{"id":51641,"date":"2025-06-02T10:56:41","date_gmt":"2025-06-02T13:56:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51641"},"modified":"2025-06-02T10:56:41","modified_gmt":"2025-06-02T13:56:41","slug":"stj-muda-entendimento-sobre-prazo-para-compensacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/02\/stj-muda-entendimento-sobre-prazo-para-compensacao-tributaria\/","title":{"rendered":"STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE PRAZO PARA COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

2\u00aa Turma decidiu que contribuintes devem usar cr\u00e9ditos fiscais em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s decis\u00e3o judicial definitiva.<\/span><\/p>\n

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A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) alterou seu entendimento sobre compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios obtidos judicialmente, o que, na pr\u00e1tica, reduz o prazo para o acerto de contas. Os ministros decidiram, em recente julgamento, que o valor obtido pelo contribuinte deve ser utilizado integralmente em at\u00e9 cinco anos, a contar do tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o houver mais recurso) da senten\u00e7a que reconheceu o direito.<\/span><\/p>\n

Antes, a 2\u00aa Turma permitia o uso dos cr\u00e9ditos at\u00e9 que eles se esgotassem. Ou seja, por tempo indeterminado. O prazo de cinco anos era apenas para iniciar a compensa\u00e7\u00e3o. Agora, se o contribuinte n\u00e3o usar todo o cr\u00e9dito nesse per\u00edodo, n\u00e3o ter\u00e1 mais direito – mesmo entendimento passou a ser adotado pela 1\u00aa Turma no ano passado, segundo especialistas. Os ministros s\u00f3 admitiram a suspens\u00e3o do prazo entre o pedido de habilita\u00e7\u00e3o e o deferimento pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o veda o uso de R$ 214 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pela Usina Termel\u00e9trica Termomaca\u00e9, subsidi\u00e1ria da Petrobras. Ela obteve senten\u00e7a definitiva sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins) em 2009, mas s\u00f3 em 2013 pediu habilita\u00e7\u00e3o na Receita Federal. Em 2021, o pedido foi deferido, permitindo o uso at\u00e9 setembro de 2022.<\/span><\/p>\n

Mas a termel\u00e9trica n\u00e3o conseguiu usar tudo de vez, pois a m\u00e9dia mensal de tributos federais a pagar \u00e9 de R$ 634 mil, segundo os autos. Do total de R$ 216 milh\u00f5es que conseguiu em cr\u00e9ditos pela decis\u00e3o judicial, s\u00f3 conseguiu aproveitar R$ 1,8 milh\u00e3o. Ap\u00f3s a Receita vedar a compensa\u00e7\u00e3o do restante, entrou com processo para us\u00e1-los ap\u00f3s setembro de 2022, o que foi aceito pela primeira e segunda inst\u00e2ncias. Mas, no STJ, a decis\u00e3o foi reformada.<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma sistem\u00e1tica de pagamento em que o contribuinte quita seus impostos com eventual saldo. Ap\u00f3s obter a vit\u00f3ria na Justi\u00e7a reconhecendo o pagamento indevido de tributos, o contribuinte deve se habilitar perante o Fisco, que dar\u00e1 aval sobre a exist\u00eancia dos cr\u00e9ditos. O m\u00e9todo \u00e9 uma alternativa ao pagamento via precat\u00f3rio por ser mais c\u00e9lere.<\/span><\/p>\n

No ano passado, a Fazenda Nacional come\u00e7ou a limitar a compensa\u00e7\u00e3o mensal de cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es, sobretudo por conta do grande volume de estoque gerado pela chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. A altera\u00e7\u00e3o veio com a Lei n\u00ba 14.873, de 2024.<\/span><\/p>\n

Agora, o STJ restringe ainda mais esse entendimento, segundo especialistas. A decis\u00e3o da 2\u00aa Turma afeta, principalmente, contribuintes menores – que tenham cr\u00e9dito abaixo de R$ 10 milh\u00f5es. Para advogados, o entendimento dos ministros prejudica empresas, pois limita o uso dos cr\u00e9ditos judiciais.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o se baseia no artigo 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a Lei n\u00ba 5.172\/1966. No inciso II, diz que \u201co direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos\u201d, contados \u201cda data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou passar em julgado a decis\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, o dispositivo est\u00e1 alinhado ao artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/1932. Nele, se estabelece que \u201cas d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda\u201d prescrevem em cinco anos \u201ccontados da data do ato ou fato do qual se originarem\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse marco, acrescenta ele, \u00e9 a decis\u00e3o judicial definitiva. Reconhece, no ac\u00f3rd\u00e3o, que a jurisprud\u00eancia da 2\u00aa Turma \u00e9 no sentido de permitir o uso dos cr\u00e9ditos at\u00e9 o exaurimento. Mas entende que \u00e9 preciso super\u00e1-la – hip\u00f3tese de \u201coverruling\u201d -, pois os precedentes do colegiado, \u201cna pr\u00e1tica, acabam por tornar imprescrit\u00edvel o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio reconhecido em sede de decis\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

