{"id":51291,"date":"2025-05-23T10:06:29","date_gmt":"2025-05-23T13:06:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51291"},"modified":"2025-05-23T10:06:29","modified_gmt":"2025-05-23T13:06:29","slug":"ec-132-frente-ao-icms-e-iss-omissao-estrategica-ou-falha-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/23\/ec-132-frente-ao-icms-e-iss-omissao-estrategica-ou-falha-legislativa\/","title":{"rendered":"EC 132 FRENTE AO ICMS E ISS: OMISS\u00c3O ESTRAT\u00c9GICA OU FALHA LEGISLATIVA?"},"content":{"rendered":"

Em movimento que desafia os objetivos de simplifica\u00e7\u00e3o, a EC 132\/23 deixa em aberto a inclus\u00e3o do IBS\/CBS na base de outros tributos, ressuscitando incertezas durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria, inaugurada pela EC 132\/23, trouxe mudan\u00e7as significativas no sistema de impostos sobre o consumo, com a cria\u00e7\u00e3o do\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e da\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os. No entanto, uma quest\u00e3o crucial permanece em debate: quanto \u00e0 inclus\u00e3o – ou n\u00e3o – do IBS e da CBS nos c\u00e1lculos do ICMS e do ISS.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o clara na legisla\u00e7\u00e3o tem gerado diverg\u00eancias entre especialistas, aumentando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas e contribuintes. Na vers\u00e3o original da PEC 45\/19, constavam dispositivos que vedavam expressamente a inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases do ICMS (art. 155, II) e do ISS (art. 156, III).<\/span><\/p>\n

Contudo, durante a tramita\u00e7\u00e3o, tais dispositivos foram suprimidos do texto final aprovado, o que reabriu margem para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e, mais uma vez, para a judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Assim, na reda\u00e7\u00e3o atual da EC 132\/23, ao dispor que o IBS n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a de tributos Federais como o IPI e contribui\u00e7\u00f5es sociais (art. 156-A, IX), silencia quanto \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com tributos estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma omiss\u00e3o estrat\u00e9gica ou um lapso t\u00e9cnico? Em qualquer hip\u00f3tese, o resultado \u00e9 o mesmo: incerteza normativa e risco de cumulatividade – justamente o fen\u00f4meno que a reforma pretendeu eliminar.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que a pr\u00f3pria EC 132\/23 cont\u00e9m, em outros dispositivos, veda\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas quanto \u00e0 inclus\u00e3o de tributos na base de c\u00e1lculo de outros – como se v\u00ea, por exemplo, na regra do\u00a0IS –\u00a0Imposto Seletivo, conforme art. 417, inciso I. A aus\u00eancia de regra similar para o IBS e a CBS refor\u00e7a a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Afinal, se a inten\u00e7\u00e3o fosse permitir sua inclus\u00e3o, essa autoriza\u00e7\u00e3o deveria constar de forma clara, considerando o impacto direto na carga tribut\u00e1ria e na neutralidade do sistema.<\/span><\/p>\n

Ainda, a LC 87\/96, que regulamenta o ICMS, define de forma restritiva quais impostos comp\u00f5em sua base de c\u00e1lculo, e qualquer modifica\u00e7\u00e3o relevante dependeria de altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

O PLP 108\/24, ao tratar da regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS, tamb\u00e9m n\u00e3o contempla a inclus\u00e3o desses tributos na base de c\u00e1lculo do ICMS ou do ISS, o que pode ser interpretado como sinal de que tal hip\u00f3tese n\u00e3o est\u00e1 no radar do legislador complementar – pelo menos por ora.<\/span><\/p>\n

A tentativa de incluir o IBS e a CBS nas bases do ICMS e do ISS durante a transi\u00e7\u00e3o comprometeria n\u00e3o afeta apenas a coer\u00eancia da reforma, mas tamb\u00e9m sua legitimidade t\u00e9cnica e pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, tal medida colide com os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia e da n\u00e3o cumulatividade – pilares estruturantes do novo modelo. Do ponto de vista econ\u00f4mico, introduz um custo adicional relevante \u00e0s empresas em um per\u00edodo que, por si s\u00f3, j\u00e1 imp\u00f5e elevados desafios de adapta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de uma veda\u00e7\u00e3o expressa na EC 132\/23 torna o ambiente prop\u00edcio a lit\u00edgios fiscais. Empresas podem ser surpreendidas por interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre entes federativos e serem compelidas a recolher tributos sobre bases alargadas, sem respaldo legal direto. Nesse contexto, a necessidade de provis\u00f5es cont\u00e1beis aumenta, o custo de compliance se eleva e o risco de autua\u00e7\u00f5es torna-se real e imediato. A promessa de simplifica\u00e7\u00e3o cede espa\u00e7o \u00e0 retomada da complexidade.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, ganha relev\u00e2ncia o PLP 16\/25, que prop\u00f5e excluir expressamente o IBS e a CBS das bases de c\u00e1lculo do IPI, ICMS e ISS. Caso aprovado, o PLP representar\u00e1 um passo importante para preservar os objetivos da reforma e restabelecer um m\u00ednimo de previsibilidade ao ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Entretanto, persiste a d\u00favida: ser\u00e1 essa norma suficiente para pacificar a controv\u00e9rsia, ou estaremos diante de mais um ponto de tens\u00e3o em uma reforma que, paradoxalmente, nasceu para eliminar incertezas?<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que, em um sistema tribut\u00e1rio historicamente marcado pela litigiosidade, n\u00e3o se pode esperar que sil\u00eancios legislativos resolvam d\u00favidas interpretativas. A seguran\u00e7a jur\u00eddica exige respostas normativas claras, especialmente em temas que envolvem a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o objetiva quanto \u00e0 (n\u00e3o) inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de outros tributos \u00e9 mais do que uma omiss\u00e3o legislativa: \u00e9 um convite ao contencioso, \u00e0 instabilidade e \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o da complexidade que se pretendia superar.<\/span><\/p>\n

Resta, portanto, o alerta: o sucesso da reforma depender\u00e1 n\u00e3o apenas do novo modelo estrutural, mas da qualidade da regulamenta\u00e7\u00e3o que o acompanhar\u00e1. E, nesse ponto, n\u00e3o deveria haver espa\u00e7o para ambiguidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR RICIERI CALIXTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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