{"id":51545,"date":"2025-05-30T10:10:34","date_gmt":"2025-05-30T13:10:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51545"},"modified":"2025-05-30T10:10:34","modified_gmt":"2025-05-30T13:10:34","slug":"reforma-tributaria-inviabiliza-a-atividade-dos-autonomos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/30\/reforma-tributaria-inviabiliza-a-atividade-dos-autonomos\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA INVIABILIZA A ATIVIDADE DOS AUT\u00d4NOMOS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 praticamente pronta com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Todavia, da maneira como ela foi feita dever\u00e1 passar por diversos ajustes para evitar situa\u00e7\u00f5es extremas e confiscat\u00f3rias, como \u00e9 o caso da tributa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aut\u00f4nomos.<\/span><\/p>\n

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No modelo de tributa\u00e7\u00e3o previsto pela LC n\u00ba 214\/2025, os trabalhadores aut\u00f4nomos n\u00e3o foram objeto de concess\u00e3o de praticamente nenhum benef\u00edcio substancial, com a exce\u00e7\u00e3o dos transportadores de carga aut\u00f4nomos (caminhoneiros), conforme previsto pelo artigo 26, VII da referida lei, que n\u00e3o ser\u00e3o contribuintes dos novos tributos e ainda por cima emitir\u00e3o nota fiscal que gera direito a cr\u00e9dito para o tomador do servi\u00e7o. Tamb\u00e9m houve exce\u00e7\u00e3o para os nanoempreendedores, que seriam pessoas com receita bruta de at\u00e9 50% do limite para ades\u00e3o ao regime do microempreendedor individual (MEI).<\/span><\/p>\n

Em suma, os aut\u00f4nomos em geral foram esquecidos pela reforma tribut\u00e1ria, o que certamente \u00e9 uma falha t\u00e9cnica dos trabalhos feitos pelos congressistas. Simplesmente inviabilizaram a atividade do trabalhador aut\u00f4nomo gra\u00e7as \u00e0 confiscat\u00f3ria tributa\u00e7\u00e3o desse setor da economia.<\/span><\/p>\n

Uma conta simples pode esclarecer como a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 visivelmente confiscat\u00f3ria para os aut\u00f4nomos. Tais profissionais pagam o Imposto de Renda de acordo com a tabela das pessoas f\u00edsicas, ou seja, o Imposto de Renda \u00e9 de at\u00e9 27,5%. Isso foi mantido pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do aut\u00f4nomo \u00e9 de 11% quando estes prestam servi\u00e7os para pessoa jur\u00eddica, observado o teto do INSS, e de 20% quando prestam servi\u00e7os para pessoa f\u00edsica, tamb\u00e9m observado o teto do INSS, havendo a possibilidade de se optar pela al\u00edquota de 11% sobre o sal\u00e1rio-m\u00ednimo caso se preste servi\u00e7os somente para pessoa f\u00edsica e se abandone alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Essa tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi mantida pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Quanto ao ISS, os aut\u00f4nomos pagam o ISS fixo, que possui valor praticamente irrelevante, sendo que muitos munic\u00edpios possuem legisla\u00e7\u00e3o que isenta o aut\u00f4nomo de tal pagamento \u2013 por mais que tais isen\u00e7\u00f5es sejam inconstitucionais, elas s\u00e3o efetivamente observadas pelas municipalidades. Ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, os aut\u00f4nomos ser\u00e3o contribuintes do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), cuja al\u00edquota logo debateremos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quanto ao PIS e Cofins, os aut\u00f4nomos no momento n\u00e3o s\u00e3o contribuintes de tais contribui\u00e7\u00f5es sociais. J\u00e1 ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria eles passar\u00e3o a pagar a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota estimada para o IBS e a CBS somados \u00e9 de 28%. Tais tributos ser\u00e3o n\u00e3o cumulativos, o que implica no direito de uso de cr\u00e9ditos para abater dessa al\u00edquota de 28%, todavia profissionais aut\u00f4nomos costumam ter poucos cr\u00e9ditos ou nenhum para fazer essa compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Carga insustent\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

Alguns profissionais aut\u00f4nomos foram beneficiados com um desconto na al\u00edquota do IBS e da CBS. Os advogados, por exemplo, receberam um desconto de 30%, enquanto m\u00e9dicos e dentistas ganharam o desconto de 60%. Isso significa que advogados pagar\u00e3o a al\u00edquota de 19,6% sem praticamente nenhum cr\u00e9dito para utilizarem, sendo esta praticamente a al\u00edquota efetiva a ser aplicada. J\u00e1 os m\u00e9dicos pagar\u00e3o a al\u00edquota de 11,2%, tamb\u00e9m sendo esta praticamente a al\u00edquota efetiva.<\/span><\/p>\n

Em suma, tem-se que os tributos devidos pelos trabalhadores aut\u00f4nomos s\u00e3o o Imposto de Renda (at\u00e9 27,5% sobre a renda), a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (11% a 20% sobre o sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o, a princ\u00edpio), IBS\/CBS (28%, havendo possibilidade de descontos a depender da atividade). Uma conta de padaria j\u00e1 demonstra que tais percentuais s\u00e3o abusivos e que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 insustent\u00e1vel para o aut\u00f4nomo.<\/span><\/p>\n