Falc\u00e3o cita, em seu voto, decis\u00f5es da 1\u00aa Turma no mesmo sentido (REsp 1729860 e REsp 2164744). Para o relator, essa interpreta\u00e7\u00e3o deve prevalecer pois \u201cn\u00e3o parece adequado\u201d a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica verificar caso a caso se houve in\u00e9rcia do contribuinte em pedir a habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Isso privaria a Fazenda de previsibilidade, pois n\u00e3o saberia quando o contribuinte aproveitaria o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Elenca outra raz\u00e3o: tese recente fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar a tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda e CSLL dos juros nas repeti\u00e7\u00f5es de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (Tema 962). Segundo o ministro, o entendimento do STJ de tornar \u201cimprescrit\u00edvel\u201d o uso dos cr\u00e9ditos por compensa\u00e7\u00e3o \u201cincentiva o contribuinte a retardar ao m\u00e1ximo o aproveitamento do ind\u00e9bito, corrigido pela Selic, cuja parcela n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o\u201d (REsp 2178201).<\/span><\/p>\n

Segundo a tributarista Ariane Guimar\u00e3es, muitas empresas ainda n\u00e3o conseguiram compensar cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, como nesse caso julgado. \u201cSe o contribuinte n\u00e3o conseguir compensar em cinco anos, ele fica sujeito a perder seu cr\u00e9dito\u201d, diz a advogada.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, acrescenta, a decis\u00e3o implicar\u00e1 an\u00e1lise mais acurada de potencial de compensa\u00e7\u00e3o ao longo do tempo e vai for\u00e7ar contribuintes que tenham decis\u00f5es com volume relevante de cr\u00e9dito de compensar uma parte, pedir expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio de outra e at\u00e9 mesmo pensar em negociar os cr\u00e9ditos no mercado. \u201cEssa decis\u00e3o imp\u00f5e uma revis\u00e3o da governan\u00e7a de cr\u00e9ditos pelas empresas.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o advogado Andr\u00e9 Melo, os casos da 1\u00aa Turma citados no voto do ministro Falc\u00e3o n\u00e3o t\u00eam o mesmo escopo do da 2\u00aa Turma. \u201cOs precedentes que ele cita discutiram se o prazo de compensa\u00e7\u00e3o fica interrompido entre o pedido de habilita\u00e7\u00e3o e o deferimento do cr\u00e9dito, situa\u00e7\u00e3o totalmente diferente\u201d, afirma. \u201cA premissa que se baseia para mudar o entendimento e fazer o overruling estaria pautada em situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 a discutida no caso.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com Melo, muitos contribuintes n\u00e3o usaram todos os cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d porque ela demorou a ser fixada por completo – houve intervalo de quatro anos entre o julgamento do m\u00e9rito e a modula\u00e7\u00e3o. \u201cDeterminados setores tiveram bilh\u00f5es reconhecidos e existe uma dificuldade de escoar, n\u00e3o est\u00e1 atrelado a uma manobra ou m\u00e1-f\u00e9 do contribuinte de se tornar inerte e demorar para compensar\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A advogada Juliana Lemos, lembra que a jurisprud\u00eancia do STJ era consolidada para permitir o uso dos cr\u00e9ditos at\u00e9 se esgotarem (REsp 1480602 e REsp 1739879). \u201cSe imp\u00f5e um limite para terminar o uso dos cr\u00e9ditos dentro de cinco anos, de certa forma, se restringe a pr\u00f3pria decis\u00e3o que reconheceu os cr\u00e9ditos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ela diz que a Lei n\u00ba 14.873, de 2024, aliado a um \u201cperguntas e respostas\u201d da Receita Federal, protege contribuintes com cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es, pois ela permite se compensar ap\u00f3s os cinco anos. \u201cMas at\u00e9 que ponto a Receita n\u00e3o vai mudar o entendimento dela tamb\u00e9m, depois dessa mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia?\u201d<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o dela \u00e9 que empresas que pretendem usar os cr\u00e9ditos em longo prazo entrem com a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e n\u00e3o mandado de seguran\u00e7a – que s\u00f3 permite a compensa\u00e7\u00e3o. \u201cPor meio da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, autoriza-se tamb\u00e9m o pagamento via precat\u00f3rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu n\u00e3o comentar a decis\u00e3o. A Petrobras n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE \u2013 VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MARCELA VILLAR E BEATRIZ OLIVON \u2014 DE S\u00c3O PAULO E BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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