{"id":51556,"date":"2025-05-30T10:30:03","date_gmt":"2025-05-30T13:30:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51556"},"modified":"2025-05-30T10:30:03","modified_gmt":"2025-05-30T13:30:03","slug":"papel-dual-da-uniao-na-federacao-e-a-reforma-tributaria-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/30\/papel-dual-da-uniao-na-federacao-e-a-reforma-tributaria-parte-1\/","title":{"rendered":"PAPEL DUAL DA UNI\u00c3O NA FEDERA\u00c7\u00c3O E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA (PARTE 1)"},"content":{"rendered":"

Na federa\u00e7\u00e3o, os estados federados mant\u00eam a autonomia pol\u00edtica, por\u00e9m renunciam \u00e0 soberania em favor de um Estado \u00fanico, formado pela uni\u00e3o de todos os estados constituintes. Al\u00e9m disso, aceitam a cria\u00e7\u00e3o de uma inst\u00e2ncia de poder central, que \u00e9 sobreposta [1] aos governos dos estados constituintes e \u00e9 destinada a decidir quest\u00f5es de interesse de toda a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Dessa forma, a principal caracter\u00edstica de uma federa\u00e7\u00e3o \u00e9 ter um governo central, que tenha poder pol\u00edtico para coordenar um grupo de estados [2] unidos que nele depositam suas esperan\u00e7as de desenvolvimento pol\u00edtico, social e econ\u00f4mico. Em raz\u00e3o desse arranjo, passam a existir tr\u00eas esferas de poder pol\u00edtico: 1) internamente no \u00e2mbito de cada estado membro e de cada munic\u00edpio; 2) nacionalmente a partir do governo central, que coordenar\u00e1 o desenvolvimento conjunto dos estados membros; 3) especificamente no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, que cuidar\u00e1 de seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios e interesses, como superente da federa\u00e7\u00e3o [3].<\/span><\/p>\n

A federa\u00e7\u00e3o \u00e9 um regime que depende do delicado equil\u00edbrio entre a autonomia dos entes federados e o poder da Uni\u00e3o, que existe justamente para manter todos os entes unidos, mas ao mesmo tempo politicamente aut\u00f4nomos. O ponto nevr\u00e1lgico da quest\u00e3o federativa est\u00e1 na divis\u00e3o de poderes entre o governo central e os entes federados.<\/span><\/p>\n

Quando a Uni\u00e3o assume mais compet\u00eancias legislativas do que ela precisa para ser a regente da federa\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o ela passa a cumprir um papel dual: al\u00e9m de regente, passa a ser tamb\u00e9m ente da federa\u00e7\u00e3o concorrente dos estados e dos munic\u00edpios. A Uni\u00e3o come\u00e7a a jogar de acordo com o lema \u201ccada um por si e todos pela na\u00e7\u00e3o\u201d, de maneira que o governo central passa a disputar poder com os estados [4]. Como consequ\u00eancia, a Uni\u00e3o, que deveria representar o interesse de todos os estados e munic\u00edpios, contribuindo para o desenvolvimento deles, passa a ser um superente que com eles disputa.<\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o desse complexo problema constitucional somente pode ser alcan\u00e7ada se decifrado o que Amaro Cavalcanti e Rui Barbosa deixaram como legado inconcluso: o enigma do \u201crei duplo\u201d \u2014 compreender quando a Uni\u00e3o deve empunhar a coroa de coordenadora da federa\u00e7\u00e3o e quando deve disputar, como igual, a partida federativa com estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Divis\u00e3o de compet\u00eancias e o espa\u00e7o de autonomia pol\u00edtica<\/strong><\/span><\/p>\n

No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o faz a divis\u00e3o de compet\u00eancias da seguinte forma: enuncia expressamente os poderes da Uni\u00e3o, deixando para os estados, residualmente, tudo o mais. Para os munic\u00edpios, a Constitui\u00e7\u00e3o reserva as mat\u00e9rias residuais de interesse local [5]. \u00c9 uma t\u00e9cnica inteligente, pois permite isolar as compet\u00eancias da Uni\u00e3o, deixando-as claras.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia administrativa ou material, a divis\u00e3o \u00e9 feita da seguinte maneira:<\/span><\/p>\n

a) Compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o (artigo 21 da Constitui\u00e7\u00e3o). Nesses casos, somente a Uni\u00e3o pode formular e executar pol\u00edticas p\u00fablicas, al\u00e9m de ofertar determinados servi\u00e7os e exercer poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o exemplos importantes: (1) emitir moeda; (2) administrar as reservas cambiais do pa\u00eds e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira.<\/span><\/p>\n

b) Compet\u00eancia comum de todos os entes: Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios (artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o). Nesses casos, a Uni\u00e3o pode funcionar apenas como regente, deixando espa\u00e7o para que estados e munic\u00edpios atendam suas peculiaridades.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia legislativa, ela \u00e9 um pouco mais complexa [6]. A Constitui\u00e7\u00e3o repete as mesmas classes definidas para a compet\u00eancia administrativa: exclusiva e comum. Por\u00e9m, acrescenta mais tr\u00eas. Assim, com base nas li\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Afonso da Silva, adota-se aqui a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) Compet\u00eancia exclusiva:<\/strong> somente a Uni\u00e3o pode exercer a compet\u00eancia definida pela constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

b) Compet\u00eancia comum<\/strong>: a Uni\u00e3o, os estados e munic\u00edpios podem legislar em p\u00e9 de igualdade sobre o mesmo tema.<\/span><\/p>\n

c) Compet\u00eancia privativa:<\/strong> tipo especial de compet\u00eancia exclusiva onde a Uni\u00e3o pode delegar o poder de legislar para os estados e munic\u00edpios, mediante lei complementar para quest\u00f5es pontuais. Por exemplo, legislar sobre Direito Comercial, Direito Civil e Direito Penal [7].<\/span><\/p>\n

d) Compet\u00eancia concorrente:<\/strong> tipo especial de compet\u00eancia comum onde a Uni\u00e3o tem prioridade para fixar normas gerais, enquanto os estados e os munic\u00edpios podem estabelecer normas espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

e) Compet\u00eancia suplementar: <\/strong>os estados podem legislar para desdobrar princ\u00edpios e regras gerais estabelecidos pela Uni\u00e3o, bem como suplementar as regras gerais em caso de omiss\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nos espa\u00e7os dados pela compet\u00eancia material comum e pela compet\u00eancia legislativa comum e suas subesp\u00e9cies que os entes federados realizam sua autonomia pol\u00edtica. Fora desses espa\u00e7os, o poder se concentra nas m\u00e3os da Uni\u00e3o como gestora da federa\u00e7\u00e3o. \u00c9 essencial diferenciar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o como gestora e como superente federado. Na primeira condi\u00e7\u00e3o, ela atua em situa\u00e7\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00e3o [8] aos estados e munic\u00edpios, uma vez que seu prop\u00f3sito \u00e9 de interesse de todos.<\/span><\/p>\n

O enigma do rei duplo se revela justamente nessa cartografia constitucional das compet\u00eancias: quando a Uni\u00e3o veste a coroa de coordenadora da federa\u00e7\u00e3o, ela reina sobre um tabuleiro onde todos os entes jogam segundo suas regras, mas quando assume o papel de superente federado, ela desce ao tabuleiro e disputa as mesmas casas que estados e munic\u00edpios. A dificuldade est\u00e1 em saber qual coroa ela est\u00e1 usando em cada movimento, pois de uma mesma jogada pode decorrer tanto a harmonia federativa quanto a usurpa\u00e7\u00e3o da autonomia local. Decifrar esse enigma \u00e9 essencial para compreender se determinada compet\u00eancia fortalece ou enfraquece o pacto federativo.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, qualificar uma compet\u00eancia como t\u00edpica da fun\u00e7\u00e3o de governo central, ou que desborde dela e se apresente como pr\u00f3pria de ente federado, nem sempre \u00e9 tarefa f\u00e1cil [9]. Essa zona cinzenta \u00e9 motivo de importantes conflitos pol\u00edticos. O maior exemplo de compet\u00eancia material e legislativa entregue \u00e0 Uni\u00e3o como superente s\u00e3o aquelas alusivas \u00e0 previd\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Assumir a responsabilidade pelo financiamento e gest\u00e3o dessas pol\u00edticas \u00e9 op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica [10] que, uma vez exercida, torna a Uni\u00e3o um superente da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foi justamente para financiar essa ambiciosa agenda de superente que a Uni\u00e3o criou os chamados \u201ctributos sobre a receita bruta\u201d (Finsocial, PIS e Cofins) \u2014 uma engenhosa solu\u00e7\u00e3o que lhe permitiu, de forma camuflada, invadir as bases tribut\u00e1rias tradicionalmente reservadas aos estados e munic\u00edpios. Escondendo-se por tr\u00e1s de categorias cont\u00e1beis como \u201creceita bruta\u201d e \u201cfaturamento\u201d, a Uni\u00e3o conseguiu tributar, na pr\u00e1tica, as mesmas opera\u00e7\u00f5es comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que constituem o n\u00facleo da compet\u00eancia tribut\u00e1ria estadual e municipal, criando d\u00e9cadas de sobreposi\u00e7\u00e3o e conflito no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

