{"id":51382,"date":"2025-05-26T10:57:01","date_gmt":"2025-05-26T13:57:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51382"},"modified":"2025-05-26T10:57:24","modified_gmt":"2025-05-26T13:57:24","slug":"principio-da-anterioridade-geral-nao-se-aplica-a-reducoes-do-reintegra-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/26\/principio-da-anterioridade-geral-nao-se-aplica-a-reducoes-do-reintegra-diz-stf\/","title":{"rendered":"PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE GERAL N\u00c3O SE APLICA A REDU\u00c7\u00d5ES DO REINTEGRA, DIZ STF"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as redu\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio fiscal previsto pelo Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) n\u00e3o precisam observar o princ\u00edpio da anterioridade geral (anual ou de exerc\u00edcio), s\u00f3 \u00e0 anterioridade nonagesimal.<\/span><\/p>\n

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O placar do julgamento com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.108) foi de 8 a 3 pela n\u00e3o aplicabilidade da anterioridade geral ao programa. A quest\u00e3o foi decidida em sess\u00e3o virtual encerrada na sexta-feira (23\/5).<\/span><\/p>\n

O leading case<\/em> \u00e9 um recurso extraordin\u00e1rio com agravo interposto por uma empresa de extra\u00e7\u00e3o de granito contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o. A corte vetou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria geral, estabelecido no artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de percentual do benef\u00edcio do Reintegra.<\/span><\/p>\n

O programa foi criado em 2011, por meio da Medida Provis\u00f3ria 540\/2011 \u2014 depois convertida na Lei 12.456\/2011. Na origem, a norma prev\u00ea que o Executivo pode fixar de 0 a 3% o percentual de cr\u00e9ditos que ser\u00e3o devolvidos \u00e0s empresas exportadoras.<\/span><\/p>\n

Em 2017, o Decreto 9.148 definiu em 2% o percentual de cr\u00e9ditos que seria reintegrado no ano seguinte. Contudo, o Decreto 9.393\/2018 reduziu o benef\u00edcio para 0,1%. A regra menos ben\u00e9fica foi publicada em 30 de maio e passou a valer em 1\u00ba de junho.<\/span><\/p>\n

A autora da a\u00e7\u00e3o recorreu ao STF para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-2 de modo a estabelecer que o percentual definido pelo Decreto de 2018 tenha validade reconhecida s\u00f3 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019. Al\u00e9m disso, pediu que seja assegurado o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos que n\u00e3o foram reintegrados em 2018.<\/span><\/p>\n

Argumentos da Uni\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em contrarraz\u00f5es, a Uni\u00e3o pediu a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 286 do STF, que veta o conhecimento de recursos contra decis\u00f5es que v\u00e3o ao encontro da jurisprud\u00eancia do Supremo. Argumentou que a corte constitucional j\u00e1 sedimentou o entendimento de que as altera\u00e7\u00f5es no Reintegra devem respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, j\u00e1 que tratam de majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos.<\/span><\/p>\n

Sustentou, ainda, que o programa est\u00e1 \u201ctotalmente desatrelado dos aspectos quantitativos do arqu\u00e9tipo tribut\u00e1rio\u201d, sendo mat\u00e9ria que compete exclusivamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o tem vincula\u00e7\u00e3o com qualquer imposto espec\u00edfico. Consequentemente, redu\u00e7\u00f5es no benef\u00edcio n\u00e3o violariam os princ\u00edpios da n\u00e3o surpresa, da prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 e da anterioridade do exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica apresentou parecer contr\u00e1rio ao provimento do recurso por entender que o benef\u00edcio se enquadra na exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade geral estabelecida pelo artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pelo n\u00e3o provimento do ARE. Para ele, as altera\u00e7\u00f5es no percentual do benef\u00edcio devem obedecer a anterioridade nonagesimal. Foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, a jurisprud\u00eancia do STF entende o Reintegra como um benef\u00edcio dado na forma de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Diferentemente de isen\u00e7\u00f5es e desonera\u00e7\u00f5es, o programa independe das regras de incid\u00eancia de tributos e resulta em minora\u00e7\u00e3o indireta das al\u00edquotas. Assim, a devolu\u00e7\u00e3o de valores na forma de incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o do Reintegra n\u00e3o \u00e9, tecnicamente, uma restitui\u00e7\u00e3o, pois envolve quantias pagas devidamente.<\/span><\/p>\n

Zanin lembrou da tese firmada pelo Supremo no julgamento do Tema 1.383. O enunciado diz que as anterioridades geral e nonagesimal se aplicam \u201c\u00e0s hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais que resultem em majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos, observadas as determina\u00e7\u00f5es e as exce\u00e7\u00f5es constitucionais para cada tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o relator, o trecho final da tese explicita a vig\u00eancia da regra do tributo correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio dado na forma de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Como o Reintegra atinge dois impostos classificados como contribui\u00e7\u00f5es sociais (PIS e Cofins), a majora\u00e7\u00e3o indireta resultante da diminui\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio seria um dos casos de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade geral previstos no artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Zanin, ent\u00e3o, sugeriu a seguinte tese para o Tema 1.108:<\/span><\/p>\n

As redu\u00e7\u00f5es do percentual de cr\u00e9dito a ser apurado no Reintegra, assim como a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ensejam a majora\u00e7\u00e3o indireta das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS e devem observar, quanto \u00e0 sua vig\u00eancia, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se lhes aplicando o princ\u00edpio da anterioridade geral ou de exerc\u00edcio, previsto no art. 150, III, b.<\/em><\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia votando pelo provimento do ARE. Ele argumenta que os res\u00edduos tribut\u00e1rios devolvidos pelo Reintegra n\u00e3o dizem respeito exclusivamente a Pis e Cofins. Consequentemente, a pondera\u00e7\u00e3o da tese do Tema 1.383 n\u00e3o se aplicada ao programa. Foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

\u201cO car\u00e1ter subvencional n\u00e3o dispensa a aplica\u00e7\u00e3o da regra constitucional da anterioridade, consect\u00e1ria imediata da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do contribuinte exportador. Portanto, impertinente o argumento de que basta respeitar exclusivamente anterioridade nonagesimal, por tratar-se de ressarcimento de PIS\/Cofins. Com efeito, \u00e9 devida a observ\u00e2ncia tamb\u00e9m do princ\u00edpio da anterioridade geral\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, Fachin sugeriu a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

As redu\u00e7\u00f5es do percentual de cr\u00e9dito a ser apurado no Reintegra, assim como a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ensejam a majora\u00e7\u00e3o indireta das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS e devem observar, quanto \u00e0 sua vig\u00eancia, tanto o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto o princ\u00edpio da anterioridade geral ou de exerc\u00edcio, previsto no art. 150, III, b.<\/em><\/span><\/p>\n

Leia o voto de Cristiano Zanin – https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/ARE1285177-Voto-Cristiano-Zanin.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Leia o voto de Edson Fachin – https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/ARE1285177-Voto-Edson-Fachin.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

ARE 1.285.177<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MATEUS MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

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