{"id":5170,"date":"2019-10-29T10:32:18","date_gmt":"2019-10-29T13:32:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5170"},"modified":"2019-10-29T10:32:18","modified_gmt":"2019-10-29T13:32:18","slug":"pec-da-previdencia-limita-em-60-meses-parcelamento-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/29\/pec-da-previdencia-limita-em-60-meses-parcelamento-de-dividas\/","title":{"rendered":"PEC DA PREVID\u00caNCIA LIMITA EM 60 MESES PARCELAMENTO DE D\u00cdVIDAS"},"content":{"rendered":"

Prazo previsto pela reforma \u00e9 inferior ao que consta na MP do Contribuinte Legal.<\/span><\/p>\n

O governo federal n\u00e3o poder\u00e1 oferecer parcelamentos acima de 60 meses para d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, apesar de a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 \u2013 que ficou conhecida como MP do Contribuinte Legal – estabelecer prazo de at\u00e9 cem meses. A veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 6, que tratada reforma da Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A norma aprovada recentemente pelo Congresso Nacional modifica o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Inclui um novo par\u00e1grafo, o 11\u00ba, que, al\u00e9m de vedar parcelamentos acima de 60 meses, prev\u00ea que a remiss\u00e3o e a anistia de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias depender\u00e3o de lei complementar.<\/span><\/p>\n

Na MP do Contribuinte Legal, publicada pelo governo federal no dia 17, n\u00e3o consta essa limita\u00e7\u00e3o. Os prazos s\u00e3o maiores, h\u00e1 previs\u00e3o de descontos em juros, multas e outros encargos e possibilidade de car\u00eancia para o in\u00edcio do pagamento. O desconto pode chegar a 50% – ou 70%, se tratar de pessoa f\u00edsica, micro ou pequena empresa.Os parcelamentos ficam limitados a 84 meses, podendo chegar a 100 meses no caso de micro e pequena empresa.<\/span><\/p>\n

Segundo consta na PEC da Previd\u00eancia, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o previstas na MP afeta duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal \u2013 que incide sobre a folha de sal\u00e1rios – e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo trabalhador, que \u00e9 retida pela empresa e repassada aos cofres da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 previs\u00e3o do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de que a PEC seja promulgada no m\u00eas de novembro. Depois disso, a norma ter\u00e1 validade imediata.Como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 acima das demais leis, a veda\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 11 do artigo 195 ir\u00e1 se sobrepor ao que consta na MP.<\/span><\/p>\n

\u201cA contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 o tributo que mais arrecada no pa\u00eds. S\u00e3o cerca de R$400 bilh\u00f5es ao ano\u201d, diz o advogado Pedro Ackel, especialista em direito previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio W Faria. \u201cS\u00e3o valores que deveriam ser destinados diretamente para a Previd\u00eancia Social e t\u00eam, de fato, que ser melhor cuidados. N\u00e3o adianta fazer um grande esfor\u00e7o para a reforma da Previd\u00eancia e afrouxar nos parcelamentos e descontos.\u201d<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um cuidado especial das empresas com a contribui\u00e7\u00e3o que \u00e9 descontada dos trabalhadores. Reter o valor do sal\u00e1rio e n\u00e3o repassar \u00e0 Uni\u00e3o configura crime(apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita). Por isso, para os advogados, essa parte n\u00e3o representa tanto impacto. Diferentemente da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/span><\/p>\n

As empresas t\u00eam que recolher, como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, al\u00e9m do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) – que est\u00e1 relacionado a acidentes de trabalho – e a contribui\u00e7\u00e3o de terceiros (sistema S, por exemplo).Somando tudo chega-se a uma carga tribut\u00e1ria de cerca de 27%.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o valores significativos para as empresas\u201d, diz Leo Lopes, s\u00f3cio do FAZ Advogados. O especialista recorda que nos parcelamentos j\u00e1 editados – Refis e Pert (Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria) entre eles – as regras sempre foram as mesmas para as d\u00edvidas tribut\u00e1rias e as d\u00edvidas previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 diverg\u00eancia no meio jur\u00eddico, no entanto, sobre a veda\u00e7\u00e3o de descontos para d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Isso porque a reda\u00e7\u00e3o que foi dada pela PEC ao artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata expressamente da proibi\u00e7\u00e3o aos parcelamentos superiores a 60 meses. Sobre \u201cremiss\u00e3o\u201d e \u201canistia\u201d, por\u00e9m, consta que haver\u00e1 lei complementar regulamentando.<\/span><\/p>\n

Alguns advogados entendem que s\u00f3 essa legisla\u00e7\u00e3o seria capaz de fixar os crit\u00e9rios,ficando, ent\u00e3o, proibidos os descontos e perd\u00f5es da d\u00edvida por qualquer outro meio.Outros, por\u00e9m, entendem que s\u00f3 haver\u00e1 veda\u00e7\u00e3o a partir do momento em que a lei complementar for editada. At\u00e9 l\u00e1 estariam liberados, por exemplo, os descontos previstos na MP do Contribuinte Legal ou qualquer outro programa que possa surgir.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia tem entendimento que favorece o contribuinte. Ao Valor,por meio de nota, afirmou que, \u201cassim que promulgada, a veda\u00e7\u00e3o morat\u00f3ria ao parcelamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, em mais de 60 meses, j\u00e1 ser\u00e1 aplic\u00e1vel. Por sua vez, as veda\u00e7\u00f5es \u00e0 remiss\u00e3o e anistia dessas contribui\u00e7\u00f5es dependem de lei complementar e, portanto, ainda n\u00e3o s\u00e3o autoaplic\u00e1veis\u201d.<\/span><\/p>\n

A nota diz ainda que \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer incompatibilidade\u201d entre a MP do Contribuinte Legal e a PEC da Previd\u00eancia. \u201cA referida MP possui car\u00e1ter autorizativo de acordos de transa\u00e7\u00e3o, fixando limites e condi\u00e7\u00f5es. Dentre essas condi\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a possibilidade de estipula\u00e7\u00e3o de prazo de pagamento em at\u00e9 84 meses. Ou seja, a pr\u00f3pria MP permite a fixa\u00e7\u00e3o de prazo inferior a 84 meses\u201d, afirma. Bastaria, ent\u00e3o,que para os casos espec\u00edficos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria fosse estipulado prazo em at\u00e9 60 meses.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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