Papel dual da uni\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

No campo tribut\u00e1rio, o papel dual da Uni\u00e3o reflete sua dupla fun\u00e7\u00e3o: reger todo o sistema tribut\u00e1rio nacional e atuar como instituidora e arrecadadora dos seus pr\u00f3prios tributos. Nessa segunda condi\u00e7\u00e3o, age como superente federado, concorrente dos estados e munic\u00edpios. Esse espa\u00e7o em que se movimenta a Uni\u00e3o, enquanto superente, segundo nossa vis\u00e3o, \u00e9 exatamente aquele mencionado por Kelsen e acima referido como sendo a ordem jur\u00eddica parcial, mas aplicada a toda federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o de regente da federa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria:<\/strong><\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de regente, a Constitui\u00e7\u00e3o fixa algumas compet\u00eancias materiais exclusivas, como a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o adequado tratamento fiscal das cooperativas e das pequenas e microempresas (artigo 146, III, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d).<\/span><\/p>\n

As principais compet\u00eancias legislativas exclusivas [11] da Uni\u00e3o como regente est\u00e3o no artigo 146, I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o: I \u2013 dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios; II \u2013 regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s compet\u00eancias legislativas comuns, estas s\u00e3o do tipo concorrente e est\u00e3o previstas no artigo 146, III: estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre: a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e suas esp\u00e9cies; b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Roque Carrazza adverte [12] que essa compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o de pouco serve na pr\u00e1tica, uma vez que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o a teria realizado praticamente por inteiro, n\u00e3o deixando espa\u00e7o para a atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o enquanto regente. A reflex\u00e3o \u00e9 importante com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia exclusiva e parte da compet\u00eancia comum, mas cont\u00e9m algum exagero quanto \u00e0s hip\u00f3teses do artigo 146, III, \u201cb\u201d.<\/span><\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o de superente federado:<\/strong><\/span><\/p>\n

Na qualidade de superente da federa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o possui compet\u00eancias materiais exclusivas relacionadas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o dos tributos a si atribu\u00eddos: artigo 147 (tributos do DF), artigo 148 (empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio), artigo 149 (contribui\u00e7\u00f5es sociais), artigo 153 (impostos), artigo 154 (compet\u00eancia residual) e artigo 195 (contribui\u00e7\u00f5es sociais para financiamento da seguridade social).<\/span><\/p>\n

Nessa condi\u00e7\u00e3o de superente, a Uni\u00e3o concorre com estados e munic\u00edpios pela busca de receitas. Os principais conflitos ocorrem no \u00e2mbito das contribui\u00e7\u00f5es sociais, pois as bases tribut\u00e1veis eleitas pela Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o as mesmas fixadas para o principal imposto estadual (ICMS) e para o principal imposto municipal (ISS). De forma escamoteada, a Constitui\u00e7\u00e3o fala em faturamento, receita bruta e valor da opera\u00e7\u00e3o, grandezas que, a rigor, est\u00e3o no n\u00facleo dessas atividades empresariais e s\u00e3o apenas outros nomes para opera\u00e7\u00f5es de mercancia e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os [13].<\/span><\/p>\n

Espa\u00e7o para a autonomia dos estados e munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

O espa\u00e7o para a autonomia dos estados e munic\u00edpios est\u00e1 nos temas reservados para a compet\u00eancia comum, material e legislativa. Por sua vez, quando a Uni\u00e3o atua no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia exclusiva como superente, material e legislativa, ela n\u00e3o atua com superposi\u00e7\u00e3o aos estados e munic\u00edpios. Estados e munic\u00edpios, como est\u00e3o em paralelo com a Uni\u00e3o nessa hip\u00f3tese, tamb\u00e9m possuem compet\u00eancia exclusiva, material e legislativa.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s hip\u00f3teses de compet\u00eancia material comum em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, cabe aos estados e munic\u00edpios exercerem sua autonomia atrav\u00e9s da gest\u00e3o de sua estrutura administrativa [14]. Por conta desse espa\u00e7o de compet\u00eancia comum legislativa, cada ente da federa\u00e7\u00e3o possui extensa legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre seus pr\u00f3prios tributos.<\/span><\/p>\n

