{"id":51688,"date":"2025-06-03T10:44:55","date_gmt":"2025-06-03T13:44:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51688"},"modified":"2025-06-03T10:44:55","modified_gmt":"2025-06-03T13:44:55","slug":"receita-federal-tributa-descontos-obtidos-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/03\/receita-federal-tributa-descontos-obtidos-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL TRIBUTA DESCONTOS OBTIDOS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o de consulta orienta fiscais do pa\u00eds a cobrar IRPJ e CSLL assim que o acordo com credores \u00e9 homologado pela Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Receita Federal quer cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o ganho obtido com os descontos aplicados em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial logo que o acordo com os credores \u00e9 homologado pela Justi\u00e7a. A interpreta\u00e7\u00e3o antecipa o recolhimento dos tributos, segundo especialistas, j\u00e1 que, nesse momento, o des\u00e1gio ainda n\u00e3o se concretizou totalmente – muitos planos preveem o pagamento da d\u00edvida reduzida ao longo de dez anos ou mais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 o risco, dizem, de a empresa descumprir o plano de recupera\u00e7\u00e3o, o que faria com que as d\u00edvidas voltassem aos valores originais, afastando a justificativa da Receita para a tributa\u00e7\u00e3o. O entendimento consta na recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 74\/2025, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de advogados, a quest\u00e3o se agrava porque, na pr\u00e1tica, obriga a empresa a recolher os tributos sobre o des\u00e1gio em dinheiro, sem parcelar e antes de come\u00e7ar a pagar os credores. Normalmente, dizem, quando h\u00e1 preju\u00edzo fiscal, o estoque \u00e9 usado em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A consulta foi feita por uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial que aplicou um desconto de 80% da d\u00edvida por meio do plano aprovado. Ela ficou na d\u00favida se o ganho obtido deveria ser tributado logo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) da decis\u00e3o que homologou o acordo, ou ap\u00f3s o prazo de dois anos de fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial do processo.<\/span><\/p>\n

Para a empresa, n\u00e3o h\u00e1 \u201cdisponibilidade econ\u00f4mica\u201d no primeiro momento, tampouco certeza de que o plano ser\u00e1 cumprido. E, se n\u00e3o for seguido, \u00e9 decretada a fal\u00eancia, como prev\u00ea o artigo 73, IV, da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (n\u00ba 11.101, de 2005), com a reconstitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida original.<\/span><\/p>\n

Por isso, o contribuinte entende que \u201co desconto somente ser\u00e1 definitivo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de evento futuro e incerto, sujeitando-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva\u201d. Segundo os artigos 116 e 117 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), tal condi\u00e7\u00e3o adia a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo at\u00e9 que a condi\u00e7\u00e3o se concretize.<\/span><\/p>\n

Mas essa n\u00e3o foi a conclus\u00e3o da Cosit. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 deferida, j\u00e1 h\u00e1 uma mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da devedora – fato gerador para que o tributo seja cobrado. \u201cUma vez concedida [a reestrutura\u00e7\u00e3o], as d\u00edvidas restam, desde j\u00e1, reduzidas, motivo pelo qual \u00e9 esse o momento em que a consulente deve proceder ao reconhecimento da receita gerada em contrapartida \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de seu passivo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O entendimento \u00e9 o de que a empresa deve registrar na contabilidade os valores dos descontos como uma receita. E, a partir do registro, o montante j\u00e1 vale como base para incid\u00eancia do IRPJ e CSLL. \u201cEm se tratando de condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, considera-se o ato ou neg\u00f3cio apto a produzir seus efeitos tribut\u00e1rios desde a origem, ainda que posteriormente possam ser aqueles resolvidos na esfera privada.\u201d<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o dividiu especialistas, que entendem que essa tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ocorrer em algumas situa\u00e7\u00f5es. Outros dizem que, na pr\u00e1tica, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o registram os descontos na contabilidade de imediato, apenas de forma proporcional ao pagamento das parcelas.<\/span><\/p>\n

