{"id":514,"date":"2019-02-19T10:26:18","date_gmt":"2019-02-19T13:26:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=514"},"modified":"2019-02-19T10:26:18","modified_gmt":"2019-02-19T13:26:18","slug":"carf-adota-posicionamentos-divergentes-sobre-planejamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/19\/carf-adota-posicionamentos-divergentes-sobre-planejamento-tributario\/","title":{"rendered":"CARF ADOTA POSICIONAMENTOS DIVERGENTES SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o tema ainda se encontra distante de receber defini\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que provoca grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, inclu\u00eddo pela Lei Complementar 104\/2001, disp\u00f5e sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo antielis\u00e3o fiscal depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o momento.<\/span><\/p>\n

A elis\u00e3o fiscal consiste num planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito, situa\u00e7\u00e3o em que o contribuinte se organiza de modo a submeter-se a carga tribut\u00e1ria inferior a que estaria sujeito inicialmente, sem que isso implique em sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Por diversas ocasi\u00f5es, a Receita Federal ignorou a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do dispositivo e lavrou autos de infra\u00e7\u00e3o em desfavor de contribuintes a pretexto da pr\u00e1tica de elis\u00e3o fiscal. Contudo, ao julgar recursos apresentados pelos contribuintes em face dessas autua\u00e7\u00f5es, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem proferido decis\u00f5es antag\u00f4nicas.<\/span><\/p>\n

Em 2014, o Carf julgou recurso de contribuinte que tinha por objeto social a importa\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o e revenda de derivados de petr\u00f3leo. Ocorre que essa atividade est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de PIS\/Cofins monof\u00e1sico, situa\u00e7\u00e3o em que um \u00fanico contribuinte assume toda a carga tribut\u00e1ria incidente na cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

Com a finalidade de diminuir licitamente a carga tribut\u00e1ria de PIS\/Cofins, o contribuinte constituiu empresa subsidi\u00e1ria, de modo que a atividade empresarial ficou dividida entre as duas empresas: uma delas respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o\/importa\u00e7\u00e3o e a outra pela distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para reduzir o valor do PIS\/Cofins, a empresa produtora\/importadora revendia os produtos \u00e0 distribuidora por valor menor que o de mercado. A empresa distribuidora concentrava o maior ganho de valor da mercadoria e revendia aos clientes, momento em que o produto j\u00e1 estava livre da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao julgar o caso, o Carf entendeu ser l\u00edcita a modifica\u00e7\u00e3o da estrutura econ\u00f4mica do contribuinte com o desdobramento das suas atividades em decorr\u00eancia da incid\u00eancia monof\u00e1sica do PIS\/Cofins que onerou apenas uma etapa da cadeia (Processo 19515.001905\/2004-67).<\/span><\/p>\n

Numa discuss\u00e3o recente, envolvendo uma distribuidora de autom\u00f3veis de luxo, o Carf tamb\u00e9m decidiu cancelar a autua\u00e7\u00e3o fiscal, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, por aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

Na opera\u00e7\u00e3o autuada, a concession\u00e1ria havia criado outra empresa, que se encarregava da importa\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, enquanto a comercializa\u00e7\u00e3o ao consumidor final ficava a cargo da empresa principal. Tal opera\u00e7\u00e3o tinha por efeito a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPI, importando ve\u00edculos com valor mais baixo que o da comercializa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s recolhido o imposto pela empresa importadora, o autom\u00f3vel era vendido \u00e0 empresa distribuidora, que comercializava ao consumidor final com o valor cheio (Processo 11065.724114\/2015-03).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em outra discuss\u00e3o, envolvendo uma empresa mineradora, o Carf manteve a autua\u00e7\u00e3o por cinco votos a tr\u00eas. Neste caso, a mineradora se valeu de planejamento tribut\u00e1rio para reduzir o valor devido de IRPJ e CSLL. O Carf concluiu que o artigo 116 do CTN j\u00e1 estaria regulamentado pelo Decreto 70.235\/72, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo fiscal (Processo 12448.737118\/2012-69).<\/span><\/p>\n

No Poder Judici\u00e1rio, a quest\u00e3o est\u00e1 pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio discute a constitucionalidade de referido dispositivo legal, argumentando que teriam sido ofendidos diversos princ\u00edpios constitucionais, entre eles o da legalidade. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.446 foi ajuizada em 2001 e deste ent\u00e3o aguarda julgamento, estando atualmente sob a relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

Portanto, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o tema ainda se encontra distante de receber defini\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que provoca grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Jandir J. Dalle Lucca e Fernando Assef Sapia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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