Esse espa\u00e7o de autonomia provoca uma infla\u00e7\u00e3o legislativa de grandes propor\u00e7\u00f5es que atravanca o pa\u00eds. O resultado \u00e9 um alto custo de conformidade e uma explos\u00e3o de questionamentos administrativos e demandas judiciais. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o espa\u00e7o de autonomia deve se restringir \u00e0 divis\u00e3o equ\u00e2nime de receita [15].<\/span><\/p>\n

Como sempre h\u00e1, na maioria dos casos, pelo menos duas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para a legisla\u00e7\u00e3o, isso significa que, a rigor, nunca h\u00e1 apenas uma lei, mas v\u00e1rias. Em alguns casos, demora 30 anos para que a interpreta\u00e7\u00e3o seja uniformizada, criando um segundo tipo de imposto n\u00e3o escrito no Brasil, que \u00e9 o imposto hermen\u00eautico [16].<\/span><\/p>\n

Os maiores exemplos desse fen\u00f4meno s\u00e3o justamente os \u201ctributos sobre a receita bruta\u201d: a discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u2014 conhecida como \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2014 gerou sozinha 73 teses filhotes no Supremo Tribunal Federal, cada uma com seus pr\u00f3prios desdobramentos interpretativos e anos de incerteza jur\u00eddica. N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que, no Brasil, al\u00e9m do imposto hermen\u00eautico, existe tamb\u00e9m o imposto inflacion\u00e1rio, fen\u00f4meno que analisamos detalhadamente aqui.<\/span><\/p>\n

Como diriam Amaro Cavalcanti e Oswaldo Trigueiro, n\u00e3o h\u00e1 autonomia de estados e munic\u00edpios que justifique preju\u00edzos \u00e0 na\u00e7\u00e3o. Pela \u201clei da participa\u00e7\u00e3o\u201d, os estados \u201ctomam parte no processo de elabora\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica v\u00e1lida para toda a organiza\u00e7\u00e3o federal, interv\u00eam com voz ativa nas delibera\u00e7\u00f5es de conjunto, contribuem para formar as pe\u00e7as do aparelho institucional da federa\u00e7\u00e3o\u201d [17].<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do papel dual da Uni\u00e3o na federa\u00e7\u00e3o brasileira revela a necessidade de um equil\u00edbrio constante entre coordena\u00e7\u00e3o e autonomia. A Uni\u00e3o deve ter poderes suficientes para garantir a unidade e a coes\u00e3o nacional, enquanto respeita a autonomia dos estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

No fim, a sustentabilidade da federa\u00e7\u00e3o depende da capacidade de todos os entes federativos trabalharem juntos, respeitando suas compet\u00eancias e colaborando para o desenvolvimento do pa\u00eds. Como adverte Paulo Bonavides: \u201cA superioridade do Estado federal sobre os Estados federados fica patente naqueles preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o federal que ordinariamente imp\u00f5em limites aos ordenamentos pol\u00edticos dos Estados-membros\u201d [18].<\/span><\/p>\n

O enigma do rei duplo se resolve, portanto, atrav\u00e9s de um crit\u00e9rio simples, mas rigoroso: sempre que a Uni\u00e3o atuar para garantir a coes\u00e3o, a unidade e o desenvolvimento conjunto da federa\u00e7\u00e3o \u2014 exercendo compet\u00eancias que nenhum ente federado isoladamente conseguiria desempenhar \u2014, ela veste legitimamente a coroa de coordenadora. Mas quando buscar vantagens pr\u00f3prias ou competir diretamente com estados e munic\u00edpios por recursos ou poder, estar\u00e1 abusando de sua posi\u00e7\u00e3o e fragmentando o pacto federativo.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, ao criar o Comit\u00ea Gestor do IBS, coloca esse dilema no centro do debate contempor\u00e2neo \u2014 quest\u00e3o que exploraremos detalhadamente no \u00faltimo texto desta trilogia, quando analisaremos se esse novo \u00f3rg\u00e3o representa a evolu\u00e7\u00e3o natural do federalismo brasileiro ou uma ruptura silenciosa em nosso arranjo constitucional.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]: TOCQUEVILLE, Alexis de. A democracia na Am\u00e9rica: leis e costumes. Tradu\u00e7\u00e3o de Eduardo Brand\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2005.<\/span><\/p>\n

