{"id":51357,"date":"2025-05-26T09:47:52","date_gmt":"2025-05-26T12:47:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51357"},"modified":"2025-05-26T09:57:03","modified_gmt":"2025-05-26T12:57:03","slug":"algumas-inconstitucionalidades-do-projeto-de-lei-complementar-no-108-24-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/26\/algumas-inconstitucionalidades-do-projeto-de-lei-complementar-no-108-24-do-ibs\/","title":{"rendered":"ALGUMAS INCONSTITUCIONALIDADES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 108\/24, DO IBS"},"content":{"rendered":"

Ainda n\u00e3o havia me deparado com o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 [1] at\u00e9 que, como membro da Comiss\u00e3o de Processo Fiscal da OAB\/PE, assisti a uma palestra sobre algumas de suas disposi\u00e7\u00f5es normativas. Duas delas me chamaram especial aten\u00e7\u00e3o. Eis-me aqui, novamente.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O projeto de lei em quest\u00e3o \u00e9 o que institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), disp\u00f5e sobre o seu processo administrativo tribut\u00e1rio e a distribui\u00e7\u00e3o do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o aos entes federativos, bem como estabelece normas aplic\u00e1veis ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos, o conhecido ITCMD.<\/span><\/p>\n

Especificamente em seu artigo 83, que principia o cap\u00edtulo dedicado ao contencioso administrativo fiscal, o projeto ressuscita algo j\u00e1 h\u00e1 muito sepultado na esfera federal. E vai al\u00e9m: institui hip\u00f3tese de revis\u00e3o de lan\u00e7amento cuja possibilidade n\u00e3o foi conferida pelo legislador constituinte derivado ao legislador ordin\u00e1rio. Eis a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo em comento:<\/span><\/p>\n

Art. 83. O contencioso administrativo tribut\u00e1rio instaura-se pelo ato de impugna\u00e7\u00e3o em face do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio formalizado por meio de lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba O prazo para impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de vinte dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba As provas dever\u00e3o ser apresentadas juntamente com a impugna\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o, exceto nos casos de justa causa, for\u00e7a maior ou fato superveniente, devidamente demonstrados.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba A autoridade lan\u00e7adora providenciar\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o fiscal em face das raz\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o apresentadas pelo sujeito passivo, conforme disciplinado em ato do CG-IBS.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a74\u00ba A autoridade lan\u00e7adora poder\u00e1 alterar o lan\u00e7amento efetuado, no todo ou em parte, em face de impugna\u00e7\u00e3o apresentada, diante de v\u00edcio san\u00e1vel do ato de lan\u00e7amento de of\u00edcio ou de necessidade de sua reformula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Reparem que o \u00a7 3\u00ba do artigo 83 delega a ato do Comit\u00ea Gestor do IBS a disciplina acerca da manifesta\u00e7\u00e3o fiscal a ser elaborada pela autoridade autuante em face das raz\u00f5es declinadas pelo sujeito passivo em sua impugna\u00e7\u00e3o. Renasce aqui, ap\u00f3s 32 anos de seu sepultamento, o que j\u00e1 houve na esfera federal: pronunciamento do \u201cautor do procedimento\u201d sobre os pedidos de dilig\u00eancias, inclusive per\u00edcias, e sobre a impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

Celeridade \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/strong><\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o, que constava do artigo 19 do Decreto n\u00ba 70.235\/1972 [2], foi revogada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 367, de 1993, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 8.748, de 1993. A justificativa apresentada pelo ent\u00e3o chefe do Poder Executivo, na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da referida MP [3], foi a de dar maior celeridade \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, o que, no m\u00ednimo, deveria tamb\u00e9m incentivar o legislador ordin\u00e1rio a excluir semelhante disposi\u00e7\u00e3o do projeto de lei aqui tratado. Os julgamentos, n\u00e3o restam d\u00favidas, ficar\u00e3o muito mais morosos do que deveriam. \u00c9, com efeito, o que se espera.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por\u00e9m, uma outra quest\u00e3o que tamb\u00e9m nos aflige. Haver\u00e1 evidente quebra da igualdade processual \u2014 decorr\u00eancia l\u00f3gica do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio \u2014 entre o sujeito passivo e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Esta poder\u00e1 se pronunciar duas vezes no processo antes de proferida a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia: quando da elabora\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, declinando os motivos de fato e de direito em que se funda (\u00e9 de rigor!), e ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o, discorrendo sobre as raz\u00f5es de defesa, enquanto ao primeiro n\u00e3o se dar\u00e1 nova oportunidade para redarguir as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade lan\u00e7adora na manifesta\u00e7\u00e3o fiscal. A quebra da paridade de armas nos parece evidente.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 83 nos preocupa ainda mais.<\/span><\/p>\n

