{"id":51543,"date":"2025-05-30T10:09:26","date_gmt":"2025-05-30T13:09:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51543"},"modified":"2025-05-30T10:09:26","modified_gmt":"2025-05-30T13:09:26","slug":"bonificacoes-comerciais-com-impactos-em-ibs-e-cbs-e-risco-de-um-possivel-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/30\/bonificacoes-comerciais-com-impactos-em-ibs-e-cbs-e-risco-de-um-possivel-itcmd\/","title":{"rendered":"BONIFICA\u00c7\u00d5ES COMERCIAIS COM IMPACTOS EM IBS E CBS E RISCO DE UM POSS\u00cdVEL ITCMD?"},"content":{"rendered":"

Inicialmente, cabe-nos destacar que a Receita Federal, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o da COSIT n\u00ba 202\/2021, reafirmou entendimento que as bonifica\u00e7\u00f5es concedidas sem v\u00ednculo com uma opera\u00e7\u00e3o de venda original, \u00e9 classificada como uma bonifica\u00e7\u00e3o por mera liberalidade, configurando desconto condicional e devem ser tratadas como receitas de doa\u00e7\u00e3o para a empresa recebedora e n\u00e3o como um redutor de custo.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

De forma bem restritiva e \u201ctradicional\u201d, o Fisco deixa expresso que \u201c\u2026 quanto n\u00e3o constarem da mesma nota fiscal de venda, as bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias entregues gratuitamente, a t\u00edtulo de mera liberalidade, sem vincula\u00e7\u00e3o com a opera\u00e7\u00e3o de venda, configuram descontos condicionais, devendo, por isso, ser considerados receitas de doa\u00e7\u00e3o para a pessoa jur\u00eddica recebedora dos produtos (donat\u00e1ria)\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a empresa que receber a bonifica\u00e7\u00e3o (doa\u00e7\u00e3o) que vender esses bens, n\u00e3o poder\u00e3o descontar cr\u00e9ditos de Pis\/Cofins e, provavelmente, o mesmo para a CBS, pois n\u00e3o houve o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es na etapa anterior.<\/span><\/p>\n

Para o Fisco, deve prevalecer o conceito que com a diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de uma mercadoria vendida, tamb\u00e9m se pode considerar as parcelas redutoras do pre\u00e7o de venda que quando estiverem destacados em nota fiscal de venda e n\u00e3o tiverem depend\u00eancia de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o de um novo documento fiscal, s\u00e3o caracterizadas como descontos incondicionais.<\/span><\/p>\n

Como este entendimento n\u00e3o se limita ao Fisco, mas o pr\u00f3prio CARF tem prolatado decis\u00f5es com a mesma tend\u00eancia, atualmente as opera\u00e7\u00f5es B2C s\u00e3o as mais impactadas e, em especial, setor do atacado e varejo devem prestar aten\u00e7\u00e3o no tratamento das bonifica\u00e7\u00f5es recebidas em mercadorias.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o tema ainda \u00e9 carente quando de se trata de recebimento de mercadorias no setor agr\u00edcola, pois \u00e9 muito comum algumas culturas, como exemplo gr\u00e3os de caf\u00e9, serem destinados como bonifica\u00e7\u00f5es como mera liberalidade pois algumas quantidades de sacas \u201csobram\u201d nos finais de safra.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, com destaque especial ao setor sementeiro, \u00e9 muito comum in\u00edcio de opera\u00e7\u00f5es com novos tipos de sementes certificadas e fiscalizadas onde, antes do in\u00edcio da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o em grande escala, \u00e9 preciso distribuir as sementes a produtores rurais e cooperativas, sem curso para que os produtos sejam semeados, testadas sua performance para depois comercializar em campanhas nacionais em grande escala.<\/span><\/p>\n

Por si s\u00f3, isto j\u00e1 pode ser considerado um equ\u00edvoco, pois conforme poder\u00e1 ser observado no artigo 538 do C\u00f3digo Civil, a defini\u00e7\u00e3o legal de doa\u00e7\u00e3o tem como regra quando uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrim\u00f4nio bens ou qualquer outra vantagem para o de outra.<\/span><\/p>\n

A doa\u00e7\u00e3o \u00e9 um contrato qualificado como unilateral, consensual e gratuito, pois apenas o doador \u00e9 aquele que contrai obriga\u00e7\u00f5es, uma vez que ele empobrece enquanto o destinat\u00e1rio enriquece.<\/span><\/p>\n

