{"id":51622,"date":"2025-06-02T09:45:59","date_gmt":"2025-06-02T12:45:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51622"},"modified":"2025-06-02T09:45:59","modified_gmt":"2025-06-02T12:45:59","slug":"iof-maior-hoje-cbs-maior-amanha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/02\/iof-maior-hoje-cbs-maior-amanha\/","title":{"rendered":"IOF MAIOR HOJE, CBS MAIOR AMANH\u00c3?"},"content":{"rendered":"

A eleva\u00e7\u00e3o repentina do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) promovida pelo Decreto n\u00ba 12.466\/2025 veio acompanhada de estimativas ambiciosas: segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, a medida acrescentar\u00e1 cerca de R$ 20,5 bilh\u00f5es \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 em 2025, podendo atingir R$ 41 bilh\u00f5es em 2026. O objetivo declarado \u00e9 refor\u00e7ar o caixa federal antes da extin\u00e7\u00e3o definitiva do IOF, prevista para o fim do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Entre as mudan\u00e7as, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de 5% de IOF-Seguros sobre aportes mensais que, somados, ultrapassem R$ 50 mil em planos VGBL ou em previd\u00eancia complementar com cobertura por sobreviv\u00eancia; valores iguais ou inferiores seguem isentos. Trata-se do primeiro movimento relevante na tributa\u00e7\u00e3o do VGBL desde 2004 e, naturalmente, reacendeu o debate sobre eventuais reflexos na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) que entrar\u00e1 em vigor a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

Em complemento, temos que a Emenda Constitucional 132\/2023 alterou o artigo 130 do ADCT para determinar que, durante a fase de transi\u00e7\u00e3o (2027-2033), as al\u00edquotas de refer\u00eancia da CBS assegurem que as receitas da uni\u00e3o com o novo tributo sejam equivalente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da receita dos tributos que ser\u00e3o substitu\u00eddos \u2014 PIS, Cofins, IPI e o IOF-Seguros (Frise-se), assim como lemos:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em>\u201cADCT, Art. 130. Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal fixar\u00e1, para todas as esferas federativas, as al\u00edquotas de refer\u00eancia dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observados a forma de c\u00e1lculo e os limites previstos em lei complementar, de forma a assegurar:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 de 2027 a 2033, que a receita da Uni\u00e3o com a contribui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 195, V, e com o imposto previsto no artigo 153, VIII, todos da Constitui\u00e7\u00e3o, seja equivalente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da receita:<\/em><\/span><\/p>\n

a) das contribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 195, I, \u201cb\u201d, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o artigo 239, todos da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

b) do imposto previsto no artigo 153, IV; e<\/em><\/span><\/p>\n

c) do imposto previsto no artigo 153, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobre opera\u00e7\u00f5es de seguros;\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

No entanto, a metodologia fixada na LC 214\/2025 e nos par\u00e1grafos do artigo 130 do ADCT, estabelece um congelamento da \u201cfotografia da receita\u201d, isto \u00e9, usa-se a m\u00e9dia hist\u00f3rica de 2012 a 2021 desses tributos como par\u00e2metro de compara\u00e7\u00e3o para mensurar se houve ou n\u00e3o perda arrecadat\u00f3ria, n\u00e3o valores posteriores.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed decorre a primeira conclus\u00e3o: qualquer majora\u00e7\u00e3o ocorrida depois de 2021, nesses tributos, inclusive o novo IOF, n\u00e3o altera a linha de base sobre a qual a CBS ser\u00e1 calibrada. A reforma optou por essa janela de dez exerc\u00edcios precisamente para blindar o c\u00e1lculo contra aumentos conjunturais ou manobras de curto prazo, em especial de tributos com caracter\u00edsticas extrafiscais, em que as altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas ou aumento de base de c\u00e1lculo produzem efeito quase que imediato.<\/span><\/p>\n

Ponto positivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, embora o IOF seja um tributo extrafiscal que pode ser alterado por decreto \u2014 e justamente por isso escolhido como v\u00e1lvula de arrecada\u00e7\u00e3o imediata \u2014, o desenho constitucional da reforma tribut\u00e1ria assegurou que varia\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 janela hist\u00f3rica n\u00e3o contaminem o c\u00e1lculo das novas al\u00edquotas de CBS e IBS. O contribuinte, portanto, pode ficar tranquilo: IOF maior hoje n\u00e3o significa CBS maior amanh\u00e3.<\/span><\/p>\n

De toda forma, embora eu costume ser um cr\u00edtico da reforma tribut\u00e1ria, reconhe\u00e7o que esse desenho metodol\u00f3gico \u2014 amarrado a uma m\u00e9dia hist\u00f3rica pret\u00e9rita \u2014 \u00e9 um ponto positivo: ele confere seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e cria uma blindagem contra eleva\u00e7\u00f5es oportunistas de tributos extrafiscais que poderiam, de outra forma, contaminar o novo IVA brasileiro.<\/span><\/p>\n

Antes de terminar, fa\u00e7o uma ressalva. \u00c0 primeira vista, o \u00a7 7\u00ba do artigo 130 do ADCT traz um ganho inequ\u00edvoco para o contribuinte: qualquer revis\u00e3o das al\u00edquotas de refer\u00eancia n\u00e3o gerar\u00e1 cobran\u00e7as retroativas. Esse \u201cescudo\u201d evita surpresas fiscais para empresas e consumidores, que podem elaborar seus planejamentos financeiros com a seguran\u00e7a de que eventual corre\u00e7\u00e3o de rota n\u00e3o se converter\u00e1 em uma \u201ccobran\u00e7a adicional\u201d de tributo para equil\u00edbrio financeiro.<\/span><\/p>\n

A mesma regra, contudo, tem um reverso menos favor\u00e1vel. Se a al\u00edquota de refer\u00eancia aplicada nos primeiros anos se revelar exagerada \u2014 por erro metodol\u00f3gico ou premissas econ\u00f4micas conservadoras \u2014, o \u00a7 7\u00ba impede a restitui\u00e7\u00e3o do excedente recolhido. O contribuinte ficaria, assim, irremediavelmente exposto a um sobrecusto injustific\u00e1vel cuja corre\u00e7\u00e3o s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos prospectivos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, saber que n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o futura nem para um lado, nem para o outro, estimula press\u00f5es pol\u00edticas, no momento inicial de fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, por margens de seguran\u00e7a altas \u2014 afinal, eventuais excessos n\u00e3o precisar\u00e3o ser devolvidos. Esse incentivo pode levar a uma CBS\/IBS de partida mais elevada do que o estritamente necess\u00e1rio, transferindo para os contribuintes o \u00f4nus de um \u201ccolch\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d que n\u00e3o ser\u00e1 desfeito. Em suma, o \u00a7 7\u00ba oferece seguran\u00e7a contra retroatividade, mas o faz ao custo de blindar o Fisco contra a devolu\u00e7\u00e3o de valores potencialmente indevidos, deslocando o risco econ\u00f4mico integralmente para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GABRIEL VIANA<\/strong><\/span><\/p>\n

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