{"id":51626,"date":"2025-06-02T09:49:19","date_gmt":"2025-06-02T12:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51626"},"modified":"2025-06-02T09:51:08","modified_gmt":"2025-06-02T12:51:08","slug":"cashback-na-reforma-tributaria-desafios-no-combate-a-regressividade-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/02\/cashback-na-reforma-tributaria-desafios-no-combate-a-regressividade-2\/","title":{"rendered":"CASHBACK NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: DESAFIOS NO COMBATE \u00c0 REGRESSIVIDADE"},"content":{"rendered":"

A EC 132\/2023, al\u00e9m da reformula\u00e7\u00e3o completa dos tributos incidentes sobre o consumo, incluiu novos princ\u00edpios tribut\u00e1rios na CF\/88, a saber: simplicidade, transpar\u00eancia, justi\u00e7a tribut\u00e1ria, coopera\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente (artigo 145, \u00a7 3\u00ba). O par\u00e1grafo 4\u00ba do mesmo dispositivo prev\u00ea que \u201cas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e3o atenuar efeitos regressivos\u201d e edifica uma esp\u00e9cie de princ\u00edpio da n\u00e3o regressividade no sistema tribut\u00e1rio nacional, que ser\u00e1 fundamental no direcionamento de cria\u00e7\u00e3o de novas regras tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Esse dispositivo densifica o princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria [1], sendo uma grande inova\u00e7\u00e3o trazida pela EC 132 ao sistema tribut\u00e1rio nacional, por ser cl\u00e1usula voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos consumidores finais pertencentes \u00e0s camadas menos favorecidas financeiramente da popula\u00e7\u00e3o. Trata-se de princ\u00edpio que dever\u00e1 ser aplicado a todos os tributos que, direta ou indiretamente, influenciem na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ao consumidor final [2].<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, temos a figura do cashback, termo que vem do ingl\u00eas e cuja tradu\u00e7\u00e3o literal significa \u201cdinheiro de volta\u201d. \u00c9 um mecanismo de reembolso onde uma porcentagem do imposto pago em compras \u00e9 devolvida ao consumidor.<\/span><\/p>\n

A proposta de reforma tribut\u00e1ria, consolidada pela EC 132\/2023 e detalhada na LC 214\/2025, incorpora o cashback como um mecanismo para devolver parte dos tributos sobre o consumo \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda. Essa possibilidade foi prevista pelo artigo 156-A da CF\/88, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo art. 1\u00ba da EC 132:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a75\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre:<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

VIII \u2013 hip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o do imposto a pessoas f\u00edsicas, inclusive os limites e os benefici\u00e1rios, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda\u201d;<\/em><\/span><\/p>\n

E o \u00a7 13 deste mesmo artigo torna obrigat\u00f3ria a devolu\u00e7\u00e3o \u201cnas opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O cashback tamb\u00e9m est\u00e1 previsto para a CBS (artigo 195, \u00a7 18, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Essas inova\u00e7\u00f5es, embora ancoradas em objetivos de justi\u00e7a fiscal, levantam quest\u00f5es cruciais sobre sua implementa\u00e7\u00e3o, efic\u00e1cia e alinhamento com as metas de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estipuladas na pr\u00f3pria EC 132.<\/span><\/p>\n

