{"id":51518,"date":"2025-05-29T11:30:09","date_gmt":"2025-05-29T14:30:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51518"},"modified":"2025-05-29T11:30:09","modified_gmt":"2025-05-29T14:30:09","slug":"complemento-do-icms-st-impasse-que-ainda-gera-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/29\/complemento-do-icms-st-impasse-que-ainda-gera-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"COMPLEMENTO DO ICMS-ST: IMPASSE QUE AINDA GERA INSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

A incontroversa aus\u00eancia de respaldo legal para a cobran\u00e7a do complemento do ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O modelo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara frente\u201d \u00e9 uma t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS \u00e9 concentrada em um \u00fanico contribuinte da cadeia produtiva \u2013 geralmente o fabricante ou importador -, que recolhe, por uma base presumida, o imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Essa concentra\u00e7\u00e3o busca facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e garantir maior efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o, especialmente em um pa\u00eds com a complexidade geogr\u00e1fica e econ\u00f4mica do Brasil.<\/span><\/p>\n

Com esse prop\u00f3sito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterada pela Emenda Constitucional 3\/1993, que incluiu o \u00a7 7\u00ba ao artigo 150. Esse dispositivo autorizou os estados a cobrarem o ICMS de forma antecipada, com base em uma estimativa da base de c\u00e1lculo das opera\u00e7\u00f5es futuras. Ao mesmo tempo, garantiu ao contribuinte o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o imediata e preferencial do valor pago, caso o fato gerador presumido n\u00e3o ocorra.<\/span><\/p>\n

Acontece que os estados e o Distrito Federal passaram a interpretar o dispositivo de forma estritamente literal, limitando a restitui\u00e7\u00e3o apenas \u00e0s hip\u00f3teses de opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o realizadas e, consequentemente, obstando a devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre o valor do fato gerador presumido, recolhido a maior, e o efetivamente praticado.<\/span><\/p>\n

Irresignados, os contribuintes judicializaram a demanda, haja vista que a cobran\u00e7a antecipada do ICMS, quando n\u00e3o concretizado o fato gerador presumido, configura pagamento indevido, o que enseja o dever das unidades federativas de proceder \u00e0 imediata restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, sob pena de afronta aos princ\u00edpios da igualdade, capacidade contributiva e veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o acerca do aspecto sem\u00e2ntico do \u00a7 7\u00ba do artigo. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 593.849, em repercuss\u00e3o geral (Tema 201), ocasi\u00e3o em que foi fixada a tese no sentido de que:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ficou definido o direito dos contribuintes \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ICMS pago a maior na hip\u00f3tese de diferen\u00e7a entre a base de c\u00e1lculo presumida e a efetivamente praticada.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, embora bem recebida pelos contribuintes, abriu caminho para uma nova discuss\u00e3o: os estados passaram a exigir a complementa\u00e7\u00e3o do imposto nos casos inversos \u2014 ou seja, quando o valor real da opera\u00e7\u00e3o ultrapassa a estimativa utilizada na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Essa exig\u00eancia, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o, tampouco encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o complementar. O \u00a7 7\u00ba do artigo 150 trata exclusivamente da restitui\u00e7\u00e3o, e a Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir), que regulamenta a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, permanece silente quanto \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a complementar.<\/span><\/p>\n

Segundo os estados e o Distrito Federal, a exig\u00eancia do complemento do ICMS-ST seria justificada como contrapartida \u00e0 possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do imposto, sob o argumento de que, nesses casos, a base de c\u00e1lculo presumida revela-se inferior \u00e0 efetivamente praticada.<\/span><\/p>\n

A tentativa dos estados de aplicar o racioc\u00ednio do Tema 201 de forma inversa \u2014 como se a restitui\u00e7\u00e3o implicasse necessariamente a possibilidade de cobran\u00e7a adicional \u2014 n\u00e3o se sustenta juridicamente. Essa tese ignora os limites constitucionais que regem a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isto, porque, eventual complementa\u00e7\u00e3o, nada mais \u00e9 do que cobran\u00e7a de imposto, de modo que as unidades federativas deveriam obrigatoriamente observar:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. o princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista que \u00e9 vedada a exig\u00eancia ou o aumento de tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/span><\/li>\n
  2. o princ\u00edpio da irretroatividade, previsto no artigo 150, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em vista que \u00e9 vedada a cobran\u00e7a de tributo em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo; e<\/span><\/li>\n
  3. os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no artigo 150, III, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, haja vista a impossibilidade de cobran\u00e7a de tributo no mesmo exerc\u00edcio financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Dessa forma, eventual complementa\u00e7\u00e3o do imposto deveria necessariamente estar especificada no texto constitucional, permitindo que as unidades federativas instituam lei para a \u201ccobran\u00e7a complementar de ICMS por ocorr\u00eancia de fato impon\u00edvel em valor superior ao presumido\u201d, em conson\u00e2ncia com os limites constitucionais que ornamentam o poder de tributar do Estado, garantindo, especialmente, a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