Vejamos quanto um advogado pagaria a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o efetiva caso receba honor\u00e1rios no valor de R$ 11.960 como contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o prestado a pessoa jur\u00eddica usando as informa\u00e7\u00f5es que temos hoje, partindo do princ\u00edpio de que tal advogado praticamente n\u00e3o possui despesas n\u00e3o-tribut\u00e1rias (ser\u00e1 abatido al\u00e9m do INSS o IBS\/CBS da base de c\u00e1lculo do IRPF, possibilidade existente gra\u00e7as ao livro-caixa do aut\u00f4nomo, apesar do reflexo disso n\u00e3o ser verificado no m\u00eas, mas sim ao se declarar o imposto no ano seguinte).<\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios: R$ 11.960,00<\/em><\/span><\/p>\n

INSS: \u2013 R$ 897,31<\/em><\/span><\/p>\n

IBS\/CBS: -R$ 1.960,00<\/em><\/span><\/p>\n

IRPF: \u2013 R$ 1.451,91<\/em><\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios l\u00edquidos: R$ 7.650,78 (carga tribut\u00e1ria efetiva de 36,03%)<\/em><\/span><\/p>\n

Vejamos agora quanto o mesmo advogado pagaria a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o efetiva caso receba honor\u00e1rios de R$ 35.880, mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios: R$ 35.880,00<\/em><\/span><\/p>\n

INSS: \u2013 R$ 897,31<\/em><\/span><\/p>\n

IBS\/CBS: \u2013 R$ 5.880,00<\/em><\/span><\/p>\n

IRPF: -R$ 6.951,91<\/em><\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios l\u00edquidos: R$ 22.150,78 (carga tribut\u00e1ria efetiva de 38,26%)<\/em><\/span><\/p>\n

J\u00e1 agora faremos o c\u00e1lculo usando como base honor\u00e1rios de R$ 119.600,00 mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios: R$ 119.600,00<\/em><\/span><\/p>\n

INSS: \u2013 R$897,31<\/em><\/span><\/p>\n

IBS\/CBS: \u2013 R$ 19.600,00<\/em><\/span><\/p>\n

IRPF: -R$ 26.201,91<\/em><\/span><\/p>\n

Honor\u00e1rios l\u00edquidos: R$ 72.900,78 (carga tribut\u00e1ria efetiva de 39,04%)<\/em><\/span><\/p>\n

Isso sem levar em considera\u00e7\u00e3o que a maioria dos profissionais passar\u00e1 a ter que contratar um contador para fazer sua apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos de IBS\/CBS e o livro-caixa, onerando a atividade, al\u00e9m de pagar a anuidade ao conselho profissional, que para muitos tamb\u00e9m tem natureza tribut\u00e1ria. N\u00e3o podemos nos esquecer tamb\u00e9m que muitos contratam empregados e pagam os tributos sobre a folha de pagamentos, que devem ser somados \u00e0 carga tribut\u00e1ria efetiva acima estimada. A complexidade da tributa\u00e7\u00e3o aumentar\u00e1 significativamente.<\/span><\/p>\n

Ou seja, \u00e9 invi\u00e1vel para os trabalhadores aut\u00f4nomos pagarem cerca de 40% (ou mais) de carga tribut\u00e1ria efetiva. Todos migrar\u00e3o para o Simples Nacional, sob pena de sua atividade ser inviabilizada. E isso que sequer debatemos aqui a carga tribut\u00e1ria efetiva sobre aut\u00f4nomos que pagar\u00e3o os 28% de IBS\/CBS. Tampouco mencionamos o c\u00e1lculo daqueles que prestam servi\u00e7os para pessoa f\u00edsica, cuja contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 maior. Os motoristas de aplicativos e taxistas, por exemplo, ser\u00e3o altamente tributados e ainda ter\u00e3o que contratar um contador para fazer sua apura\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, ser\u00e1 muito mais f\u00e1cil para fraudadores emitirem notas frias com o intuito de gerar cr\u00e9ditos para empresas se aproveitarem dessa vantagem, hoje em dia isso n\u00e3o existe pelo fato do ISS ser cumulativo e tamb\u00e9m pelo fato de na maioria dos munic\u00edpios os aut\u00f4nomos estarem vedados de emitirem notas fiscais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode comparar a atividade de um aut\u00f4nomo com a de uma pessoa jur\u00eddica. Primeiramente pelo fato da estrutura do aut\u00f4nomo ser muito mais simples, mas tamb\u00e9m pelo fato do aut\u00f4nomo ter responsabilidade civil ilimitada, ao passo que pessoas jur\u00eddicas normalmente possuem responsabilidade limitada. O risco financeiro do aut\u00f4nomo \u00e9 maior, sendo que ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria al\u00e9m de ser uma atividade mais arriscada passar\u00e1 a ter carga tribut\u00e1ria confiscat\u00f3ria, invi\u00e1vel, muitas vezes maior do que a das pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

O que se conclui \u00e9 que os aut\u00f4nomos foram esquecidos pelo Congresso, o que levar\u00e1 a protestos dos milh\u00f5es de contribuintes da classe e certamente a legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser ajustada. O ideal \u00e9 dar o tratamento de n\u00e3o contribuinte aos aut\u00f4nomos e, se poss\u00edvel, determinar que suas notas fiscais gerem cr\u00e9dito ao tomador do servi\u00e7o, assim como fizeram com os caminhoneiros.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA MOSQUEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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