{"id":5145,"date":"2019-10-28T09:58:36","date_gmt":"2019-10-28T12:58:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5145"},"modified":"2019-10-28T09:58:36","modified_gmt":"2019-10-28T12:58:36","slug":"os-enunciados-de-sumula-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/28\/os-enunciados-de-sumula-no-carf\/","title":{"rendered":"OS ENUNCIADOS DE S\u00daMULA NO CARF"},"content":{"rendered":"

Causa preocupa\u00e7\u00e3o a possibilidade de os enunciados existentes e os que venham a ser editados no futuro sejam usados de forma quase autom\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

A recente tentativa de criar \u201csuper s\u00famulas\u201d no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio da Portaria n\u00ba 531, de 30 de setembro de 2019, que dispunha sobre a presen\u00e7a apenas de representantes de \u00f3rg\u00e3os do governo federal no denominado Comit\u00ea de S\u00famulas da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal (Cosat) foi duramente atacada pelo meio jur\u00eddico, dando ensejo \u00e0 sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, ainda que a proposta tenha sido rejeitada pela sociedade,necess\u00e1rio se faz analisar de forma cr\u00edtica o sistema de precedentes administrativos hoje existente naquele \u00f3rg\u00e3o, at\u00e9 mesmo porque o Minist\u00e9rio da Fazenda submeter\u00e1 a mat\u00e9ria \u00e0 consulta p\u00fablica antes da edi\u00e7\u00e3o de nova portaria de conte\u00fado similar, sendo este o momento oportuno para repensar o assunto e formular propostas para a melhoria do mecanismo ora em vigor.<\/span><\/p>\n

Causa preocupa\u00e7\u00e3o a possibilidade de os enunciados existentes e os que venham a ser editados no futuro sejam usados de forma quase autom\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

O sistema hoje existente no Carf apresenta v\u00e1rias virtudes e prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de enunciados de s\u00famula com o objetivo de consolidar a jurisprud\u00eancia reiterada do \u00f3rg\u00e3o, conferindo-se maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade ao processo administrativo tribut\u00e1rio. Nada mais nobre e totalmente em linha com o movimento de valoriza\u00e7\u00e3o dos precedentes no direito brasileiro, que conta com diversas iniciativas no mesmo sentido, tais como os recursos repetitivos, as s\u00famulas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) e, tamb\u00e9m, a s\u00famula vinculante.<\/span><\/p>\n

Vislumbram-se, contudo, pelo menos duas quest\u00f5es relevantes a serem repensadas no sistema hoje existente no Carf. A primeira reside na necessidade de compatibilizar a aplica\u00e7\u00e3o concreta dos enunciados de s\u00famula daquele \u00f3rg\u00e3o judicante ao que disp\u00f5e o artigo 489 do CPC\/2015, que versa sobre os elementos essenciais da senten\u00e7a, determinando, dentre outros requisitos, que esta n\u00e3o se considera fundamentada quando (a) n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador; ou (b)se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o dessa exig\u00eancia reside n\u00e3o apenas na necessidade de observar-se o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos do\u201coverruling \u201cou \u201cdistinguishing\u201d, absolutamente essenciais para o desenvolvimento da jurisprud\u00eancia e para a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. O primeiro possibilita a supera\u00e7\u00e3o do entendimento anterior sobre a mat\u00e9ria, enquanto o segundo permite a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre determinado caso submetido a julgamento e os demais casos que deram origem a enunciado de s\u00famula para chegar-se a resultado diverso e afastar sua aplica\u00e7\u00e3o em uma hip\u00f3tese concreta.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, causa preocupa\u00e7\u00e3o a possibilidade de que os enunciados hoje existentes e aqueles que venham a ser editados no futuro sejam utilizados de forma quase autom\u00e1tica, em nome da celeridade processual, sem observar o necess\u00e1rio dever de motiva\u00e7\u00e3o, essencial \u00e0 validade de qualquer ato administrativo (Lei n\u00ba 9.784\/98, artigo 2\u00ba, VII), impossibilitando, por conseguinte, o conhecimento das verdadeiras raz\u00f5es que levaram \u00e0quela decis\u00e3o, para al\u00e9m da simples exist\u00eancia de enunciado de s\u00famula aparentemente aplic\u00e1vel ao caso.<\/span><\/p>\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o relevante reside na inexist\u00eancia de qualquer previs\u00e3o legal ou regimental para o denominado \u201cprospective overruling\u201d como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima, ou seja, a atribui\u00e7\u00e3o de efeitos apenas prospectivos e n\u00e3o retroativos aos novos enunciados que vierem a ser editados para modificar os anteriormente vigentes, sempre que isto ocorra em desfavor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Cria-se assim a curiosa situa\u00e7\u00e3o na qual determinado contribuinte celebra neg\u00f3cios e dele extrai determinados efeitos tribut\u00e1rios, observando rigorosamente enunciado de s\u00famula do Carf em vigor ao tempo da pr\u00e1tica do denominado fato gerador.Apesar disso, com a revoga\u00e7\u00e3o posterior do enunciado, o contribuinte vem a ser autuado e ter\u00e1 seu caso julgado j\u00e1 sob a \u00e9gide de outro enunciado que superou o anterior, sem que se leve em considera\u00e7\u00e3o que este agiu na mais absoluta boa-f\u00e9,seguindo estritamente o que determinava a jurisprud\u00eancia administrativa da \u00e9poca em que os atos foram realizados.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, para al\u00e9m das quest\u00f5es atinentes \u00e0 paridade entre contribuintes e representantes da Fazenda que est\u00e3o na g\u00eanese da maioria das cr\u00edticas formuladas \u00e0 Portaria n\u00ba 531\/19, \u00e9 necess\u00e1rio pensar-se de forma cr\u00edtica no sistema de precedentes hoje existente no Carf para que seja preservado o dever de motiva\u00e7\u00e3o suficiente e n\u00e3o automatizada para todas as decis\u00f5es emanadas daquele \u00f3rg\u00e3o,possibilitando-se, assim, a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o (distinguishing) entre casos assemelhados mas n\u00e3o id\u00eanticos, que reclamam solu\u00e7\u00f5es diferentes. E seja Prestigiado o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e confian\u00e7a leg\u00edtima nos atos administrativos,evitando-se que contribuintes que atuaram em perfeita conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia vigente em determinada \u00e9poca venham a ser prejudicados com a supera\u00e7\u00e3o (overruling) posterior de enunciado de s\u00famula no qual se basearam para tomar decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Jos\u00e9 Andr\u00e9s Lopes da Costa<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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