{"id":51772,"date":"2025-06-05T10:50:37","date_gmt":"2025-06-05T13:50:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51772"},"modified":"2025-06-05T10:50:51","modified_gmt":"2025-06-05T13:50:51","slug":"itbi-pode-subir-com-nova-proposta-da-reforma-tributaria-que-estima-tributo-com-base-da-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/itbi-pode-subir-com-nova-proposta-da-reforma-tributaria-que-estima-tributo-com-base-da-prefeitura\/","title":{"rendered":"ITBI PODE SUBIR COM NOVA PROPOSTA DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA QUE ESTIMA TRIBUTO COM BASE DA PREFEITURA"},"content":{"rendered":"

Especialistas apontam aumento de processos judiciais e inseguran\u00e7a nos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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Especialistas em direito tribut\u00e1rio se reuniram com a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e criticaram o projeto de lei complementar da reforma tribut\u00e1ria que prev\u00ea a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do im\u00f3vel, em vez do valor da compra do im\u00f3vel informado pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o est\u00e1 no projeto de lei complementar da C\u00e2mara dos Deputados, que d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/2024).<\/span><\/p>\n

O texto prev\u00ea que a prefeitura levar\u00e1 em conta crit\u00e9rios como an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio e informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos cart\u00f3rios a fim de chegar ao valor venal \u2014 valor pelo qual o im\u00f3vel seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse projeto, especialmente, parece que foi feito sem ouvir realmente quem est\u00e1 l\u00e1 na ponta, quem est\u00e1 no dia-a-dia das opera\u00e7\u00f5es\u201d, criticou o senador Izalci Lucas (PL-DF) e afirmou que poder\u00e1 apresentar emendas ao PLP 108\/2024 para atender aos pontos levantados pelos especialistas.<\/span><\/p>\n

Nova forma de c\u00e1lculo pode aumentar processos<\/strong><\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado Breno Vasconcelos, o crit\u00e9rio atual \u00e9 o correto. Essa foi a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quando julgou o tema em 2022. Breno defendeu que o poder p\u00fablico \u00e9 incapaz de estimar todas as vari\u00e1veis econ\u00f4micas que levam ao valor real de um determinado im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o munic\u00edpio discordar [do valor informado], que ele fa\u00e7a essas provas. O projeto subverte essa l\u00f3gica e diz que cabe ao contribuinte discordar daquela pauta que foi elaborada pelo munic\u00edpio. Insisto que n\u00e3o v\u00e3o alcan\u00e7ar nunca [o valor de mercado]. Tamb\u00e9m, ao prever que o valor de mercado ser\u00e1 estimado antes da realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, o que obviamente vai acontecer \u00e9 um aumento brutal de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, esclareceu Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

Representante da C\u00e2mara Brasileira de Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Ricardo Lacaz Martins afirmou que tributar o im\u00f3vel pela estimativa do munic\u00edpio pode aumentar casos de contribuintes recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cVai contr\u00e1rio ao Supremo, aumentando a judicializa\u00e7\u00e3o, a inseguran\u00e7a do contribuinte e a inseguran\u00e7a dos neg\u00f3cios. N\u00e3o podemos tirar de mente que \u00e9 realmente aumento de carga tribut\u00e1ria. Se n\u00f3s n\u00e3o lembrarmos disso, vamos tirar o foco da quest\u00e3o principal, que \u00e9 n\u00e3o onerar habita\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou Martins.<\/span><\/p>\n

Segundo dados estat\u00edsticos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) de 2022, 86% dos processos judiciais sobre impostos est\u00e3o nas Justi\u00e7as estaduais (que julgam casos dos impostos municipais). A cada cem processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitaram no ano de 2021, apenas 10 foram conclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

A advogada Fernanda Foizer Silva Furiati apontou que este n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico ponto que diverge de decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e que confronta o princ\u00edpio da simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao permitir que o munic\u00edpio d\u00ea desconto no ITBI se o contribuinte pagar na fase da escritura\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2014 etapa inicial feita em cart\u00f3rio de notas \u2014 ela aponta que o texto retoma “uma discuss\u00e3o imensa” sobre o assunto. Ela explicou que o normal \u00e9 que a cobran\u00e7a ocorra na etapa posterior, que \u00e9 o registro do im\u00f3vel no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, o que concretiza a transfer\u00eancia do bem.<\/span><\/p>\n

\u201cAgora \u00e9 o momento de legislar e acabar com esse contencioso. Isso deu uma discuss\u00e3o t\u00e3o grande que foi levada para o STF, est\u00e1 sendo julgado desde 2018 e at\u00e9 hoje n\u00e3o teve conclus\u00e3o. Isso \u00e9 uma discuss\u00e3o precisamos encerrar\u201d.<\/span><\/p>\n

Casos espec\u00edficos<\/strong><\/span><\/p>\n

O auditor fiscal Alberto Macedo, do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (SP), apontou poss\u00edveis impactos que a cobran\u00e7a do ITBI sobre o valor indicado pelo contribuinte e a cobran\u00e7a com desconto no momento da escritura\u00e7\u00e3o podem gerar. No primeiro caso, h\u00e1 lacunas que podem gerar arrecada\u00e7\u00e3o menor para o munic\u00edpio. No segundo, incentivo ao uso informal de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

\u201cParece importante deixar claro que o valor venal \u00e9 o valor que o im\u00f3vel tem em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado. A transmiss\u00e3o de um bem im\u00f3vel tem duas etapas: a escritura p\u00fablica e o registro. Mas o registro, pela lei, n\u00e3o tem prazo. [Se houver] uma al\u00edquota inferior na escritura p\u00fablica de venda ou uma al\u00edquota maior no registro, isso vai estimular mais ainda [o comprador a] n\u00e3o registrar. J\u00e1 acontece muito, mas a tend\u00eancia \u00e9 s\u00f3 aumentar\u201d, alertou o auditor.<\/span><\/p>\n

O advogado Breno Vasconcelos lembrou que o projeto de lei complementar original trazia a assinatura do contrato ou escritura como momento de cobran\u00e7a do ITBI, o que, para ele \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 lei. Para ele, a cobran\u00e7a antecipada de ITBI com desconto \u00e9 uma “solu\u00e7\u00e3o engenhosa” inclu\u00edda no texto pela C\u00e2mara dos Deputados, que o aprovou em outubro do ano passado.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR IZABELLA MIRANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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