Ao analisarmos uma rela\u00e7\u00e3o comercial entre a beneficiadora de sementes e o produtor rural, n\u00e3o existe qualquer ato de gratuidade ou liberalidade na remessa das sementes, pois a ess\u00eancia dessas remessas que s\u00e3o enquadradas como bonifica\u00e7\u00f5es adv\u00e9m de uma rela\u00e7\u00e3o comercial, onerosa e, principalmente, regulat\u00f3ria para fins de certifica\u00e7\u00e3o dos tipos de sementes que s\u00e3o produzidas e selecionadas.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 um caso n\u00edtido que produtos fornecidos como remessas em bonifica\u00e7\u00e3o por mera liberalidade, mesmo que possam se configurar como uma vantagem financeira, est\u00e3o vinculados a contratos comerciais que garantam percentuais m\u00ednimos de germina\u00e7\u00e3o de sementes, al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria prevista para fins de obten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o das mais diversas culturas de sementes.<\/span><\/p>\n

Desta forma, as bonifica\u00e7\u00f5es deveriam ser tratadas como um redutor de custo, apenas alterando-se a linha do balan\u00e7o a depender de a mercadoria anterior j\u00e1 ter sido comercializada ou ainda estiver no estoque do destinat\u00e1rio, conforme determina o item 11 do CPC 16.<\/span><\/p>\n

Pois ao receber mercadorias, em nosso caso sementes, aplicando-se a redu\u00e7\u00e3o de custo, o recebimento de bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o aufere qualquer receita ou vantagem patrimonial, pois a vantagem apenas ser\u00e1 realizada no momento em que o produto for revendido. Que n\u00e3o \u00e9 o caso tem tela, pois estamos falando de bonifica\u00e7\u00f5es por mera liberalidade para fins de multiplica\u00e7\u00e3o de sementes antes da certifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na esfera judicial, podemos destacar o julgamento do Recurso Especial n\u00ba 606.107\/RS do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que o conceito jur\u00eddico de receita \u00e9 diferente do conceito cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Juridicamente, o conceito de receita para fins de aplica\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do Pis e Cofins \u00e9 o efetivo ingresso de recursos financeiros no patrim\u00f4nio do destinat\u00e1rio, sendo em car\u00e1ter definitivo, que envolvam atividade empresarial, onde podemos concluir que a quest\u00e3o regulat\u00f3ria tamb\u00e9m possa ser enquadrada como empresarial na interpreta\u00e7\u00e3o do tema, pois a cess\u00e3o onerosa de bens a terceiros \u00e9 realizada.<\/span><\/p>\n

Ou seja, para fins da tributa\u00e7\u00e3o federal, o nosso entendimento \u00e9 que o recebimento de sementes que \u201csobrem\u201d tais quais o exemplo que comentamos a respeito de gr\u00e3os de caf\u00e9, como sementes que ainda est\u00e3o passando pelo processo de multiplica\u00e7\u00e3o na obten\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica jur\u00eddica que sustente a incid\u00eancia de Pis, Cofins e, futuramente, da CBS.<\/span><\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, o fornecimento de gr\u00e3os ou remessa de sementes, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de notas fiscais de bonifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o descaracterizar a natureza de redu\u00e7\u00e3o de custos para o destinat\u00e1rio, ainda n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em aumento de patrim\u00f4nio ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica que tenha incid\u00eancia tribut\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O posicionamento restritivo da Receita Federal do Brasil n\u00e3o \u00e9 uma surpresa, mas o acolhimento pelo CARF assumo que chamou a aten\u00e7\u00e3o, e o melhor posicionamento \u00e9 as empresas do agroneg\u00f3cio se protegerem de tal posicionamento contradit\u00f3rio atrav\u00e9s de via judicial, pois isso poder\u00e1 ser uma ilegalidade, mas claro, a depender de cada caso<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Bonifica\u00e7\u00f5es como Doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Atualmente, o Fisco tanto estadual quanto o Federal, tem equiparado opera\u00e7\u00f5es de bonifica\u00e7\u00f5es por mera liberalidade como uma doa\u00e7\u00e3o, quando comprovado que empresa (contribuinte) concede mercadorias gratuitamente, sem v\u00ednculo com uma opera\u00e7\u00e3o de venda, tornando-se pass\u00edvel de ITCMD.<\/span><\/p>\n

