{"id":51412,"date":"2025-05-27T10:17:27","date_gmt":"2025-05-27T13:17:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51412"},"modified":"2025-05-27T10:17:27","modified_gmt":"2025-05-27T13:17:27","slug":"a-litigancia-tributaria-entre-o-split-payment-e-o-solve-et-repete-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/27\/a-litigancia-tributaria-entre-o-split-payment-e-o-solve-et-repete-2\/","title":{"rendered":"A LITIG\u00c2NCIA TRIBUT\u00c1RIA ENTRE O SPLIT PAYMENT E O SOLVE ET REPETE"},"content":{"rendered":"

Split payment \u00e9 o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, m\u00e9todo criado pela EC 132\/23 e regulamentado pela LC 214\/24, pelo qual uma parcela da fatura paga ser\u00e1 imediatamente apartada para quita\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo incidentes sobre aquela opera\u00e7\u00e3o (CBS+IBS), o que tamb\u00e9m vale para o Imposto Seletivo, quando incidir (artigo 433, LC 214\/24). Esse m\u00e9todo de pagamento de tributos ingressou de forma sutil na EC 132\/23 (artigo 156-A, \u00a75\u00ba, II, \u201cb\u201d), mas tornou-se o cora\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio do consumo.<\/span><\/p>\n

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Expondo de maneira did\u00e1tica, e supondo uma al\u00edquota de 30%: se a empresa A vender mercadorias para a empresa B por R$ 100, no ato de quita\u00e7\u00e3o do boleto banc\u00e1rio ser\u00e1 imediatamente apartado o montante de R$ 30 para pagamento da CBS+IBS. Com isso, a empresa vendedora A receber\u00e1 apenas R$ 70, embora a empresa compradora B tenha pago R$ 100, pois o imposto j\u00e1 ter\u00e1 sido abocanhado pelo Fisco no montante de R$ 30. Existem algumas variantes, como o split payment inteligente, o simplificado e o manual, mas, em s\u00edntese, a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 desenhada da forma exposta.<\/span><\/p>\n

Critica demolidora<\/strong> ao sistema de split payment foi feita por Gustavo Brigag\u00e3o nesta ConJur, inclusive considerando a experi\u00eancia em outros pa\u00edses. Brigag\u00e3o n\u00e3o considerou em sua an\u00e1lise os impactos que esse m\u00e9todo de pagamento trar\u00e1 no sistema de litig\u00e2ncia tribut\u00e1ria \u2013 o que ora fa\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 necess\u00e1ria uma nova emenda constitucional para regular a mat\u00e9ria processual, decorrente da EC 132\/23. De forma ir\u00f4nica tenho comentado que ser\u00e1 a \u201cPEC do Esqueceram de Mim\u201d, lembrando o conhecido filme com o mesmo nome, pois esqueceram a important\u00edssima quest\u00e3o processual referente ao IVA dual dos irm\u00e3os g\u00eameos CBS+IBS. N\u00e3o tratarei do desenho processual em debate por uma Comiss\u00e3o formada no \u00e2mbito do CNJ, nem do conjunto de projetos de lei em tr\u00e2mite no Congresso decorrentes de uma Comiss\u00e3o anterior, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do STJ, \u00f3rg\u00e3o que j\u00e1 manifestou preocupa\u00e7\u00f5es acerca da condu\u00e7\u00e3o do tema.<\/span><\/p>\n

Meu foco est\u00e1 nas consequ\u00eancias do split payment na litig\u00e2ncia tribut\u00e1ria. E o ponto a ser tratado \u00e9 muito singelo: se o pagamento do tributo ocorrer\u00e1 de forma instant\u00e2nea e concomitante ao pagamento da fatura, a massa de execu\u00e7\u00f5es fiscais, e seus consequentes embargos, tende a ser fortemente reduzida.<\/span><\/p>\n

O que os Fiscos cobrar\u00e3o administrativa ou judicialmente se o imposto sobre o consumo j\u00e1 tiver sido antecipadamente pago? Quase nada. Restar\u00e3o apenas aquelas situa\u00e7\u00f5es raras e pontuais de transa\u00e7\u00f5es que ocorrer\u00e3o \u00e0 margem do sistema implantado, por meio das opera\u00e7\u00f5es \u201csem nota fiscal\u201d, como j\u00e1 vislumbro em alguns mercados espec\u00edficos e apenas em casos extremos, por exemplo: (1) na cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o de joias, na qual, pelo volume dos bens, \u00e9 f\u00e1cil adquirir, transportar e vender sem emitir documentos fiscais, ou (2) no caso de prestadores de servi\u00e7os, fortemente impactados pela brutal majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, que deixar\u00e3o de emitir notas fiscais aos seus clientes, como os m\u00e9dicos de antigamente, que tinham um pre\u00e7o de consulta \u201ccom ou sem recibo\u201d. Repito: ser\u00e3o casos pontuais. O \u201cgrosso\u201d das opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o alcan\u00e7adas pelo pagamento antecipado por meio do split payment. Tendo sido pago antecipadamente o imposto, as execu\u00e7\u00f5es fiscais e seus embargos tendem a ser fortemente reduzidos.<\/span><\/p>\n

