{"id":51447,"date":"2025-05-28T10:02:48","date_gmt":"2025-05-28T13:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51447"},"modified":"2025-05-28T10:02:48","modified_gmt":"2025-05-28T13:02:48","slug":"reforma-tributaria-e-o-fim-dos-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/28\/reforma-tributaria-e-o-fim-dos-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O FIM DOS BENEF\u00cdCIOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria demanda exame minucioso de seus impactos. Conciliar a moderniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a imperativa redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais requer solu\u00e7\u00f5es inovadoras e urgentes.<\/span><\/p>\n

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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece, em seu pre\u00e2mbulo e diversos dispositivos, o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais no Brasil, um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais marcado por disparidades socioecon\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Tal fato \u00e9 refor\u00e7ado pelo art. 3 da Carta Magna, que elenca, entre os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, bem como a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais. A busca pela uniformidade geogr\u00e1fica no desenvolvimento econ\u00f4mico sempre representou um desafio para a na\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Historicamente, a concess\u00e3o de incentivos fiscais pelos estados e munic\u00edpios, com o intuito de encorajar o investimento e o desenvolvimento regional, frequentemente ocorreu \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o. O art. 150, \u00a7 6\u00ba da CF\/1988 j\u00e1 previa a necessidade de lei espec\u00edfica para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais relativos a tributos.<\/span><\/p>\n

Contudo, a pr\u00e1tica revelou um cen\u00e1rio de “guerra fiscal”, caracterizado pela concess\u00e3o unilateral de benef\u00edcios, na maioria das vezes em desacordo com a LC 24\/1975, que exigia a unanimidade dos estados para a aprova\u00e7\u00e3o de tais medidas. A dificuldade em obter tal consenso motivou os governos estaduais a adotarem incentivos de forma isolada.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a reforma tribut\u00e1ria, impulsionada pela emenda constitucional 132\/23 e regulamentada, entre outros diplomas, pela LC 214\/25, surge como um instrumento para p\u00f4r fim \u00e0 guerra fiscal.<\/span><\/p>\n

Subjaz a essa mudan\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de que a concess\u00e3o indiscriminada de incentivos fiscais configura uma pol\u00edtica ineficiente, marcada pela falta de transpar\u00eancia e pela question\u00e1vel efici\u00eancia na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento almejado.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica subjacente \u00e0 reforma prop\u00f5e uma arrecada\u00e7\u00e3o neutra, com eventuais pol\u00edticas de incentivo sendo implementadas via disp\u00eandios p\u00fablicos diretos, como empr\u00e9stimos e subs\u00eddios, instrumentos considerados mais mensur\u00e1veis e transparentes.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, ao instituir um novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, retira dos estados e munic\u00edpios a autonomia para conceder novos benef\u00edcios fiscais sobre os tributos extintos, como o ICMS e o ISS.<\/span><\/p>\n

Para mitigar os impactos dessa mudan\u00e7a, os artigos 12 e 128 do ADCT – Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, no art. 384 da LC 214\/24, estabeleceu um fundo de compensa\u00e7\u00e3o para empresas que detinham benef\u00edcios fiscais onerosos de ICMS (com contrapartidas) at\u00e9 31\/05\/2023. Esse fundo compensar\u00e1 as empresas no per\u00edodo entre 01\/01\/2029 e 31\/12\/2032. Outro ponto relevante \u00e9 que os benef\u00edcios que passaram a adotar esse formato entre 31\/05\/2023 e 20\/12\/2023, com concess\u00e3o datada at\u00e9 16\/04\/2025, tamb\u00e9m se qualificam para a compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contudo, a operacionaliza\u00e7\u00e3o dessa compensa\u00e7\u00e3o suscita preocupa\u00e7\u00f5es. A habilita\u00e7\u00e3o das empresas perante a RFB – Receita Federal do Brasil e a possibilidade deste \u00f3rg\u00e3o estabelecer requisitos para a efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos abrem margem para alta litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Segundo a LC 214\/25, as empresas que desejarem obter a compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o se habilitar na Receita Federal entre 1\u00ba de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028.<\/span><\/p>\n

Considerando o hist\u00f3rico de interpreta\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias da RFB, paira a incerteza sobre a extens\u00e3o em que os contribuintes ter\u00e3o acesso \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e qual o valor efetivamente a ser ressarcido, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios que podem n\u00e3o ter sido objeto de discuss\u00e3o pr\u00e9via entre estados e contribuintes no momento da concess\u00e3o do incentivo.<\/span><\/p>\n

Ademais, foi institu\u00eddo o FNDR – Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a partir da EC 132\/23, objetivando reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e ao Distrito Federal. A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos desse fundo observar\u00e1 alguns crit\u00e9rios, como popula\u00e7\u00e3o (com peso de 30%), e o coeficiente de participa\u00e7\u00e3o de cada estado no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (com peso de 70%).<\/span><\/p>\n

Essa sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o, embora busque estes crit\u00e9rios objetivos, desvincula a aloca\u00e7\u00e3o de recursos das peculiaridades regionais e do grau de desenvolvimento de cada unidade federativa. Estados mais desenvolvidos tamb\u00e9m ser\u00e3o contemplados, levantando questionamentos sobre a efetividade do fundo em promover a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, conforme preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Reconhece-se que o modelo hist\u00f3rico de incentivos fiscais, apesar de ter contribu\u00eddo para a industrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e o desenvolvimento de regi\u00f5es menos favorecidas, apresentava fragilidades jur\u00eddicas e falta de transpar\u00eancia na mensura\u00e7\u00e3o de seu impacto no desenvolvimento estadual.<\/span><\/p>\n

No entanto, a extin\u00e7\u00e3o desses mecanismos, sem uma estrat\u00e9gia clara e eficaz para as regi\u00f5es menos desenvolvidas, pode acarretar consequ\u00eancias negativas. A l\u00f3gica econ\u00f4mica sugere que, com o fim dos incentivos fiscais, empresas tendem a priorizar a instala\u00e7\u00e3o ou o retorno para centros urbanos com melhor infraestrutura e acesso a mercados, uma vez que o fator determinante para sua localiza\u00e7\u00e3o, em muitos casos, era justamente a exist\u00eancia dos benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

A nova sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria, baseada no destino do consumo, tende a desfavorecer ainda mais os munic\u00edpios com menor atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, a pol\u00edtica de aloca\u00e7\u00e3o de recursos do FNDR pode n\u00e3o ser suficiente para impulsionar o desenvolvimento em \u00e1reas com maiores desafios socioecon\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, torna-se urgente e necess\u00e1rio refletir sobre os seguintes pontos:<\/span><\/p>\n