{"id":51510,"date":"2025-05-29T11:27:25","date_gmt":"2025-05-29T14:27:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51510"},"modified":"2025-05-29T11:27:25","modified_gmt":"2025-05-29T14:27:25","slug":"justica-livra-metalurgica-de-divida-fiscal-de-falida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/29\/justica-livra-metalurgica-de-divida-fiscal-de-falida\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A LIVRA METAL\u00daRGICA DE D\u00cdVIDA FISCAL DE FALIDA"},"content":{"rendered":"

Juiz entendeu que as companhias n\u00e3o pertencem ao mesmo grupo econ\u00f4mico, nem haveria, no caso, confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

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Uma senten\u00e7a da 1\u00aa Vara Federal de Passo Fundo (RS) afastou a responsabilidade tribut\u00e1ria da Imex Metal\u00fargica, produtora de m\u00e1quinas extrusoras, pela d\u00edvida de mais de R$ 30 milh\u00f5es de uma empresa falida. O juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan entendeu que as companhias n\u00e3o s\u00e3o do mesmo grupo econ\u00f4mico, apesar de s\u00f3cios de ambas serem familiares. Tampouco haveria confus\u00e3o patrimonial no caso.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada em pedido de Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ), ferramenta adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para casos com ind\u00edcios de fraude e sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Ao Valor, o \u00f3rg\u00e3o informou que vai recorrer da senten\u00e7a e que cerca de 70% dos ac\u00f3rd\u00e3os no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede no Rio Grande do Sul, s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a PGFN obteve liminar para bloquear parte dos bens da Imex, que ficaram indispon\u00edveis por mais de dois anos. Com a senten\u00e7a, a constri\u00e7\u00e3o foi revista. A d\u00edvida original \u00e9 da falida Extruder Maschinenfarik Metal\u00fargica Ltda (EME), que n\u00e3o tem patrim\u00f4nio para quitar o d\u00e9bito. Portanto, transferir a responsabilidade da d\u00edvida a terceiro seria a \u00fanica forma de a Fazenda Nacional receber os valores dos tributos n\u00e3o recolhidos.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o apresentou o pedido de IDPJ ap\u00f3s ter sido reconhecido, em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, que as empresas formam um grupo econ\u00f4mico. A PGFN argumenta que a EME foi dissolvida irregularmente e foi criado um novo grupo econ\u00f4mico familiar, o que caracterizaria a sucess\u00e3o empresarial.<\/span><\/p>\n

Outro ind\u00edcio seria o fato de, ap\u00f3s a sa\u00edda de uma das s\u00f3cias do quadro societ\u00e1rio da EME, ela ter permanecido na administra\u00e7\u00e3o da empresa e gerenciado a Imex ao mesmo tempo, por meio de procura\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a fal\u00eancia da EME, houve transfer\u00eancia de grande parte dos funcion\u00e1rios para a Imex, que tamb\u00e9m herdou parte da carteira de clientes. Ambas as companhias compartilharam o mesmo endere\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A Imex defendeu que as atividades dela e da EME s\u00e3o complexas e similares e, por isso, seria natural haver migra\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e clientes ap\u00f3s o fechamento da EME, que encerrou as atividades ap\u00f3s a morte do dono, Ramon Paulos Francisco, em 2018. Segundo a metal\u00fargica, o patriarca n\u00e3o tinha boa rela\u00e7\u00e3o com os filhos e netos – eles inclusive moveram a\u00e7\u00f5es trabalhistas contra o pai e av\u00f4 -, o que mostra n\u00e3o ter havido conluio ou fraude.<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, o juiz Rafael Castegnaro Trevisann diz que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) n\u00e3o disciplina a configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, mas a jurisprud\u00eancia tem fixado par\u00e2metros. \u00c9 preciso, segundo ele, demonstrar \u201cconfus\u00e3o de patrim\u00f4nio, fraudes, abuso de direito e m\u00e1-f\u00e9 com preju\u00edzo a credores\u201d, como definiu a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Para a Corte, a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o gera responsabilidade solid\u00e1ria (REsp 1775269).<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do magistrado, as provas n\u00e3o demonstraram inten\u00e7\u00e3o dos familiares de pertencerem ao mesmo grupo. \u201cO conjunto da prova claramente gera o convencimento, deste ju\u00edzo, de que n\u00e3o houve conluio ou atua\u00e7\u00e3o conjunta, de membros da fam\u00edlia, com a inten\u00e7\u00e3o de blindar patrim\u00f4nio da executada ou frustrar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, as empresas, na verdade, s\u00e3o concorrentes e a EME s\u00f3 fechou as portas por conta da morte do s\u00f3cio-administrador, Ramon Paulos Francisco. \u201cA rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre os s\u00f3cios das empresas \u00e9 inequ\u00edvoca, assim como a atua\u00e7\u00e3o, das empresas, na mesma \u00e1rea. Ocorre que tais elementos, objetivos, n\u00e3o bastam para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria\u201d, adiciona o juiz.<\/span><\/p>\n

