{"id":51522,"date":"2025-05-29T11:31:54","date_gmt":"2025-05-29T14:31:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51522"},"modified":"2025-05-29T11:31:54","modified_gmt":"2025-05-29T14:31:54","slug":"aumento-do-iof-e-contrariedade-a-funcao-de-planejamento-do-orcamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/29\/aumento-do-iof-e-contrariedade-a-funcao-de-planejamento-do-orcamento\/","title":{"rendered":"AUMENTO DO IOF E CONTRARIEDADE \u00c0 FUN\u00c7\u00c3O DE PLANEJAMENTO DO OR\u00c7AMENTO"},"content":{"rendered":"

\u00c9 fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do or\u00e7amento a ordena\u00e7\u00e3o prospectiva das finan\u00e7as p\u00fablicas, com vistas ao crescimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds, fruto maior do desenvolvimento nacional (artigo 174, \u00a7 1\u00ba, CF), da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e marginaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais (artigo 3\u00ba, II e III, CF). \u00c9 a fun\u00e7\u00e3o de planejamento que eleva o or\u00e7amento ao status de pe\u00e7a-chave do Estado Democr\u00e1tico e Social de Direito.<\/span><\/p>\n

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Nesse sentido, a oferta de cr\u00e9dito exerce papel central no crescimento do PIB brasileiro, ao permitir a obten\u00e7\u00e3o pelas empresas dos recursos necess\u00e1rios ao processo produtivo ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, investimentos para a evolu\u00e7\u00e3o ou aprimora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, expans\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e demais aspectos da atua\u00e7\u00e3o empresarial, al\u00e9m de, sob o ponto de vista do consumidor, viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive, com pagamento parcelado, com a consequente manuten\u00e7\u00e3o da demanda de mercado.<\/span><\/p>\n

Essa din\u00e2mica sustenta o crescimento econ\u00f4mico, o que faz do cr\u00e9dito uma vari\u00e1vel determinante e sens\u00edvel nas pol\u00edticas macroecon\u00f4micas. Mais do que um instrumento financeiro, o cr\u00e9dito atua para a inclus\u00e3o social e desenvolvimento econ\u00f4mico, em concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos do Estado brasileiro prescritos pelo artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

De forma direta, o cr\u00e9dito pessoal permite que fam\u00edlias de baixa renda tenham acesso a recursos para investir em direitos fundamentais, como educa\u00e7\u00e3o e moradia. De forma indireta, o cr\u00e9dito corporativo fomenta o capital de giro e a liquidez necess\u00e1rios ao crescimento das empresas, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos e \u00e0 melhoria da renda.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito corporativo funciona como uma esp\u00e9cie de radar da economia, visto que o seu crescimento, em geral, est\u00e1 associado \u00e0 confian\u00e7a do mercado no futuro do pa\u00eds. Enquanto o cr\u00e9dito pessoal est\u00e1 associado \u00e0 \u00f3tica da demanda, o cr\u00e9dito empresarial est\u00e1 \u00e0 \u00f3tica da oferta de bens e servi\u00e7os, com reflexos no aumento da receita, arrecada\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de emprego e crescimento do PIB. Por isso, per\u00edodos de acelera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito empresarial costumam coincidir com fases de aquecimento econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

De acordo com dados do Banco Central, o cr\u00e9dito corporativo, em 2020, cresceu mais do que o cr\u00e9dito para pessoas f\u00edsicas, com um aumento de 21,8% no estoque total, em compara\u00e7\u00e3o a 11,2% deste \u00faltimo [1]. A partir de ent\u00e3o, no entanto, observou-se uma desacelera\u00e7\u00e3o no cr\u00e9dito corporativo, cujo crescimento caiu para 4,7% em 2023, ao passo que o cr\u00e9dito pessoal avan\u00e7ou 10,4% no mesmo per\u00edodo [2].<\/span><\/p>\n

Alta do IOF e inconstitucionalidades<\/strong><\/span><\/p>\n

No \u00faltimo dia 22 de maio, o governo federal, com o objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal para fazer frente \u00e0s contas p\u00fablicas, editou o Decreto n\u00ba 12.466\/2025, que est\u00e1 sendo alvo de cr\u00edticas pelas mudan\u00e7as promovidas no IOF, com impacto sobretudo para as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, cr\u00e9dito corporativo e seguros.<\/span><\/p>\n

