{"id":51554,"date":"2025-05-30T10:28:17","date_gmt":"2025-05-30T13:28:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51554"},"modified":"2025-05-30T10:28:17","modified_gmt":"2025-05-30T13:28:17","slug":"reforma-tributaria-23-a-representacao-no-cg-ibs-e-seus-conflitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/30\/reforma-tributaria-23-a-representacao-no-cg-ibs-e-seus-conflitos\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 23: A REPRESENTA\u00c7\u00c3O NO CG-IBS E SEUS CONFLITOS"},"content":{"rendered":"

Este artigo analisa a composi\u00e7\u00e3o desse comit\u00ea, com foco nos crit\u00e9rios para a escolha dos representantes municipais, a din\u00e2mica das associa\u00e7\u00f5es concorrentes e os conflitos decorrentes desse processo.<\/span><\/p>\n

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  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A emenda constitucional 132\/23 introduziu significativas mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, entre elas a cria\u00e7\u00e3o do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e de seu \u00f3rg\u00e3o administrador, o Comit\u00ea Gestor. Este artigo analisa a composi\u00e7\u00e3o desse comit\u00ea, com foco nos crit\u00e9rios para a escolha dos representantes municipais, a din\u00e2mica das associa\u00e7\u00f5es concorrentes e os conflitos decorrentes desse processo. A an\u00e1lise demonstra a complexidade do modelo de representa\u00e7\u00e3o proposto e os desafios pol\u00edticos e jur\u00eddicos enfrentados para sua implementa\u00e7\u00e3o efetiva.<\/span><\/p>\n

    A Reforma Tribut\u00e1ria aprovada por meio da emenda constitucional 132\/23 representa uma das mais profundas reestrutura\u00e7\u00f5es do sistema fiscal brasileiro. Uma de suas principais inova\u00e7\u00f5es foi a cria\u00e7\u00e3o do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, que unifica tributos sobre o consumo, e do CGIBS – Comit\u00ea Gestor do IBS, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o. Este artigo tem como objetivo analisar o processo de escolha dos representantes municipais no CGIBS, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, destacando os crit\u00e9rios legais, o papel das associa\u00e7\u00f5es municipalistas e os conflitos que emergem desse novo arranjo federativo.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O Comit\u00ea Gestor do IBS e sua composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 uma entidade p\u00fablica sob regime especial, com independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (art. 156-B, EC 132\/23). N\u00e3o cabe a ele criar tributos, mas administrar a arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do IBS entre os entes federativos, al\u00e9m de editar regulamentos, uniformizar interpreta\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o e julgar o contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

      A composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea \u00e9 parit\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

        \n
      • 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal;<\/span><\/li>\n
      • 27 membros representando o conjunto dos munic\u00edpios e o Distrito Federal.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        A escolha dos representantes municipais ocorre em duas modalidades:<\/span><\/p>\n

          \n
        1. a) 14 representantes eleitos com base em votos de igual valor por munic\u00edpio;<\/span><\/li>\n
        2. b) 13 representantes eleitos com votos ponderados pela popula\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/li>\n
        3. A disputa entre as associa\u00e7\u00f5es municipalistas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A representa\u00e7\u00e3o municipal no CGIBS suscitou disputas entre as duas principais entidades com legitimidade para apresentar chapas: a CNM – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios e a FNP – Frente Nacional de Prefeitos. Ambas atendem aos requisitos legais: presen\u00e7a em ao menos 30% dos munic\u00edpios ou abrang\u00eancia sobre 30% da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          A ABM – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Munic\u00edpios, embora mais antiga, n\u00e3o participou do processo por n\u00e3o atender aos crit\u00e9rios exigidos. O conflito entre CNM e FNP culminou em judicializa\u00e7\u00e3o, como demonstra o Processo n.\u00ba 0718870-09.2025.8.07.0001, proposto pela FNP contra a CNM.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Crit\u00e9rios para indica\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o dos representantes municipais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            De acordo com a LC 214\/25, a elei\u00e7\u00e3o dos representantes municipais ser\u00e1 realizada por meio eletr\u00f4nico, com voto exclusivo dos prefeitos. Cada associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 apresentar uma \u00fanica chapa, obedecendo aos seguintes crit\u00e9rios:<\/span><\/p>\n

              \n
            • Para o grupo de 14 representantes: apoio de no m\u00ednimo 20% dos munic\u00edpios;<\/span><\/li>\n
            • Para o grupo de 13 representantes: apoio de munic\u00edpios que representem ao menos 20% da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

              Cada chapa dever\u00e1 conter nomes titulares e dois suplentes por titular, todos de munic\u00edpios distintos. A elei\u00e7\u00e3o ocorre em turno \u00fanico, salvo se nenhuma chapa alcan\u00e7ar maioria absoluta dos votos v\u00e1lidos, hip\u00f3tese em que haver\u00e1 segundo turno entre as duas mais votadas.<\/span><\/p>\n

              A substitui\u00e7\u00e3o de membros pode ser feita por decis\u00e3o da maioria dos munic\u00edpios (ou da popula\u00e7\u00e3o, conforme o grupo), por ato do prefeito que o indicou, ou por vac\u00e2ncia decorrente de exonera\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial ou processo administrativo.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Perfil dos indicados e condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                Segundo o art. 482 da LC 214\/25, os representantes devem ter reputa\u00e7\u00e3o ilibada e not\u00f3rio conhecimento em administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, al\u00e9m de forma\u00e7\u00e3o superior compat\u00edvel. No caso dos munic\u00edpios, os representantes n\u00e3o podem ter v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o com outro ente federativo e devem preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

                  \n
                • Ser secret\u00e1rio municipal da \u00e1rea tribut\u00e1ria;<\/span><\/li>\n
                • Ter 10 anos de experi\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal;<\/span><\/li>\n
                • Ter 4 anos de experi\u00eancia em cargos de chefia na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria local.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
                    \n
                  1. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    A Reforma Tribut\u00e1ria buscou racionalizar o sistema e fortalecer o pacto federativo, mas a escolha dos representantes municipais no CGIBS exp\u00f5e as tens\u00f5es pol\u00edticas entre associa\u00e7\u00f5es municipalistas e desigualdades populacionais entre os entes federativos. A CNM, com cerca de 5.300 munic\u00edpios filiados, representa a maioria territorial, enquanto a FNP concentra munic\u00edpios com maior popula\u00e7\u00e3o. O desenho institucional, ao reservar 80% da receita do IBS estadual aos munic\u00edpios, favorece os mais populosos, gerando disputas intensas.<\/span><\/p>\n

                    Al\u00e9m disso, a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, antes em favor do contribuinte, foi substitu\u00edda por normas que beneficiam o fisco, como a exig\u00eancia de pagamento pr\u00e9vio do tributo pelo fornecedor para fins de creditamento. Esse cen\u00e1rio exige vigil\u00e2ncia social e institucional para que o princ\u00edpio da capacidade contributiva e o interesse p\u00fablico n\u00e3o sejam relegados em nome de disputas corporativas.<\/span><\/p>\n

                    _______<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia: Senado Federal, 1988.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Emenda Constitucional n.\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

                    BRASIL. Lei Complementar n.\u00ba 214, de 2025. Disp\u00f5e sobre a administra\u00e7\u00e3o do IBS e a estrutura do Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

                    Poder Judici\u00e1rio do Distrito Federal. Processo n.\u00ba 0718870-09.2025.8.07.0001. A\u00e7\u00e3o judicial entre FNP e CNM.<\/span><\/p>\n

                    FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ROSA FREITAS<\/strong><\/span><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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