{"id":51378,"date":"2025-05-26T10:55:19","date_gmt":"2025-05-26T13:55:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51378"},"modified":"2025-05-26T10:55:19","modified_gmt":"2025-05-26T13:55:19","slug":"penalidades-aduaneiras-prescricao-intercorrente-e-responsabilidade-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/26\/penalidades-aduaneiras-prescricao-intercorrente-e-responsabilidade-objetiva\/","title":{"rendered":"PENALIDADES ADUANEIRAS: PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA"},"content":{"rendered":"

A responsabilidade objetiva, prevista no \u00a7 2\u00ba, do art. 94, do decreto-lei 37\/66, n\u00e3o tem mais aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das penalidades aduaneiras.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Em 12\/3\/25, a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do E. STJ, julgando o Tema repetitivo 1.293, definiu a seguinte tese: “Incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de 3 anos.”<\/span><\/p>\n

Adaptando o dito popular, afirmamos: “Se tem tema, tem hist\u00f3ria”.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de conhecimento comum que a paralisa\u00e7\u00e3o de processos administrativos nos escaninhos das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se tornou pr\u00e1tica corriqueira. Podemos elencar, facilmente, processos administrativos referentes \u00e0 penalidades aduaneiras paralisados por mais de 8 ou 9 anos, sem o julgamento de simples impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A resposta dada pelo E. STJ, acolhendo a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da lei 9.873, de 1999, aos processos administrativos referentes \u00e0 penalidades aduaneiras, paralisados por mais de tr\u00eas anos, trata-se da resposta certa ao problema da inefici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal no julgamento dos processos administrativos postos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o (o princ\u00edpio da celeridade processual, administrativa e judicial, foi al\u00e7ado \u00e0 garantia individual ainda em 2004, mais de vinte anos atr\u00e1s).<\/span><\/p>\n

Contudo, o fato de os processos administrativos de apura\u00e7\u00e3o de penalidades aduaneiras restarem paralisados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal por mais de tr\u00eas anos, sem movimenta\u00e7\u00e3o, esconde um problema muito maior, qual seja, a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira autua demais e autua mal!<\/span><\/p>\n

O ex-secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil, Everardo Maciel, em entrevista, deu uma declara\u00e7\u00e3o contundente sobre o assunto:<\/span><\/p>\n

O processo no Brasil funciona? N\u00e3o. E tem alguma evid\u00eancia de quais s\u00e3o os sintomas desse mau funcionamento? Dados do final do ano passado evidenciam que n\u00f3s temos R$ 3,3 trilh\u00f5es de lit\u00edgios tribut\u00e1rios. Esse valor corresponde, \u00e0 \u00e9poca, a mais da metade do PIB brasileiro. Um sistema tribut\u00e1rio que, em virtude do seu processo, produz um volume de lit\u00edgio dessa ordem \u00e9 completamente n\u00e3o funcional. Ele n\u00e3o funciona, primeiramente, porque os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios em todas as inst\u00e2ncias s\u00e3o lan\u00e7amentos que n\u00e3o encerram responsabilidade. Dito assim de uma maneira bem simples, eu fa\u00e7o um lan\u00e7amento, da\u00ed para diante – o problema \u00e9 do contribuinte. Se porventura esse lan\u00e7amento for considerado improcedente, cair, como se diz na g\u00edria, n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma responsabilidade para o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o, para o Estado, nem para a autoridade lan\u00e7adora. Pode ter trazido todo tipo de constrangimento para o contribuinte – custos, danos patrimoniais, danos reputacionais -, nada disso importa, ent\u00e3o eu tenho um lan\u00e7amento sem trava, um lan\u00e7amento sem culpa.<\/em><\/span><\/p>\n

Pois bem. Listados os fatos acima, passamos ao Direito.<\/span><\/p>\n

Afirmamos que, no \u00e2mbito das penalidades aduaneiras a Receita Federal autua demais e autua mal pois uma enorme gama de autua\u00e7\u00f5es lavradas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira se refere \u00e0 penalidades que n\u00e3o geram dano ao er\u00e1rio ou ao controle aduaneiro, cometidas sem qualquer inten\u00e7\u00e3o fraudulenta. O maior exemplo s\u00e3o as penalidades aplicadas por cumprimento intempestivo de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria aut\u00f4noma (inser\u00e7\u00e3o de dados de embarque ou desembarque nos sistemas da Receita Federal do Brasil). Nestes casos, a par da informa\u00e7\u00e3o devidamente prestada, ainda que intempestiva, a fiscaliza\u00e7\u00e3o entende pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o, aplicando penalidades pecuni\u00e1rias aos transportadores e agentes de cargas (n\u00e3o vamos entrar no m\u00e9rito da necess\u00e1ria aplica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e0s penalidades aduaneiras neste artigo).<\/span><\/p>\n

