{"id":5159,"date":"2019-10-28T10:05:37","date_gmt":"2019-10-28T13:05:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5159"},"modified":"2019-10-28T10:05:37","modified_gmt":"2019-10-28T13:05:37","slug":"desenquadramento-arbitrario-de-sociedades-uniprofissionais-pelo-fisco-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/28\/desenquadramento-arbitrario-de-sociedades-uniprofissionais-pelo-fisco-sp\/","title":{"rendered":"DESENQUADRAMENTO ARBITR\u00c1RIO DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS PELO FISCO-SP"},"content":{"rendered":"

Em muitas situa\u00e7\u00f5es, o quadro societ\u00e1rio das empresas \u00e9 composto t\u00e3o somente por profissionais especializados de uma mesma categoria profissional, podendo esses profissionais, para o exerc\u00edcio do trabalho intelectual, utilizar-se de pessoa jur\u00eddica na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, especialmente pela forma e constitui\u00e7\u00e3o de sociedade uniprofissional. Vale dizer que nesta situa\u00e7\u00e3o, os profissionais especializados j\u00e1 est\u00e3o devidamente inscritos no conselho regional da profiss\u00e3o regulamentada.<\/span><\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que o Fisco Municipal de S\u00e3o Paulo vem excluindo do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o as sociedades que prestam servi\u00e7os intelectuais, sem se ater aos crit\u00e9rios jur\u00eddicos constitucionais e legais que envolvem a quest\u00e3o. N\u00e3o obstante, vem autuando os contribuintes desenquadrados de forma retroativa, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.<\/span><\/p>\n

Com a chegada do \u00faltimo trimestre do ano, cresce o n\u00famero de pessoas jur\u00eddicas que pagam tributos sob regime de tributa\u00e7\u00e3o especial e se v\u00eam \u00e0s voltas com problemas decorrentes de desenquadramento com efeito retroativo, especialmente em raz\u00e3o da obrigatoriedade em apresentar a chamada D-SUP (Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica das Sociedades Profissionais), que \u00e9 um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico obrigat\u00f3rio, onde os contribuintes prestam informa\u00e7\u00f5es sobre a sociedade e suas atividades, e deve ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano.<\/span><\/p>\n

Muitas dessas sociedades v\u00eam sofrendo o desenquadramento autom\u00e1tico da sua condi\u00e7\u00e3o de SUP, com cobran\u00e7a retroativa dos \u00faltimos cinco anos na entrega desse formul\u00e1rio. Fato estranho vinculado ao formul\u00e1rio eletr\u00f4nico paulistano \u00e9 perguntar se no contrato social da sociedade foi adotada a express\u00e3o \u201cLTDA\u201d, como se uma simples denomina\u00e7\u00e3o tivesse o cond\u00e3o de mudar a natureza e a especialidade dos servi\u00e7os prestados pelos profissionais, de forma pessoal e com atividades regulamentadas.<\/span><\/p>\n

Assim, quem responder SIM na D-SUP a esta pergunta, ser\u00e1 automaticamente exclu\u00eddo do regime especial de recolhimento de ISS, com cobran\u00e7a retroativa, representada pela diferen\u00e7a do ISS devido pela al\u00edquota de 5%.<\/span><\/p>\n

O que costumeiramente se verifica, tamb\u00e9m, \u00e9 a exclus\u00e3o autom\u00e1tica do regime especial da sociedade que deixar de entregar, tempestivamente, a D-SUP. Nesse caso, por\u00e9m, sem a cobran\u00e7a retroativa. Referida falta, no nosso entendimento, tamb\u00e9m n\u00e3o seria suficiente para desenquadrar a sociedade, por se tratar meramente de descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que para o bom direito o importante \u00e9 que a sociedade profissional, simples ou limitada, seja formada por s\u00f3cios da mesma habilita\u00e7\u00e3o profissional (inscritos no mesmo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da profiss\u00e3o) e que prestam servi\u00e7os, de forma pessoal, responsabilizando-se pelos seus atos, sem assumir car\u00e1ter empresarial.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do j\u00e1 mencionado ilegal e arbitr\u00e1rio desenquadramento perpetrado pelo Fisco Municipal, o fato mais assustador para as sociedades uniprofissionais \u00e9 a cobran\u00e7a retroativa da diferen\u00e7a do ISS devido \u00e0 al\u00edquota de 5%, referente aos \u00faltimos 5 anos, a contar do desenquadramento autom\u00e1tico, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No entanto, insta pontuar, que nem toda cobran\u00e7a retroativa tem respaldo legal. Com efeito, uma an\u00e1lise minuciosa da jurisprud\u00eancia atualizada das Colendas C\u00e2maras de Direito P\u00fablico do E. TJ\/SP demonstra a exist\u00eancia de duas correntes, o que poderia conduzir o leitor a pugnar pela necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o. A primeira afirmando a exist\u00eancia de precedentes que autorizam e a segunda que desautorizam a retroatividade do ato administrativo de desenquadramento do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, para fins de cobran\u00e7a do ISS.<\/span><\/p>\n

Exame acurado do entendimento dos tribunais atestam, de maneira cabal, a equivocada conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que a norma jur\u00eddica de reg\u00eancia da mat\u00e9ria (artigo 146 do CTN) aparece de maneira clara nas duas hip\u00f3teses, tanto nos precedentes que registram a possibilidade, como naqueles que registram a impossibilidade de retroa\u00e7\u00e3o, a depender sempre de cada caso concreto, sendo insuficiente o simples exame formal do objeto do contrato social em confronto com o texto legal.<\/span><\/p>\n

A modifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio jur\u00eddico adotado pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio da atividade vinculada e obrigat\u00f3ria que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente possui efeitos prospectivos, colhendo fatos geradores ocorridos posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o. A possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o, aqui, simplesmente inexiste.<\/span><\/p>\n

Logo, tem-se que a cogitada retroa\u00e7\u00e3o est\u00e1 associada ao substrato f\u00e1tico analisado pelo Fisco Municipal, deflagrando-se por ocasi\u00e3o do conhecimento de fato at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o duas correntes aparentemente opostas, por\u00e9m, na verdade, ambas deram correta interpreta\u00e7\u00e3o ao mencionado artigo 146 do CTN. Em resumo, a diversidade de suportes f\u00e1ticos conduz \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a retroativa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Marcelo Kiyoshi Harada<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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