{"id":5137,"date":"2019-10-25T10:50:44","date_gmt":"2019-10-25T13:50:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5137"},"modified":"2019-10-25T10:50:44","modified_gmt":"2019-10-25T13:50:44","slug":"direito-do-agronegocio-a-nova-in-1-911-2019-para-pis-e-cofins-e-o-setor-do-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/25\/direito-do-agronegocio-a-nova-in-1-911-2019-para-pis-e-cofins-e-o-setor-do-agronegocio\/","title":{"rendered":"DIREITO DO AGRONEG\u00d3CIO – A NOVA IN 1.911\/2019 PARA PIS E COFINS E O SETOR DO AGRONEG\u00d3CIO"},"content":{"rendered":"

Foi publicada dia 15 de outubro do corrente ano a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.911\/2019 pela Secretaria Especial da Receita Federal com o objetivo de regulamentar \u201ca apura\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Cofins, da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Naturalmente como se se trata de um ato normativo infralegal, este somente deve sistematizar e explicitar o disposto em lei, n\u00e3o podendo criar restri\u00e7\u00f5es aos direitos dos contribuintes. Esta observa\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser feita pois a leitura da IN deve ser ao lado da Lei.<\/span><\/p>\n

Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ao regulamentar in\u00fameras quest\u00f5es de PIS e Cofins, por sua vez, tamb\u00e9m trouxe dispositivos voltados para o setor do agroneg\u00f3cio que estavam disciplinados em diversos atos infralegais.<\/span><\/p>\n

Antes de descrevermos tais artigos que est\u00e3o voltados para o setor do agroneg\u00f3cio de forma mais direta, \u00e9 importante lembrar que existem outros tamb\u00e9m aplic\u00e1veis ao setor, inclusive, alguns com evidente pol\u00eamica e clara ilegalidade, como, por exemplo: (i) \u2013 artigo 27, o qual disciplinou exclus\u00e3o o ICMS a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS; (ii) – a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito no regime n\u00e3o cumulativo e inclus\u00e3o do ICMS (artigo 167); (iii) \u2013 imposi\u00e7\u00e3o de prazo para utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito o regime n\u00e3o cumulativo (artigo 161); (iv) \u2013 as restri\u00e7\u00f5es impostas aos cr\u00e9ditos quanto aos bens e servi\u00e7os utilizados como insumo (artigo 164 e subsequentes), em detrimento ao posicionamento do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/span><\/p>\n

O setor agropecu\u00e1rio, dentro da presente Instru\u00e7\u00e3o Normativa, est\u00e1 estruturado notadamente no Livro XI, sendo composto pelos T\u00edtulos I (Das hip\u00f3teses a que se aplica a suspens\u00e3o), II (Cr\u00e9dito presumido) e III (Dos produtos com al\u00edquotas reduzidas a zero).<\/span><\/p>\n

Podemos afirmar, inclusive, a partir deste Livro e T\u00edtulos que as principais peculiaridades ligadas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins est\u00e3o aqui disciplinadas quanto ao setor do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o temos neste texto a pretens\u00e3o de exaurir e detalhar cada um destes T\u00edtulos, de modo que somente, diante da novidade que foi a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.911\/2019, iremos tra\u00e7ar de forma descritiva aspectos gerais desta.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, no T\u00edtulo I, a partir do artigo 489 at\u00e9 o artigo 503, temos toda a disciplina quanto \u00e0 venda no mercado interno de insumos de origem vegetal ou animal por pessoa jur\u00eddica com suspens\u00e3o de PIS e Cofins para as agroind\u00fastrias.<\/span><\/p>\n

Dentro desta perspectiva de venda com suspens\u00e3o de insumos, por exemplo, vejamos o artigo 489 da IN:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 489. Observado o disposto no art. 495, est\u00e1 suspenso o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por cerealistas na opera\u00e7\u00e3o de venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Tipi nos c\u00f3digos (Lei n\u00ba 10.925, de 2004, art. 9\u00ba, inciso I, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.865, de 2013, art. 33; Lei n\u00ba 12.599, de 2012, art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico):<\/span><\/p>\n

I – 10.01 a 10.08 (cereais), exceto os c\u00f3digos 1006.20 e 1006.30; e<\/span><\/p>\n

II – 18.01(cacau).<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeitos do disposto no caput, entende-se por cerealista, a pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a cumulativamente as atividades de limpeza, padroniza\u00e7\u00e3o, armazenagem e comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos in natura de origem vegetal relacionados nos incisos I e II do caput (Lei n\u00ba 10.925, de 2004, art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.865, de 2013, art. 33).\u201d<\/span><\/p>\n

