{"id":51547,"date":"2025-05-30T10:11:20","date_gmt":"2025-05-30T13:11:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51547"},"modified":"2025-05-30T10:11:20","modified_gmt":"2025-05-30T13:11:20","slug":"agencias-de-propaganda-base-de-calculo-da-cbs-e-do-ibs-e-sua-operacionalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/30\/agencias-de-propaganda-base-de-calculo-da-cbs-e-do-ibs-e-sua-operacionalizacao\/","title":{"rendered":"AG\u00caNCIAS DE PROPAGANDA: BASE DE C\u00c1LCULO DA CBS E DO IBS E SUA OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Como as ag\u00eancias de propaganda se adaptar\u00e3o ao novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

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No pr\u00f3ximo ano, 2026, come\u00e7am os preparativos para a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, com a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos \u2013 Pis\/Cofins, ISS, IPI e ICMS \u2013 pelo IBS e pela CBS. Trata-se de um modelo revolucion\u00e1rio na forma de apura\u00e7\u00e3o dos tributos, e, ao que tudo indica, teremos uma grande simplifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no pagamento desses novos tributos.<\/span><\/p>\n

Embora eu continue achando que, para as empresas de servi\u00e7os, haver\u00e1 um aumento significativo na carga tribut\u00e1ria, o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 tratar disso, mas sim avaliar alguns aspectos que podem dificultar operacionalmente as ag\u00eancias de propaganda no momento de apura\u00e7\u00e3o e pagamento desses tributos.<\/span><\/p>\n

Ag\u00eancias de propaganda trabalham, via de regra, por conta e ordem, de acordo com a Lei 4680\/65. A ag\u00eancia gerencia todos os investimentos em comunica\u00e7\u00e3o do cliente. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do cliente, ela autoriza, sempre por conta e ordem, os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e fornecedores de produ\u00e7\u00e3o, entre outros, a executarem o servi\u00e7o. A partir da\u00ed, cuida do recebimento das faturas emitidas por esses terceiros, na forma aprovada anteriormente, e as encaminha para o cliente.<\/span><\/p>\n

O processo \u00e9 simples e j\u00e1 \u00e9 amparado pelas legisla\u00e7\u00f5es federais e municipais e, em alguns casos, estaduais. O fornecedor do servi\u00e7o emite uma fatura em nome do anunciante, cliente da ag\u00eancia. A ag\u00eancia, de posse dessa fatura, emite a sua, com a remunera\u00e7\u00e3o combinada, e inclui essa fatura do fornecedor na sua fatura, totalizando um valor constitu\u00eddo em parte pelas receitas pr\u00f3prias e em parte pelo que se denominou, no mercado publicit\u00e1rio e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, de repasse.<\/span><\/p>\n

O cliente paga \u00e0 ag\u00eancia os valores totais incorporados na fatura, e a ag\u00eancia se encarrega de fazer os pagamentos a esses terceiros, por conta e ordem do cliente. Na apura\u00e7\u00e3o dos impostos devidos pela ag\u00eancia, ela recolhe apenas o relacionado \u00e0s suas receitas pr\u00f3prias. \u00c9 assim para o Pis\/Cofins, ISS, Lucro Presumido, Lucro Real e o Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Parte disso ficar\u00e1 no passado, j\u00e1 que a nova legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 substituindo cinco tributos, sendo tr\u00eas deles relacionados diretamente com a opera\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia: o ISS, o PIS e a Cofins. Como ficam as ag\u00eancias nesse novo formato de apura\u00e7\u00e3o de tributos, j\u00e1 que no seu faturamento constam receitas de terceiros que, at\u00e9 ent\u00e3o, s\u00e3o ou eram exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo desses tributos?<\/span><\/p>\n

A Fenapro (Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Ag\u00eancias de Propaganda) antecipou-se e conseguiu com que o legislador fizesse constar no Artigo 12 da Lei Complementar n\u00b0 214, de 16\/01\/25, uma importante ressalva, estabelecendo claramente qual ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o do tributo nas empresas que trabalham por conta e ordem, caso das ag\u00eancias de propaganda. O que diz esse Artigo:<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V – Da Base de C\u00e1lculo Art. 12. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista nesta Lei Complementar.\u00a7 1\u00ba O valor da opera\u00e7\u00e3o compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer t\u00edtulo, inclusive os valores correspondentes a:I – acr\u00e9scimos decorrentes de ajuste do valor da opera\u00e7\u00e3o; II – juros, multas, acr\u00e9scimos e encargos; III – descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o;(…)\u00a7 2\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS:I – o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o; II – o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);III – os descontos incondicionais; IV – os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a opera\u00e7\u00f5es por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documenta\u00e7\u00e3o fiscal relativa a essas opera\u00e7\u00f5es seja emitida em nome do terceiro;<\/span><\/p>\n

O estabelecimento, j\u00e1 no nascedouro da Lei, da base de c\u00e1lculo com exclus\u00e3o das parcelas de terceiros constantes nas faturas da ag\u00eancia foi muito importante, pois esclareceu sobre quais valores ir\u00e3o incidir os tributos da ag\u00eancia.<\/span><\/p>\n

No entanto, sinto que fica faltando uma forma legal de esclarecimento de como se operacionalizar\u00e1 tudo isso no dia a dia. Entendo que haver\u00e1 necessidade de normas espec\u00edficas para essa apura\u00e7\u00e3o e posterior pagamento do tributo. No seu dia a dia, a ag\u00eancia emite, hipoteticamente, uma fatura para o seu cliente no total de R$ 100.000, sendo que R$ 20.000 s\u00e3o receitas pr\u00f3prias, a serem tributadas, e R$ 80.000 s\u00e3o valores de repasse que ser\u00e3o transferidos, t\u00e3o logo recebidos do cliente, aos emissores dos servi\u00e7os prestados, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ou fornecedores de produ\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/span><\/p>\n

A ag\u00eancia, ao apurar seu imposto, se creditar\u00e1 apenas dos valores do imposto dos seus fornecedores pr\u00f3prios, j\u00e1 que as faturas dos outros \u2013 nesse exemplo, de R$ 80.000 \u2013 foram emitidas no CNPJ do cliente da ag\u00eancia, que, portanto, \u00e9 o credor desses valores. A princ\u00edpio, o cliente se creditar\u00e1 dos valores dos pagamentos feitos a seus fornecedores, inclusive os pagamentos feitos \u00e0 ag\u00eancia. Por essa complexidade, causada pelo que podemos chamar de um refaturamento, haver\u00e1 necessidade de algum mecanismo, uma esp\u00e9cie de Split para que cada um, cliente e ag\u00eancia, se aproprie corretamente dos cr\u00e9ditos de impostos pagos pelos seus fornecedores.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio, portanto, que fique claro que aqueles valores de terceiros (repasses) que foram inclu\u00eddos na fatura da ag\u00eancia e enviados ao cliente s\u00e3o cr\u00e9dito dele, cliente, e n\u00e3o da ag\u00eancia. N\u00e3o me parece uma norma t\u00e3o simples, raz\u00e3o pela qual as partes envolvidas devem tratar disso imediatamente para que, no m\u00e1ximo at\u00e9 31\/12\/2025, essa regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja pronta para vigorar no primeiro dia de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR ANT\u00d4NIO LINO PINTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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