{"id":51776,"date":"2025-06-05T10:57:11","date_gmt":"2025-06-05T13:57:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51776"},"modified":"2025-06-05T11:07:30","modified_gmt":"2025-06-05T14:07:30","slug":"tit-segue-stf-e-livra-contribuintede-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/tit-segue-stf-e-livra-contribuintede-icms\/","title":{"rendered":"TIT SEGUE STF E LIVRA CONTRIBUINTE DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Ju\u00edzes da Corte estadual administrativa aplicaram a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da ADC 49.<\/span><\/p>\n

Uma fabricante de eletroeletr\u00f4nicos conseguiu, na C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo, derrubar cobran\u00e7a de ICMS sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre filial em S\u00e3o Paulo e a matriz em Manaus. Os ju\u00edzes aplicaram a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim da exig\u00eancia do imposto estadual nas opera\u00e7\u00f5es, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a partir do ano de 2024 (ADC 49).<\/span><\/p>\n

No caso, a fabricante foi autuada por erro na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual do ICMS em transfer\u00eancias aos Estados do Amazonas e Minas Gerais. Adotou 4%, com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13, de 2012, do Senado Federal, para opera\u00e7\u00f5es com mercadorias importadas. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o tributo deveria ser calculado \u00e0s al\u00edquotas de 7% ou 12% – para sa\u00eddas com destino aos Estados do Amazonas e Minas Gerais, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara Superior do TIT, apesar de ter recolhido o imposto estadual, o contribuinte defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do precedente do Supremo. Em 2021, os ministros declararam inconstitucional a cobran\u00e7a do ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte e, dois anos depois, modularam os efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pela modula\u00e7\u00e3o, o entendimento vale a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, exceto para processos administrativos ou judiciais pendentes de julgamento at\u00e9 29 de abril de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADC 49 – o que incluiria o caso da fabricante de eletroeletr\u00f4nicos.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o relator do caso, Carlos Americo Domeneghetti Badia, destaca que \u201ca ressalva da aplicabilidade imediata para os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito se amolda ao caso presente, j\u00e1 que o AIIM [Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa] foi lavrado em 9 de dezembro de 2019 e at\u00e9 o momento n\u00e3o foi definitivamente avaliado\u201d.<\/span><\/p>\n

O relator, em seu voto, acolheu parcialmente o recurso do contribuinte. Levou em considera\u00e7\u00e3o que nem todas as opera\u00e7\u00f5es impugnadas se deram entre estabelecimentos da fabricante de eletroeletr\u00f4nicos. Haveria remessas ao Estado de Minas Gerais, para clientes. \u201cCorreta a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a apurada entre essas al\u00edquotas e as aplicadas nos documentos fiscais emitidos pela autuada\u201d, diz ele no voto, limitando, por\u00e9m, os juros sobre a cobran\u00e7a aos patamares da Selic.<\/span><\/p>\n

A defesa do contribuinte pretende recorrer ao Judici\u00e1rio para manter a al\u00edquota de ICMS aplicada. De acordo com o advogado Pedro Demartini, h\u00e1 como comprovar, a partir de documentos da \u00e9poca, que os requisitos para a ado\u00e7\u00e3o do percentual de 4% foram cumpridos. Pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13, de 2012, do Senado, a al\u00edquota de 4% n\u00e3o vale para bens e mercadorias importados que n\u00e3o tenham similar nacional.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar da vit\u00f3ria quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da ADC 49 ao caso, o Fisco considerou erroneamente que as mercadorias n\u00e3o t\u00eam similar nacional e, no Judici\u00e1rio, ser\u00e1 poss\u00edvel comprovarmos que a al\u00edquota aplicada condiz com os produtos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Caio Cesar Nader Quintella, a decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior do TIT \u201c\u00e9 um excelente precedente, acertado, que mostra de maneira exemplar a integra\u00e7\u00e3o entre o controle concentrado do Poder Judici\u00e1rio e os tribunais administrativos\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe outro melhor meio e nem menos oneroso do que a utiliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo tribut\u00e1rio para reduzir o contencioso antes mesmo de chegar ao Poder Judici\u00e1rio\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

O que chama a aten\u00e7\u00e3o, segundo Eduardo Salusse, \u00e9 a dificuldade do tribunal administrativo para seguir a jurisprud\u00eancia pacificada no Judici\u00e1rio. \u201cEsse tema j\u00e1 havia sido definido por meio da S\u00famula 166 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 1996, embora n\u00e3o possu\u00edsse efeitos vinculantes, at\u00e9 por ter sido expedida em \u00e9poca de vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil anterior\u201d, diz o tributarista.<\/span><\/p>\n

Salusse afirma que h\u00e1 v\u00e1rios exemplos dessa postura, como esse caso espec\u00edfico e tamb\u00e9m da inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de juros acima da taxa Selic. \u201cA pr\u00f3pria Procuradoria Geral do Estado expediu normas dispensando a contesta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de recursos em processos judiciais sobre esses temas, haja vista terem sido pacificados no Judici\u00e1rio\u201d, diz. \u201cMas, mesmo assim, os tribunais administrativos insistiram em contrariar o entendimento por muitos anos, mantendo os autos de infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Ele lembra que os casos envolvendo a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte estavam represados no TIT e somente agora decidiu-se aplicar o tema da ADC 49. \u201cO controle de legalidade pelos tribunais administrativos \u00e9 essencial para uma jurisdi\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e efetiva.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ARTHUR ROSA \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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