{"id":51752,"date":"2025-06-04T11:12:12","date_gmt":"2025-06-04T14:12:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51752"},"modified":"2025-06-04T11:12:12","modified_gmt":"2025-06-04T14:12:12","slug":"da-ilegalidade-da-nova-cobranca-de-iof-credito-sobre-operacoes-de-risco-sacado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/04\/da-ilegalidade-da-nova-cobranca-de-iof-credito-sobre-operacoes-de-risco-sacado\/","title":{"rendered":"DA ILEGALIDADE DA NOVA COBRAN\u00c7A DE IOF-CR\u00c9DITO SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES DE RISCO SACADO"},"content":{"rendered":"

Debates acalorados t\u00eam sido travados nas \u00faltimas semanas acerca da validade do aumento de IOF promovido pelo Decreto n\u00b0 12.466\/25, editado pelo governo federal no apagar das luzes do \u00faltimo dia 22 de maio, por meio de edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial.<\/span><\/p>\n

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Um primeiro aspecto que chamou a aten\u00e7\u00e3o de todos foi a produ\u00e7\u00e3o quase que imediata de efeitos da maioria dos dispositivos do referido decreto, que passou a vigorar j\u00e1 a partir do dia seguinte.<\/span><\/p>\n

A justificativa para tanto \u00e9 que o IOF \u00e9 um imposto extrafiscal, que funciona como uma ferramenta de regula\u00e7\u00e3o do mercado financeiro e de capitais, raz\u00e3o pela qual a Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 153, \u00a71\u00b0) autoriza que mudan\u00e7as no referido imposto sejam efetuadas por ato do Poder Executivo, com efeitos imediatos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, portanto, uma mitiga\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios da legalidade e da anterioridade no que se refere ao IOF, que poderia validar o ato baixado pelo governo federal.<\/span><\/p>\n

Muitas d\u00favidas t\u00eam sido levantadas, por\u00e9m, quanto \u00e0 real motiva\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 12.466\/25, que, ao ter por finalidade prec\u00edpua resolver um d\u00e9ficit fiscal do governo, n\u00e3o poderia ter sido aprovado sem a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo. De fato, o uso do IOF como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o do mercado, configura um desvio de sua finalidade, que poder\u00e1 motivar questionamentos judiciais e at\u00e9 mesmo o Congresso Nacional a aprovar um decreto legislativo tornando sem efeitos o ato do Executivo.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia para instituir e regular a cobran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo dessas cr\u00edticas mais amplas \u00e0 (in)validade das mudan\u00e7as introduzidas pelo novo decreto, que chegou a sofrer ajustes j\u00e1 na manh\u00e3 do dia seguinte (pelo Decreto n\u00ba 12.467\/25), algumas cr\u00edticas espec\u00edficas devem ser feitas quanto \u00e0 nova incid\u00eancia prevista para as chamadas opera\u00e7\u00f5es de risco sacado.<\/span><\/p>\n

O novo decreto passou a tributar essas opera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s simplesmente qualific\u00e1-las como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, parecendo considerar que essa mera qualifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica j\u00e1 seria suficiente para autorizar a pretendida cobran\u00e7a. O que o governo parece n\u00e3o ter se dado conta \u00e9 que o IOF-Cr\u00e9dito n\u00e3o incide sobre toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas apenas sobre algumas opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas contempladas pelo legislador. Com efeito, ainda que a CF atribua compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para a cobran\u00e7a do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, de forma ampla, ela incumbe ao Poder Legislativo a tarefa de instituir e regular essa cobran\u00e7a, somente autorizando que o Poder Executivo, por ato infralegal, modifique a al\u00edquota do imposto.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o que verificamos \u00e9 que atualmente s\u00f3 h\u00e1 lei, em sentido estrito, instituindo e regulando a cobran\u00e7a do IOF-Cr\u00e9dito sobre as seguintes opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito: empr\u00e9stimo sob qualquer modalidade (incluindo m\u00fatuos de recursos financeiros), abertura de cr\u00e9dito e desconto de t\u00edtulos (artigo 2\u00b0 da Lei n\u00ba 5.143\/66; artigo 1\u00b0 da Lei n\u00b0 1.783\/80; artigo 58 da Lei n\u00b0 9.532\/97; e artigo 13 da Lei n\u00b0 9.779\/99). Logo, as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado somente poderiam ser submetidas \u00e0 incid\u00eancia do imposto, por ato infralegal, se estivessem compreendidas nos referidos conceitos. E n\u00e3o est\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De maneira geral, opera\u00e7\u00f5es de risco sacado envolvem, fundamentalmente, um acordo\/programa celebrado por empresas (em especial, varejistas) com institui\u00e7\u00f5es financeiras para viabilizar a antecipa\u00e7\u00e3o de valores devidos a seus fornecedores, oriundos de opera\u00e7\u00f5es celebradas a prazo.<\/span><\/p>\n

Em tais opera\u00e7\u00f5es, os fornecedores passam a ter a op\u00e7\u00e3o de solicitar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, a qualquer momento, o pagamento antecipado de seus receb\u00edveis, mediante a cess\u00e3o, com des\u00e1gio, dos respectivos cr\u00e9ditos contra essas empresas.<\/span><\/p>\n

