{"id":51722,"date":"2025-06-04T10:13:21","date_gmt":"2025-06-04T13:13:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51722"},"modified":"2025-06-04T10:13:21","modified_gmt":"2025-06-04T13:13:21","slug":"contencioso-tributario-na-reforma-tributaria-reflexoes-e-propostas-ao-plp-108-24-para-assegurar-isonomia-e-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/04\/contencioso-tributario-na-reforma-tributaria-reflexoes-e-propostas-ao-plp-108-24-para-assegurar-isonomia-e-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: REFLEX\u00d5ES E PROPOSTAS AO PLP 108\/24 PARA ASSEGURAR ISONOMIA E SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria exige, al\u00e9m da mudan\u00e7a constitucional, a constru\u00e7\u00e3o cuidadosa de um arcabou\u00e7o infraconstitucional que garantam coer\u00eancia, equil\u00edbrio e efetividade ao novo sistema. Nesse cen\u00e1rio, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, que regulamenta o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS e da CBS e o Comit\u00ea Gestor do IBS, assume papel central. Ainda que persista uma relevante discuss\u00e3o em curso sobre a compet\u00eancia para julgamento dos lit\u00edgios relacionados a esses tributos, o presente artigo tem como objetivo contribuir com sugest\u00f5es concretas de aprimoramento ao PLP 108\/2024, focando exclusivamente nas regras do processo administrativo que j\u00e1 se pretende disciplinar.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reda\u00e7\u00e3o atual levanta preocupa\u00e7\u00f5es relevantes quanto \u00e0 efetividade dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre entes federativos, ao equil\u00edbrio entre Fisco e contribuinte e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. \u00c9 sobre essas fragilidades que este artigo se debru\u00e7a, propondo aprimoramentos essenciais \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito do Comit\u00ea-Gestor do IBS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Se, de um lado, se observa que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo que impe\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o cumulativa de um mesmo fato gerador por diversas Unidades Federativas, de outro, n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa que indique como ser\u00e3o solucionados internamente, no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor do IBS, os conflitos de compet\u00eancia entre os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, o que causa uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Embora a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 estabele\u00e7a a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) para dirimir conflitos de compet\u00eancia entre entes federativos e o Comit\u00ea Gestor do IBS, o contribuinte n\u00e3o tem legitimidade para acessar diretamente o STJ, sendo essa prerrogativa exclusiva dos entes federativos e do CG-IBS. Assim, na hip\u00f3tese de d\u00favida ou de conflitos entre entes, at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o dos efeitos para fins de atribui\u00e7\u00e3o do destino, o contribuinte se v\u00ea obrigado a eleger um crit\u00e9rio e efetuar o recolhimento do IBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nesse sentido, eventuais conflitos de compet\u00eancia ter\u00e3o origem no \u00e2mbito do contencioso administrativo, quando o contribuinte for autuado. Caso o contribuinte busque ser proativo, poder\u00e1 faz\u00ea-lo apenas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, cujo tr\u00e2nsito \u00e9 moroso e extenso, o que n\u00e3o se coaduna com a simplifica\u00e7\u00e3o que se buscou por meio da centraliza\u00e7\u00e3o do recolhimento do IBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por essa raz\u00e3o, \u00e9 imperioso que haja, no bojo do Comit\u00ea Gestor, um mecanismo para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos de compet\u00eancia ativa, que poder\u00e1 ser utilizado tanto pelo contribuinte quanto pelo ente federativo, de forma pr\u00e9via ou paralela ao contencioso administrativo, em alternativa ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Considerando as situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte realizou o pagamento do IBS e venha a ser autuado por alegada falha na elei\u00e7\u00e3o do(s) ente(s) destinat\u00e1rio(s), aplicar-se-\u00e1 esse mecanismo do pr\u00f3prio Comit\u00ea Gestor, que permitir\u00e1 a arbitragem do destinat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Com isso, evita-se um contencioso desnecess\u00e1rio, uma vez que, tendo sido incorretamente eleito o destinat\u00e1rio do tributo, o pr\u00f3prio Comit\u00ea Gestor poder\u00e1 realocar ao(s) destinat\u00e1rio(s), com base no resultado da arbitragem e\/ou uniformiza\u00e7\u00e3o, o valor que tenha sido pago pelo contribuinte. Havendo diferen\u00e7a a pagar, a parcela de contencioso poder\u00e1 se limitar a essa quantia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para tanto, \u00e9 necess\u00e1ria a defini\u00e7\u00e3o em Lei Complementar de um processo extrajudicial de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre os entes federativos e os contribuintes, no caso de d\u00favidas e\/ou conflitos referentes \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o passiva. O PLP 108\/24 traz dois dispositivos que corroboram essa ideia:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Art. 2\u00ba<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[\u2026]<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">IX \u2013 coordenar, em \u00e2mbito administrativo e judicial, a ado\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos relacionados ao IBS entre os entes federativos e os sujeitos passivos e estabelecer a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a sua realiza\u00e7\u00e3o, observado o disposto em lei espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Art. 3\u00ba<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[\u2026]<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">5\u00ba Eventual diverg\u00eancia acerca da interpreta\u00e7\u00e3o, da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou do enquadramento dos fatos geradores, por ocasi\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 tratada em procedimento a ser disciplinado pelo CG-IBS.