{"id":51633,"date":"2025-06-02T09:53:28","date_gmt":"2025-06-02T12:53:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51633"},"modified":"2025-06-02T09:53:28","modified_gmt":"2025-06-02T12:53:28","slug":"encruzilhada-federativa-municipios-superendividados-e-a-ameaca-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/02\/encruzilhada-federativa-municipios-superendividados-e-a-ameaca-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ENCRUZILHADA FEDERATIVA: MUNIC\u00cdPIOS SUPERENDIVIDADOS E A AMEA\u00c7A DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Com a iminente implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria brasileira e a consequente instala\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, emerge um debate de crucial import\u00e2ncia e urg\u00eancia: a situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade financeira dos entes subnacionais superendividados, com destaque para os munic\u00edpios. Esse cen\u00e1rio, j\u00e1 complexo, \u00e9 agravado por tens\u00f5es pol\u00edticas e pela exist\u00eancia de mecanismos constitucionais que podem, paradoxalmente, aprofundar a crise em vez de solucion\u00e1-la, colocando em xeque o pr\u00f3prio pacto federativo.<\/span><\/p>\n

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A recente controv\u00e9rsia judicial entre a Frente Nacional de Prefeitos e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios, que disputam a representatividade e a participa\u00e7\u00e3o municipal na governan\u00e7a do novo sistema tribut\u00e1rio, \u00e9 mais do que uma mera disputa por poder; ela reflete uma preocupa\u00e7\u00e3o profunda e subjacente: o risco real de um esvaziamento da autonomia financeira e pol\u00edtica dos munic\u00edpios. Essa apreens\u00e3o se intensifica diante das novas regras fiscais e, em particular, das severas san\u00e7\u00f5es previstas para os entes que n\u00e3o conseguem honrar seus d\u00e9bitos com precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O cerne dessa amea\u00e7a reside no artigo 104, inciso IV [1], do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Esse dispositivo, em conjunto com a defini\u00e7\u00e3o de \u201csuperendividado\u201d estabelecida pelo \u00a7 4\u00ba do artigo 59 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 303 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a [2], cria um cen\u00e1rio alarmante. Munic\u00edpios que n\u00e3o cumprem seus planos anuais de pagamento de precat\u00f3rios ficam sujeitos \u00e0 suspens\u00e3o do acesso a transfer\u00eancias constitucionais e, crucialmente, a receitas tribut\u00e1rias. Com a reforma, isso significa que poder\u00e3o ser impedidos de acessar os valores de seus pr\u00f3prios tributos, como o Imposto Sobre Servi\u00e7os, que ser\u00e3o recolhidos de forma centralizada pelo novo Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Desconex\u00e3o com a realidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa previs\u00e3o constitucional representa um grave atentado ao pacto federativo, um dos pilares da Rep\u00fablica brasileira. Ao condicionar o acesso a tributos que s\u00e3o, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, de titularidade municipal \u2013 como os descritos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 158 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras, o sistema cria um ciclo vicioso. Muitas dessas d\u00edvidas, vale ressaltar, s\u00e3o fruto de gest\u00f5es passadas ou de desafios estruturais que fogem ao controle imediato dos atuais administradores. Impedir o acesso a essas receitas compromete diretamente a capacidade de financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, saneamento e seguran\u00e7a urbana, afetando a vida di\u00e1ria dos cidad\u00e3os e a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de uma penalidade t\u00e3o dr\u00e1stica, sem a devida considera\u00e7\u00e3o por instrumentos de renegocia\u00e7\u00e3o, planejamento fiscal ou alternativas compensat\u00f3rias \u2014 muitas das quais previstas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o \u2014, demonstra uma perigosa desconex\u00e3o com a realidade de milhares de munic\u00edpios brasileiros. Muitos enfrentam dificuldades estruturais, econ\u00f4micas e sociais para honrar d\u00edvidas judiciais que se acumularam ao longo de d\u00e9cadas. Punir de forma indiscriminada, sem analisar as causas do endividamento e sem oferecer sa\u00eddas vi\u00e1veis, \u00e9 ignorar a complexidade do federalismo brasileiro e as desigualdades regionais e locais que o marcam.<\/span><\/p>\n

O novo arranjo tribut\u00e1rio, concebido com os nobres objetivos de simplificar o sistema, aumentar a efici\u00eancia econ\u00f4mica e promover a justi\u00e7a fiscal, n\u00e3o pode, sob nenhuma hip\u00f3tese, se tornar um instrumento de coer\u00e7\u00e3o ou de fragiliza\u00e7\u00e3o institucional dos entes locais. \u00c9 fundamental que o Comit\u00ea Gestor do IBS, ao iniciar suas atividades, atue com extrema sensibilidade federativa. Sua miss\u00e3o deve incluir a garantia de que a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo n\u00e3o apenas evite o aprofundamento das desigualdades entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m respeite e fortale\u00e7a a autonomia financeira dos munic\u00edpios, um alicerce indispens\u00e1vel da democracia constitucional brasileira.<\/span><\/p>\n

ISS<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 preciso analisar com aten\u00e7\u00e3o o impacto sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os. Esse tributo, que ser\u00e1 incorporado ao IBS, representa, para muitos munic\u00edpios, a principal fonte de receita corrente. Diferentemente do Imposto Predial e Territorial Urbano, cuja arrecada\u00e7\u00e3o se concentra majoritariamente no in\u00edcio do ano, o ISS gera um fluxo cont\u00ednuo e relativamente previs\u00edvel de recursos ao longo de todo o exerc\u00edcio fiscal. Essa const\u00e2ncia \u00e9 vital para a manuten\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais em bases regulares, permitindo o pagamento de sal\u00e1rios, a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/span><\/p>\n

