{"id":51784,"date":"2025-06-05T10:59:52","date_gmt":"2025-06-05T13:59:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51784"},"modified":"2025-06-05T10:59:52","modified_gmt":"2025-06-05T13:59:52","slug":"stj-autoriza-o-envio-de-oficios-as-corretoras-de-criptomoedas-para-viabilizar-a-penhora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/stj-autoriza-o-envio-de-oficios-as-corretoras-de-criptomoedas-para-viabilizar-a-penhora\/","title":{"rendered":"STJ AUTORIZA O ENVIO DE OF\u00cdCIOS \u00c0S CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS PARA VIABILIZAR A PENHORA"},"content":{"rendered":"

Em mar\u00e7o de 2025, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 2.127.038\/SP, sob relatoria do ministro Humberto Martins, enfrentou relevante controv\u00e9rsia jur\u00eddica: a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a corretoras de criptoativos (Exchanges) com o intuito de viabilizar posterior penhora desses bens digitais.<\/span><\/p>\n

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Durante a an\u00e1lise do caso, a corte reformou a decis\u00e3o do Tribunal do Estado de S\u00e3o Paulo, adotando um entendimento mais coerente com a realidade contempor\u00e2nea. Referenciando a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.888\/2019, que obriga as exchanges domiciliadas no Brasil a reportar \u00e0 Receita Federal todas as transa\u00e7\u00f5es realizadas em suas plataformas, o ministro relator destacou que os criptoativos s\u00e3o ativos financeiros pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o, dotados de valor econ\u00f4mico e, portanto, suscet\u00edveis \u00e0 constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Sob tal premissa, o STJ invocou o artigo 789 do C\u00f3digo de Processo Civil, que estabelece que o devedor responde com todos os seus bens pelas obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas, e determinou que era poss\u00edvel perseguir a penhora de criptoativos.<\/span><\/p>\n

Assim, ainda que a controv\u00e9rsia gire em torno da efic\u00e1cia dos of\u00edcios expedidos, a decis\u00e3o representa um novo marco interpretativo em rela\u00e7\u00e3o a como o Judici\u00e1rio lida com os criptoativos. O STJ desloca o debate da alegada impossibilidade jur\u00eddica para o campo da supera\u00e7\u00e3o de entraves t\u00e9cnicos, consolidando a compreens\u00e3o de que tais ativos integram o patrim\u00f4nio exequ\u00edvel e s\u00e3o compat\u00edveis com as ferramentas da execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/span><\/p>\n

O paradigma atual<\/strong><\/span><\/p>\n

At\u00e9 a recente decis\u00e3o do STJ, prevalecia, tanto na jurisprud\u00eancia quanto na doutrina, um posicionamento conservador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constri\u00e7\u00e3o patrimonial de criptoativos. Tal entendimento n\u00e3o negava sua penhorabilidade em tese, mas expressava forte hesita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 viabilidade pr\u00e1tica de localizar, identificar e efetivar medidas constritivas sobre esses ativos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de uma negativa jur\u00eddica \u00e0 constri\u00e7\u00e3o de criptoativos, mas de um recuo t\u00e9cnico-operacional, sustentado por fatores como a aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o normativa espec\u00edfica, o alto grau de anonimato proporcionado por tecnologias como blockchain, e a descentraliza\u00e7\u00e3o t\u00edpica desses ativos.<\/span><\/p>\n

Essa postura jurisprudencial fica evidente em precedentes como o do TJ-SP no Agravo de Instrumento n\u00ba 2202157-35.2017.8.26.0000, julgado pela 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP em 2017, que reconheceu em tese a possibilidade da penhora, mas indeferiu o pedido por n\u00e3o constarem \u201cind\u00edcios de que os agravados tenham investimentos em bitcoins ou, de qualquer outra forma, sejam titulares de bens dessa natureza\u201d [1].<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, o TJ-MT, no Processo n\u00ba 1010209-33.2020.8.11.0000, consignou que a determina\u00e7\u00e3o do bloqueio dos valores deve ser feita em moeda corrente, sendo imposs\u00edvel faz\u00ea-lo em criptoativos. Por fim, o TJ-DFT, no Processo n\u00ba 0716188- 60.2020.8.07.0000, destacou que seria improv\u00e1vel a exequibilidade da penhora de criptoativo.<\/span><\/p>\n

