{"id":51541,"date":"2025-05-30T10:08:27","date_gmt":"2025-05-30T13:08:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51541"},"modified":"2025-05-30T10:08:27","modified_gmt":"2025-05-30T13:08:27","slug":"ccj-especialistas-criticam-cobranca-de-itbi-com-base-em-estimativa-da-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/30\/ccj-especialistas-criticam-cobranca-de-itbi-com-base-em-estimativa-da-prefeitura\/","title":{"rendered":"CCJ: ESPECIALISTAS CRITICAM COBRAN\u00c7A DE ITBI COM BASE EM ESTIMATIVA DA PREFEITURA"},"content":{"rendered":"

Em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), nesta quinta-feira (29), especialistas em direito tribut\u00e1rio criticaram poss\u00edvel cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do im\u00f3vel, em vez do valor da compra do im\u00f3vel informado pelo contribuinte. A previs\u00e3o est\u00e1 no projeto de lei complementar da C\u00e2mara dos Deputados, que d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/2024).<\/span><\/p>\n

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O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), \u00e9 o terceiro no \u00e2mbito da reforma. O texto prev\u00ea que a prefeitura levar\u00e1 em conta crit\u00e9rios como an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio e informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos cart\u00f3rios a fim de chegar ao valor venal \u2014 valor pelo qual o im\u00f3vel seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado.<\/span><\/p>\n

O senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a audi\u00eancia p\u00fablica, afirmou que poder\u00e1 apresentar emendas ao PLP 108\/2024 para atender aos pontos levantados pelos convidados.<\/span><\/p>\n

\u2014 Esse projeto, especialmente, parece que foi feito sem ouvir realmente quem est\u00e1 l\u00e1 na ponta, quem est\u00e1 no dia-a-dia das opera\u00e7\u00f5es \u2014 criticou.<\/span><\/p>\n

O debate foi o terceiro realizado na CCJ, conforme plano de trabalho proposto pelo relator, Eduardo Braga. J\u00e1 foram realizados debates sobre as multas e infra\u00e7\u00f5es do IBS e sobre o ITCMD.<\/span><\/p>\n

Problemas<\/strong><\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado Breno Vasconcelos, o crit\u00e9rio atual \u00e9 o correto. Essa foi a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quando julgou o tema em 2022. Breno defendeu que o poder p\u00fablico \u00e9 incapaz de estimar todas as vari\u00e1veis econ\u00f4micas que levam ao valor real de um determinado im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

\u2014 Se o munic\u00edpio discordar [do valor informado], que ele fa\u00e7a essas provas. O projeto subverte essa l\u00f3gica e diz que cabe ao contribuinte discordar daquela pauta que foi elaborada pelo munic\u00edpio. Insisto que n\u00e3o v\u00e3o alcan\u00e7ar nunca [o valor de mercado]. Tamb\u00e9m, ao prever que o valor de mercado ser\u00e1 estimado antes da realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, o que obviamente vai acontecer \u00e9 um aumento brutal de arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 disse.<\/span><\/p>\n

Representante da C\u00e2mara Brasileira de Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Ricardo Lacaz Martins afirmou que tributar o im\u00f3vel pela estimativa do munic\u00edpio pode aumentar casos de contribuintes recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u2014 Vai contr\u00e1rio ao Supremo, aumentando a judicializa\u00e7\u00e3o, a inseguran\u00e7a do contribuinte e a inseguran\u00e7a dos neg\u00f3cios. N\u00e3o podemos tirar de mente que \u00e9 realmente aumento de carga tribut\u00e1ria. Se n\u00f3s n\u00e3o lembrarmos disso, vamos tirar o foco da quest\u00e3o principal, que \u00e9 n\u00e3o onerar habita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo dados estat\u00edsticos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) de 2022, 86% dos processos judiciais sobre impostos est\u00e1 nas Justi\u00e7as estaduais (que julga casos dos impostos municipais). A cada cem processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitaram no ano de 2021, apenas 10 foram conclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

A advogada Fernanda Foizer Silva Furiati apontou que este n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico ponto que diverge de decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e que confronta o princ\u00edpio da simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao permitir que o munic\u00edpio d\u00ea desconto no ITBI se o contribuinte pagar na fase da escritura\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2014 etapa inicial feita em cart\u00f3rio de notas \u2014 ela aponta que o texto retoma \u201cuma discuss\u00e3o imensa\u201d sobre o assunto. Ela explicou que o normal \u00e9 que a cobran\u00e7a ocorra na etapa posterior, que \u00e9 o registro do im\u00f3vel no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, o que concretiza a transfer\u00eancia do bem.<\/span><\/p>\n

\u2014 Agora \u00e9 o momento de legislar e acabar com esse contencioso. Isso deu uma discuss\u00e3o t\u00e3o grande que foi levada para o STF, est\u00e1 sendo julgado desde 2018 e at\u00e9 hoje n\u00e3o teve conclus\u00e3o. Isso \u00e9 uma discuss\u00e3o precisamos encerrar.<\/span><\/p>\n

