{"id":51561,"date":"2025-05-30T11:20:04","date_gmt":"2025-05-30T14:20:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51561"},"modified":"2025-05-30T11:20:04","modified_gmt":"2025-05-30T14:20:04","slug":"empresas-vao-a-justica-contra-mudancas-no-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/30\/empresas-vao-a-justica-contra-mudancas-no-iof\/","title":{"rendered":"EMPRESAS V\u00c3O \u00c0 JUSTI\u00c7A CONTRA MUDAN\u00c7AS NO IOF"},"content":{"rendered":"

Um juiz de Florian\u00f3polis negou pedido de liminar feito pela fabricante de embalagens Copobras para afastar a cobran\u00e7a na antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis.<\/span><\/p>\n

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Empresas j\u00e1 discutem na Justi\u00e7a o aumento do IOF e a tributa\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es de risco sacado, criada por meio do Decreto n\u00ba 12.466, publicado na semana passada. A primeira decis\u00e3o sobre o tema, por\u00e9m, \u00e9 desfavor\u00e1vel. O juiz Eduardo Didonet Teixeira, da 9\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, negou pedido de liminar feito pela fabricante de embalagens Copobras para afastar a cobran\u00e7a na antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis – opera\u00e7\u00e3o conhecida como risco sacado, adotada por varejistas para gerir fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

A fabricante deve recorrer e, segundo o advogado que a representa, Demis Warmeling Pacheco, a solu\u00e7\u00e3o pode ser n\u00e3o fazer esse tipo de opera\u00e7\u00e3o por algum tempo – pelo menos, at\u00e9 conseguir decis\u00e3o favor\u00e1vel. O custo com o pagamento do imposto a longo prazo, de acordo com a peti\u00e7\u00e3o, \u00e9 de R$ 480 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Uma a\u00e7\u00e3o popular contra o decreto tamb\u00e9m foi protocolada ontem, na Justi\u00e7a Federal, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o. Se for julgada favor\u00e1vel, ter\u00e1 efeito em todo o Brasil. O processo n\u00e3o trata apenas sobre o risco sacado, indica a ilegalidade do decreto como um todo. Argumenta, inclusive, que dificulta o ingresso do Brasil na OCDE, pois havia o comprometimento de reduzir gradualmente o IOF nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

O governo aumentou o IOF em diversas transa\u00e7\u00f5es com o intuito de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e passou a classificar as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado, antes n\u00e3o tributadas, como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, fazendo incidir al\u00edquota de 3,5%.<\/span><\/p>\n

A Copobras solicitou apenas o afastamento da cobran\u00e7a de IOF sobre risco sacado, por violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Se esse argumento n\u00e3o fosse acatado, pediu que, pelo menos, fosse aplicada a anterioridade – princ\u00edpio que impede a cobran\u00e7a imediata de tributos.<\/span><\/p>\n

O juiz Eduardo Didonet Teixeira considerou que, apesar das \u201crelevantes\u201d raz\u00f5es apresentadas pela empresa para justificar a alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura o perigo de dano necess\u00e1rio para conceder o mandado de seguran\u00e7a. Para ele, por se tratar apenas de direitos patrimoniais, n\u00e3o h\u00e1 risco de perda do direito caso a quest\u00e3o venha a ser decidida na senten\u00e7a (processo n\u00ba 5020466- 35.2025.4.04.7200). \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o h\u00e1 motivo que justifique o deferimento da liminar em detrimento do regular processamento do feito\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a Copobras diz que as opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis s\u00e3o consideradas como cess\u00e3o de cr\u00e9dito sem coobriga\u00e7\u00e3o, em que o fornecedor cede os receb\u00edveis a uma institui\u00e7\u00e3o financeira e a empresa sacada apenas confirma a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o. \u201cTais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se configuram como opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, pois n\u00e3o envolvem financiamento, entrega de numer\u00e1rio ou assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida onerosa pela empresa sacada, motivo pelo qual s\u00e3o tradicionalmente consideradas n\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia ao IOF\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o advogado da Copobras, Demis Warmeling Pacheco, o decreto \u00e9 ilegal e estavam presentes os requisitos para a liminar ser concedida. \u201cA medida para o risco sacado passa a valer na segunda-feira, ent\u00e3o havia a razoabilidade do direito e o requisito da urg\u00eancia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A advogada Paula Beatriz Loureiro Pires, afirma que \u00e9 poss\u00edvel o governo aumentar ou reduzir o IOF. Mas se houver intuito arrecadat\u00f3rio, como \u00e9 o caso, sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser imediata. \u201cO aumento pode valer no dia seguinte se houver intuito regulat\u00f3rio, mas o ministro Fernando Haddad disse que o objetivo era aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e, por isso, deve ser aplicada a anterioridade e s\u00f3 ser cobrado a partir de janeiro de 2026\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O tributarista Rodrigo Bevilaqua, afirma que a tend\u00eancia \u00e9 judicializar a quest\u00e3o para tentar obter uma decis\u00e3o favor\u00e1vel at\u00e9 segunda-feira, quando a medida come\u00e7a a valer. Ele diz que h\u00e1 discuss\u00f5es judiciais semelhantes com decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes e, sobre risco sacado, solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita Federal (Cosit n\u00ba 25\/2014) que afasta a incid\u00eancia se n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula de coobriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas lembra de precedentes contr\u00e1rios no Supremo Tribunal Federal (STF), na \u00e9poca em que o IOF foi majorado para fazer frente \u00e0 CPMF (RE 788064) e sobre a incid\u00eancia do imposto nas aliena\u00e7\u00f5es de factoring (ADI 1763). \u201cTemos explicado para os clientes que a discuss\u00e3o est\u00e1 em aberto, tem fundamento jur\u00eddico, mas n\u00e3o se pode desconhecer os precedentes.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR E BEATRIZ OLIVON \u2014 DE S\u00c3O PAULO E BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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