    Isso \u00e9 refor\u00e7ado pois algumas legisla\u00e7\u00f5es estaduais consideram que bonifica\u00e7\u00f5es sem contrapartida financeira pode configurar em transmiss\u00e3o gratuita de bens, sujeitas ao ITCMD, dentre eles os Estados de Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Esp\u00edrito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paran\u00e1, Piau\u00ed que j\u00e1 estariam enquadrados ao texto proposto do Projeto de Lei n\u00ba 108\/24 que, particularmente, espero que seja alterado conforme veem sendo debatido nas audi\u00eancias p\u00fablicas do CCJ.<\/span><\/p>\n

    A t\u00edtulo de incrementar o volume de informa\u00e7\u00f5es, pode-se observar a COSIT n\u00ba 266\/19, temos um caso em que o contribuinte questiona se h\u00e1 incid\u00eancia de IPI no caso de mercadorias fornecidas gratuitamente, em que o cliente, ao realizar compras de novos produtos, receber\u00e1 entre 4% e 10% em mercadorias calculado sobre o valor de uma nova compra em forma de \u201cbonifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

    Neste caso, conforme o autor veem provocando desde o in\u00edcio do artigo, o caso acima citado traz a figura da doa\u00e7\u00e3o e assume relev\u00e2ncia para o desfecho da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, mais importante, para fins tribut\u00e1rios. Conforme segue abaixo a Ementa:<\/span><\/p>\n

    \u201cBONIFICA\u00c7\u00d5ES EM MERCADODIRAS A T\u00cdTULO GRATU\u00cdTO SEM VINCULA\u00c7\u00c3O \u00c0 OPERA\u00c7\u00c3O DE VENDA. DOA\u00c7\u00c3O<\/strong>. Bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias entregues gratuitamente, a t\u00edtulo de mera liberalidade, sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda, n\u00e3o s\u00e3o consideradas descontos incondicionais, enquadrando-se no conceito de doa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

    \u00c9 um tema em que o debate ainda ser\u00e1 intenso, pois fazendo uma breve pesquisa jurisprudencial, pudemos observar que a corrente majorit\u00e1ria da Esfera Judicial \u00e9 que o ITCMD incide sobre a transmiss\u00e3o de bens de forma n\u00e3o onerosa, o que n\u00e3o \u00e9 o caso das rela\u00e7\u00f5es comerciais que comentamos durante o artigo e que n\u00e3o deveria desencadear em reflexos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

    O autor atreve-se a comentar que a Amplia\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo do ITCMD que est\u00e1 sendo proposta pela PLP n\u00ba 108\/24, al\u00e9m de afetar especialmente nas transmiss\u00f5es que envolvem quotas ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, ainda, acrescenta que o valor de mercado do bem ou direito transmitido, ajustado conforme legisla\u00e7\u00e3o estadual, portanto se estamos falando de um contribuinte que det\u00e9m im\u00f3veis, direitos ou produtos, esses sess\u00e3o avaliados a pre\u00e7o de mercado, o que n\u00e3o existe hoje em muitos Estados do Brasil, a titulo de exemplo o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

    Para mercadorias ou bens, o texto prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de uma metodologia tecnicamente adequada que reflita o valor patrimonial l\u00edquido ajustado, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A proposta do PL n\u00ba 108\/24 deveria trazer regras mais claras, com mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e menos onerosas ao contribuinte, mas a mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o do ITCMD \u00e9 muito substancial, especialmente as novas regras sobre a aplica\u00e7\u00e3o do valor de mercado dos bens e direitos e suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

      A interpreta\u00e7\u00e3o do ITCMD sobre bonifica\u00e7\u00f5es ainda gera debates e pode variar conforme o estado. Empresas devem avaliar cuidadosamente a formaliza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es para evitar encargos tribut\u00e1rios inesperados.<\/span><\/p>\n

      As propostas ainda est\u00e3o sujeitas a discuss\u00f5es e poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es e as contribui\u00e7\u00f5es advindas dos contribuintes e sociedade como um todo, s\u00e3o mais do que bem-vindas, visando mitigar os riscos associados \u00e0s novas regras.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Solu\u00e7\u00e3o COSIT n\u00ba 291\/2017.<\/span><\/p>\n

        Solu\u00e7\u00e3o DISIT\/SRRF04 n\u00ba 4007\/2020.<\/span><\/p>\n

        MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de direito civil, 32. ed.<\/span><\/p>\n

        Orlando Gomes. Contratos. S\u00e3o Paulo: Grupo Ed. Forense. 2009.<\/span><\/p>\n

        Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

        Projeto de Lei n\u00ba 108\/2024.<\/span><\/p>\n

        FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

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        \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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