O tributarista Rafael Serrano, s\u00f3cio do CSA Advogados, defende que a cobran\u00e7a deveria ocorrer s\u00f3 ap\u00f3s o cumprimento integral do plano de recupera\u00e7\u00e3o – mesmo que demore alguns anos – e n\u00e3o logo que a empresa \u201cconsegue um f\u00f4lego\u201d. \u201cEntendo que, apesar de aparentemente se ter o desconto, n\u00e3o \u00e9 fato jur\u00eddico definido, vai depender se a empresa conseguir se soerguer\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

\u201cNunca vi o reconhecimento imediato na contabilidade da \u2018receita\u2019 obtida com o des\u00e1gio\u201d \u2014 Nathalia Gabina<\/span><\/p>\n

O problema, para ele, \u00e9 que mesmo a possibilidade inserida pela reforma da Lei de Fal\u00eancias, a 14.112\/2020, de permitir o uso de todo o preju\u00edzo fiscal para pagar essa nova d\u00edvida, a empresa pode n\u00e3o ter mais estoque, pois usou em transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

A advogada Nathalia Gabina, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mac Dowell, Melo & Leite de Castro Advogados, especialista em reestrutura\u00e7\u00e3o, diz que nunca viu o reconhecimento imediato na contabilidade da \u201creceita\u201d obtida com o des\u00e1gio aplicado no plano de recupera\u00e7\u00e3o. \u201cNingu\u00e9m faz isso\u201d, diz. \u201cSeria imposs\u00edvel do ponto de vista do modelo financeiro.\u201d<\/span><\/p>\n

Os piores momentos das empresas, acrescenta, s\u00e3o os primeiros anos da aprova\u00e7\u00e3o do plano, porque existe uma quest\u00e3o de capital de giro, de necessidade de caixa em curto prazo e problemas de financiamento no mercado. \u201cEnt\u00e3o ningu\u00e9m paga imposto logo que aprova o plano\u201d, afirma Nathalia. \u201cO que muitas t\u00eam feito \u00e9 reconhecer os descontos aos poucos na contabilidade, na medida em que as parcelas s\u00e3o pagas.\u201d<\/span><\/p>\n

Ela desconhece que uma empresa tenha sido autuada por conta disso. \u201cCom essa solu\u00e7\u00e3o de consulta, provavelmente vai ter uma chuva de mandado de seguran\u00e7a para impedir que a autoridade fa\u00e7a a tributa\u00e7\u00e3o. Seria quebrar a empresa no dia seguinte que aprova o plano\u201d, diz Nathalia, acrescentando que a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal vai contra o princ\u00edpio da lei de insolv\u00eancia de ajudar a empresa a se soerguer.<\/span><\/p>\n

O tributarista Douglas Guidini Odorizzi, s\u00f3cio do Dias de Souza Advogados, afirma que j\u00e1 foi consultado por empresas sobre o assunto. Para ele, a tributa\u00e7\u00e3o nem deve ocorrer em alguns casos. \u201c\u00c9 uma premissa que est\u00e1 na solu\u00e7\u00e3o de consulta, mas entendemos que n\u00e3o se aplica em algumas situa\u00e7\u00f5es, como nas despesas que nunca foram reconhecidas pela empresa, porque nunca impactaram o resultado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Sobre o momento da tributa\u00e7\u00e3o, Odorizzi defende um meio termo entre a posi\u00e7\u00e3o do Fisco e a do contribuinte que fez a consulta. Deveria ocorrer no momento em que o credor escolhe a op\u00e7\u00e3o de pagamento. \u201cS\u00f3 pode ser cobrado na data da homologa\u00e7\u00e3o do acordo se o desconto foi aplicado naquele momento, mas em muitos casos h\u00e1 abertura para se negociar individualmente, ent\u00e3o n\u00e3o se sabe quantos v\u00e3o aderir em cada op\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o de consulta orienta fiscais do pa\u00eds a cobrar IRPJ […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-drG","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51688"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51688"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51688\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51690,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51688\/revisions\/51690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}