Nos demais artigos s\u00e3o citados outros insumos que poder\u00e3o ser comercializados com suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um ponto relevante dentro desta disciplina a respeito da venda com suspens\u00e3o diz respeito \u00e0 necessidade de se identificar quais pessoas jur\u00eddicas est\u00e3o sujeitas a esta imposi\u00e7\u00e3o legal. Ao que nos parece seriam as pessoas jur\u00eddicas agropecu\u00e1rias e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria[1], al\u00e9m de cerealistas que exer\u00e7am cumulativamente as atividades de limpeza, padroniza\u00e7\u00e3o, armazenagem e comercializa\u00e7\u00e3o. De tal sorte que outras pessoas jur\u00eddicas ao comercializar tais tipos de insumos sofrer\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o pela regra geral na al\u00edquota de 7,6% (Cofins) e 1,65% (PIS), sobretudo, se estivermos tratando de mera revenda.<\/span><\/p>\n

Lembramos da mesma forma que a venda com suspens\u00e3o somente ocorrer\u00e1 se a agroind\u00fastria[2] adquirente possuir os seguintes requisitos (artigo 496) cumulativamente: (i) \u2013 apurar IRPJ no lucro real; (ii) \u2013 utilizar os produtos como insumo para produ\u00e7\u00e3o de bens para consumo humano ou animal.<\/span><\/p>\n

De outro lado, a comercializa\u00e7\u00e3o de insumos e origem vegetal ou animal para a agroind\u00fastria com suspens\u00e3o, imp\u00f5e, como regra, a impossibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos vinculados a tais opera\u00e7\u00f5es (artigo 496, \u00a7 3\u00ba). N\u00e3o obstante ser a regra, vale ressaltar que h\u00e1 pol\u00eamica e possibilidade de questionamentos a respeito de referida veda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser fundamental se atentar a tipo de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, no T\u00edtulo II podemos encontrar a regulamenta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido, o qual \u00e9 dividido nos seguintes Cap\u00edtulos: (i) \u2013 I -Dos cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios em geral; (ii) \u2013 II – Dos cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos pecu\u00e1rios espec\u00edficos; (iii) \u2013 III – Dos cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos su\u00ednos e avicul\u00e1rios; (iv) \u2013 IV – Dos cr\u00e9ditos decorrentes da cadeia do caf\u00e9; (v) \u2013 V – Dos cr\u00e9ditos da cadeia de soja e de seus derivados.<\/span><\/p>\n

Percebe-se, portanto, que o cr\u00e9dito presumido concedido ao setor agropecu\u00e1rio em virtude de suas peculiaridades e necessidade de dar cumprimento a n\u00e3o cumulatividade possui uma regra geral de concess\u00e3o, conforme Cap\u00edtulo I, como tamb\u00e9m a depender do produto ou setor disciplina espec\u00edfica que prevalece sobre a geral, como por exemplo o setor de carnes, caf\u00e9, soja, entre outros.<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 regra geral, o artigo 504 estabelece que:<\/span><\/p>\n

Art. 504. Sem preju\u00edzo das veda\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, poder\u00e3o descontar da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, devidas em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos presumidos calculados sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos agropecu\u00e1rios utilizados como insumos na fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos relacionados nos arts. 491 e 492 (Lei n\u00ba 10.925, de 2004, art. 8\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.137, de 2015, art. 4\u00ba, e art. 15, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.051, de 2004; Lei n\u00ba 12.058, de 2009, art. 37; Lei n\u00ba 12.350, de 2010, art. 57; e Lei n\u00ba 12.599, de 2012, art. 7\u00ba).\u201d<\/span><\/p>\n

As aquisi\u00e7\u00f5es que geram o cr\u00e9dito presumido, na regra geral, pelas agroind\u00fastrias s\u00e3o aquelas comercializadas, conforme artigo 505, por:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 505. Geram direito ao desconto do cr\u00e9dito presumido de que trata o art. 504 inclusive as aquisi\u00e7\u00f5es ou recebimentos de produtos agropecu\u00e1rios efetuados de (Lei n\u00ba 10.925, de 2004, art. 8\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba; com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.865, de 2013, art. 33, e art. 15, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.051, de 2004, art. 29):<\/span><\/p>\n

I – pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds;<\/span><\/p>\n

II – cooperado pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, residente ou domiciliada no Pa\u00eds;<\/span><\/p>\n

III – cerealista que exer\u00e7a cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos c\u00f3digos 10.01 a 10.08, exceto os dos c\u00f3digos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Tipi;<\/span><\/p>\n

IV – pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e<\/span><\/p>\n

V – pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade agropecu\u00e1ria e cooperativa de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1, por sua vez, o artigo 508 trouxe o montante de referido cr\u00e9dito presumido:<\/span><\/p>\n

Art. 508. O montante do cr\u00e9dito presumido da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 504 e 505 ser\u00e1 determinado mediante a aplica\u00e7\u00e3o, sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos agropecu\u00e1rios utilizados como insumos, de al\u00edquota correspondente a (Lei n\u00ba 10.925, de 2004, art. 8\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.137, de 2015, art. 4\u00ba, e art. 15, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.051, de 2004; Lei n\u00ba 12.058, de 2009, art. 37; Lei n\u00ba 12.350, de 2010, art. 57; e Lei n\u00ba 12.599, de 2012, art. 6\u00ba; Lei n\u00ba 12.839, de 2013, art. 2\u00ba):<\/span><\/p>\n