O tributarista Samuel Hickmann, que representa a Imex no caso, diz que a companhia foi \u201csurpreendida\u201d pelo bloqueio do patrim\u00f4nio em janeiro de 2023. Segundo ele, a PGFN costuma propor os IDPJs como um \u201cincentivo\u201d para que o devedor fa\u00e7a uma transa\u00e7\u00e3o e pague a d\u00edvida, algo que Hickmann normalmente indica. \u201cMas esse foi o \u00fanico IDPJ que contestamos, porque h\u00e1 erro, a Fazenda apurou os fatos pela metade\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado, embora as duas empresas tenham a mesma atividade e os s\u00f3cios da Imex fossem filhos de s\u00f3cio da EME, devedora origin\u00e1ria, n\u00e3o seria o caso de imputar responsabilidade tribut\u00e1ria. \u201cOs filhos brigaram com pai e abriram a empresa antes da morte do pai. A empresa s\u00f3 faliu porque n\u00e3o tinha quem conduzisse o neg\u00f3cio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante, acrescenta, porque a Imex n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de assumir a d\u00edvida da EME, pois j\u00e1 tem seu passivo tribut\u00e1rio transacionado com a PGFN. Na vis\u00e3o dele, o IDPJ \u00e9 um instrumento v\u00e1lido, que tem sido muito usado pela Fazenda. \u201cO problema \u00e9 que n\u00e3o d\u00e1 a chance para o contribuinte se defender antes de bloqueio de patrim\u00f4nio\u201d, afirma ele, acrescentando que cerca de R$ 120 mil da Imex foram congelados, o que causou problemas para o fluxo de caixa da empresa.<\/span><\/p>\n

A procuradora Luciane Tosin, coordenadora das A\u00e7\u00f5es Especiais de Cobran\u00e7a do Sistema de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito (SRC) da 4\u00aa Regi\u00e3o, diz que esse caso \u00e9 fruto de uma investiga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, que tem 24 pessoas na equipe especializada para detectar fraudes tribut\u00e1rias. \u201cA procuradoria se estruturou nos \u00faltimos anos e, desde 2021, existem equipes exclusivas para focar nesses casos, o que permitiu um aperfei\u00e7oamento do trabalho\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Com aux\u00edlio de programas de intelig\u00eancia, s\u00e3o deflagradas opera\u00e7\u00f5es internas, principalmente contra grupos econ\u00f4micos em que h\u00e1 ind\u00edcios de confus\u00e3o patrimonial e dissolu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. \u201c\u00c9 muito comum depois de ter sido deflagrada a opera\u00e7\u00e3o ou bloqueado algum bem, o contribuinte querer vir para negocia\u00e7\u00e3o. Mas alguns preferem n\u00e3o negociar, ent\u00e3o seguem na discuss\u00e3o judicial.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo ela, a regional do \u00f3rg\u00e3o conseguiu bloquear em torno de R$ 60 milh\u00f5es no ano passado com essas estrat\u00e9gias. Nesse caso, ela avalia que o juiz considerou muito mais a prova testemunhal do que os documentos apresentados pela procuradoria. \u201cA prova produzida pela procuradoria demonstra que tinha uma unidade entre a devedora e empresas constitu\u00eddas depois, com aproveitamento da estrutura origin\u00e1ria\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado Lucas Barcellos, afirma que a exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 suficiente, \u00e9 preciso que haja um interesse comum das empresas para que uma seja respons\u00e1vel solid\u00e1ria pela d\u00edvida da outra, como prev\u00ea o artigo 124 do CTN. \u201cN\u00e3o \u00e9 porque se est\u00e1 no mesmo grupo, que as empresas v\u00e3o ter interesse comum. \u00c9 preciso demonstrar o cumprimento do artigo 124. As provas precisariam demonstrar desvio de finalidade, confus\u00e3o patrimonial e abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO<\/strong> – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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