Tal cess\u00e3o \u00e9 realizada de forma definitiva e sem cl\u00e1usula de coobriga\u00e7\u00e3o, permanecendo a empresa como devedora \u00fanica do cr\u00e9dito em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, nos empr\u00e9stimos\/m\u00fatuos de recursos financeiros, o mutuante entrega determinada quantia em dinheiro ao mutu\u00e1rio, que se obriga a restituir o mesmo valor em data futura, geralmente acrescida de juros. H\u00e1 um fluxo de recursos do mutuante ao mutu\u00e1rio, seguido de um fluxo futuro em sentido inverso.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 nos contratos de abertura de cr\u00e9dito, h\u00e1 um compromisso por parte do mutuante de disponibilizar recursos ao mutu\u00e1rio at\u00e9 determinado limite, durante certa \u00e9poca, sob cl\u00e1usulas previamente convencionadas, existindo, subsequentemente, uma efetiva transfer\u00eancia de recursos ao mutu\u00e1rio, que fica obrigado a restituir o montante recebido ao mutuante em data futura. Novamente, verifica-se a exist\u00eancia de recursos que v\u00e3o e voltam.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, os descontos de t\u00edtulos s\u00e3o contratos por meio dos quais institui\u00e7\u00e3o financeira entrega recursos a seu cliente em antecipa\u00e7\u00e3o a direitos credit\u00f3rios por ele detidos contra terceiros (ainda a vencer e geralmente incorporados em t\u00edtulos de cr\u00e9dito), que s\u00e3o cedidos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira com um desconto (ou redu\u00e7\u00e3o em seu valor de face) correspondente \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o. Assim, a institui\u00e7\u00e3o financeira disponibiliza recursos ao cedente com a expectativa de reaver tais montantes (acrescidos do desconto) quando da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento pelo devedor original, que \u00e9 um terceiro.<\/span><\/p>\n

Sem equipara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, h\u00e1 nos descontos de t\u00edtulo a previs\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria ou coobriga\u00e7\u00e3o do cedente pelo cr\u00e9dito cedido, de maneira que, em \u00faltima an\u00e1lise, tamb\u00e9m nessas opera\u00e7\u00f5es pode-se dizer que h\u00e1 (juridicamente) uma circula\u00e7\u00e3o de recursos do cession\u00e1rio\/mutuante ao cedente\/mutu\u00e1rio e em sentido inverso. Tanto \u00e9 assim que o risco de cr\u00e9dito (credit rating) a ser analisado para fins de determina\u00e7\u00e3o da taxa de juros\/desconto a ser aplicada \u00e9, em grande medida, o do cedente\/mutu\u00e1rio, e n\u00e3o o do devedor original do cr\u00e9dito cedido.<\/span><\/p>\n

As caracter\u00edsticas acima apontadas das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, abertura de cr\u00e9dito e desconto de t\u00edtulos n\u00e3o s\u00e3o verificadas nas opera\u00e7\u00f5es de risco sacado.<\/span><\/p>\n

O fato de tal opera\u00e7\u00e3o ser celebrada de forma definitiva e sem cl\u00e1usula de coobriga\u00e7\u00e3o afasta qualquer possibilidade de equipara\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o a um desconto de t\u00edtulos. As pr\u00f3prias autoridades fiscais j\u00e1 reconheceram que as opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o sem coobriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser caracterizadas como um desconto de t\u00edtulos (vide, por exemplo, Solu\u00e7\u00e3o de Consulta de Diverg\u00eancia n\u00b0 9\/2016).<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas nos conceitos de empr\u00e9stimo ou de abertura de cr\u00e9dito, na medida em que n\u00e3o envolvem um fluxo de recursos de ida e volta entre mutuante e mutu\u00e1rio, apenas um pagamento pela institui\u00e7\u00e3o financeira ao fornecedor, tendo como contrapartida a cess\u00e3o de um cr\u00e9dito contra a empresa devedora original, que permanecer\u00e1 como devedora \u00fanica do cr\u00e9dito em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um aspecto adicional a ser destacado \u00e9 que as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado muitas vezes tamb\u00e9m envolvem uma subsequente prorroga\u00e7\u00e3o no prazo de vencimento da d\u00edvida original, acordada com a institui\u00e7\u00e3o financeira mediante a cobran\u00e7a de juros. Tal prorroga\u00e7\u00e3o, contudo, igualmente n\u00e3o pode ser equiparada a empr\u00e9stimo, abertura de cr\u00e9dito ou desconto de t\u00edtulos, na medida em que n\u00e3o resulta em um fluxo de recursos que vai e volta.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, entendemos que as opera\u00e7\u00f5es celebradas no \u00e2mbito dos acordos\/programas de risco sacado, conforme compreendidas e descritas acima, est\u00e3o fora do que hoje se define como campo de incid\u00eancia do IOF-Cr\u00e9dito, sendo ilegal a exig\u00eancia introduzida por meio de decreto pelo governo federal. Seria poss\u00edvel discutir, at\u00e9 mesmo, a validade da caracteriza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es como efetivas como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O governo tem at\u00e9 legitimidade para propor essa cobran\u00e7a, mas n\u00e3o de forma atropelada, por ato infralegal. \u00c9 imprescind\u00edvel que a mat\u00e9ria seja discutida e aprovada pelo Congresso, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e ao princ\u00edpio da legalidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PEDRO DE ULH\u00d4A CANTO E EDUARDO DE OLIVEIRA TOLEDO<\/strong><\/span><\/p>\n

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