{"id":51266,"date":"2025-05-22T11:14:46","date_gmt":"2025-05-22T14:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51266"},"modified":"2025-05-22T11:14:46","modified_gmt":"2025-05-22T14:14:46","slug":"tema-1-391-do-stf-risco-de-desfigurar-conceito-de-renda-ao-tributar-doacoes-e-herancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/22\/tema-1-391-do-stf-risco-de-desfigurar-conceito-de-renda-ao-tributar-doacoes-e-herancas\/","title":{"rendered":"TEMA 1.391 DO STF: RISCO DE DESFIGURAR CONCEITO DE RENDA AO TRIBUTAR DOA\u00c7\u00d5ES E HERAN\u00c7AS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se \u00e9 constitucional a incid\u00eancia de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) sobre o ganho financeiro decorrente da doa\u00e7\u00e3o de bens a t\u00edtulo de adiantamento da leg\u00edtima. A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.522.312\/SP, que teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida sob o Tema 1.391, e aguarda julgamento definitivo pelo plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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No centro da discuss\u00e3o est\u00e1 o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/1997, que autoriza a avalia\u00e7\u00e3o de bens transmitidos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o a valor de mercado. Se essa op\u00e7\u00e3o for exercida pelo doador ou pelo esp\u00f3lio, a diferen\u00e7a entre o valor hist\u00f3rico do bem e o valor de mercado ser\u00e1 considerada ganho de capital, sujeitando-se \u00e0 incid\u00eancia do IRPF. Essa sistem\u00e1tica se apoia tamb\u00e9m no artigo 3\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/1988, que inclui a doa\u00e7\u00e3o entre as opera\u00e7\u00f5es geradoras de aliena\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre ganho de capital.<\/span><\/p>\n

Ocorre que essa pretens\u00e3o fiscal esbarra em um v\u00edcio estrutural: a hip\u00f3tese legislativa apresenta um problema no crit\u00e9rio material da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria do IRPF. De acordo com o artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a incid\u00eancia do imposto pressup\u00f5e a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda ou proventos. Isso significa que o aspecto material da norma s\u00f3 se completa com a exist\u00eancia de um acr\u00e9scimo patrimonial efetivo \u2014 uma manifesta\u00e7\u00e3o nova de riqueza.<\/span><\/p>\n

Conceito de disponibilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Como ensina Luis Eduardo Schoueri, o conceito de \u201cdisponibilidade\u201d n\u00e3o pode ser interpretado em sentido meramente formal ou cont\u00e1bil. Ele resgata, com apoio em Alcides Jorge Costa, uma compreens\u00e3o substancial da disponibilidade:<\/span><\/p>\n

\u201cIgualmente importante \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o que Alcides prop\u00f5e para a \u2018disponibilidade\u2019: poder dispor \u00e9 \u2018empregar, aproveitar, servir-se, utilizar-se, lan\u00e7ar m\u00e3o de, usar\u2019. Esse conceito parece muito adequado para se compreender o que o legislador quis atingir: ele busca a renda quando ela \u00e9 dispon\u00edvel. Dispon\u00edvel para qu\u00ea, pergunto eu. Ora, dispon\u00edvel para o contribuinte dela fruir. E se ele pode fruir da renda, tamb\u00e9m pode pagar o imposto. Noutras palavras, o contribuinte s\u00f3 \u00e9 tributado porque tem condi\u00e7\u00f5es de pagar o imposto. Eis a rela\u00e7\u00e3o da disponibilidade com a capacidade contributiva (capacidade de pagar o imposto).\u201d [1]<\/em><\/span><\/p>\n

