{"id":51526,"date":"2025-05-29T11:33:54","date_gmt":"2025-05-29T14:33:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51526"},"modified":"2025-05-29T11:33:54","modified_gmt":"2025-05-29T14:33:54","slug":"o-cade-e-a-aplicacao-privada-da-lei-antitruste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/29\/o-cade-e-a-aplicacao-privada-da-lei-antitruste\/","title":{"rendered":"O CADE E A APLICA\u00c7\u00c3O PRIVADA DA LEI ANTITRUSTE"},"content":{"rendered":"

O Cade deve urgentemente revisar seu conjunto ultrapassado de normas. pois as v\u00edtimas dos il\u00edcitos concorrenciais e as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o ainda est\u00e3o aqui.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) existe para efetivar as garantias constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorr\u00eancia, defesa dos consumidores e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico, entre outras. Um dos instrumentos da pol\u00edtica antitruste s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o por danos concorrenciais (ARDCs), que buscam repara\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0s v\u00edtimas, podendo resultar na condena\u00e7\u00e3o do infrator ao pagamento em dobro dos preju\u00edzos sofridos pelo lesado em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Tais quantias podem ser superiores \u00e0s penalidades aplicadas pelo Cade, tornando arriscada a pr\u00e1tica dos il\u00edcitos, o que levaria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas anticoncorrenciais. Todos ganhariam, menos os delinquentes econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um potente elemento de dissuas\u00e3o e, em v\u00e1rias oportunidades, o Cade declarou que uma de suas prioridades seria fortalec\u00ea-lo. Os dados demonstram que isso n\u00e3o aconteceu. A utiliza\u00e7\u00e3o das ARDCs tem sido menor que o esperado: estudo recentemente publicado aponta que, de 2003 a dezembro de 2022, foram julgadas 39 apela\u00e7\u00f5es interpostas em ARDCs ajuizadas por particulares. Destas, os proponentes haviam obtido proced\u00eancia em apenas tr\u00eas casos. O contraste com outros pa\u00edses \u00e9 marcante. Nos EUA estima-se que, ao ano, s\u00e3o ajuizadas 750 a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos concorrenciais. Assim, cartelizar-se nos EUA \u00e9 mais arriscado que aqui.<\/span><\/p>\n

Dentre as v\u00e1rias causas para esse estado de coisas, encontra-se a a\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Cade. O seu tratamento para a oferta de provas contra os predadores econ\u00f4micos foi mal desenhado: a autoridade optou por um regime que privilegia o sigilo ao inv\u00e9s da publicidade, que cria obst\u00e1culos ao inv\u00e9s de facilitar o acesso e, ao fim, na pr\u00e1tica, pune a v\u00edtima e blinda o praticante do il\u00edcito. O Cade, por\u00e9m, tem condi\u00e7\u00f5es de rev\u00ealo e brindar a sociedade com mais um de seus acertos.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21\/2018 e a Portaria n\u00ba 869\/2019 criam uma muralha impenetr\u00e1vel que protege os infratores, prejudica as v\u00edtimas que ficam \u00e0s voltas com a dificuldade diab\u00f3lica de produzirem provas. De fato, as ARDCs devem ser acompanhadas de s\u00f3lidas provas acerca do il\u00edcito, sua autoria e nexo causal com os danos experimentados; a melhor forma de provar isso seria utilizar as provas produzidas pelo Cade, que t\u00eam robustez t\u00e9cnica e f\u00e9 p\u00fablica. Por isso, o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21\/2018 estabelece a regra da publicidade dos \u201cdocumentos e informa\u00e7\u00f5es constantes dos Processos Administrativos para Imposi\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas por Infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica, inclusive os oriundos de Acordo de Leni\u00eancia, Termos de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o de Conduta (TCC) e de a\u00e7\u00f5es judiciais de busca e apreens\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a norma tira com muitas m\u00e3os o que o artigo 1\u00ba d\u00e1 com uma: erige um inadmiss\u00edvel \u201cmaximalismo do segredo\u201d, em detrimento da regra geral de publicidade, em afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba, LX e art. 37), \u00e0 Lei 9.784\/1999 (artigo 2\u00ba, LX) e ao C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 189). O artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21\/2018 funciona como linha de conten\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade do artigo 1\u00ba, fixando uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral da publicidade, garantindo, inclusive, a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo \u201cmesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o final pelo Plen\u00e1rio do Tribunal do Cade\u201d. Permite-se absurda posterga\u00e7\u00e3o infinita do sigilo, que erode a possibilidade de ressarcimento das v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o exige, nos termos do artigo 3\u00ba, que haja expressa determina\u00e7\u00e3o legal, decis\u00e3o judicial espec\u00edfica, autoriza\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio do acordo de leni\u00eancia ou do compromiss\u00e1rio do TCC ou, ainda, coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, para obten\u00e7\u00e3o de documentos com f\u00e9 p\u00fablica e de teor irrefut\u00e1vel. Perante tais exig\u00eancias, como afirmar que essa \u00e9 uma pol\u00edtica de defesa da concorr\u00eancia? Com todo o respeito, a norma infralegal protege os infratores.<\/span><\/p>\n

Na Portaria n\u00ba 869\/2019, h\u00e1 tr\u00eas hip\u00f3teses em que se permite a publiciza\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es classificados como de acesso restrito: por decis\u00e3o do conselheiro relator (artigo 2\u00ba); nos casos de \u201cpedido de excepcional de concess\u00e3o de acesso aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es\u201d; e em processos julgados antes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21\/2018. A escolha por expedientes excepcionais, complexos e custosos \u00e9 uma invers\u00e3o de pap\u00e9is: normas que dissuadiriam os praticantes de m\u00e1 conduta concorrencial terminam por benefici\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

Os argumentos para a manuten\u00e7\u00e3o do regime normativo n\u00e3o s\u00e3o consistentes. Afirma-se que ele busca preservar os mecanismos de atua\u00e7\u00e3o do Cade. Mas o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia n\u00e3o pode ser a causa da supress\u00e3o do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o judicial e tal desenho pode e deve ser aprimorado e bem balanceado.<\/span><\/p>\n

Vibramos com o filme \u201cAinda Estou Aqui\u201d; deleitamos com o tour de force e encanto de Fernanda Torres no in\u00edcio do ano. Por\u00e9m, o grande m\u00e9rito do filme \u00e9 iluminar e levar a hist\u00f3ria brasileira para mais perto da verdade, afastando a cultura do segredo e da oculta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das coisas erradas. O mundo empresarial tende a criar sistemas de sigilo. Cabe ao Estado impedir a hipertrofia da conveniente quebra de transpar\u00eancia e n\u00e3o mimetizar os supervisionados. Queremos ver o que faz a \u201cm\u00e3o invis\u00edvel do mercado\u201d e a nossa lupa \u00e9 a transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Um especialista em Direito Concorrencial sabe que as ARDCs s\u00e3o espinhosas e a balan\u00e7a pende para os infratores. O Cade deve urgentemente revisar seu conjunto ultrapassado de normas pois as v\u00edtimas dos il\u00edcitos concorrenciais e as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o ainda est\u00e3o aqui. Porque as v\u00edtimas e o Judici\u00e1rio devem ser atores, junto com o Cade, da defesa da concorr\u00eancia. Porque corrigir esse erro constr\u00f3i um pa\u00eds melhor.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ERNESTO TZIRULNIK E LEA VIDIGAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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