Isso aponta para a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade do Fisco contra os contribuintes, mas n\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade dos contribuintes contra o Fisco \u2013 a litig\u00e2ncia ter\u00e1 sentido inverso.<\/span><\/p>\n

O split payment reintroduz o lament\u00e1vel e odioso solve et repete, que, em bom portugu\u00eas, quer dizer paga antes e busca ressarcimento em caso de erro na cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Suponhamos que o split payment venha a ser financeiramente descalibrado, com o Fisco cobrando mais do que o devido. Exemplos esclarecem: (1) Em uma demanda coletiva o Judici\u00e1rio declara inconstitucional determinada incid\u00eancia por meio de controle difuso e o Fisco permanece cobrando via split payment \u2013 o contribuinte individual, representado coletivamente, ter\u00e1 que ingressar com uma medida judicial para que n\u00e3o ocorra o recolhimento de tributos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira; ou (2) Identifica-se que dentre in\u00fameras opera\u00e7\u00f5es de um supermercado, a somat\u00f3ria dos pagamentos em cada opera\u00e7\u00e3o individual foi maior do que o devido no conjunto do per\u00edodo \u2013 como receber o saldo positivo? A resposta te\u00f3rica \u00e9 f\u00e1cil, pois bastaria compensar o cr\u00e9dito com as opera\u00e7\u00f5es a d\u00e9bito no per\u00edodo posterior, mas, quem acredita que o Fisco venha a reconhecer e compensar esse valor de forma autom\u00e1tica? Trata-se de outra situa\u00e7\u00e3o na qual vai se intensificar a litigiosidade dos contribuintes contra o Fisco.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio \u00e9 de uma ampla modifica\u00e7\u00e3o na litig\u00e2ncia tribut\u00e1ria, fruto do sistema de split payment que est\u00e1 sendo implantado, pois o contribuinte n\u00e3o mais declarar\u00e1 o tributo devido. Ao rev\u00e9s, o Fisco \u00e9 que receber\u00e1 automaticamente, e de forma antecipada, em cada opera\u00e7\u00e3o singular, o tributo que ele, Fisco, entende como devido. \u00c9 a reintrodu\u00e7\u00e3o do solve et repete no nosso sistema tribut\u00e1rio, com o contribuinte necessitando ir ao Poder Judici\u00e1rio para frear eventuais erros de apura\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a antecipada dos tributos sore o consumo.<\/span><\/p>\n

O problema pode se intensificar caso o contribuinte, no curso de uma a\u00e7\u00e3o judicial, decida depositar em ju\u00edzo a quantia que entende devida. Neste caso, nada garante que o dep\u00f3sito judicial equivaler\u00e1 a um cr\u00e9dito de CBS+IBS, pois o dinheiro n\u00e3o ser\u00e1 recolhido aos cofres do Tesouro, mas do ju\u00edzo. \u00c9 preciso regular essa mat\u00e9ria, pois se trata de uma deriva\u00e7\u00e3o do solve et repete implantado por meio do split payment, que seguramente envolver\u00e1 decis\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Cavalo de Troia<\/strong><\/span><\/p>\n

Enfim, constata-se que: (1) esta revolu\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o do consumo tem n\u00edtida inspira\u00e7\u00e3o fiscalista, isto \u00e9, pr\u00f3-Fisco; (2) o split payment foi nela introduzido como no velho mito do Cavalo de Troia, isto \u00e9, sem que os contribuintes percebessem o tamanho do problema que estavam incorporando para sua atividade empresarial, e com isso, (3) a litig\u00e2ncia tribut\u00e1ria vai mudar de rumo, reduzindo a litig\u00e2ncia do Fisco contra os contribuintes e aumentando a litig\u00e2ncia dos contribuintes contra o Fisco, com todos os custos da\u00ed envolvidos. Ao final, (4) o argumento dos economistas e dos fiscalistas que gestaram a reforma ser\u00e1 que a culpa \u00e9 dos advogados e do Poder Judici\u00e1rio que destru\u00edram o belo e perfeito sistema que por eles foi criado.<\/span><\/p>\n

Espero estar errado, pois, caso esteja certo, os problemas judiciais e os custos empresariais se avolumar\u00e3o de forma exponencial.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FERNANDO FACURY SCAFF<\/strong><\/span><\/p>\n

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