Para tanto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o se apoia no disposto no \u00a7 2\u00ba, do art. 94, do decreto-lei 37\/66, que assim disp\u00f5e: “Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato”.<\/span><\/p>\n

De plano, deve-se apontar que a figura do decreto-lei sequer existe mais em nosso ordenamento jur\u00eddico. O decreto-lei tratava-se de ato normativo expedido pelo presidente da Rep\u00fablica com for\u00e7a de lei, em regime semelhante \u00e0s atuais MPs e quem foram utilizados durante dois per\u00edodos da hist\u00f3ria no Brasil: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1988, respectivamente, durante a Ditadura de Get\u00falio Vargas (Estado Novo) e durante a Ditadura Militar. Ou seja, sem dificuldade, j\u00e1 se observa que a responsabilidade objetiva prevista no decreto-lei 37\/66 reflete caracter\u00edsticas de um per\u00edodo marcado por um regime autorit\u00e1rio e repressivo.<\/span><\/p>\n

Em coment\u00e1rio \u00e0s penalidades aduaneiras, o E. desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, do E. Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, alertou para o fato de legisla\u00e7\u00e3o aduaneira indicar hip\u00f3teses de “responsabilidade objetiva, de imposs\u00edvel elis\u00e3o, a fazer incidir sobre o contribuinte significativa perda, malferido os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade”1.<\/em><\/span><\/p>\n

De tal modo, afirmamos que a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira autua mal e autua demais, principalmente em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 intuito fraudulento por parte dos contribuintes, fundada em uma suposta responsabilidade objetiva previsto em uma esp\u00e9cie normativa que n\u00e3o existe mais no ordenamento jur\u00eddico nacional, editada em \u00e9poca de pouca ou nenhuma democracia.<\/span><\/p>\n

Afirmamos que a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira autua mal e autua demais com a convic\u00e7\u00e3o que o nosso ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 n\u00e3o mais contempla tal responsabilidade, ao menos no \u00e2mbito aduaneiro.<\/span><\/p>\n

Obviamente, se n\u00e3o existisse em nosso ordenamento jur\u00eddico limita\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a7 2\u00ba, do art. 94, do decreto-lei 37\/66, as penalidades aduaneiras aplicadas em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 dano ao er\u00e1rio ou ao controle aduaneiro, cometidas sem qualquer inten\u00e7\u00e3o fraudulenta, as autua\u00e7\u00f5es lavradas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, por mais abusivas que fossem, ainda teriam algum respaldo.<\/span><\/p>\n

Contudo, desde 2018, encontra-se em vig\u00eancia o Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, incorporado ao ordenamento jur\u00eddico nacional atrav\u00e9s do decreto 9.326, de 3\/4\/18.<\/span><\/p>\n

O art. 6\u00ba, do referido tratado elenca “Disciplinas sobre taxas e encargos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, ou em conex\u00e3o a estas, e sobre penalidades”. Por sua vez, o item 3.6, do referido tratado disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

Quando uma pessoa espontaneamente revelar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o aduaneira de um membro as circunst\u00e2ncias de uma viola\u00e7\u00e3o de suas leis, regulamentos ou atos normativos procedimentais de car\u00e1ter aduaneiro antes da descoberta dessa viola\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o aduaneira, o membro \u00e9 incentivado a considerar, quando for o caso, este fato como potencial circunst\u00e2ncia atenuante ao estabelecer uma penalidade para essa pessoa.<\/em><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m desde 2020, encontra-se em vig\u00eancia a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico nacional atrav\u00e9s do decreto 10.276, de 13\/3\/20.<\/span><\/p>\n

O Cap\u00edtulo 3, do Ap\u00eandice II, da Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada trata da “LIBERA\u00c7\u00c3O E OUTRAS FORMALIDADES ADUANEIRAS”<\/em>. Por sua vez, o item 3.6, deste tratado disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

Erros<\/em><\/span><\/p>\n

3.39. Norma<\/em><\/span><\/p>\n

As Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras n\u00e3o aplicar\u00e3o penalidades excessivas em caso de erros, se ficar comprovado que tais erros foram cometidos de boa-f\u00e9, sem inten\u00e7\u00e3o fraudulenta nem neglig\u00eancia grosseira. Quando as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras considerarem necess\u00e1rio desencorajar a repeti\u00e7\u00e3o desses erros, poder\u00e3o impor uma penalidade que n\u00e3o dever\u00e1, contudo, ser excessiva relativamente ao efeito pretendido.<\/em><\/span><\/p>\n

