{"id":51293,"date":"2025-05-23T10:07:29","date_gmt":"2025-05-23T13:07:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51293"},"modified":"2025-05-23T10:07:29","modified_gmt":"2025-05-23T13:07:29","slug":"zona-franca-e-os-dois-modelos-de-ipi-e-iva-como-fica-o-diferencial-competitivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/23\/zona-franca-e-os-dois-modelos-de-ipi-e-iva-como-fica-o-diferencial-competitivo\/","title":{"rendered":"ZONA FRANCA E OS DOIS MODELOS DE IPI E IVA: COMO FICA O DIFERENCIAL COMPETITIVO?"},"content":{"rendered":"

As zonas francas representam instrumento estrat\u00e9gico de pol\u00edtica fiscal e econ\u00f4mica adotado por diversos pa\u00edses para estimular o desenvolvimento regional, impulsionar exporta\u00e7\u00f5es e atrair investimentos. No Brasil, a Zona Franca de Manaus (ZFM) \u00e9 seu exemplo mais emblem\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

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Ela foi concebida para promover o desenvolvimento da regi\u00e3o Norte, combatendo desigualdades regionais por meio de regime jur\u00eddico de benef\u00edcios fiscais e aduaneiros que, frente ao cen\u00e1rio geograficamente desafiador, garantissem menores custo e maior competitividade de pre\u00e7o \u00e0s ind\u00fastrias instaladas na Amaz\u00f4nia.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista aduaneiro, a Zona Franca opera como entreposto especial com equipara\u00e7\u00e3o a exporta\u00e7\u00e3o e conta com procedimentos fiscalizat\u00f3rios mais brandos, enquanto do tribut\u00e1rio, goza de isen\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es e cr\u00e9ditos presumidos de tributos como IPI, ICMS, PIS, Cofins e, futuramente, o IVA-Dual (IBS e CBS) para suas aquisi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, bem como comercializa\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0s demais regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social \u00e9 indiscut\u00edvel. Segundo dados da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa), ela \u00e9 a maior fonte de recursos do Estado do Amazonas e fechou o primeiro semestre de 2024 com faturamento de R$ 97,13 bilh\u00f5es e m\u00e9dia mensal de 118.796 trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Regime tribut\u00e1rio da Zona Franca de Manaus<\/strong><\/span><\/p>\n

O atual regime tribut\u00e1rio de IPI para a Zona Franca de Manaus \u00e9 regido, entre outros, pelos artigos 81 a 87 do Decreto n\u00ba 7.212\/2010 (RIPI) e, observadas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, congrega, por exemplo, isen\u00e7\u00f5es sobre aquisi\u00e7\u00f5es ou vendas internas e paras as outras unidades federativas, bem como, suspens\u00f5es convers\u00edveis em isen\u00e7\u00f5es para compras internacionais e recebimento, em remessa de industrializa\u00e7\u00e3o, de produtos das demais regi\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/25 (LC 214\/25 ou \u201cLC\u201d) visam \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o completa da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, estabelecendo a transi\u00e7\u00e3o para um IVA-Dual de incid\u00eancia e n\u00e3o cumulatividade ampla composto pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 estadual e municipal \u2014 e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 federal \u2014, um Imposto Seletivo para refrear cadeias prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente e um IPI remodelado como se ver\u00e1.<\/span><\/p>\n

O artigo 126, III, \u2018a\u2019 do Ato de Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT)\u00a0 determina, a partir de 2027, al\u00edquota zero de IPI, \u201cexceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei complementar\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 454 da LC, regulamentando essa regra constitucional, define que, dos produtos referidos, n\u00e3o ser\u00e3o onerados apenas aqueles que foram industrializados na Zona Franca em 2024 ou em projetos aprovados pela Suframa at\u00e9 janeiro de 2025 e que possu\u00edam, em dezembro de 2023, al\u00edquota inferior a 6,5%.<\/span><\/p>\n

Industrializa\u00e7\u00e3o incentivada da ZFM<\/strong><\/span><\/p>\n

Vez em que n\u00e3o fica elucidada a aplica\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cde industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus\u201d ou n\u00e3o aos concorrentes nacionais da regi\u00e3o privilegiada, t\u00eam sido veiculadas duas interpreta\u00e7\u00f5es dos dispositivos, dividindo tributaristas e fiscais: 1\u00aa \u2014 IPI zero para todos os produtos n\u00e3o industrializados na ZFM, inclusive seus concorrentes; e 2\u00aa \u2014 IPI zero para todos os produtos n\u00e3o industrializados na regi\u00e3o privilegiada, ressalvados seus concorrentes e observadas as regras do artigo 454.<\/span><\/p>\n

A segunda vis\u00e3o, apesar de nenhum debate legislativo, tem ganhado for\u00e7a em eventos fazend\u00e1rios e firma a conjuga\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero para as sa\u00eddas destinadas \u00e0s demais regi\u00f5es do pa\u00eds (dispositivos do RIPI e LC 214\/25), cr\u00e9ditos presumidos para seus adquirentes (entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.891 a respeito do artigo 11, da Lei 9.779\/99) e a onera\u00e7\u00e3o dos concorrentes nacionais.<\/span><\/p>\n

Com o dever de, conforme o artigo 92-B do ADCT e em tese, manter a economia tribut\u00e1ria de ICMS, PIS\/Cofins e ISS havida at\u00e9 31 de maio de 2023, em mat\u00e9ria de IVA-Dual, os artigos 439 a 457 da LC 214\/25 estabelecem novo regime tribut\u00e1rio \u00e0 ind\u00fastria manauense, destacando:<\/span><\/p>\n