{"id":51670,"date":"2025-06-03T09:59:40","date_gmt":"2025-06-03T12:59:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51670"},"modified":"2025-06-03T09:59:40","modified_gmt":"2025-06-03T12:59:40","slug":"desafios-na-coordenacao-da-fiscalizacao-e-lavratura-do-auto-de-infracao-de-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/03\/desafios-na-coordenacao-da-fiscalizacao-e-lavratura-do-auto-de-infracao-de-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"DESAFIOS NA COORDENA\u00c7\u00c3O DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E LAVRATURA DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

As disposi\u00e7\u00f5es do PLP 108 relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS<\/span><\/p>\n

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Este artigo inaugura uma s\u00e9rie cont\u00ednua de textos que abordar\u00e3o debates relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e estrutura\u00e7\u00e3o do processo administrativo do IBS no curso do PLP 108\/2024, em tr\u00e2mite no Senado. O objetivo geral dos textos estar\u00e1 na an\u00e1lise do processo administrativo do IBS e da CBS, com o intuito de promover o aprimoramento da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a partir da an\u00e1lise cr\u00edtica dos pontos fortes e fracos do projeto, em contraponto com o cen\u00e1rio atual.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que o contencioso administrativo do IBS, conforme previsto no PLP CAM108\/2024, ser\u00e1 composto por C\u00e2maras de Julgamento de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias e por uma C\u00e2mara Superior respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. J\u00e1 o contencioso da CBS seguir\u00e1 a estrutura federal vigente, com atua\u00e7\u00e3o das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, do Carf e da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais.<\/span><\/p>\n

Dito isso, este texto abordar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es do PLP 108 relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, com o objetivo de discutir eventuais desafios que podem surgir na coordena\u00e7\u00e3o do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de lavratura dos autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No cen\u00e1rio atual, a atividade fiscalizat\u00f3ria tribut\u00e1ria \u00e9 comumente associada \u00e0 efetividade da arrecada\u00e7\u00e3o estatal. Especificamente no que concerne \u00e0 Receita Federal, sua atua\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m desse objetivo, englobando o monitoramento de grandes contribuintes, a sele\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos que ser\u00e3o fiscalizados, a promo\u00e7\u00e3o da conformidade tribut\u00e1ria e a fiscaliza\u00e7\u00e3o interna e externa, por meio da revis\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es e da realiza\u00e7\u00e3o de auditorias. Esse ponto \u00e9 fundamental para compreender os desafios que o modelo de IVA dual traz.<\/span><\/p>\n

A adequada execu\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema e para a redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, uma vez que impactam de forma direta o contencioso administrativo atual. Por essa raz\u00e3o, devem ocupar posi\u00e7\u00e3o central no processo de aperfei\u00e7oamento do novo modelo de contencioso proposto no PLP 108.<\/span><\/p>\n

Esse diagn\u00f3stico \u00e9 corroborado pelos dados do Relat\u00f3rio Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 2023-2024, elaborado pela Receita Federal no ano de 2023, segundo o qual o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por lan\u00e7amento de of\u00edcio totalizou R$ 225,54 bilh\u00f5es. No entanto, at\u00e9 dezembro do mesmo ano, apenas 9,16% das autua\u00e7\u00f5es executadas foram pagas ou parceladas.[1]<\/span><\/p>\n

Dentre os valores que comp\u00f5em o montante total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por lan\u00e7amento de of\u00edcio, merece destaque o expressivo montante decorrente de revis\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es feitas por contribuintes, sendo: (i) R$ 6.167.887,56, declarados por pessoas jur\u00eddicas; e (ii) R$ 3.643.940,254, por pessoas f\u00edsicas.[2]<\/span><\/p>\n

Comp\u00f5em, ainda, o contencioso tribut\u00e1rio os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios espontaneamente constitu\u00eddos por autodeclara\u00e7\u00e3o do contribuinte que, em valores arrecadados, ultrapassam os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos por lan\u00e7amento de of\u00edcio. O Balan\u00e7o Anual de Atividades de 2023 aponta que a Receita Federal recepcionou, somente naquele ano, mais de 2,5 milh\u00f5es de PER\/DCOMPS com demonstrativo de cr\u00e9dito compensados com aproximadamente 249,71 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos. As mais de 39 mil auditorias realizadas para a revis\u00e3o desses valores ensejaram um n\u00e3o reconhecimento de mais de 20 bilh\u00f5es de reais em direito credit\u00f3rio.[3]<\/span><\/p>\n

Esses dados evidenciam que os desafios enfrentados no contencioso atual, no que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se limitam aos aspectos procedimentais da atividade fiscalizat\u00f3ria, mas alcan\u00e7am diretamente o contribuinte e a expressiva forma\u00e7\u00e3o de contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

O PLP 108 apresenta um novo sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tendo em vista que o IBS \u00e9 um tributo de compet\u00eancia compartilhada entre os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma concomitante, nos termos do artigo 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Some-se a isso o fato de o IBS compartilhar a materialidade com a CBS, o que enseja, por consequ\u00eancia, a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria conjunta e simult\u00e2nea dos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o sobre os mesmos fatos geradores.<\/span><\/p>\n