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Diante do exposto, sugere-se a inclus\u00e3o de um novo dispositivo no PLP n\u00ba 108\/24 ou o aprimoramento dos dispositivos acima mencionados, a fim de garantir uma regulamenta\u00e7\u00e3o de processo arbitral para essa finalidade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A ado\u00e7\u00e3o de um processo arbitral no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor do IBS representa n\u00e3o apenas uma solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica vi\u00e1vel, mas uma resposta moderna \u00e0s demandas por celeridade, especializa\u00e7\u00e3o e desjudicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos tribut\u00e1rios. A arbitragem, amplamente utilizada em disputas complexas no setor privado, j\u00e1 vem sendo incorporada de forma crescente em mat\u00e9rias envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive com respaldo legal e jurisprudencial. Sua aplica\u00e7\u00e3o no contencioso do IBS permitiria a resolu\u00e7\u00e3o qualificada de diverg\u00eancias entre entes federativos de forma menos litigiosa, mais \u00e1gil e adaptada \u00e0s especificidades do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Enfraquecimento da posi\u00e7\u00e3o do contribuinte em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da paridade de armas<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A atual reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, por diversas inst\u00e2ncias opta por enfraquecer a posi\u00e7\u00e3o do contribuinte, n\u00e3o s\u00f3 em face dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o do IBS, mas tamb\u00e9m em compara\u00e7\u00e3o a sua contraparte nos processos administrativos, quais sejam a Autoridade Autuante e a Procuradoria Estadual ou Municipal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Enquanto h\u00e1 no bojo do Projeto previs\u00e3o expressa pela apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es pelas Procuradorias de Contrarraz\u00f5es \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es dos contribuintes (artigo 110, \u00a71\u00ba, inciso II), essa mesma prerrogativa n\u00e3o \u00e9 concedida aos contribuintes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Recursos de Of\u00edcio e\/ou demais manifesta\u00e7\u00f5es da Autoridade Autuante e das Procuradorias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De modo similar, \u00e9 expressamente estabelecido o uso irrestrito da palavra pela Representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica nas sess\u00f5es de julgamento e at\u00e9 mesmo a participa\u00e7\u00e3o da Autoridade Autuante como sua assistente quando da realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00f5es orais (artigo 110, inciso III e \u00a72\u00ba). A rec\u00edproca n\u00e3o \u00e9 verdadeira com rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o quanto a apresenta\u00e7\u00e3o de Memoriais de Julgamento e despacho junto aos membros dos \u00f3rg\u00e3os julgadores \u2013 direitos dos contribuintes hoje j\u00e1 estabelecidos no \u00e2mbito do contencioso federal que ser\u00e1 seguido para fins de disputas relativas \u00e0 CBS, ampliando as disparidades nos ritos seguidos por tributos-irm\u00e3os.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Outra diverg\u00eancia significativa com rela\u00e7\u00e3o ao rito da CBS, \u00e9 a faculdade de \u201creformula\u00e7\u00e3o\u201d do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ap\u00f3s o lan\u00e7amento, inclusive para sua majora\u00e7\u00e3o, sem previs\u00e3o de nova manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte (artigo 84, 3\u00ba). Afora, as cr\u00edticas materiais que podem ser tecidas em rela\u00e7\u00e3o a essa previs\u00e3o, h\u00e1 que se destacar a diverg\u00eancia em face do rito processual estabelecido no Decreto n\u00ba 70.235\/1972, que para essa situa\u00e7\u00e3o \u2013 em homenagem aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa \u2013 indica expressamente a necessidade de reintima\u00e7\u00e3o do contribuinte para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa complementar (artigo 18, \u00a73\u00ba).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Tamb\u00e9m nesse sentido, h\u00e1 que se destacar que o Projeto estabelece um prazo de 05 (cinco) dias para regulariza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o processual no \u00e2mbito do contencioso administrativo (artigo 86, \u00a72\u00ba) \u2013 tr\u00eas vezes inferior ao estabelecido no C\u00f3digo de Processo Civil para a mesma situa\u00e7\u00e3o (artigo 104, \u00a71\u00ba). Esse \u00e9 um ponto bastante relevante que pode acabar por cercear o acesso de diversos contribuintes ao contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nesse mesmo contexto, a aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica disciplinando com mais precis\u00e3o o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais entre autoridades competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0 IBS e CBS leva a uma fragiliza\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do contribuinte em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Na reda\u00e7\u00e3o corrente do Projeto h\u00e1 d\u00favidas, por exemplo, se a abertura de processo de investiga\u00e7\u00e3o de IBS enseja tamb\u00e9m a interrup\u00e7\u00e3o de espontaneidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS ou se h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do prazo decadencial, no caso de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Outro ponto que gera n\u00edtido enfraquecimento da posi\u00e7\u00e3o dos contribuintes \u00e9 a aus\u00eancia de representantes de contribuintes no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias \u2013 \u00f3rg\u00e3o que exercer\u00e1, dentre outras, a fun\u00e7\u00e3o de definir a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao IBS e \u00e0 CBS. Ainda, segundo o artigo 111 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de harmoniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser ouvido obrigatoriamente o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias \u2013 outro \u00f3rg\u00e3o composto integralmente por representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nenhuma previs\u00e3o semelhante existe com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oitiva de representantes de contribuintes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Igualmente, n\u00e3o h\u00e1 nesse momento no bojo do Projeto de Lei Complementar qualquer indica\u00e7\u00e3o do procedimento de apresenta\u00e7\u00e3o de Consultas Tribut\u00e1rias pelos contribuintes seja ao Comit\u00ea-Gestor do IBS ou ao Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar de apontar nesse contexto a Presid\u00eancia exclusiva de representantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas C\u00e2maras e Turmas Julgadoras do contencioso administrativo do IBS, estabelecida nos artigos 107, \u00a75\u00ba, e 109, \u00a73\u00ba. Isto \u00e9 dizer que, num contexto de empate de votos, nunca ser\u00e1 dada a chance aos representantes dos contribuintes de contribu\u00edrem com o voto de desempate.