[2]: No caso do Brasil, a federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 uma uni\u00e3o de munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

[3]: Kelsen, em sua Teoria Geral do Direito e do Estado, faz essa diferen\u00e7a. Ele diz que, em uma federa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tr\u00eas n\u00edveis de ordens jur\u00eddicas: 1) o n\u00edvel local, formado pelas normas dos estados federados; 2) o n\u00edvel central total, formado pelas normas nacionais aplic\u00e1veis a toda federa\u00e7\u00e3o; 3) o n\u00edvel central parcial, formado pelas normas federais, aplic\u00e1vel a toda federa\u00e7\u00e3o. (Teoria do Direito e do Estado. Tradu\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Carlos Borges. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 452.)<\/span><\/p>\n

[4]: A prova dessa afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 na circunst\u00e2ncia de que, na federa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tr\u00eas ordens jur\u00eddicas que se entrela\u00e7am: (i) a ordem nacional total, quando a Uni\u00e3o legisla e age como coordenadora da federa\u00e7\u00e3o, (ii) a ordem nacional parcial, quando a Uni\u00e3o legisla e age como superente federado e (iii) a ordem estadual.<\/span><\/p>\n

[5]: SILVA, Jos\u00e9 Afonso. Curso de Direito Constitucional. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015, p. 479.<\/span><\/p>\n

[6]: SILVA, Jos\u00e9 Afonso. Ob. cit., p. 479.<\/span><\/p>\n

[7]: [nota sem conte\u00fado no original]<\/span><\/p>\n

[8]: CAVALCANTI, Amaro. Regimen Federativo: a republica brazileira. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1900.<\/span><\/p>\n

[9]: Jos\u00e9 Afonso da Silva registra essa dificuldade em seu Curso de Direito Constitucional, p. 478, com a autoridade de quem foi o autor da proposta para a estrutura de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/span><\/p>\n

[10]: Decorre da op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Brasil em organizar-se como um \u201cestado do bem-estar social\u201d.<\/span><\/p>\n

[11]: Jos\u00e9 Souto Maior Borges adverte que, para os casos de compet\u00eancia legislativa tribut\u00e1ria, o ve\u00edculo legislativo deve ser sempre a lei complementar, pois n\u00e3o se trata de norma da ordem jur\u00eddica da Uni\u00e3o, mas de toda a na\u00e7\u00e3o. (Lei Complementar tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais e EDUC, 1975, p. 94).<\/span><\/p>\n

[12]: CARRAZZA, Roque Ant\u00f4nio. Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2024.<\/span><\/p>\n

[13]: N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que ela sempre, de forma camuflada, erodiu a base da tributa\u00e7\u00e3o dos estados. Isso trouxe caos ao sistema, desde a LC n\u00ba 7\/1970, que criou o PIS, at\u00e9 a EC n.\u00ba 132\/2023, que criou a CBS.<\/span><\/p>\n

[14]: A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e a cobran\u00e7a judicial s\u00e3o entendidas como mat\u00e9ria processual, ficando de fora porque tratam de temas de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[15]: \u201cSistema tribut\u00e1rio e discrimina\u00e7\u00e3o de rendas s\u00e3o, por\u00e9m, conceitos inconfund\u00edveis.\u201d (SILVA, Jos\u00e9 Afonso. Curso de Direito Constitucional. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015, p. 720).<\/span><\/p>\n

[16]: No Brasil, fala-se em imposto inflacion\u00e1rio como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria fora do sistema formal, da\u00ed a ideia de agora tamb\u00e9m se falar do imposto hermen\u00eautico. \u00c9 um chiste, mas tem significado para reflex\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[17]: Paulo Bonavides. Curso de Direito Constitucional. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1997, p. 195.<\/span><\/p>\n

[18]: Paulo Bonavides. Ci\u00eancia Pol\u00edtica. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015, p. 198.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO<\/strong><\/span><\/p>\n

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