I – 0,99% (noventa e nove cent\u00e9simos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis cent\u00e9simos por cento), respectivamente, em rela\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 10.925, de 2004, art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso I, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.137, de 2015, art. 4\u00ba; Lei n\u00ba 12.058, de 2009, art. 37; Lei n\u00ba 12.350, de 2010, art. 57; e Lei n\u00ba 12.839, de 2013, art. 2\u00ba):<\/span><\/p>\n

a) aos produtos de origem animal classificados no Cap\u00edtulo 2, exceto os c\u00f3digos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi;<\/span><\/p>\n

b) aos produtos de origem animal classificados no Cap\u00edtulos 3, exceto os c\u00f3digos 03.02, 03.03, 03.04, da Tipi, e os produtos vivos desse Cap\u00edtulo, e no Cap\u00edtulo 4, exceto o c\u00f3digo 0405.10.00, da Tipi, e o leite in natura;<\/span><\/p>\n

c) aos produtos de origem animal classificados nos c\u00f3digos 15.01 a 15.06 e 1516.10, exceto o c\u00f3digo 1502.00.1, todos da Tipi;<\/span><\/p>\n

d) \u00e0s misturas ou prepara\u00e7\u00f5es de gorduras ou de \u00f3leos animais dos c\u00f3digos 15.17 e 15.18, exceto o c\u00f3digo 1517.10.00, da Tipi; e<\/span><\/p>\n

e) aos produtos de origem animal classificados no Cap\u00edtulo 16;<\/span><\/p>\n

II – 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco d\u00e9cimos de mil\u00e9simo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis cent\u00e9simos por cento), respectivamente, em rela\u00e7\u00e3o aos insumos para produ\u00e7\u00e3o dos demais produtos a que se refere o art. 504, exceto leite in natura (Lei n\u00ba 10.925, de 2004, art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso III, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.137, de 2015, art. 4\u00ba, e art. 15, \u00a7 2\u00ba; e Lei n\u00ba 12.350, de 2010, art. 57);<\/span><\/p>\n

III – 0,825 % (oitocentos e vinte e cinco mil\u00e9simos por cento) e 3,8 % (tr\u00eas inteiros e oito d\u00e9cimos por cento), respectivamente, para o leite in natura, adquirido por pessoa jur\u00eddica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provis\u00f3ria ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel nos termos dos arts. 635 a 640 (Lei n\u00ba 10.925, de 2004, art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso IV, inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.137, de 2015, art. 4\u00ba); e<\/span><\/p>\n

IV – 0,33 % (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) e 1,52 % (um inteiro e cinquenta e dois cent\u00e9simos por cento), respectivamente, para o leite in natura, adquirido por pessoa jur\u00eddica, inclusive cooperativa, n\u00e3o habilitada no Programa Mais Leite Saud\u00e1vel (Lei n\u00ba 10.925, de 2004, art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso V, inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.137, de 2015, art. 4\u00ba).<\/span><\/p>\n

Apesar de tais cr\u00e9ditos presumidos serem a regra geral, lembramos que existem legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com outros percentuais e formas de aproveitamento, conforme produto e setor.<\/span><\/p>\n

Por fim, chegamos ao \u00faltimo t\u00edtulo dedicado especificamente ao agroneg\u00f3cio, o qual diz respeito \u00e0s mercadorias que s\u00e3o tributadas \u00e0 al\u00edquota zero de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

O artigo 540 enumera os produtos, entre eles, adubos e fertilizantes, defensivos agropecu\u00e1rios, fertilizantes, sementes, al\u00e9m de produtos da cesta b\u00e1sica como \u00f3leo de soja, caf\u00e9, entre outros.<\/span><\/p>\n

Importante lembrar que referida al\u00edquota zero para a venda no mercado interno de tais produtos se aplica tanto \u00e0 pessoa jur\u00eddica no regime n\u00e3o cumulativo como cumulativo. Ademais, no regime n\u00e3o cumulativo, \u00e9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em suas opera\u00e7\u00f5es, apesar da comercializa\u00e7\u00e3o com al\u00edquota zero, sobretudo, conforme artigo 17, da Lei 11.033\/2004, embora possa existir exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Portanto, s\u00e3o estas algumas breves considera\u00e7\u00f5es a respeito da IN 1911\/2019 e sua rela\u00e7\u00e3o com o agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________________<\/span><\/p>\n

1 – vide art. 491 da IN 1911\/2019.<\/span><\/p>\n

2 – v. art. 511 da IN 1.911\/2019: \u201cArt. 511. Para efeitos do disposto neste Cap\u00edtulo, entende-se por atividade agroindustrial: I – a atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o das mercadorias relacionadas no caput do art. 501, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.023, de 1990; e II – o exerc\u00edcio cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de caf\u00e9 para defini\u00e7\u00e3o de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos gr\u00e3os, com redu\u00e7\u00e3o dos tipos determinados pela classifica\u00e7\u00e3o oficial, relativamente aos produtos classificados no c\u00f3digo 09.01 da Tipi.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por F\u00e1bio Pallaretti Calcini<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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