{"id":51691,"date":"2025-06-03T10:45:41","date_gmt":"2025-06-03T13:45:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51691"},"modified":"2025-06-03T10:45:41","modified_gmt":"2025-06-03T13:45:41","slug":"justica-suspende-cobranca-milionaria-de-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/03\/justica-suspende-cobranca-milionaria-de-csll\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A SUSPENDE COBRAN\u00c7A MILION\u00c1RIA DE CSLL"},"content":{"rendered":"

Receita Federal negou aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio criado para contribuintes derrotados no Carf por voto de qualidade<\/span><\/p>\n

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Uma empresa de lamina\u00e7\u00e3o de alum\u00ednio obteve liminar na Justi\u00e7a para suspender a cobran\u00e7a de R$ 11 milh\u00f5es de CSLL. O valor passou a ser exigido ap\u00f3s a Receita Federal negar o abatimento de multa e juros sobre o d\u00e9bito tribut\u00e1rio principal, conforme permitido pela Lei n\u00ba 14.689, de 2023, quando o contribuinte \u00e9 derrotado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

A Receita entendeu que essa lei n\u00e3o valeria para casos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A decis\u00e3o \u00e9 um dos primeiros precedentes a respeito do assunto, segundo tributaristas, e pode servir de paradigma para outros contribuintes que estejam na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso, a empresa tinha feito uma declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o para pagar a CSLL devida com outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. No entanto, a Receita n\u00e3o aceitou os termos da compensa\u00e7\u00e3o declarados pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

A companhia recorreu na esfera administrativa e levou a quest\u00e3o at\u00e9 a C\u00e2mara Superior do Carf – \u00faltima inst\u00e2ncia. Mas acabou perdendo por voto de qualidade, proferido pelo presidente do colegiado, que \u00e9 representante da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Resolveu, ent\u00e3o, se aproveitar dos benef\u00edcios da Lei 14.689, que prev\u00ea o cancelamento de multas e juros de mora se o montante devido for quitado em at\u00e9 90 dias. Pagou o principal, que era de cerca de R$ 4 milh\u00f5es. Por\u00e9m, foi negado o abatimento de multas e juros, segundo explica o advogado Bruno Fajersztajn, CEO do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, que defende a empresa na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O entendimento da Receita Federal \u00e9 de que os benef\u00edcios n\u00e3o valem para \u201cexist\u00eancia de direito credit\u00f3rio do contribuinte\u201d. A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 no inciso V do artigo 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2205 e no Parecer SEI n\u00ba 943, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ambos de 2024.<\/span><\/p>\n

Para o contribuinte, por\u00e9m, a previs\u00e3o seria ilegal, por n\u00e3o haver essa restri\u00e7\u00e3o na lei, o que contraria os princ\u00edpios da legalidade administrativa e da legalidade tribut\u00e1ria, al\u00e9m de criar distin\u00e7\u00e3o indevida entre contribuintes em raz\u00e3o da origem do d\u00e9bito discutido em processo administrativo.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o, por sua vez, representada pela PGFN, argumentou que o voto de qualidade s\u00f3 foi necess\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a uma das quest\u00f5es discutidas no processo, o limite de 30% para compensa\u00e7\u00e3o da base negativa da CSLL. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m sustentou que tem o direito de cobrar multas e juros porque a quest\u00e3o suscitada \u00e9 decorrente de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, por\u00e9m, a ju\u00edza Noemi Martins de Oliveira, da 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, deu raz\u00e3o ao contribuinte. Ela apenas analisou a probabilidade do direito e a urg\u00eancia de julgamento, mas entendeu, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, que a instru\u00e7\u00e3o normativa \u201ccria limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei, extrapolando os limites do poder regulamentar e inovando indevidamente no ordenamento jur\u00eddico, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, a ju\u00edza ordenou que a Uni\u00e3o abstenha-se de cobrar os d\u00e9bitos de CSLL exigidos em processo administrativo, \u201cde modo que tais d\u00e9bitos n\u00e3o impe\u00e7am a renova\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal da empresa, n\u00e3o acarretem sua inclus\u00e3o no Cadin ou em outro cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e, ainda, n\u00e3o sejam protestados\u201d (processo n\u00ba 5009254-46.2025.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Segundo Fajersztajn, apesar de ainda ser liminar, a decis\u00e3o aponta para a dire\u00e7\u00e3o correta ao interpretar que a Receita n\u00e3o poderia ter extrapolado o conte\u00fado da lei para limitar o benef\u00edcio de cancelamento de multas e juros. \u201cNa pr\u00f3pria lei n\u00e3o h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o benef\u00edcio deveria valer tanto para as compensa\u00e7\u00f5es quanto para os autos de infra\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma decis\u00e3o in\u00e9dita, correta, que ajuda a afastar uma ilegalidade do entendimento da Receita e da PGFN\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Artur Muxfeldt, s\u00f3cio do BVZ Advogados, destaca que o tema ainda \u00e9 recente no Judici\u00e1rio. Ele cita um outro precedente favor\u00e1vel aos contribuintes no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), que n\u00e3o abordava o mesmo ponto, mas tamb\u00e9m questionava a instru\u00e7\u00e3o da Receita e o parecer da PGFN.<\/span><\/p>\n

No caso, os benef\u00edcios foram negados porque o voto de qualidade apenas rejeitou a decad\u00eancia da cobran\u00e7a. A 3\u00aa Turma Especializada, por unanimidade, por\u00e9m, negou o recurso da Uni\u00e3o, assentando que a lei n\u00e3o fez \u201cqualquer limita\u00e7\u00e3o quanto ao objeto ou mat\u00e9ria do processo administrativo fiscal\u201d (processo n\u00ba 5075609-89.2024.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

No ano de 2024, at\u00e9 outubro, 3,7% dos processos do Carf tinham sido resolvidos por voto de qualidade, o que representou um aumento em rela\u00e7\u00e3o a 2023, quando s\u00f3 2,9% dos processos foram finalizados por essa modalidade. Procuradas, tanto a PGFN quanto a Receita Federal afirmaram que n\u00e3o se manifestar\u00e3o a respeito da decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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