{"id":516,"date":"2019-02-19T10:27:48","date_gmt":"2019-02-19T13:27:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=516"},"modified":"2019-02-19T10:59:54","modified_gmt":"2019-02-19T13:59:54","slug":"repatriacao-acordo-ou-cilada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/19\/repatriacao-acordo-ou-cilada\/","title":{"rendered":"REPATRIA\u00c7\u00c3O: ACORDO OU CILADA?"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o se pode impor um \u00f4nus surpresa: o de provar a origem dos bens, contra o texto da lei, da regulamenta\u00e7\u00e3o e das posi\u00e7\u00f5es da Receita.<\/span><\/p>\n

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O regime especial de regulariza\u00e7\u00e3o cambial e tribut\u00e1ria (RERCT), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.254\/2016, inseriu-se no contexto da prem\u00eancia da troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es financeiras entre os pa\u00edses da OCDE e mais de uma centena de jurisdi\u00e7\u00f5es. O objetivo geral foi possibilitar que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que mantinham recursos l\u00edcitos n\u00e3o declarados no exterior assim o fizessem, obtendo, por consequ\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes implicados na n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o (como evas\u00e3o de divisas). O custo para tanto seria o pagamento de Imposto de Renda sobre os valores declarados, acrescido de multa.<\/span><\/p>\n

Na \u00e9poca da ades\u00e3o ao regime, havia muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o que deveria ser feita pelo contribuinte como condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na lei. Uma das quest\u00f5es que ocupou o debate se relacionava com o dever de provar a origem l\u00edcita dos recursos: seria esse \u00f4nus do contribuinte ou, ao contr\u00e1rio, caberia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desconstituir a declara\u00e7\u00e3o de licitude, mediante prova da origem il\u00edcita?<\/span><\/p>\n

Como forma de esclarecer esse e outros pontos nebulosos, durante o prazo para a ades\u00e3o, a Receita Federal publicou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 5\/2016, com perguntas e respostas sobre o regime e o conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o. O item 40 tratou exatamente do \u00f4nus da prova, afirmando, literalmente: “O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles t\u00eam origem em atividade econ\u00f4mica l\u00edcita na Dercat. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o. O \u00f4nus da prova de demonstrar que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o falsas \u00e9 da RFB”.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode impor um \u00f4nus surpresa: o de provar a origem dos bens, contra o texto da lei, da regulamenta\u00e7\u00e3o e das posi\u00e7\u00f5es da Receita.<\/span><\/p>\n

Outra, ali\u00e1s, n\u00e3o poderia ser a postura da Receita: contribuintes que deixaram de declarar valores l\u00edcitos mantidos no exterior raramente t\u00eam prova da origem dos recursos. Al\u00e9m disso, muitas declara\u00e7\u00f5es referiram-se a remessas bastante antigas e sequer as institui\u00e7\u00f5es financeiras detinham os dados e documentos relativos a elas. Essa orienta\u00e7\u00e3o, mesmo sem car\u00e1ter normativo, expressou a compreens\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o acerca do programa e selou os termos dos atos futuros da Receita quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das ades\u00f5es ent\u00e3o realizadas.<\/span><\/p>\n

A despeito disso, no final de 2018, a Receita Federal modificou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 5\/2016, para inserir tr\u00eas notas complementares no item 40 e, com isso, alterar sua interpreta\u00e7\u00e3o anterior. A nota 1 afirma: “a desobriga\u00e7\u00e3o de comprovar documentalmente a origem l\u00edcita dos recursos se refere ao momento de transmiss\u00e3o da Dercat, assim como ocorre nas demais declara\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 RFB”. H\u00e1, sem d\u00favida, clara mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o. O teor da reda\u00e7\u00e3o original do item 40 n\u00e3o fazia qualquer ressalva quanto ao momento da atribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova; apenas enunciava que o \u00f4nus de desconstituir a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte era do Fisco.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, o cen\u00e1rio \u00e9 outro. O contribuinte que porventura n\u00e3o tenha prova concreta da origem l\u00edcita mas, ainda assim aderiu ao programa fiando-se na orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, encontra-se, agora, vulner\u00e1vel a pedidos de documentos, esclarecimentos e outras notifica\u00e7\u00f5es que possivelmente n\u00e3o poder\u00e3o ser cumpridas.<\/span><\/p>\n

A quebra de seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 evidente. Mais do que isso, \u00e9 ilegal. O Estado prop\u00f4s um neg\u00f3cio jur\u00eddico extraprocessual com os contribuintes: revelem seus bens hauridos de maneira l\u00edcita, paguem tributo e multa, e as demais san\u00e7\u00f5es administrativo-tribut\u00e1rias-penais ser\u00e3o perdoadas. Se o contribu\u00edsse mentisse, ent\u00e3o perdia os efeitos do acordo.<\/span><\/p>\n

A base de programas de repatria\u00e7\u00e3o est\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte: n\u00e3o se trata de uma armadilha, para pegar contribuintes despreparados. Ao contr\u00e1rio. A OCDE sugeriu a ado\u00e7\u00e3o de regimes desse tipo antes que a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es entrasse em vigor exatamente para conferir a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos l\u00edcitos. N\u00e3o se pode agora impor um \u00f4nus surpresa: o de provar a origem dos bens, contra o texto da lei, da regulamenta\u00e7\u00e3o e das posi\u00e7\u00f5es oficiais da Receita.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o torna, \u00e9 claro, a declara\u00e7\u00e3o indevass\u00e1vel, nem seus efeitos, irrevers\u00edveis. Apenas o \u00f4nus de questionar a verdade quanto \u00e0 origem dos bens est\u00e1 deslocado para o Estado Sancionador. A lei, nesse ponto, ali\u00e1s, \u00e9 expressa: a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como \u00fanico ind\u00edcio ou elemento para efeitos de expediente investigat\u00f3rio ou procedimento criminal”. Logo, por interpreta\u00e7\u00e3o singela, \u00e9 preciso haver outros ind\u00edcios.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal define ind\u00edcio como aquela “circunst\u00e2ncia conhecida e provada, que, tendo rela\u00e7\u00e3o com o fato, autorize, por indu\u00e7\u00e3o, concluir-se a exist\u00eancia de outra ou outras circunst\u00e2ncias. Como se v\u00ea, trata-se de circunst\u00e2ncia provada e n\u00e3o mera ila\u00e7\u00e3o. Tal circunst\u00e2ncia, por indu\u00e7\u00e3o, leva \u00e0 exist\u00eancia de outra circunst\u00e2ncia. Portanto, o Estado Sancionador tem o dever de apresentar um elemento provado do qual se deduza a mentira quanto \u00e0 origem declarada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Em suma, a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Receita \u00e9 abusiva, al\u00e9m de afrontar a moralidade administrativa. O \u00f4nus de desconstituir a declara\u00e7\u00e3o de licitude dos recursos \u00e9 da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A transfer\u00eancia para o contribuinte somente ir\u00e1 gerar contencioso e refor\u00e7o de que, no Brasil, Fisco e contribuinte s\u00e3o necessariamente opositores.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 aumento da litigiosidade e da percep\u00e7\u00e3o de que os tributos s\u00e3o mera expropria\u00e7\u00e3o estatal e n\u00e3o meios leg\u00edtimos de financiamento de necessidades p\u00fablicas. Para piorar, ser\u00e1 percebido como uma presepada com alto potencial criminalizador daqueles que, confiando no m\u00ednimo \u00e9tico estatal, confessaram atos pass\u00edveis de serem enquadrados como delitivos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Davi Tangerino e Tathiane dos Santos Piscitelli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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