Dada a fiscaliza\u00e7\u00e3o compartilhada do IBS, imp\u00f5e-se a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o entre os entes federativos para evitar conflitos e assegurar uniformidade. Para isso, o PLP 108 atribui ao Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS) a fun\u00e7\u00e3o de editar regulamento \u00fanico, uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, harmonizar normas com a Uni\u00e3o quanto \u00e0 CBS, compartilhar informa\u00e7\u00f5es fiscais e coordenar a atividade fiscalizat\u00f3ria por meio da Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda que o PLP 108 n\u00e3o disponha sobre a distribui\u00e7\u00e3o da titularidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, acerta ao delegar essa defini\u00e7\u00e3o ao regulamento \u00fanico do IBS (artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba), cuja elabora\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 2\u00ba, I do avulso, ocorrer\u00e1 de forma integrada e negociada entre os entes e o CG-IBS.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 propostas em tr\u00e2mite que destacam a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o de um sistema unificado de fiscaliza\u00e7\u00e3o e contencioso administrativo, que facilite a aplica\u00e7\u00e3o das normas e promova a seguran\u00e7a jur\u00eddica. [4] Nessa linha, a ado\u00e7\u00e3o de um regulamento \u00fanico tem o potencial de reduzir conflitos que poderiam emergir no processo fiscalizat\u00f3rio. No entanto, para que o contribuinte tenha seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 necess\u00e1rio ir al\u00e9m da mera uniformiza\u00e7\u00e3o normativa.<\/span><\/p>\n

As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de cada ente permanecem subordinadas \u00e0s normas do respectivo processo administrativo tribut\u00e1rio, as quais, por serem aut\u00f4nomas, frequentemente apresentam diverg\u00eancias entre si. A t\u00edtulo de exemplo, a pesquisa qualitativa da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria apontou que entre as legisla\u00e7\u00f5es de processo administrativo tribut\u00e1rio dos entes federativos existe uma converg\u00eancia de apenas 66,7% dos elementos b\u00e1sicos do auto de infra\u00e7\u00e3o, ao passo que existe uma converg\u00eancia de 38,5% entre as hip\u00f3teses de v\u00edcios materiais e formais de autos de infra\u00e7\u00e3o.[5]<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria compartilhada, imp\u00f5e-se a uniformiza\u00e7\u00e3o dos elementos que comp\u00f5em os autos de infra\u00e7\u00e3o, a fim de prevenir inconsist\u00eancias que possam comprometer a atua\u00e7\u00e3o conjunta e coordenada dos entes no exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Algumas propostas legislativas buscam mitigar os efeitos da aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o entre as legisla\u00e7\u00f5es subnacionais. A Emenda 93, por exemplo, prop\u00f5e a veda\u00e7\u00e3o de auditorias concomitantes sobre um mesmo contribuinte, determinando que, havendo interesse de mais de um ente federativo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja realizada de forma conjunta, com a lavratura de um \u00fanico auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Emenda 88 estabelece diretrizes para a padroniza\u00e7\u00e3o de normas e procedimentos de auditoria, como a harmoniza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de tratamento de dados fiscais, defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de riscos de conformidade, elabora\u00e7\u00e3o de manuais padronizados, interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, capacita\u00e7\u00e3o de auditores e desenvolvimento de ferramentas tecnol\u00f3gicas integradas.<\/span><\/p>\n

Outro ponto a ser destacado \u00e9 a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federativos para a delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e julgamento do contencioso administrativo do IBS e da CBS, em processos fiscais de pequeno valor, conforme previsto nos artigos 326, \u00a7\u00fa e 327 da LC 214\/2024.<\/span><\/p>\n

No entanto, se a finalidade do dispositivo \u00e9 assegurar a uniformidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o, cabe questionar por que o legislador restringiu sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s causas de pequeno valor, sem adotar crit\u00e9rio mais adequado para sua delimita\u00e7\u00e3o. Conforme o Relat\u00f3rio da Receita Federal de 2023, j\u00e1 mencionado, o valor m\u00e9dio dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos de of\u00edcio por fiscaliza\u00e7\u00e3o foi de R$ 34.959.284. Os dados demonstram que, em m\u00e9dia, os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos de of\u00edcio na fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o de valor vultuoso e n\u00e3o de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ao restringir a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o conjunta apenas \u00e0s causas de pequeno valor, limita-se o potencial da medida para aumentar a efici\u00eancia e uniformizar o tratamento de um n\u00famero maior de contribuintes. N\u00e3o se justifica, \u00e0 luz do perfil dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos de of\u00edcio, qual seria o preju\u00edzo em estender a fiscaliza\u00e7\u00e3o conjunta tamb\u00e9m \u00e0s causas de maior valor.<\/span><\/p>\n

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[1]\u00a0\u00a0 BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relat\u00f3rio anual de fiscaliza\u00e7\u00e3o 2023-2024. Publicado em: 8 abr. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/fiscalizacao. Acesso em: 30 maio 2025.<\/span><\/p>\n

[3] BRASIL. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Relat\u00f3rio de atividades 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/geral\/2023-balanco-anual-de-atividades\/view. Acesso em: 30 maio 2025.<\/span><\/p>\n

[4] TAPIAS, Camila Abrunhosa. Fiscaliza\u00e7\u00e3o e contencioso administrativo \u00e0 luz dos Projetos de Lei Complementar n. 50, 68 e 108\/24. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de; et al. Nossa reforma tribut\u00e1ria: an\u00e1lise da EC 132\/23, do PLP 68\/2024 (CBS\/IBS) e do PLP 108\/2024 (Comit\u00ea Gestor, contencioso do IBS, ITCMD e ITBI). S\u00e3o Paulo: Editora Max Limonad, 2024.<\/span><\/p>\n

[5] ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE JURIMETRIA (ABJ). Diagn\u00f3stico do contencioso tribut\u00e1rio administrativo. S\u00e3o Paulo: ABJ, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/abj.org.br\/pdf\/abj_bid_2022.pdf. Acesso em: 30 maio 2025.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR ANDR\u00c9A DUEK, RAYANNE RIBEIRO GOMES E PEDRO NISHIOKA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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