Abordagem mitiga a regressividade<\/strong><\/span><\/p>\n

O cashback, de acordo com a previs\u00e3o da LC 214\/2025, consiste na devolu\u00e7\u00e3o parcial do CBS e IBS para fam\u00edlias cadastradas no Cad\u00danico, nos termos definidos pelos artigos 112 e 113 da referida lei complementar:<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 112. Ser\u00e3o devolvidos, nos termos e limites previstos neste Cap\u00edtulo, para pessoas f\u00edsicas que forem integrantes de fam\u00edlias de baixa renda:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 a CBS, pela Uni\u00e3o; e<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 113. O destinat\u00e1rio das devolu\u00e7\u00f5es previstas neste Cap\u00edtulo ser\u00e1 aquele respons\u00e1vel por unidade familiar de fam\u00edlia de baixa renda cadastrada no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), conforme o art. 6\u00ba-F da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ou por norma equivalente que a suceder, e que observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 possuir renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional;<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 ser residente no territ\u00f3rio nacional; e<\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013 possuir inscri\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular no CPF.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba O destinat\u00e1rio ser\u00e1 inclu\u00eddo de forma autom\u00e1tica na sistem\u00e1tica de devolu\u00e7\u00f5es, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclus\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba Os dados pessoais coletados na sistem\u00e1tica das devolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tratados na forma da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), e do art. 198 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), e somente poder\u00e3o ser utilizados ou cedidos a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou, de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s devolu\u00e7\u00f5es\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Partindo do princ\u00edpio de que a reforma tribut\u00e1ria, em seu novo modelo, busca a simplifica\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, sendo essa de grande import\u00e2ncia para a arrecada\u00e7\u00e3o, a tend\u00eancia \u00e9 que as pessoas de baixa renda destinem uma parte consider\u00e1vel de seus recursos para essa \u00e1rea. Por isso, a import\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, como o cashback e a isen\u00e7\u00e3o de impostos sobre a cesta b\u00e1sica, direcionada aos grupos socialmente vulner\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/2025, do artigo 114 ao 118, traz os comandos normativos e institucionais da \u201cDevolu\u00e7\u00e3o Personalizada do IBS e CBS (cashback)\u201d, bem como as al\u00edquotas pass\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o. A CBS, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, ser\u00e1 gerida pela Receita Federal, enquanto o IBS, de compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios, ser\u00e1 gerido pelo Comit\u00ea Gestor do IBS. \u00c9 previsto que o repasse do valor \u00e0s fam\u00edlias ocorra em at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do agente financeiro, que tem prazo m\u00e1ximo de 15 dias para an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Tratando-se das al\u00edquotas, o artigo 118 da LC 214\/2025 determina os seguintes percentuais de devolu\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Permite-se, tamb\u00e9m, de acordo com o \u00a7 1\u00ba do artigo 118, que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica, fixem percentuais diferentes dos previstos, em raz\u00e3o de outros crit\u00e9rios a serem definidos.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a proposta brasileira prev\u00ea uma devolu\u00e7\u00e3o retroativa, operacionalizada atrav\u00e9s de plataformas digitais, com base no uso de notas fiscais registradas [3].<\/span><\/p>\n

Essa abordagem, inspirada por experi\u00eancias internacionais, apresenta vantagens importantes, como a promo\u00e7\u00e3o da cidadania fiscal ao incentivar o consumidor a solicitar a emiss\u00e3o de notas fiscais, contribuindo para a formaliza\u00e7\u00e3o do mercado e fortalecendo a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria futura [4].<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, mitiga a regressividade tribut\u00e1ria, devolvendo parte da carga tribut\u00e1ria desproporcional que recai sobre as fam\u00edlias de baixa renda, que comprometem grande parte de seus rendimentos com consumo essencial.<\/span><\/p>\n

Isso porque, essa devolu\u00e7\u00e3o personalizada n\u00e3o se concentra no produto ou servi\u00e7o consumido, mas na condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do consumidor, com foco na capacidade contributiva. Essa abordagem personalista contrasta com regimes gen\u00e9ricos de isen\u00e7\u00e3o (desonera\u00e7\u00e3o) e busca alcan\u00e7ar diretamente os mais necessitados, como medida para reduzir a regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, ao privilegiar a devolu\u00e7\u00e3o em itens essenciais, como alimenta\u00e7\u00e3o, g\u00e1s de cozinha, \u00e1gua e energia el\u00e9trica, o cashback aproxima-se de uma pol\u00edtica fiscal orientada \u00e0 dignidade da pessoa humana, tal como exige o art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n

Apesar das inten\u00e7\u00f5es louv\u00e1veis, o cashback enfrenta desafios relevantes em sua implementa\u00e7\u00e3o. A come\u00e7ar pela necessidade de identifica\u00e7\u00e3o precisa dos benefici\u00e1rios, exigindo o cruzamento de dados fiscais com cadastros sociais, o que demanda investimentos tecnol\u00f3gicos robustos e integra\u00e7\u00e3o entre esferas administrativas [5]. Isso pode elevar os custos administrativos e criar potenciais gargalos operacionais, dificultando a execu\u00e7\u00e3o eficiente do programa [6].<\/span><\/p>\n

