{"id":51302,"date":"2025-05-23T11:22:03","date_gmt":"2025-05-23T14:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51302"},"modified":"2025-05-23T11:22:03","modified_gmt":"2025-05-23T14:22:03","slug":"stf-julgara-presencialmente-teto-para-multa-por-descumprimento-de-obrigacao-acessoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/23\/stf-julgara-presencialmente-teto-para-multa-por-descumprimento-de-obrigacao-acessoria\/","title":{"rendered":"STF JULGAR\u00c1 PRESENCIALMENTE TETO PARA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal reiniciar\u00e1 no Plen\u00e1rio f\u00edsico o julgamento com repercuss\u00e3o geral sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. A quest\u00e3o estava sendo discutida em sess\u00e3o virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu destaque nesta quinta-feira (22\/5).<\/span><\/p>\n

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Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o tarefas extras a serem cumpridas pelo contribuinte, para al\u00e9m do pagamento do tributo em si, de forma a auxiliar o controle feito pelo Fisco. \u00c9 preciso, por exemplo, emitir notas fiscais, entregar declara\u00e7\u00f5es, manter registros cont\u00e1beis etc.<\/span><\/p>\n

Caso o contribuinte descumpra uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, fica sujeito ao pagamento de uma multa, que \u00e9 chamada de isolada por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com uma eventual obriga\u00e7\u00e3o principal (ou seja, com o pagamento do tributo). H\u00e1 casos em que sequer h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/p>\n

No recurso extraordin\u00e1rio, a empresa de energia el\u00e9trica Eletronorte, subsidi\u00e1ria da Eletrobras na Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica, contestou uma multa isolada aplicada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia devido ao descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A Eletronorte foi punida pelo governo de Rond\u00f4nia por um erro no preenchimento de documentos sobre a compra de \u00f3leo diesel para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e os encargos tribut\u00e1rios devidos. O TJ-RO manteve a multa aplicada \u00e0 empresa, no patamar de 40% sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A porcentagem da multa era prevista por uma lei estadual, j\u00e1 revogada, para casos relacionados, por exemplo, ao transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. A Eletronorte alegou que a multa tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Mais tarde, a empresa pediu desist\u00eancia do RE. Os ministros do STF concordaram em homologar a desist\u00eancia, mas ainda assim analisaram o tema de repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, chegou a pedir destaque em 2023, para reiniciar o caso em uma sess\u00e3o presencial. Mas, no ano seguinte, o destaque foi cancelado.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

Para Barroso, a multa isolada n\u00e3o pode ser superior a 20% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio devido. At\u00e9 o pedido de destaque, ele havia sido acompanhado pelo ministro Edson Fachin.<\/span><\/p>\n

Barroso votou por declarar a inconstitucionalidade do trecho da lei estadual que previa a multa de 40%.<\/span><\/p>\n

Segundo o magistrado, existe um consenso de que a multa por descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o principal deve ser mais pesada do que a multa por descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Ou seja, esta \u00faltima n\u00e3o pode exceder o limite fixado para a primeira. E a jurisprud\u00eancia considera constitucional a multa de at\u00e9 20% pelo atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/p>\n

Em um complemento ao voto, o ministro tamb\u00e9m explicou que, quando n\u00e3o h\u00e1 um tributo devido, deve-se levar em conta \u201co valor do tributo ou cr\u00e9dito potenciais\u201d, ou seja, \u201co valor do tributo que poderia incidir na hip\u00f3tese\u201d. Isso pode ser um valor j\u00e1 recolhido em outra etapa da cadeia, um valor que ainda vai ser recolhido, o valor que seria cobrado se a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse isen\u00e7\u00e3o etc.<\/span><\/p>\n

\u201cA an\u00e1lise quanto ao respeito a esse limite m\u00e1ximo deve ser feita como se a conduta praticada pelo sujeito passivo que \u00e9 alvo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria determinasse, efetivamente, a incid\u00eancia do tributo\u201d, indicou Barroso. \u201cMesmo na aus\u00eancia de tributo exig\u00edvel, h\u00e1 interesse fiscal leg\u00edtimo relacionado a um tributo ou cr\u00e9dito em potencial.\u201d<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para os casos em que h\u00e1 tributo ou cr\u00e9dito vinculado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ele votou por uma multa isolada com limite de 60% desses respectivos valores \u2014 com possibilidade de chegar a 100% caso existam circunst\u00e2ncias agravantes. J\u00e1 para os casos em que n\u00e3o h\u00e1 tributo ou cr\u00e9dito, ele considerou que a multa n\u00e3o pode ultrapassar 20% do valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 penalidade \u2014 mas pode chegar a 30% caso existam circunst\u00e2ncias agravantes.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s que a multa n\u00e3o pode ultrapassar 1% do valor total da base de c\u00e1lculo dos \u00faltimos 12 meses do tributo pertinente. Em caso de circunst\u00e2ncia agravante, a porcentagem deve ser de 0,5% do mesmo valor.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o voto divergente, na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, a aplica\u00e7\u00e3o da multa pode considerar outros par\u00e2metros, como adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, insignific\u00e2ncia e proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o dupla. O Legislativo federal, estadual ou municipal pode ponderar qual deve ser o valor adequado em cada hip\u00f3tese de descumprimento.<\/span><\/p>\n

Toffoli ainda sugeriu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, com ressalva para as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a mesma data. Na sua vis\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de sua tese invalidaria muitas multas, abriria espa\u00e7o para devolu\u00e7\u00f5es e afetaria as finan\u00e7as de diversos entes.<\/span><\/p>\n

De acordo com o magistrado, o teto de 20% proposto pelo relator \u201c\u00e9 insuficiente para reprimir ou prevenir determinadas condutas ou, ainda, induzir certos contribuintes infratores a entrar em conformidade com a lei\u201d.<\/span><\/p>\n

Leia o voto de Barroso<\/strong> – https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/voto-Barroso-patamar-multa-isolada-descimprimento-obrigacao-tributaria-acessoria.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Leia o complemento do voto de Barroso<\/strong> – https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/complemento-voto-Barroso-patamar-multa-isolada-descimprimento-obrigacao-tributaria-acessoria.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Leia o voto de Toffoli<\/strong>– https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/voto-Toffoli-patamar-multa-isolada-descimprimento-obrigacao-tributaria-acessoria.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

RE 640.452<\/strong><\/span><\/p>\n

Tema 487<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO E MATEUS MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

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