{"id":51631,"date":"2025-06-02T09:52:20","date_gmt":"2025-06-02T12:52:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51631"},"modified":"2025-06-02T10:03:56","modified_gmt":"2025-06-02T13:03:56","slug":"um-contencioso-com-dois-donos-quem-vai-julgar-o-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/02\/um-contencioso-com-dois-donos-quem-vai-julgar-o-ibs\/","title":{"rendered":"UM CONTENCIOSO COM DOIS DONOS: QUEM VAI JULGAR O IBS?"},"content":{"rendered":"

A cria\u00e7\u00e3o do IBS promete simplificar tributos, mas traz desafios ao contencioso, exigindo coopera\u00e7\u00e3o federativa e defini\u00e7\u00e3o clara sobre a Justi\u00e7a competente.<\/span><\/p>\n

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A EC 132\/23, que trouxe \u00e0 tona a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, \u00e9 uma das mudan\u00e7as mais ousadas no sistema tribut\u00e1rio nacional desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Um dos seus principais fundamentos \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, um tributo que n\u00e3o se acumula, com uma base de incid\u00eancia ampla e arrecada\u00e7\u00e3o compartilhada entre Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios. Embora o IBS tenha a promessa de tornar o sistema tribut\u00e1rio mais racional e simplificado, sua estrutura federativa apresenta desafios in\u00e9ditos para o contencioso tribut\u00e1rio, especialmente no que diz respeito \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o e ao acesso ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Inspirado em modelos de Imposto sobre IVA – Valor Agregado, como o da Uni\u00e3o Europeia, o IBS ser\u00e1 administrado por um CG-IBS – Comit\u00ea Gestor, conforme estipulado no art. 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido pela EC 132\/23. Esse comit\u00ea contar\u00e1 com representantes de todos os entes federativos, o que representa uma inova\u00e7\u00e3o institucional significativa, mas tamb\u00e9m exige novos padr\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e consenso entre os diferentes n\u00edveis de governo.<\/span><\/p>\n

Esse tribunal administrativo ter\u00e1 a responsabilidade de processar e julgar autua\u00e7\u00f5es relacionadas ao imposto, aplicando regras comuns de procedimento, prazos e julgamentos. Suas principais caracter\u00edsticas incluem uma jurisdi\u00e7\u00e3o nacional com ju\u00edzes indicados por Estados e Munic\u00edpios, decis\u00f5es colegiadas e t\u00e9cnicas, al\u00e9m de um foco na harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PLP 108\/24 prev\u00ea que os Estados e munic\u00edpios ter\u00e3o uma nova estrutura de gest\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, o que pode aumentar a efici\u00eancia e a equidade na distribui\u00e7\u00e3o de recursos. Para os contribuintes, prev\u00ea uma simplifica\u00e7\u00e3o no processo de pagamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o desse imposto, al\u00e9m de um sistema mais claro para resolver disputas tribut\u00e1rias. Para as empresas, especialmente aquelas com saldos credores de ICMS, prev\u00ea a mudan\u00e7a no reembolso e compensa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos ser\u00e1 significativa. Para o governo federal, tal proposta demanda o desembolso inicial do financiamento pelo CG-IBS, o que pode exigir ajustes no or\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, persistem no espa\u00e7o institucional desafios estruturais relevantes, como a representatividade proporcional no \u00f3rg\u00e3o julgador, o risco de conflitos entre os pr\u00f3prios entes federativos no julgamento de lit\u00edgios e a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o com os sistemas j\u00e1 existentes nas esferas estadual e municipal. No campo judicial, o IBS cria um novo problema: a dualidade de compet\u00eancias jurisdicionais. Sendo o imposto compartilhado, h\u00e1 a d\u00favida de qual ser\u00e1 a justi\u00e7a competente para julgar os lit\u00edgios, se a Federal ou a Estadual. Na pr\u00e1tica, isso pode gerar a multiplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, relacionadas ao mesmo fato gerador, em jurisdi\u00e7\u00f5es distintas, com decis\u00f5es possivelmente contradit\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio STJ manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com esse cen\u00e1rio, prevendo o aumento da litigiosidade, ao inv\u00e9s da sua diminui\u00e7\u00e3o. Algumas medidas, como a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a uniformiza\u00e7\u00e3o por meio de s\u00famulas vinculantes e a coordena\u00e7\u00e3o entre os entes, est\u00e3o sendo discutidas, mas ainda carecem de defini\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

A promessa de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS pelo IBS deve ser analisada com um grau de cautela. De um lado, elimina-se a guerra fiscal, a cumulatividade<\/span><\/p>\n

A promessa de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria trazida pela substitui\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS pelo IBS deve ser analisada com cautela. Por um lado, elimina-se a guerra fiscal, a cumulatividade e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica provocada por normas locais conflitantes. Por outro, cria-se um modelo institucional in\u00e9dito, que requer coopera\u00e7\u00e3o constante entre entes aut\u00f4nomos e desenvolvimento de novas estruturas administrativas e judiciais.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 o risco real de que, no curto prazo, o n\u00famero de lit\u00edgios aumente, principalmente durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 coexist\u00eancia entre o modelo antigo e o novo, bem como \u00e0 aus\u00eancia de jurisprud\u00eancia consolidada.<\/span><\/p>\n

O contencioso do IBS representa um dos maiores testes \u00e0 viabilidade da reforma tribut\u00e1ria brasileira. A proposta de um contencioso administrativo unificado \u00e9 um avan\u00e7o importante, mas que depende de equil\u00edbrio federativo e estrutura institucional eficiente. J\u00e1 no plano judicial, a aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o clara para a defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia pode comprometer os ganhos esperados de simplifica\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Assim, a efetividade do novo modelo depender\u00e1 de uma implementa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cooperativa, que consiga evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o e garantir a previsibilidade das decis\u00f5es. O sucesso do IBS no campo do contencioso ser\u00e1 um reflexo direto da maturidade institucional do federalismo brasileiro.<\/span><\/p>\n

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IMPACTOS\u00a0DA\u00a0REFORMA\u00a0TRIBUT\u00c1RIA\u00a0NO\u00a0PODER\u00a0JUDICI\u00c1RIO;\u00a0GRUPO\u00a0DE\u00a0TRABALHO\u00a0SUPERIOR\u00a0TRIBUNAL\u00a0DE\u00a0JUSTI\u00c7A;\u00a0<\/span><\/p>\n

PORTARIA STJ\/GP n. 458\/2024\u00a0<\/span><\/p>\n

(https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/documentos\/noticias\/Relat\u00f3rio%20Impactos%20da%20Reforma%20Tribut\u00e1ria%20no<\/a><\/span><\/p>\n

%20Poder%20Judci\u00e1rio.pdf<\/a>) \u00a0<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal\u00a0(https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>)<\/span><\/p>\n

Projeto\u00a0de\u00a0Lei\u00a0Complementar\u00a0(PLP)\u00a0108\/2024\u00a0(https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>)<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR KARINA DE OLIVEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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