No mencionado REsp, o tribunal de origem valeu-se exatamente destas premissas ao indeferir o pleito da exequente e decretar o envio de of\u00edcios como uma medida ineficaz. Considerando estes aspectos, de fato, n\u00e3o haveria sentido determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0s exchanges se, ao final, a penhora seria imposs\u00edvel, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia do processo judicial.<\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 preciso destacar que tais julgados n\u00e3o chegaram a declarar a inviabilidade jur\u00eddica da penhora de criptoativos, pois limitaram a enfatizar sua complexidade pr\u00e1tica. \u00c9 justamente nesse ponto que a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a revela uma inflex\u00e3o paradigm\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

O voto-vista do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva reconhece expressamente os desafios t\u00e9cnicos envolvidos, mas ressalta que tais dificuldades n\u00e3o legitimam a in\u00e9rcia do Judici\u00e1rio na busca pela satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. A descentraliza\u00e7\u00e3o, o anonimato e a car\u00eancia regulat\u00f3ria n\u00e3o podem servir como subterf\u00fagios para a inadimpl\u00eancia, devendo o Judici\u00e1rio adotar postura proativa e evolutiva.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o novo entendimento n\u00e3o ignora os obst\u00e1culos existentes, mas imp\u00f5e ao Poder Judici\u00e1rio o dever de adaptar suas ferramentas e t\u00e9cnicas processuais \u00e0 nova realidade digital, sem abdicar da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o deixa de tratar os criptoativos como uma exce\u00e7\u00e3o ao regime da penhorabilidade e os insere de forma definitiva no patrim\u00f4nio exequ\u00edvel, estabelecendo um novo referencial: a constri\u00e7\u00e3o de ativos digitais n\u00e3o \u00e9 mais uma hip\u00f3tese de viabilidade remota, mas uma obriga\u00e7\u00e3o judicial a ser perseguida com os meios dispon\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A centralidade das exchanges no mercado de criptomoedas e a necessidade de um novo paradigma<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora o cerne do julgamento tenha sido a admissibilidade da expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a exchanges, sua repercuss\u00e3o extrapola a simples autoriza\u00e7\u00e3o de medida processual. Ao deferir o REsp da exequente, a aten\u00e7\u00e3o agora se volta para as corretoras, que s\u00e3o a porta de entrada para a viabilidade da localiza\u00e7\u00e3o e da penhora destes ativos.<\/span><\/p>\n

Com a consolida\u00e7\u00e3o dessas plataformas no ecossistema financeiro, as exchanges deixaram de ser meros intermedi\u00e1rios comerciais, passando a exercer fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s das institui\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais. Atuando na intermedia\u00e7\u00e3o da compra, venda, cust\u00f3dia e convers\u00e3o de criptoativos em moeda corrente, estruturam-se com robustos mecanismos de compliance, rastreabilidade e armazenamento de dados.<\/span><\/p>\n

Essa centralidade operacional revela-se crucial na perspectiva da execu\u00e7\u00e3o civil, uma vez que essas plataformas concentram, em bases sistematizadas, informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis dos usu\u00e1rios: identifica\u00e7\u00e3o, domic\u00edlio fiscal, volume de ativos, frequ\u00eancia e valores das opera\u00e7\u00f5es [2]. A esse conjunto de dados \u00e9 que o Poder Judici\u00e1rio pode recorrer, de forma leg\u00edtima, para a ado\u00e7\u00e3o de medidas constritivas eficazes, superando a alegada opacidade dos ativos digitais.<\/span><\/p>\n