Diz ele que a autoridade lan\u00e7adora poder\u00e1 alterar o lan\u00e7amento efetuado, no todo ou em parte, ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o apresentada, diante das seguintes situa\u00e7\u00f5es: v\u00edcio san\u00e1vel do ato de lan\u00e7amento de of\u00edcio ou necessidade de sua reformula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por v\u00edcio san\u00e1vel, imagina-se serem os relacionados \u00e0 compet\u00eancia e forma. Por \u201cnecessidade de sua reformula\u00e7\u00e3o\u201d, caber\u00e1, \u00e9 evidente, um mundo inteiro de possibilidades: mudan\u00e7a de al\u00edquota ad valorem para espec\u00edfica, modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo lan\u00e7ado (n\u00e3o apenas quantitativamente, mas, tamb\u00e9m, qualitativamente), altera\u00e7\u00e3o dos motivos de fatos e de direito em que se fundou a autua\u00e7\u00e3o etc. Tudo, enfim, que da express\u00e3o \u201cnecessidade de sua reformula\u00e7\u00e3o\u201d poderia, por meio da sem\u00e2ntica, resultar.<\/span><\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante o problema da largueza da express\u00e3o, o fato \u00e9 que a sua interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 aqui de todo desnecess\u00e1ria. E assim \u00e9 porque o que h\u00e1 de mais grave \u00e9 uma aparente inconstitucionalidade, vale dizer, a sua invalidade frente ao que disp\u00f5e a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que previu a elabora\u00e7\u00e3o de lei complementar, dentre outras mat\u00e9rias, para dispor, no contexto aqui examinado, apenas sobre processo administrativo fiscal do IBS [4].<\/span><\/p>\n

Ocorre que dispor sobre processo administrativo fiscal \u00e9 estabelecer os recursos poss\u00edveis, os seus prazos, os \u00f3rg\u00e3os julgadores, as suas compet\u00eancias e a sua forma de provimento, os casos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o dos julgadores etc. N\u00e3o \u00e9 o mesmo que criar hip\u00f3teses de revis\u00e3o de of\u00edcio de lan\u00e7amento, o que, ao fim e ao cabo, \u00e9 do que se trata no \u00a7 4\u00ba do artigo 83 do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024.<\/span><\/p>\n

As hip\u00f3teses de revis\u00e3o de lan\u00e7amento de of\u00edcio s\u00e3o normas de direito material, n\u00e3o processual. As \u00faltimas apenas disciplinam a forma como os direitos, atrav\u00e9s de regras e procedimentos, poder\u00e3o ser defendidos no processo, seja ele administrativo ou judicial. N\u00e3o \u00e9 o que sucede aqui, em que se delegou \u00e0 autoridade lan\u00e7adora a possibilidade de alterar o lan\u00e7amento que antes efetuou no curso do processo administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

Cumpre observar, a prop\u00f3sito, que a possibilidade de revis\u00e3o de of\u00edcio durante o contencioso administrativo fiscal \u00e9 coisa que, considerando o que disp\u00f5em as normas que hoje disciplinam o lan\u00e7amento, a pr\u00f3pria Secretaria da Receita Federal n\u00e3o a admite, pois se entende que, impugnada a exig\u00eancia, a compet\u00eancia para atuar passaria para os \u00f3rg\u00e3os de julgamento, n\u00e3o mais se admitindo possa vir a autoridade fiscal autuante alterar o lan\u00e7amento, excetuada a hip\u00f3tese de complement\u00e1-lo dentro do prazo decadencial (artigo 18, \u00a7 3\u00ba, do Decreto 70.235, de 1972) \u2014 lan\u00e7amento que, contudo, n\u00e3o altera o primitivo, mas apenas, \u00e9 manifesto, a ele se acresce:<\/span><\/p>\n

NORMAS GERAIS DE DIREITOTRIBUT\u00c1RIO.REVIS\u00c3O E RETIFICA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO \u2013 DELAN\u00c7AMENTO E DE D\u00c9BITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE \u2013 EM SENTIDO FAVOR\u00c1VELAO CONTRIBUINTE. CABIMENTO.ESPECIFICIDADES. A revis\u00e3o de of\u00edcio de lan\u00e7amento regularmente notificado, para reduzir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o extinto e indevido, no caso decorrer uma das hip\u00f3teses previstas nos incisos I,VIII e IX do art. 149 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui inclu\u00eddos o v\u00edcio de legalidade e as ofensas em mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica; erro de fato; fraude ou falta funcional; e v\u00edcio formal especial, desde que a mat\u00e9ria n\u00e3o esteja submetida aos \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativo ou j\u00e1 tenha sido objeto de aprecia\u00e7\u00e3o destes.<\/em><\/span><\/p>\n