Outro ponto cr\u00edtico reside no fato de que, ainda hoje, \u00e9 sabido que milh\u00f5es de brasileiros n\u00e3o possuem acesso regular \u00e0 internet ou a ferramentas banc\u00e1rias digitais, o que pode restringir severamente o alcance do benef\u00edcio. Esse fator \u00e9 particularmente problem\u00e1tico para um mecanismo voltado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, que enfrenta barreiras estruturais de acesso \u00e0 tecnologia e servi\u00e7os financeiros.<\/span><\/p>\n

Os pequenos com\u00e9rcios informais, mais utilizados pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, raramente emitem documentos eletr\u00f4nicos. Isso tamb\u00e9m dificulta a detec\u00e7\u00e3o de fraudes e provoca distor\u00e7\u00f5es no sistema de devolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, chamam a aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m os baixos percentuais m\u00ednimos de devolu\u00e7\u00e3o, bem como o universo bastante restrito de consumidores que far\u00e3o jus ao benef\u00edcio. Embora se trate de camada mais carente da popula\u00e7\u00e3o brasileira (fam\u00edlias cadastradas no Cad\u00danico), fato \u00e9 que existem outras faixas de renda que, ainda que superiores, tamb\u00e9m careceriam de algum n\u00edvel de devolu\u00e7\u00e3o de tributos, de modo a conferir maior efic\u00e1cia aos novos princ\u00edpios constitucionais de justi\u00e7a e combate \u00e0 regressividade.<\/span><\/p>\n

Viabilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Como n\u00e3o poderia deixar de ser, a proposta enfrenta cr\u00edticas que questionam a sua efetividade como mecanismo de justi\u00e7a fiscal. Fernando Facury Scaff argumenta que o sistema, ao inv\u00e9s de ser uma devolu\u00e7\u00e3o real do imposto pago, assemelha-se mais a um programa de aux\u00edlio social, similar ao Bolsa Fam\u00edlia. Para Scaff, a vincula\u00e7\u00e3o do cashback ao Cad\u00danico como crit\u00e9rio de elegibilidade gera um sistema de aux\u00edlio sem crit\u00e9rios rigorosos, desvirtuando o objetivo inicial de devolu\u00e7\u00e3o do imposto pago no consumo [7].<\/span><\/p>\n

Cr\u00edticas \u00e0 parte, as quais somente ser\u00e3o respondidas com a implementa\u00e7\u00e3o e a viv\u00eancia do programa, a viabilidade do cashback depender\u00e1 diretamente da forma como os entes federativos regulamentarem a pol\u00edtica de devolu\u00e7\u00e3o e da capacidade do sistema fiscal de garantir a efetividade das devolu\u00e7\u00f5es. A LC 214\/2025 estabelece os contornos gerais, mas ser\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o infralegal que se consolidar\u00e3o os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e operacionais.<\/span><\/p>\n

Recomenda-se, portanto, que as normas complementares priorizem a simplicidade, a transpar\u00eancia e a automatiza\u00e7\u00e3o, evitando-se excessiva burocracia. O uso de tecnologias como blockchain e intelig\u00eancia artificial pode ser aliado estrat\u00e9gico na verifica\u00e7\u00e3o de consumo e elegibilidade, desde que acompanhados de salvaguardas \u00e0 privacidade (o que j\u00e1 est\u00e1 positivado no \u00a7 2\u00ba do art. 113 da LC 215\/2024).<\/span><\/p>\n

Em nossa opini\u00e3o, tendo em vista que a finalidade constitucional do cashback \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades de renda, o aumento dos benefici\u00e1rios eleg\u00edveis para o programa deveria ser uma preocupa\u00e7\u00e3o importante do legislador complementar. Isso porque, embora as fam\u00edlias cadastradas no Cad\u00danico representem a camada mais carente da popula\u00e7\u00e3o brasileira, j\u00e1 foi dito que existem outras faixas de renda que tamb\u00e9m careceriam de algum n\u00edvel de devolu\u00e7\u00e3o de tributos, de modo a conferir maior efic\u00e1cia aos novos princ\u00edpios constitucionais de justi\u00e7a e combate \u00e0 regressividade.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, temos as pessoas com renda entre 2 e 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos e que poder\u00e3o ter um aumento significativo de carga tribut\u00e1ria nos bens e servi\u00e7os consumidos em decorr\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria. N\u00e3o seria justo devolver tamb\u00e9m para essas pessoas parte do imposto pago?<\/span><\/p>\n