O paradoxo se acentua quando observamos que, para os entes superendividados, as maiores dificuldades no pagamento de precat\u00f3rios tendem a ocorrer justamente no final do exerc\u00edcio financeiro. \u00c9 nesse per\u00edodo que os Tribunais de Justi\u00e7a costumam intensificar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 104 do ADCT. Com a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, a aplica\u00e7\u00e3o deste artigo poder\u00e1 resultar no bloqueio das parcelas do IBS correspondentes ao antigo ISS. Isso criaria uma situa\u00e7\u00e3o de verdadeiro caos or\u00e7ament\u00e1rio e fiscal, paralisando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e privando a popula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, precisamente no momento em que os recursos j\u00e1 s\u00e3o mais escassos.<\/span><\/p>\n

Essa medida, ao restringir de forma t\u00e3o severa o exerc\u00edcio da autonomia financeira municipal, compromete seriamente o equil\u00edbrio federativo. Imp\u00f5e aos munic\u00edpios uma camisa de for\u00e7a que desconsidera suas capacidades e suas realidades, transformando o Comit\u00ea Gestor em um potencial algoz, em vez de um parceiro na gest\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Apoio financeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

Felizmente, essa preocupa\u00e7\u00e3o ecoa no Congresso. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 66, de 2023, que visa instituir medidas de apoio financeiro aos munic\u00edpios, incluindo novos prazos para parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, tornou-se palco para uma iniciativa crucial. O deputado federal Marangoni (Uni\u00e3o-SP) apresentou uma emenda propondo a revoga\u00e7\u00e3o expressa do inciso IV do artigo 104 do ADCT.<\/span><\/p>\n

A justificativa para essa emenda \u00e9 clara e alinha-se perfeitamente com a necessidade de preservar a autonomia municipal e o pacto federativo. Argumenta-se que, em conson\u00e2ncia com os objetivos da pr\u00f3pria PEC 66\/2023, \u00e9 vital que os gestores p\u00fablicos tenham autonomia para gerir os recursos municipais. A emenda busca evitar a reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de recursos para pagamento de precat\u00f3rios sobre os valores dos repasses da reforma tribut\u00e1ria. Aponta-se, ainda, que reten\u00e7\u00f5es e descontos autom\u00e1ticos podem ser instrumentos de uso indevido de recursos, como j\u00e1 observado em outras situa\u00e7\u00f5es. A revoga\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 vista como um passo essencial para aperfei\u00e7oar a PEC e garantir que os munic\u00edpios possam, de fato, se beneficiar das medidas de apoio financeiro sem o risco iminente de um colapso fiscal induzido pelas san\u00e7\u00f5es relativas aos precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o do inciso IV do artigo 104 do ADCT representa um perigo real e iminente de quebra do pacto federativo. Manter essa espada de D\u00e2mocles sobre a cabe\u00e7a dos munic\u00edpios, especialmente no momento delicado de transi\u00e7\u00e3o para um novo sistema tribut\u00e1rio, \u00e9 minar a confian\u00e7a, a coopera\u00e7\u00e3o e o equil\u00edbrio que devem reger as rela\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. A autonomia municipal n\u00e3o \u00e9 um favor, mas uma conquista constitucional e uma condi\u00e7\u00e3o essencial para uma democracia vibrante e responsiva \u00e0s necessidades locais.<\/span><\/p>\n

\u00c9, portanto, urgente e imperativo que o Congresso reavalie os efeitos da combina\u00e7\u00e3o entre a reforma tribut\u00e1ria e as san\u00e7\u00f5es por precat\u00f3rios. A aprova\u00e7\u00e3o da emenda proposta pelo deputado Marangoni, revogando o inciso IV do artigo 104 do ADCT, seria um passo fundamental para preservar o equil\u00edbrio federativo, garantir a sustentabilidade das finan\u00e7as municipais e assegurar que a reforma tribut\u00e1ria cumpra sua promessa de moderniza\u00e7\u00e3o sem sacrificar a autonomia e a capacidade de a\u00e7\u00e3o dos entes que est\u00e3o na linha de frente do atendimento ao cidad\u00e3o. O futuro do federalismo brasileiro depende dessa sensibilidade e dessa corre\u00e7\u00e3o de rumos.<\/span><\/p>\n

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[1] \u201cArt. 104. Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias para o pagamento de precat\u00f3rios n\u00e3o forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte:<\/em><\/span><\/p>\n

\u2026<\/em><\/span><\/p>\n

IV \u2013 os Estados e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os reter\u00e3o os repasses previstos, respectivamente, nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os depositar\u00e3o na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, para utiliza\u00e7\u00e3o como nele previsto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023).\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

[2] \u201cArt. 59. O dep\u00f3sito de que trata o art. 101 do ADCT corresponder\u00e1 a 1\/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre a Receita Corrente L\u00edquida \u2013 RCL do ente devedor, apurada no segundo m\u00eas anterior ao do dep\u00f3sito, considerado o total da d\u00edvida de precat\u00f3rios.<\/em><\/span><\/p>\n

\u2026\u00a74\u00ba. \u00c0s entidades superendividadas, ou seja, aquelas que possuem comprometimento mensal superior a 5% (cinco por cento) da RCL, \u00e9 facultada a observ\u00e2ncia de repasse mensal de recursos, inclu\u00eddos neste os or\u00e7ament\u00e1rios e os adicionais, n\u00e3o inferior a 5% (cinco por cento) da RCL. (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 482, de 19.12.2022).\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR CAIO COSTA E PAULA<\/strong><\/span><\/p>\n

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