(PARECER NORMATIVO COSIT N\u00ba 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014)<\/em><\/span><\/p>\n

Reserva de lei complementar<\/strong><\/span><\/p>\n

E n\u00e3o se confunda o caso aqui examinado com a hip\u00f3tese de solicita\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de lan\u00e7amento (SRL), por meio do qual o contribuinte requer \u2014 trata-se apenas disso, de mero requerimento, n\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o \u2014 a revis\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento feita com base em declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) [5]. Tanto assim \u00e9 que, se indeferida a solicita\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo pode, a\u00ed sim, apresentar a sua impugna\u00e7\u00e3o, que seguir\u00e1 o rito previsto no Decreto n\u00ba 70.235, de 1972.<\/span><\/p>\n

Entendemos que, assim como n\u00e3o podem ser ampliadas as hip\u00f3teses de reserva de lei complementar previstas na Constitui\u00e7\u00e3o [6] [7], tamb\u00e9m n\u00e3o se poderia estabelecer, para um tributo espec\u00edfico, ainda que por norma de igual hierarquia, novas hip\u00f3teses de revis\u00e3o de of\u00edcio do lan\u00e7amento diferentes daquelas previstas no artigo 149 do CTN, justamente porque a Constitui\u00e7\u00e3o, no inciso III do seu artigo 146, delegou \u00e0 lei complementar o estabelecimento de normas gerais sobre o lan\u00e7amento, aplic\u00e1veis, portanto, \u00e0 generalidade das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Mantidas as hip\u00f3teses de revis\u00e3o de of\u00edcio previstas no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, talvez venhamos a nos deparar com a seguinte situa\u00e7\u00e3o: o sujeito passivo pode decidir-se por n\u00e3o impugnar um lan\u00e7amento qualquer, quando constatar defeitos que, caso suscitados em sua pe\u00e7a de defesa, poderiam ensejar a sua corre\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal autuante. Nesse contexto, talvez cogite que a melhor estrat\u00e9gia a empreender seja questionar o defeito que entende existir somente na esfera judicial, contornando, consequentemente, o contencioso administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se sabe quais os motivos que levaram os autores do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 a prever as regras aqui examinadas, mas o certo \u00e9 que, se visaram a compensar a not\u00f3ria fragilidade das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais, o fato \u00e9 que o nele propuseram n\u00e3o \u00e9 o melhor caminho. \u00c9 juridicamente fr\u00e1gil. N\u00e3o se sustenta.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante de tais considera\u00e7\u00f5es, o legislador ordin\u00e1rio cometer\u00e1 grande equ\u00edvoco caso decida manter o que disp\u00f5em os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 83 do Projeto de Lei n\u00ba 108, de 2024. Al\u00e9m de contribuir para a morosidade no contencioso fiscal relativo ao IBS, a manuten\u00e7\u00e3o desses dispositivos vai levantar questionamentos acerca de sua constitucionalidade, o que pode vir a contribuir para o aumento de demandas no Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2433204&filename=PLP%20108\/2024<\/a><\/span><\/p>\n

[2] Decreto 70.235\/72: Art. 19. O autor do procedimento ou outro servidor designado falar\u00e1 sobre o pedido de dilig\u00eancias, inclusive per\u00edcias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[3] https:\/\/imagem.camara.gov.br\/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=12\/11\/1993&txpagina=4013&altura=700&largura=800#\/<\/a><\/span><\/p>\n

[4] Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. (\u2026)<\/span><\/p>\n

\u00a75\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre: (\u2026) VII \u2013 o processo administrativo fiscal do imposto.<\/span><\/p>\n

[5] INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 958, DE 15 DE JULHO DE 2009:<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento efetuado sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo poder\u00e1 solicitar sua revis\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, que ser\u00e1 processada nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei n\u00ba 5.172, de 1966 (CTN).<\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba. Na hip\u00f3tese de indeferimento total ou parcial da solicita\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, o sujeito passivo poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ci\u00eancia do indeferimento, nos termos do art. 15 do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972.<\/span><\/p>\n

[6] STF, RE 1301579 AgR \/ AM \u2013 AMAZONAS.<\/span><\/p>\n

[7] Segundo decidiu o STF na ADI: 4391, \u201cA lei estadual que ultrapassa os limites da lei delegadora de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o \u00e9 inconstitucional, por ofensa direta \u00e0s regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa\u201d. Isso significa que, seja a compet\u00eancia para legislar delegada pela Uni\u00e3o, seja ela extra\u00edda diretamente do Texto Constitucional, o legislador ordin\u00e1rio deve ater-se ao que lhe cabe na referida norma de compet\u00eancia, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA<\/strong><\/span><\/p>\n

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