Outra sugest\u00e3o seria, al\u00e9m de preservar o modelo atualmente existente (devolu\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias cadastradas no Cad\u00danico), graduar a al\u00edquota de devolu\u00e7\u00e3o do tributo conforme a essencialidade do bem ou servi\u00e7o (e.g., al\u00edquotas reduzidas para alimentos, rem\u00e9dios, assist\u00eancia m\u00e9dica, educa\u00e7\u00e3o e transporte), aumentando os beneficiados do programa com a utiliza\u00e7\u00e3o de outros par\u00e2metros (como, por exemplo, benefici\u00e1rios de planos de assist\u00eancia m\u00e9dica com renda entre 2 e 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos).<\/span><\/p>\n

Essas sugest\u00f5es de melhora do programa, al\u00e9m de muitas outras j\u00e1 aventadas, s\u00e3o pass\u00edveis de implementa\u00e7\u00e3o at\u00e9 em virtude da previs\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o quinquenal do programa constante do art. 475, II, da LC 214\/2025.<\/span><\/p>\n

O cashback, como previsto na LC 215\/2024, representa uma inova\u00e7\u00e3o relevante no sistema fiscal brasileiro. Alinhado a princ\u00edpios de justi\u00e7a social e efici\u00eancia econ\u00f4mica, o mecanismo pode, se bem estruturado, cumprir importante papel redistributivo. Contudo, sua efic\u00e1cia est\u00e1 condicionada \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos operacionais e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o federativa. \u00c9 necess\u00e1rio evitar que uma boa ideia acabe, na pr\u00e1tica, se tornando mais um elemento de complexidade no j\u00e1 intricado sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Nesse sentido, GRECO, Marco Aurelio; ROCHA, S\u00e9rgio Andr\u00e9. In \u201cVetores do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional ap\u00f3s a EC n. 132\u201d. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual 56, 1\u00ba quadrimestre de 2024, p. 770. Aqui.<\/span><\/p>\n

[2] Barros. Maur\u00edcio. \u201cIBS NOS SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES: OS AVAN\u00c7OS DA REFORMA NA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SUBNACIONAL INDIRETA\u201d. In SANTI, Eurico Marcos Diniz de, et al. Nossa reforma tribut\u00e1ria: an\u00e1lise da EC 132\/23, do PLP 68\/2024 (CBS\/IBS) e do PLP 108\/2024 (Comit\u00ea Gestor, contencioso do IBS, ITCMD e ITBI) \u2013 S\u00e3o Paulo: Editora Max Limonad, 2024. p. 217.<\/span><\/p>\n

[3] Nos termos do art. 117 da LC 214\/2025, temos que as devolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o calculadas mediante aplica\u00e7\u00e3o de percentual sobre o valor do tributo relativo ao consumo, formalizado por meio da emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

[4] H\u00e1 autores que defendem o cashback como medida que inibe a informalidade nas atividades econ\u00f4micas, a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e a concorr\u00eancia desleal. ALEXANDRE, Ricardo. ARRUDA, Tatiane Costa. Reforma Tribut\u00e1ria. EC 132\/2023 e LC 214\/2025. A Nova Tributa\u00e7\u00e3o do Consumo no Brasil. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2025. Pg. 158.<\/span><\/p>\n

[5] Everardo Maciel aponta que a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa tribut\u00e1ria no Brasil historicamente enfrenta desafios de coordena\u00e7\u00e3o. In MACIEL, Everardo. Reforma Tribut\u00e1ria e Federalismos Fiscal. Revista Brasileira de Tributa\u00e7\u00e3o, 2023, p. 45.<\/span><\/p>\n

[6] Tanto \u00e9 assim, que o art. 119 da LC 214\/2025 prev\u00ea que, excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a efic\u00e1cia da devolu\u00e7\u00e3o do tributo na forma do art. 117 da Lei Complementar, poder\u00e3o ser adotados procedimentos simplificados para c\u00e1lculo das devolu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

[7] SCAFF, Fernando Facury. O cash back da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 um novo Bolsa Fam\u00edlia. Consultor Jur\u00eddico, 14 de mar\u00e7o de 2023. Dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR LUIZ CARLOS FR\u00d3ES DEL FIORENTINO<\/strong><\/span><\/p>\n

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