Casos espec\u00edficos<\/strong><\/span><\/p>\n

O auditor fiscal Alberto Macedo, do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (SP), apontou poss\u00edveis impactos que a cobran\u00e7a do ITBI sobre o valor indicado pelo contribuinte e a cobran\u00e7a com desconto no momento da escritura\u00e7\u00e3o podem gerar. No primeiro caso, h\u00e1 lacunas que podem gerar arrecada\u00e7\u00e3o menor para o munic\u00edpio. No segundo, incentivo ao uso informal de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

\u2014 Parece importante deixar claro que o valor venal \u00e9 o valor que o im\u00f3vel tem em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado. A transmiss\u00e3o de um bem im\u00f3vel tem duas etapas: a escritura p\u00fablica e o registro. Mas o registro, pela lei, n\u00e3o tem prazo. [Se houver] uma al\u00edquota inferior na escritura p\u00fablica de venda ou uma al\u00edquota maior no registro, isso vai estimular mais ainda [o comprador a] n\u00e3o registrar. J\u00e1 acontece muito, mas a tend\u00eancia \u00e9 s\u00f3 aumentar \u2014 alertou.<\/span><\/p>\n

Breno Vasconcelos lembrou que o projeto de lei complementar original trazia a assinatura do contrato ou escritura como momento de cobran\u00e7a do ITBI, o que, para ele \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 lei. Para ele, a cobran\u00e7a antecipada de ITBI com desconto \u00e9 uma \u201csolu\u00e7\u00e3o engenhosa\u201d inclu\u00edda no texto pela C\u00e2mara dos Deputados, que o aprovou em outubro do ano passado.<\/span><\/p>\n

Cidades inteligentes<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do ITBI, o projeto detalha regras sobre a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip), tamb\u00e9m municipal. Nenhuma das duas \u00e9 um imposto sobre o consumo, principal tema da reforma tribut\u00e1ria. No entanto, o PLP traz regras nacionais sobre esses tributos. Muitos munic\u00edpios adotam regras semelhantes, mas de forma dispersa, com interpreta\u00e7\u00f5es variadas.<\/span><\/p>\n

A representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Concession\u00e1rias de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ABCIP), Vanessa Rosa, explicou que os novos usos que as prefeituras podem fazer dos valores arrecadados com a Cosip inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o pela reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132) promover\u00e3o \u201ccidades inteligentes\u201d. No setor das concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, o con est\u00e1 relacionado ao uso de tecnologia como sistemas de monitoramento meteorol\u00f3gico e de seguran\u00e7a p\u00fablica, controle remoto e automatizado das luzes p\u00fablicas, entre outros.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, ela alertou para a possibilidade de desperd\u00edcio e esgotamento dos recursos caso a nova aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja desenvolvida com \u201csabedoria\u201d.<\/span><\/p>\n

\u2014 At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o seria poss\u00edvel. Por isso houve [na reforma] a altera\u00e7\u00e3o para ampliar o uso da receita arrecadada da Cosip. Isso abre uma porta para que a Cosip possa custear servi\u00e7os de cidades inteligentes, o que consideramos positivo. Mas surge a discuss\u00e3o de quais s\u00e3o os limites para esse novo conceito, para que os munic\u00edpios tenham a sabedoria de us\u00e1-los bem e o dinheiro n\u00e3o seja desperdi\u00e7ado. \u00c9 preciso dar prioridade para os servi\u00e7os p\u00fablicos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Presidente do Conselho Tribut\u00e1rio Fiscal de Goi\u00e2nia, Lucas Morais explicou que a reforma tribut\u00e1ria passou a permitir que a Cosip tamb\u00e9m custeie sistemas de monitoramento voltados \u00e0 seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos. O PLP 108\/2024 detalha quais gastos podem ser realizados nesses servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u2014 A emenda deixou algumas d\u00favidas e o PLP traz esclarecimentos. Por exemplo, o custeio com elabora\u00e7\u00e3o de projetos e aplica\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios podem ser custeados agora com a Cosip.<\/span><\/p>\n

O texto prev\u00ea que sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos poder\u00e3o realizar, com a Cosip, gastos com aquisi\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de projetos, sistemas, infraestrutura e equipamentos.<\/span><\/p>\n

O representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (ABRADEE), Bruno Toledo Checchia, tamb\u00e9m sugeriu que a emiss\u00e3o dos documentos fiscais para pagamento da Cosip tenha regras unificadas pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os). O \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 criado para gerir o imposto que substituir\u00e1 o ICMS e ISS. No entanto, para Checchia, a estrutura j\u00e1 envolve os munic\u00edpios e pode beneficiar a gest\u00e3o tamb\u00e9m da Cosip.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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