A leitura substancial da disponibilidade \u2014 como frui\u00e7\u00e3o real da renda \u2014 refor\u00e7a a impossibilidade de tributar doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as a valor de mercado como se houvesse ganho de capital. A transmiss\u00e3o gratuita de patrim\u00f4nio, sem ingresso de riqueza nova e sem frui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pelo contribuinte, n\u00e3o realiza a condi\u00e7\u00e3o que legitima a incid\u00eancia do IR. A norma infraconstitucional, portanto, n\u00e3o apenas carece de suporte na realidade f\u00e1tica, como tamb\u00e9m desconsidera o nexo entre disponibilidade e capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, em julgamentos anteriores \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral, como no RE 1.269.201 (2021) e no ARE 1.425.609 (2024), ministros da 2\u00aa Turma do STF sustentaram que n\u00e3o haveria inconstitucionalidade. Para os votos vencidos nesses julgados \u2014 notadamente os da ministra C\u00e1rmen L\u00facia e do ministro Gilmar Mendes \u2014, o legislador n\u00e3o teria criado um novo fato gerador, mas apenas diferido a realiza\u00e7\u00e3o da disponibilidade jur\u00eddica de renda para o momento em que o bem fosse declarado a valor de mercado.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o, entretanto, conflita com a teoria do acr\u00e9scimo patrimonial, amplamente aceita pela doutrina tribut\u00e1ria brasileira. A leitura que parece mais alinhada aos fundamentos constitucionais do imposto de renda \u00e9 a de que a norma tribut\u00e1ria deve incidir apenas quando houver uma efetiva entrada de riqueza no patrim\u00f4nio do contribuinte. Mais que presumida, essa riqueza precisa ser concreta, dispon\u00edvel e realizada, n\u00e3o bastando uma valoriza\u00e7\u00e3o patrimonial ainda n\u00e3o convertida em resultado econ\u00f4mico no mundo dos fatos.<\/span><\/p>\n

Conceito jur\u00eddico de renda<\/strong><\/span><\/p>\n

Conforme explica Leandro Paulsen, o conceito jur\u00eddico de renda deve estar fundamentado na realiza\u00e7\u00e3o concreta de riqueza nova, sendo inadmiss\u00edvel a simples presun\u00e7\u00e3o legal desvinculada da realidade econ\u00f4mica. Em sua an\u00e1lise:<\/span><\/p>\n

\u201cO conceito jur\u00eddico mais adequado de renda \u00e9 o de acr\u00e9scimo patrimonial, englobando os ganhos de capital, exceto as transfer\u00eancias de renda, tais como doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as, segundo o ordenamento jur\u00eddico constitucional de 1988. (\u2026) O conceito legalista (fiscalista) de renda, no sentido de ser considerado renda aquilo que a lei ordin\u00e1ria do imposto estabelecer que \u00e9, est\u00e1 ultrapassado e superado pela jurisprud\u00eancia do STF, como nos leading cases de desapropria\u00e7\u00e3o (n\u00e3o incid\u00eancia do imposto), da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias (ganho nominal e n\u00e3o real) e da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o adicional pelo Imposto de Renda com rela\u00e7\u00e3o aos lucros distribu\u00eddos (art. 38 da Lei 4.506\/64). (\u2026) Quaisquer limita\u00e7\u00f5es temporais ou quantitativas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas e provis\u00f5es devem guardar estrita compatibilidade com a teoria do acr\u00e9scimo patrimonial e com a atividade do contribuinte, sob pena de serem inconstitucionais, por violarem o conceito jur\u00eddico de renda, por implicarem tributa\u00e7\u00e3o direta ou indireta do capital e n\u00e3o do seu efetivo acr\u00e9scimo e por afrontarem a capacidade contributiva do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, al\u00e9m de mitigarem ou anularem a r\u00edgida discrimina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.\u201d [2]<\/em><\/span><\/p>\n

