{"id":51474,"date":"2025-05-28T10:55:57","date_gmt":"2025-05-28T13:55:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51474"},"modified":"2025-05-28T10:55:57","modified_gmt":"2025-05-28T13:55:57","slug":"carf-anula-autuacao-de-r-100-milhoes-contra-empresa-de-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/28\/carf-anula-autuacao-de-r-100-milhoes-contra-empresa-de-alimentos\/","title":{"rendered":"CARF ANULA AUTUA\u00c7\u00c3O DE R$ 100 MILH\u00d5ES CONTRA EMPRESA DE ALIMENTOS"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa de R$ 101.204.017,70 contra empresa processadora de alimentos por causa de suposta conduta il\u00edcita em contratos de exporta\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o apurava se a empresa simulou opera\u00e7\u00f5es para ocultar o real exportador do produto e, dessa forma, burlar o Fisco.<\/span><\/p>\n

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Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o conselheiro La\u00e9rcio Ulianam, relator do caso, constatou que o Adiantamento sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACC) firmado pela empresa \u2014 instrumento financeiro que permite aos exportadores brasileiros anteciparem o valor de suas exporta\u00e7\u00f5es antes mesmo de receberem o pagamento do cliente estrangeiro \u2014 n\u00e3o infringe as regras tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os conselheiros chegaram \u00e0 conclus\u00e3o de que cabe ao Banco Central fazer o controle sobre os ACCs, e n\u00e3o ao Fisco.<\/span><\/p>\n

No processo, consta que uma ind\u00fastria exportou soja da processadora, em nome da segunda, para uma filial da empresa agr\u00edcola nas Ilhas Turcas e Caicos, territ\u00f3rio brit\u00e2nico no Caribe. As opera\u00e7\u00f5es tinham como objetivo essencial a liquida\u00e7\u00e3o dos ACCs feitos entre as companhias, o que constitui, segundo a Receita, aquisi\u00e7\u00e3o indireta de d\u00f3lares e oculta\u00e7\u00e3o do real exportador.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a processadora foi autuada sob a acusa\u00e7\u00e3o de ter desviado a finalidade dos contratos estabelecidos com a ind\u00fastria. A empresa de alimentos, por\u00e9m, recorreu, sustentando que todos os documentos fiscais e aduaneiros apontavam sua condi\u00e7\u00e3o de fornecedora.<\/span><\/p>\n

Multa afastada<\/strong><\/span><\/p>\n

Uliana concordou com a defesa das empresas e deu provimento ao recurso para anular a multa aplicada anteriormente. \u201cVerifica-se que as defesas apresentadas pelas partes encontram<\/span><\/p>\n

respaldo ao demonstrarem que, em todas as etapas das opera\u00e7\u00f5es, foram devidamente fornecidos os dados relativos \u00e0 origem e ao destino dos produtos comercializados, assim como todas as demais informa\u00e7\u00f5es requeridas para assegurar a transpar\u00eancia e o devido controle das autoridades aduaneiras\u201d, afirmou no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, as evid\u00eancias do processo afastaram o il\u00edcito apontado (oculta\u00e7\u00e3o de intencional de clientes) e, consequentemente, o auto de infra\u00e7\u00e3o. \u201cMesmo que se possa questionar algum abuso de forma ou apurar poss\u00edveis irregularidades em outros contextos, isso n\u00e3o caracteriza o il\u00edcito apontado \u2014 ou seja, a oculta\u00e7\u00e3o intencional de clientes n\u00e3o se confirma a partir dos elementos apresentados.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cA processadora simplesmente revendia para a ind\u00fastria e ela fazia a exporta\u00e7\u00e3o para outra empresa do mesmo grupo. O contrato em si n\u00e3o tem problema nenhum porque envolve o Banco Central\u201d, disse o conselheiro \u00e0 revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Segundo Caio C\u00e9sar Morato, o ponto decisivo para anular a multa est\u00e1 no fato de que a ess\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es jamais foi omitida das autoridades aduaneiras.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o analisou a natureza do contrato de performance de exporta\u00e7\u00e3o. O Carf acolheu os argumentos dos contribuintes no sentido de que a ind\u00fastria estava, na ess\u00eancia, adquirindo um fluxo de exporta\u00e7\u00e3o ou o direito de figurar como exportadora formal\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

O advogado Leonardo Branco, explica que o ACC funciona como uma esp\u00e9cie de financiamento antes do embarque da mercadoria que ser\u00e1 exportada. No Brasil, diz, esse instrumento n\u00e3o ele tem incid\u00eancia de IOF, o que o torna mais vantajoso que empr\u00e9stimos convencionais.<\/span><\/p>\n

\u201cFoi essa l\u00f3gica que prevaleceu no ac\u00f3rd\u00e3o: a Receita alegava uso do ACC apenas para captar d\u00f3lares baratos e comprar o fluxo de exporta\u00e7\u00e3o, simulando o exportador real. O relator foi feliz em constatar que havia exporta\u00e7\u00e3o efetiva, que todas as partes estavam identificadas e que o controle econ\u00f4mico do ACC \u00e9 de compet\u00eancia do Bacen, n\u00e3o do Fisco, cancelando, assim, a multa de aproximadamente R$ 101 milh\u00f5es\u201d, diz Branco.<\/span><\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o – <\/strong>https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Decisao_10314720635202180-CARGIL.pdf<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Processo 10314.720635\/2021-80<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR MARTINA COLAFEMINA<\/strong><\/span><\/p>\n

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