{"id":51365,"date":"2025-05-26T10:50:15","date_gmt":"2025-05-26T13:50:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51365"},"modified":"2025-05-26T10:50:15","modified_gmt":"2025-05-26T13:50:15","slug":"justica-flexibiliza-quarente-na-para-nova-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/26\/justica-flexibiliza-quarente-na-para-nova-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A FLEXIBILIZA QUARENTE NA PARA NOVA TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Liminar permite que per\u00edodo de dois anos seja contado a partir da inadimpl\u00eancia da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

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Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo flexibilizou a quarentena de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando uma empresa descumpre acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Durante esse per\u00edodo, o contribuinte fica impedido de fazer nova negocia\u00e7\u00e3o para quitar d\u00e9bitos com o Fisco. A liminar permite que o fim do prazo seja antecipado ao contar a partir da data da inadimpl\u00eancia, em vez do fim do processo administrativo.<\/span><\/p>\n

A quarentena de dois anos \u00e9 regulamentada pela lei de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (n\u00ba 13.988, de 2020). Para o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, o prazo deve come\u00e7ar a correr imediatamente ap\u00f3s o inadimplemento da terceira parcela – o que, no caso da fabricante de produtos m\u00e9dicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial HN, ocorreu em 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para a PGFN, o marco temporal deve ser a conclus\u00e3o do processo administrativo que apurou o n\u00e3o pagamento das parcelas e a consequente rescis\u00e3o do contrato – isto \u00e9, dia 5 de janeiro de 2024. Esse tamb\u00e9m tem sido o entendimento majorit\u00e1rio dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), segundo levantamento da tributarista Andr\u00e9a Mascitto.<\/span><\/p>\n

O magistrado levou em conta o argumento de que a procuradoria demorou para analisar a rescis\u00e3o e que o contribuinte n\u00e3o pode ser penalizado pela demora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Se fosse considerada a data do fim do processo administrativo, a empresa n\u00e3o poderia fazer outra transa\u00e7\u00e3o at\u00e9 janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

Com a liminar, esse empecilho foi afastado. Segundo o advogado do caso, Thiago Taborda Sim\u00f5es, a cautelar possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da fabricante, que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde o fim do ano passado e precisa do certificado de regularidade para que o plano com credores seja homologado – ainda n\u00e3o houve assembleia ou apresenta\u00e7\u00e3o do plano. De acordo com ele, a HN deve cerca de R$ 30 milh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o por tributos n\u00e3o pagos nos \u00faltimos sete anos.<\/span><\/p>\n

A HN fez a primeira transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o em julho de 2021 e pagou regularmente 16 parcelas. Menos de um ano e meio depois come\u00e7ou a inadimplir o acordo. Ela defende, na a\u00e7\u00e3o judicial, que a rescis\u00e3o autom\u00e1tica da transa\u00e7\u00e3o deveria ter ocorrido ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas, ou seja, em janeiro de 2023, conforme a Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 2020.<\/span><\/p>\n

Diz que o impedimento colocado pela PGFN prejudica a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira da empresa, argumento acatado pelo juiz. Para o magistrado, o \u201cpericulum in mora\u201d, requisito para a concess\u00e3o de uma liminar, \u00e9 o prazo curto para ades\u00e3o ao Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024 da PGFN, vigente at\u00e9 o dia 30 de maio.<\/span><\/p>\n

“A manuten\u00e7\u00e3o do impedimento administrativo poder\u00e1 inviabilizar, de forma definitiva, a inclus\u00e3o da impetrante na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, frustrando a finalidade do presente writ e prejudicando o processo de reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial atualmente em curso\u201d, disse Castrianni.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o por inadimplemento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas \u00e9 autom\u00e1tica, \u201cn\u00e3o dependendo de ato formal subsequente da Administra\u00e7\u00e3o para sua configura\u00e7\u00e3o\u201d. Para o juiz, \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, tampouco juridicamente aceit\u00e1vel, que o contribuinte fique sujeito \u00e0 flu\u00eancia de prazos sancionat\u00f3rios a partir de ato administrativo tardio e meramente declarat\u00f3rio\u201d (processo n\u00ba 5012085-67.2025.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

\u201cDecis\u00e3o \u00e9 at\u00edpica em compara\u00e7\u00e3o com linha seguida pelos TRFs\u201d \u2014 Andr\u00e9a Mascitto<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o similar foi dada recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5). Mas, nesse caso, a Corte livrou o contribuinte de cumprir a quarentena e determinou que a PGFN fechasse acordo com a empresa inadimplente (processo n\u00ba 0801350-37.2025.4.05.0000). Em outro caso, do TRF-2, o ac\u00f3rd\u00e3o diz que \u201ca rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se opera automaticamente, dependendo de processamento no sistema da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d (processo n\u00ba 5000661-22.2025.4.02.0000).<\/span><\/p>\n

O advogado no caso, Thiago Taborda Sim\u00f5es, diz que a quarentena \u00e9 a \u00fanica puni\u00e7\u00e3o prevista na lei de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que permite uma s\u00e9rie de benef\u00edcios. No caso do Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024, possibilita a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es, inscritas at\u00e9 agosto de 2024, com parcelamento em at\u00e9 133 vezes.<\/span><\/p>\n

Para Sim\u00f5es, a empresa n\u00e3o poderia ser punida por demora da PGFN. \u201cA exclus\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o deveria ser ato cont\u00ednuo, porque a portaria fala que implica rescis\u00e3o o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas\u201d, diz. Segundo ele, \u00e9 comum que a Fazenda demore para analisar a rescis\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es por inadimplemento. \u201cJ\u00e1 vi casos que demoram seis meses para excluir\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A liminar permite a ades\u00e3o a um edital de transa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a empresa ter inadimplido um acordo anterior em menos de dois anos. Sim\u00f5es pretende recorrer da liminar para torn\u00e1-la mais abrangente, permitindo a transa\u00e7\u00e3o individual – que permite maiores descontos durante uma recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cA diferen\u00e7a entre as duas \u00e9 o uso do preju\u00edzo fiscal, que na ades\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 para usar, e j\u00e1 d\u00e1 um bom desconto\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a tributarista Andr\u00e9a Mascitto, a decis\u00e3o \u00e9 at\u00edpica. \u201cOs TRFs seguem na linha de que a rescis\u00e3o tem que ser considerada a partir do momento que ela for formalizada pela PGFN\u201d. Ela lembra que, segundo a lei da transa\u00e7\u00e3o, o contribuinte ser\u00e1 notificado ao incidir uma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o e haver\u00e1 prazo de 30 dias para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9a concorda com a liminar, mas entende que ela deveria ter sido concedida com base nos prazos da lei geral do processo administrativo (n\u00ba 9784, de 1999). Nela, se estabelecem prazos para coibir a morosidade da Fazenda Nacional. \u201cHouve um tempo de quase um ano entre a constata\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o\u201d, acrescenta ela, mencionando que o per\u00edodo ultrapassa o razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGFN disse que a liminar \u201cdiverge da posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do TRF-3, que tem reiteradamente afirmado que o prazo de dois anos para realiza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o tem como marco inicial a rescis\u00e3o formal da transa\u00e7\u00e3o anteriormente firmada”. “A Uni\u00e3o est\u00e1 convicta que a decis\u00e3o ser\u00e1 reformada”, disse, citando precedentes (processo n\u00ba 5002968-19.2025.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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