{"id":51443,"date":"2025-05-28T10:01:02","date_gmt":"2025-05-28T13:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51443"},"modified":"2025-05-28T10:01:02","modified_gmt":"2025-05-28T13:01:02","slug":"debate-traz-sugestoes-sobre-creditos-tributarios-e-imposto-sobre-doacoes-e-herancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/28\/debate-traz-sugestoes-sobre-creditos-tributarios-e-imposto-sobre-doacoes-e-herancas\/","title":{"rendered":"DEBATE TRAZ SUGEST\u00d5ES SOBRE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS E IMPOSTO SOBRE DOA\u00c7\u00d5ES E HERAN\u00c7AS"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) promoveu nesta ter\u00e7a-feira (27) mais uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre a segunda parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Essa segunda parte est\u00e1 prevista no PLP 108\/2024, projeto de lei complementar em an\u00e1lise no Senado. Entre os assuntos discutidos na audi\u00eancia estiveram os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e a tributa\u00e7\u00e3o sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Quem comandou a reuni\u00e3o foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que \u00e9 o relator da proposta. Ele colheu as sugest\u00f5es dos participantes e afirmou que a reforma precisa ser equilibrada, racional, simples e transparente. Ele lembrou que a reforma e sua regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o temas complexos e envolvem todo o setor produtivo nacional e todo o setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u2014 N\u00e3o podemos quebrar o pacto federativo nem usurpar as compet\u00eancias federativas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o (\u2026) Estamos conseguindo aprovar, pela primeira vez na hist\u00f3ria da rep\u00fablica federativa brasileira, em um regime democr\u00e1tico, uma reforma tribut\u00e1ria. Todas as outras [reformas] ocorreram em regime de exce\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil construir uma mudan\u00e7a t\u00e3o profunda \u2014 disse Braga.<\/span><\/p>\n

O PLP 108\/2024 d\u00e1 continuidade \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. O projeto \u00e9 mais um est\u00e1gio de um processo iniciado em 2023, com a Emenda Constitucional 132, que reformulou o modelo tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

O texto cria um comit\u00ea gestor para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a distribui\u00e7\u00e3o dos respectivos valores entre estados e munic\u00edpios. O IBS vai unificar o ICMS, que \u00e9 um imposto estadual, e o ISS, que \u00e9 um imposto municipal.<\/span><\/p>\n

Essas audi\u00eancias fazem parte do calend\u00e1rio aprovado pela CCJ para debater o projeto. No total, ser\u00e3o quatro debates, dos quais o primeiro aconteceu no dia 20 de maio e o segundo foi promovido nesta ter\u00e7a-feira.<\/span><\/p>\n

Os especialistas que participaram da audi\u00eancia desta ter\u00e7a debateram, entre outros pontos, a transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS at\u00e9 2033 e as normas gerais do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/span><\/p>\n

O ITCMD, que \u00e9 um tributo estadual, \u00e9 devido quando h\u00e1 doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as \u2014 e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado.<\/span><\/p>\n

Doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

O advogado especialista em direito tribut\u00e1rio F\u00e1bio Lemos Cury lembrou que a Uni\u00e3o cobra o Imposto de Renda, enquanto os estados e o Distrito Federal cobram o ITCMD. Ele ressaltou que o problema, atualmente, \u00e9 que em alguns casos ambos os impostos s\u00e3o cobrados sobre a mesma transa\u00e7\u00e3o, o que caracteriza bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para resolver o problema, Cury sugeriu que seja inclu\u00eddo no PLP 108\/2024 um dispositivo que garanta e deixe claro que a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou direitos por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a n\u00e3o se sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

\u2014 N\u00e3o se admite a incid\u00eancia de dois impostos sobre uma mesma materialidade, mas isso infelizmente acontece \u2014 observou Cury.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

Representante da Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil, Dayane do Nascimento Lima da Silva sugeriu que o projeto em discuss\u00e3o no Senado d\u00ea mais agilidade ao ressarcimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a que as empresas t\u00eam direito. Para ela, a homologa\u00e7\u00e3o dos saldos credores deve ocorrer em no m\u00e1ximo 90 dias, e n\u00e3o em at\u00e9 24 meses (como ocorre atualmente).<\/span><\/p>\n

\u2014 Existe uma estimativa, feita recentemente, considerando apenas as empresas listadas na B3 [bolsa de valores], e o valor de cr\u00e9dito acumulado alcan\u00e7aria o montante de R$ 46 bilh\u00f5es. Um valor que poderia ser destinado a novos investimentos, \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de novos mercados, ao fomento do setor produtivo e, por consequ\u00eancia, ao aumento de arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 argumentou Dayane.<\/span><\/p>\n

Trens<\/strong><\/span><\/p>\n

Na mesma linha, o diretor-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Ferrovi\u00e1rios, Davi Barreto, tamb\u00e9m pediu que a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para empresas seja mais \u00e1gil. Segundo ele, s\u00f3 no que se refere ao setor ferrovi\u00e1rio h\u00e1 cerca de R$ 3 bilh\u00f5es desses cr\u00e9ditos parados nos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

\u2014 A gente precisa de um Estado que incentive e n\u00e3o coloque novas barreiras para o investimento e para a expans\u00e3o do setor. A devolu\u00e7\u00e3o do estoque de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios precisa ser mais r\u00e1pida e eficiente \u2014 disse Barreto.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ele afirmou que o pre\u00e7o do frete ferrovi\u00e1rio \u00e9 muito inferior ao do rodovi\u00e1rio, e que uma carga tribut\u00e1ria \u201cpesada\u201d pode afastar a capta\u00e7\u00e3o de novas cargas.<\/span><\/p>\n

Barreto ressaltou que o transporte ferrovi\u00e1rio \u00e9 sustent\u00e1vel e que as ferrovias movimentam grande volume de carga por longas dist\u00e2ncias, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de CO2 e para o combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia p\u00fablica M\u00e1rio Povia, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, e Ricardo Luiz Oliveira de Souza, representante do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).<\/span><\/p>\n

Tributos municipais<\/strong><\/span><\/p>\n

Na quinta-feira (29), a partir das 10h, a CCJ promove nova audi\u00eancia p\u00fablica, desta vez para tratar dos dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip).<\/span><\/p>\n

Foram convidados para esse debate auditores fiscais, advogados tributaristas e representantes do setor de energia.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado\/ Jefferson Rudy<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON – POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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