Ou seja, ambos os tratados acima disp\u00f5em que, no \u00e2mbito das penalidades aduaneiras, n\u00e3o se aplica a “responsabilidade objetiva, de imposs\u00edvel elis\u00e3o”, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afirmar mais que no Brasil “a responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato”. Muito pelo contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Conforme disp\u00f5em o Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada, as administra\u00e7\u00f5es aduaneiras, antes da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, dever\u00e3o considerar eventual inten\u00e7\u00e3o fraudulenta, neglig\u00eancia grosseira, proporcionalidade da pena em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta t\u00edpica e, considerar tamb\u00e9m a revela\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o como circunst\u00e2ncia atenuante sobre a eventual penalidade a ser aplicada.<\/span><\/p>\n

Portanto, a simples responsabilidade objetiva, prevista no \u00a7 2\u00ba, do art. 94, do decreto-lei 37\/66, n\u00e3o tem mais aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das penalidades aduaneiras. Na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades aduaneiras, devem sim ser consideradas a inten\u00e7\u00e3o do agente, a efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/span><\/p>\n

Ora, acerca dos tratados internacionais, o CTN, em seu art. 98, disp\u00f5e que: “Os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam ou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, e ser\u00e3o observados pela que lhes sobrevenha”.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, recentemente, foi aprovada a lei 14.651, de 2023, alterando o procedimento de aplica\u00e7\u00e3o e julgamento da pena de perdimento, ve\u00edculo e moeda, visando garantir a esta penalidade o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa. At\u00e9 ent\u00e3o, o decreto-lei 1.455, de 1976 determinava o julgamento deste tipo de penalidade pela inst\u00e2ncia administrativa em inst\u00e2ncia \u00fanica.<\/span><\/p>\n

O PL 2.249, de 2023, que deu origem \u00e0 lei 14.651, de 2023, apresentou as seguintes justificativas para a referida mudan\u00e7a:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Ocorre que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio do\u00a0AFC –\u00a0Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio da\u00a0OMC –\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, promulgado pelo decreto 9.326, de 3\/4\/18, e da\u00a0CQR –\u00a0Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada da\u00a0OMA –\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Aduanas, promulgada pelo decreto 10.276, de 13\/3\/20.<\/em><\/span><\/li>\n
  2. O AFC\/OMC, j\u00e1 vigente e aplic\u00e1vel no Brasil, em seu art. 4.1, prev\u00ea a possibilidade de “recurso administrativo a uma autoridade administrativa superior ou independente da autoridade ou reparti\u00e7\u00e3o que tenha emitido a decis\u00e3o”, como alternativa ou complemento a uma revis\u00e3o judicial da decis\u00e3o. A norma 10.5 do anexo geral da CQR\/OMA \u00e9 mais enf\u00e1tica, assegurando o acesso recursal administrativo a uma autoridade independente da Aduana: “Quando um recurso interposto perante as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras seja indeferido, o requerente dever\u00e1 ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administra\u00e7\u00e3o aduaneira”.<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Portanto, se observa que, o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de perdimento, n\u00e3o se encontrava previsto pelo decreto-lei n\u00ba 1.455, de 1976, sendo tal previs\u00e3o legal adotada no Brasil a partir da lei 14.651, de 2023. Por sua vez, a referida altera\u00e7\u00e3o legislativa foi proposta visando atender as determina\u00e7\u00f5es contidas no Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada, tratados internacionais que o Brasil foi signat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    Logo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade objetiva prevista no \u00a7 2\u00ba, do art. 94, do decreto-lei 37\/66 e aplicada \u00e0s penalidades aduaneiras, observa-se que esta tamb\u00e9m deve ser revogada, posto que contr\u00e1ria ao disposto no Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada, internalizados no Brasil atrav\u00e9s do decreto 9.326, de 3\/4\/18 e decreto 10.276, de 13\/3\/20.<\/span><\/p>\n

    Ora, para todos os efeitos: “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa f\u00e9”; conforme disp\u00f5e o art. 26, do decreto 7.030, de 14\/12\/09, que promulgou no Brasil a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados.<\/span><\/p>\n

    O Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada s\u00e3o normas originadas da\u00a0OMC –\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio e da\u00a0OMA –\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Aduanas, respectivamente, e se o Brasil deseja ter uma posi\u00e7\u00e3o maior de destaque no com\u00e9rcio internacional, deve respeitar os tratados internacionais. A revis\u00e3o da responsabilidade objetiva no \u00e2mbito das penalidades aduaneiras seria um passo importante nesta jornada.<\/span><\/p>\n

    ______________<\/span><\/p>\n

    1 TRF4, AC 2000.70.08.000153-3, PRIMEIRA TURMA, Relator para Ac\u00f3rd\u00e3o LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DJ 02\/10\/2002.<\/span><\/p>\n

    FONTE: MIGALHAS – POR LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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