O protagonismo das exchanges \u00e9 refor\u00e7ado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.888\/2019, que imp\u00f5e \u00e0s exchanges domiciliadas no Brasil a obriga\u00e7\u00e3o de reportar \u00e0 Receita Federal todas as transa\u00e7\u00f5es envolvendo criptoativos realizadas em suas plataformas. O conte\u00fado dos relat\u00f3rios inclui a data, o tipo e o valor de cada opera\u00e7\u00e3o, bem como a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio titular, o que confere ao Fisco e, por extens\u00e3o, ao Judici\u00e1rio (mediante requisi\u00e7\u00e3o), um instrumento poderoso de rastreabilidade patrimonial.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as exchanges viabilizam n\u00e3o apenas a cust\u00f3dia, mas tamb\u00e9m a liquidez dos ativos digitais. Seus sistemas s\u00e3o equipados com ferramentas de negocia\u00e7\u00e3o em tempo real, que permitem aos usu\u00e1rios emitirem ordens de compra e venda instantaneamente, com base em pre\u00e7os atualizados segundo a din\u00e2mica do mercado.<\/span><\/p>\n

Essa fluidez operacional evidencia que os criptoativos, embora intang\u00edveis e desmaterializados, possuem valor de troca concreto, mensur\u00e1vel e realiz\u00e1vel, o que refor\u00e7a sua natureza de bem patrimonial apto \u00e0 penhora.<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios diretamente \u00e0s exchanges revela-se n\u00e3o apenas juridicamente poss\u00edvel, mas processualmente indispens\u00e1vel. Trata-se da via mais eficiente e proporcional para romper com a aparente invisibilidade digital dos criptoativos, permitindo que o processo executivo alcance tamb\u00e9m os bens do devedor armazenados em ambiente virtual.<\/span><\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o do STJ deve ser celebrada como um verdadeiro avan\u00e7o de paradigma: reconhece a natureza patrimonial dos criptoativos, admite sua penhorabilidade com base em fundamentos normativos j\u00e1 existentes, e impulsiona o Judici\u00e1rio a adaptar-se \u00e0 nova realidade econ\u00f4mica digital.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um passo decisivo para a moderniza\u00e7\u00e3o do processo executivo brasileiro, cuja adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 economia digital exige n\u00e3o apenas novas ferramentas, mas tamb\u00e9m novos posicionamentos jur\u00eddicos, como o consagrado no Recurso Especial n\u00ba2.127.038\/SP.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp n\u00ba 2.127.038\/SP representa um marco paradigm\u00e1tico na consolida\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional sobre os criptoativos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

Ao admitir a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0s exchanges como medida leg\u00edtima e necess\u00e1ria para viabilizar a penhora desses ativos digitais, a Corte Superior rompeu com o posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o predominante, caracterizado por posturas de conten\u00e7\u00e3o institucional frente \u00e0 complexidade t\u00e9cnica envolvida.<\/span><\/p>\n

Mais do que autorizar uma medida processual espec\u00edfica, a corte reconhece expressamente a natureza patrimonial dos criptoativos e sua suscetibilidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, deslocando o debate da alegada impossibilidade jur\u00eddica para a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e jur\u00eddicas voltadas \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com isso, o julgamento projeta efeitos que transcendem o caso concreto, fornecendo diretrizes interpretativas para a moderniza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil e sinalizando a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica frente \u00e0 ascens\u00e3o dos ativos digitais.<\/span><\/p>\n

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[1] ANTUNES, Andr\u00e9 Luiz Marcelino. A integraliza\u00e7\u00e3o do Capital Social com Criptoativos e os obst\u00e1culos encontrados. Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso apresentado ao programa de LL.C. em Direito Empresarial do Insper \u2013 Instituto de Ensino e Pesquisa, como requisito para a obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de p\u00f3s-graduado em Direito Empresarial. S\u00e3o Paulo. 2021.<\/span><\/p>\n

[2] GOMES, Daniel de Paiva. Bitcoin: a tributa\u00e7\u00e3o de Criptomoedas: Da taxonomia camale\u00f4nica \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de Criptoativos sem emissor identificado. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MANUELLA SABACK VINHAES<\/strong><\/span><\/p>\n

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