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Todos os pontos acima apresentados contribuem para um contexto de extrema fragilidade dos contribuintes em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, representada pelas Autoridades Autuantes e pelos integrantes da Procuradoria Estadual e Municipal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Diante do referido contexto, a sugest\u00e3o que se apresenta \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de ajustes no texto para garantir paridade na rela\u00e7\u00e3o fisco contribuinte, garantindo que este tenha o mesmo direito de manifesta\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o no processo.<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Incerteza quanto aos efeitos de garantias apresentadas no bojo do contencioso administrativo e judicial<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reda\u00e7\u00e3o do art. 47 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabelece, como condi\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo adquirente, a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido na etapa anterior. Embora tal previs\u00e3o busque assegurar a adimpl\u00eancia na cadeia de n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS, emerge um conflito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme previstas no art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em particular, o art. 206 do CTN reconhece expressamente que, nas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade \u2013 como o dep\u00f3sito do montante integral e a concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada \u2013 o contribuinte n\u00e3o pode ser tratado como inadimplente. Trata-se de medida essencial para assegurar o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa e de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, garantias constitucionais fundamentais.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Contudo, \u00e0 luz da LC n\u00ba 214\/2025, existe um risco concreto de que, ao contestar administrativamente ou judicialmente d\u00e9bitos de IBS e CBS, os contribuintes vejam seus clientes privados do direito ao cr\u00e9dito, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de extin\u00e7\u00e3o formal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Essa situa\u00e7\u00e3o coloca o contribuinte em severa desvantagem: a mera contesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima pode acarretar san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas graves e comprometer a neutralidade da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Tal consequ\u00eancia, al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, cria um efeito inibidor ao direito de peti\u00e7\u00e3o e ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a, revelando-se uma forma indireta de obst\u00e1culo \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e \u00e0 revis\u00e3o leg\u00edtima dos lan\u00e7amentos fiscais.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim, considerando que o PLP n\u00ba 108\/24 tem como objeto a regulamenta\u00e7\u00e3o do processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS e da CBS e que n\u00e3o h\u00e1 ainda qualquer dispositivo que trate da mat\u00e9ria acima, imp\u00f5e-se a necessidade de aprimoramento do PLP n\u00ba 108\/2024, no sentido de garantir, de forma expressa, que a suspens\u00e3o da exigibilidade nos moldes do CTN n\u00e3o prejudica o direito ao cr\u00e9dito pelos adquirentes subsequentes na cadeia. Essa medida \u00e9 fundamental para assegurar a coer\u00eancia normativa, a efetividade dos direitos constitucionais e a manuten\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Diante do exposto, fica claro que a proposta do PLP 108\/2024 representa um passo importante na regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mas carece de ajustes pontuais que garantam isonomia entre as partes, coer\u00eancia normativa e previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. As contribui\u00e7\u00f5es reunidas neste artigo resultam de um esfor\u00e7o t\u00e9cnico e propositivo voltado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio que, de fato, funcione na pr\u00e1tica. O objetivo n\u00e3o \u00e9 inviabilizar o projeto, mas colaborar para que sua implementa\u00e7\u00e3o reflita os pilares da reforma tribut\u00e1ria: simplicidade, neutralidade, transpar\u00eancia e justi\u00e7a fiscal. Um processo administrativo bem estruturado \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para que esses princ\u00edpios se consolidem na realidade dos contribuintes e das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O momento \u00e9 de di\u00e1logo qualificado \u2014 e de constru\u00e7\u00e3o conjunta de solu\u00e7\u00f5es duradouras.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA &#8211; POR ANDR\u00c9 MENON, FERNANDA S\u00c1 FREIRE FIGLIOULO, RAQUEL NOVAIS, M\u00c9RCIA BRAGA E VICT\u00d3RIA TORTORELLI<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria exige, al\u00e9m da mudan\u00e7a constitucional, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dse","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51722"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51722"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51722\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51723,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51722\/revisions\/51723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}