    Ademais, o tema exigiria tamb\u00e9m a regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar, haja vista que o art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que cabe a lei complementar dispor sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

    Acontece que a Lei Complementar 87\/96 (Lei Kandir), ao regulamentar a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o disp\u00f5e sobre a complementa\u00e7\u00e3o do ICMS, abordando apenas o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor do imposto pago por for\u00e7a da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, correspondente ao fato gerador presumido que n\u00e3o se realizar.<\/span><\/p>\n

    Portanto, n\u00e3o h\u00e1 embasamento constitucional que:<\/span><\/p>\n

      \n
    • possibilite as unidades federativas cobrarem o complemento do ICMS;<\/span><\/li>\n
    • atribua compet\u00eancia aos estados e ao Distrito Federal para a exig\u00eancia da diferen\u00e7a do imposto caso o fato presumido ocorra em valor inferior ao efetivo, e, ainda que existisse compet\u00eancia;<\/span><\/li>\n
    • n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar da cobran\u00e7a, conforme determina o art. 155, XII, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      Apesar da fragilidade jur\u00eddica, diversos estados editaram leis prevendo a cobran\u00e7a da complementa\u00e7\u00e3o. Um exemplo \u00e9 o estado de S\u00e3o Paulo que editou a Lei Estadual 17.293\/2020, que acrescentou o artigo 66-H \u00e0 Lei 6.374\/1989, determinando que o complemento do imposto retido antecipadamente dever\u00e1 ser pago pelo contribuinte substitu\u00eddo quando o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      Essa legisla\u00e7\u00e3o motivou uma onda de judicializa\u00e7\u00f5es. Tribunais estaduais, como o TJSP, t\u00eam adotado, em alguns casos, um posicionamento favor\u00e1vel ao fisco, alegando que a l\u00f3gica aplicada \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o deve valer tamb\u00e9m para a complementa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

      \u201cAplica\u00e7\u00e3o da mesma l\u00f3gica, quando a base de c\u00e1lculo real se revela maior que a presumida, havendo necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do tributo\u201d (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria 1051783-20.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 25\/03\/2025; Data de Registro: 27\/03\/2025).<\/em><\/span><\/p>\n

      A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar, a diverg\u00eancia entre decis\u00f5es judiciais e o crescimento das autua\u00e7\u00f5es fiscais por complementa\u00e7\u00e3o do ICMS-ST revelam um cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica que prejudica o ambiente de neg\u00f3cios e fere a estabilidade do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

      Sobre o tema, o STF no julgamento do ARE 1.455.613\/SP estabeleceu que n\u00e3o haveria, supostamente, ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e sim eventual viola\u00e7\u00e3o reflexa, o que afasta a sua compet\u00eancia e remete o debate ao STJ.<\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m disso, considerou-se leg\u00edtima a exig\u00eancia de complemento do ICMS-ST com base no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa (tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao contribuinte) e no entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lei complementar espec\u00edfica para disciplinar esse complemento, sendo suficiente a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual que viabiliza a cobran\u00e7a<\/span><\/p>\n

      Ocorre que \u00e9 indispens\u00e1vel que o STF se pronuncie de forma definitiva sobre a legalidade dessa cobran\u00e7a, delimitando com clareza os contornos constitucionais da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e preservando a coer\u00eancia do ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

      Enquanto isso n\u00e3o ocorre, os contribuintes permanecem expostos \u00e0 inseguran\u00e7a, obrigados a recorrer ao Judici\u00e1rio para defender um direito cuja prote\u00e7\u00e3o deveria ser inequ\u00edvoca \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

      FONTE: JOTA \u2013 POR AMANDA NADAL GAZZANIGA E JOAQUIM ALVES RODRIGUES PINTO<\/strong><\/span><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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