{"id":51682,"date":"2025-06-03T10:03:44","date_gmt":"2025-06-03T13:03:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51682"},"modified":"2025-06-03T10:03:44","modified_gmt":"2025-06-03T13:03:44","slug":"o-reidi-de-roupa-nova-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/03\/o-reidi-de-roupa-nova-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O REIDI DE ROUPA NOVA NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional n\u00ba 32\/2023, ser\u00e1 regulamentada em duas fases. A primeira, por meio da recent\u00edssima Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), al\u00e9m de criar o Comit\u00ea Gestor do IBS. A segunda ser\u00e1 resultante do PLP n\u00ba 108, que tratar\u00e1 do contencioso tribut\u00e1rio, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, penalidades tribut\u00e1rias e regras de compet\u00eancia do comit\u00ea gestor.<\/span><\/p>\n

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Permanecem, no entanto, muitas d\u00favidas sobre os controversos benef\u00edcios fiscais, recha\u00e7ados por uns e tidos como indispens\u00e1veis por outros, como aquele denominado Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).<\/span><\/p>\n

Criado pela Lei n\u00ba 11.488\/2007, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 6.144\/2007 e, atualmente, disciplinado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2121\/22, o Reidi tem como objetivo a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na implanta\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento b\u00e1sico e irriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O programa consistia, at\u00e9 o advento da reforma tribut\u00e1ria, na suspens\u00e3o da incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes das aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os destinadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura, e que posteriormente s\u00e3o convertidas em al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 214\/2025, o Reidi foi mantido em seu artigo 106, com a mesma cara de antes, mas com uma roupa nova: a suspens\u00e3o do PIS\/Cofins foi substitu\u00edda, logicamente, pela suspens\u00e3o da CBS. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3: sendo dois lados de uma mesma moeda, o IBS, igualmente, dever\u00e1 ser suspenso nas opera\u00e7\u00f5es realizadas ao abrigo do Reidi.<\/span><\/p>\n

Ou seja, a antiga tributa\u00e7\u00e3o do ICMS e ISSQN nessas opera\u00e7\u00f5es, agora substitu\u00eddos pelo IBS, estar\u00e3o suspensos, desonerando a carga tribut\u00e1ria nessas atividades. O dispositivo \u00e9 claro: \u201cser\u00e3o efetuadas com suspens\u00e3o do pagamento do IBS e da CBS as importa\u00e7\u00f5es e as aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de constru\u00e7\u00e3o, realizadas diretamente pelos benefici\u00e1rios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

E isso \u00e9 uma boa not\u00edcia, pois s\u00e3o diversos os incentivos fiscais de ICMS oferecidos para o fornecimento de bens de capital no desenvolvimento de obras de infraestrutura que reduzem a carga tribut\u00e1ria nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a suspens\u00e3o do ISSQN, agora incorporado no IBS, \u00e9 novidade significativa para o setor, especialmente para os prestadores de servi\u00e7os, como construtoras e empreiteiras, antes sujeitas \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima do imposto municipal (5%), como regra.<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 louv\u00e1vel por v\u00e1rios motivos: (a) a infraestrutura nacional ainda caminha a passos lentos; (b) a reforma tribut\u00e1ria do consumo representar\u00e1 uma eleva\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel da carga tribut\u00e1ria para o setor de servi\u00e7os, que tem na m\u00e3o de obra o seu principal insumo e, at\u00e9 o momento, n\u00e3o se tem not\u00edcias de que esse insumo ensejar\u00e1 o cr\u00e9dito da CBS\/IBS; (c) a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo incidente sobre a minera\u00e7\u00e3o representar\u00e1 a majora\u00e7\u00e3o de insumos b\u00e1sicos da constru\u00e7\u00e3o pesada, como ferro e demais agregados da constru\u00e7\u00e3o civil, sempre esquecidos, como brita e areia; (d) as receitas da constru\u00e7\u00e3o de obras de engenharia, antes sujeitas \u00e0s al\u00edquotas reduzidas do regime cumulativo (3,65%), passar\u00e3o para, nada menos, que 26,5%, j\u00e1 se prevendo que poder\u00e1 chegar a 28%.<\/span><\/p>\n

Como se nota, a suspens\u00e3o do IBS (ICMS+ISSQN), no \u00e2mbito do Reidi, desonera significativamente a cadeia de consumo em obras de infraestrutura, contribuindo para o desenvolvimento nacional.<\/span><\/p>\n

De se notar, ainda, que nos termos do artigo 106, \u00a74\u00ba da LC n\u00ba 214\/2025, os benef\u00edcios do novo Reidi se aplicam \u201cinclusive, aos projetos em andamento j\u00e1 habilitados perante a RFB\u201d.<\/span><\/p>\n

Sapato velho<\/strong><\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o da suspens\u00e3o do IBS no \u00e2mbito do Reidi contribuir\u00e1, em boa medida, com a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade em torno do tema. Apenas para ilustrar, cite-se a antiga disputa acerca da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos materiais empregados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil da base de c\u00e1lculo do ISSQN, objeto do Tema n\u00ba 247 (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 603.497) do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Ou, ainda, a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o fornecimento de pr\u00e9-moldados, j\u00e1 afastada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AgRg no Ag 1.130.668\/SP, relator ministra Denise Arruda, 1\u00aa Turma, julgado em 6\/8\/2009, DJe 24\/8\/2009).<\/span><\/p>\n

Naturalmente, outras velhas contendas que hoje giram em torno do Reidi ser\u00e3o mantidas, como a incompet\u00eancia do poder p\u00fablico em concluir, em tempo razo\u00e1vel, a an\u00e1lise de pedidos de habilita\u00e7\u00e3o ao Reidi, ensejando o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es para que se cumpra o prazo legal para tal conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De toda sorte, a desonera\u00e7\u00e3o do IBS no \u00e2mbito do Reidi vem em boa hora, sendo certo a majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria para o setor de servi\u00e7os, tornando ainda necess\u00e1rio a perman\u00eancia do programa, ao menos at\u00e9 que se fique claro o real impacto da reforma tribut\u00e1ria sobre o segmento da constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como fala a can\u00e7\u00e3o, o Reidi segue sendo um sapato velho, que ainda serve, sobretudo, com uma roupa nova.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES E MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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