Essa compreens\u00e3o fortalece a cr\u00edtica \u00e0 tentativa de tributar doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as com base em mera valoriza\u00e7\u00e3o de ativos, pois se trata de uma transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio que n\u00e3o gera renda em sentido jur\u00eddico-constitucional. Permitir o contr\u00e1rio seria retroceder ao modelo fiscalista, j\u00e1 superado, que tolerava hip\u00f3teses de incid\u00eancia tribut\u00e1ria dissociadas da materialidade econ\u00f4mica. Essa \u00e9, ali\u00e1s, a diretriz fixada pelo pr\u00f3prio Supremo em outras situa\u00e7\u00f5es de reconhecimento da inexist\u00eancia de crit\u00e9rio material v\u00e1lido para o IRPF, como nos casos de juros de mora por danos morais (RE 855.091\/RS) e lucros n\u00e3o distribu\u00eddos (RE 541.090\/PR). Em ambos, a Corte reconheceu que, sem acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em renda tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Risco de bitributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em julgamentos anteriores envolvendo a problem\u00e1tica discutida no tema 1.391 do STF, como no RE 1.387.761, parte da controv\u00e9rsia foi direcionada \u00e0 possibilidade de bitributa\u00e7\u00e3o, tese que chegou a ser reconhecida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. A Uni\u00e3o, por sua vez, sustenta que n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que imposto de renda e ITCMD possuem sujeitos passivos e bases de c\u00e1lculo distintos. Argumenta ainda que o imposto de renda incide apenas sobre a valoriza\u00e7\u00e3o patrimonial ocorrida entre a data de aquisi\u00e7\u00e3o e a data de aliena\u00e7\u00e3o do bem, e n\u00e3o sobre a transmiss\u00e3o gratuita em si.<\/span><\/p>\n

Sob o ponto de vista t\u00e9cnico, no entanto, o v\u00edcio central da norma n\u00e3o est\u00e1 na eventual sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u2014 que, inclusive, beneficiaria o contribuinte \u2014, mas na aus\u00eancia de materialidade econ\u00f4mica suficiente para legitimar a incid\u00eancia. Portanto, a inconstitucionalidade decorre da n\u00e3o satisfa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio material da regra-matriz de incid\u00eancia do IRPF, pois n\u00e3o h\u00e1 ingresso de riqueza nova nem manifesta\u00e7\u00e3o concreta de capacidade contributiva que justifique a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A expectativa, portanto, \u00e9 que o julgamento do Tema 1.391 sirva para reafirmar os limites da regra-matriz de incid\u00eancia do IRPF. No entanto, caso a defini\u00e7\u00e3o da problem\u00e1tica em quest\u00e3o venha a validar a tributa\u00e7\u00e3o pretendida pelo artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/1997, estaremos diante de um preocupante retrocesso no desenvolvimento do direito tribut\u00e1rio brasileiro. Ao admitir a incid\u00eancia do IRPF sem o preenchimento do crit\u00e9rio material da regra-matriz, a corte constitucional abrir\u00e1 um precedente perigoso, permitindo que a no\u00e7\u00e3o de renda se descole de sua ess\u00eancia econ\u00f4mica e constitucional. Isso fragilizaria a pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema tribut\u00e1rio, ao legitimar a incid\u00eancia do imposto sobre hip\u00f3teses que, embora formalmente previstas em lei, carecem de correspond\u00eancia com a efetiva realidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

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[1] (SCHOUERI, Luis Eduardo. Coment\u00e1rios \u2013 Imposto sobre a Renda: A Aquisi\u00e7\u00e3o da Disponibilidade Jur\u00eddica ou Econ\u00f4mica como seu Fato Gerador. In: OLIVEIRA, R. Mariz de; et al. (Org.). Di\u00e1logos P\u00f3stumos com Alcides Jorge Costa. S\u00e3o Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio, 2017. p. 236-239).<\/span><\/p>\n

[2] (PAULSEN, Leandro. Constitui\u00e7\u00e3o e c\u00f3digo tribut\u00e1rio comentados: \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2023, p. 292).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR PEDRO HENRIQUE PALUDO LAUS<\/strong><\/span><\/p>\n

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