No caso do cr\u00e9dito corporativo, a al\u00edquota di\u00e1ria foi duplicada, de 0,0041% para 0,0082%, enquanto a al\u00edquota adicional subiu de 0,38% para 0,95%. As empresas contribuintes do Simples Nacional, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 30 mil, tamb\u00e9m tiveram a al\u00edquota di\u00e1ria majorada de 0,00137% para 0,00274%. E as cooperativas de cr\u00e9dito cujo volume de opera\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio anterior ultrapasse R$ 100 milh\u00f5es deixam de gozar de al\u00edquota zero do imposto.<\/span><\/p>\n

A medida do governo tamb\u00e9m afeta as opera\u00e7\u00f5es de arranjos comerciais, uma vez que, a partir de 1\u00ba de junho de 2025, as antecipa\u00e7\u00f5es de receb\u00edveis e financiamento antecipado tornam-se equiparadas a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, com a incid\u00eancia do IOF mediante a mesma carga conferida aos empr\u00e9stimos tradicionais.<\/span><\/p>\n

O governo federal deixou claro o objetivo arrecadat\u00f3rio da medida, o que, inclusive, \u00e9 juridicamente contest\u00e1vel ante a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal do imposto, sem considerar as demais inconstitucionalidades que maculam o decreto em quest\u00e3o. O que mais surpreende, entretanto, \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica de \u201caumento da arrecada\u00e7\u00e3o para cobrir o aumento da despesa\u201d, sem serem levadas em conta as diversas vari\u00e1veis que o cr\u00e9dito atinge no desempenho da economia, em contrariedade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de planejamento que norteia o gerenciamento do or\u00e7amento p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A eleva\u00e7\u00e3o do IOF encarece o cr\u00e9dito corporativo. Estudos do Banco Central para o per\u00edodo de 2018 a 2023 demonstram que a carga tribut\u00e1ria corresponde entre 18 e 22% do \u00edndice de custo de cr\u00e9dito (ICC) [3]. A pol\u00edtica do Decreto n\u00ba 12.466\/2025, assim, provoca o aumento do custo efetivo do financiamento (CEF), com a consequente eleva\u00e7\u00e3o da taxa efetiva do cr\u00e9dito, o que tem efeitos negativos sobre a busca por cr\u00e9dito formal, o aumento do custo do capital e acesso de pequenas e m\u00e9dias empresas a recursos financeiros.<\/span><\/p>\n

Aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o por meio do encarecimento do custo corporativo, sem d\u00favida, vai de encontro ao discurso de responsabilidade fiscal. Mas, colocando as mudan\u00e7as do IOF na ponta do l\u00e1pis, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o setor privado que sai prejudicado. Quando h\u00e1 menos investimento, todos \u2014 empresas, trabalhadores e Estado \u2014 pagam a conta, em sentido diametralmente oposto ao dever de \u201cescolhas conscientes\u201d que imp\u00f5e o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Planejamento, em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, pressup\u00f5e escolhas conscientes, eficazes e bem direcionadas tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, quanto ao gasto p\u00fablico, orientadas e legitimadas pelo texto constitucional, para a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, segundo um plano de a\u00e7\u00e3o e governo. Tor\u00e7amos, portanto, para que o Decreto n\u00ba 12.466\/2025, seja revogado para supress\u00e3o de suas inconstitucionalidades em nosso ordenamento jur\u00eddico, antes que seus efeitos negativos acarretem preju\u00edzos reais \u00e0 economia do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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[1] Banco Central do Brasil. Relat\u00f3rio de Economia Banc\u00e1ria e Cr\u00e9dito 2020. Bras\u00edlia: Banco Central do Brasil, 2020. Dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

[2] Banco Central do Brasil. Relat\u00f3rio de Economia Banc\u00e1ria 2023. Bras\u00edlia: Banco Central do Brasil, 2023. Dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

[3] Banco Central do Brasil. Relat\u00f3rio de Economia Banc\u00e1ria 2023. Bras\u00edlia: Banco Central do Brasil, 2023. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 26 maio 2025<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E FABIANA RIBEIRO BASTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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