{"id":51264,"date":"2025-05-22T11:13:32","date_gmt":"2025-05-22T14:13:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51264"},"modified":"2025-05-22T11:24:44","modified_gmt":"2025-05-22T14:24:44","slug":"multa-por-informacoes-incorretas-inexatas-ou-omitidas-jurisprudencia-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/22\/multa-por-informacoes-incorretas-inexatas-ou-omitidas-jurisprudencia-do-carf\/","title":{"rendered":"MULTA POR INFORMA\u00c7\u00d5ES INCORRETAS, INEXATAS OU OMITIDAS: JURISPRUD\u00caNCIA DO CARF"},"content":{"rendered":"

No atual cen\u00e1rio da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte, essas obriga\u00e7\u00f5es pouco (ou nada) t\u00eam de meramente acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

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Define-se como acess\u00f3rio aquilo que n\u00e3o \u00e9 principal; adicional, secund\u00e1rio, dispens\u00e1vel; complemento n\u00e3o essencial. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o conceito legal de \u201cobriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria\u201d refere-se \u00e0quelas \u201cpresta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, previstas na legisla\u00e7\u00e3o, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d (art. 113 do CTN). No dia a dia dos contribuintes, tal defini\u00e7\u00e3o se traduz na \u201csopa de letrinhas\u201d: SPED, EFD, ECF, DCTF, eSocial, DIRPF, DAS, dentre tantas outras.<\/span><\/p>\n

Tais declara\u00e7\u00f5es refletem a atual profundidade da produ\u00e7\u00e3o normativa dos fiscos, com crescimento substancial de normas que estabelecem deveres e obriga\u00e7\u00f5es e imp\u00f5em multas e penalidades, como aponta estudo desenvolvido por pesquisadores da FGV, que examina a produ\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal em 13.273 atos normativos entre os anos de 1988 a 2020 (e pode ser consultado aqui).<\/span><\/p>\n

A densifica\u00e7\u00e3o dessa intera\u00e7\u00e3o fiscal relaciona-se com a pr\u00f3pria complexidade da sociedade e o aperfei\u00e7oamento da tecnologia e da capacidade fiscalizat\u00f3ria, mas impacta diretamente no custo de conformidade, n\u00e3o s\u00f3 do valor monet\u00e1rio do tributo propriamente dito, mas tamb\u00e9m quanto aos custos operacionais da conformidade.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, portanto, no atual cen\u00e1rio da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte, estas obriga\u00e7\u00f5es pouco (ou nada) t\u00eam de meramente acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Para fins deste texto, interessa-nos, em especial, as multas previstas nos artigos 8\u00ba-A do Decreto-Lei 1.598\/1977 e artigo 57, III, da MP 2.158-35\/2001.<\/span><\/p>\n

O artigo 8\u00ba-A, II, prev\u00ea que \u201co sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8\u00ba (\u201clivro de apura\u00e7\u00e3o do lucro real\u201d), ou que o apresentar com inexatid\u00f5es, incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es\u201d, fica sujeito \u00e0 multa de 3% do \u201cvalor omitido, inexato ou incorreto\u201d [1].<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 57, III, estabelece que \u201co sujeito passivo que deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas ou que as cumprir com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es\u201d sujeita-se \u00e0 multa de 3% do \u201cvalor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras\u201d[2].<\/span><\/p>\n

A similaridade entre o texto das diferentes penalidades[3] gera sens\u00edvel d\u00favida quanto \u00e0 abrang\u00eancia e limite de aplica\u00e7\u00e3o de uma ou outra. Ainda, \u00e9 poss\u00edvel que alcancem valores bastante significativos, considerando que \u2013 em uma interpreta\u00e7\u00e3o mais literal \u2013 incidem sobre o \u201cvalor das transa\u00e7\u00f5es\u201d ou o \u201cvalor omitido, inexato ou incorreto\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o surpreende que tais multas sejam objeto de intenso questionamento na esfera administrativa. De fato, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem se debru\u00e7ando com maior frequ\u00eancia sobre tais penalidades.<\/span><\/p>\n

Muito embora o Carf n\u00e3o possa apreciar os vieses constitucionais de tais imposi\u00e7\u00f5es \u2013 proporcionalidade, razoabilidade e car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, por exemplo, de aprecia\u00e7\u00e3o vedada pela S\u00famula Carf 2[4] \u2013 \u00e9 poss\u00edvel ao \u00f3rg\u00e3o analisar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades sob outros enfoques, para al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o e do car\u00e1ter objetivo da infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um primeiro vi\u00e9s enfrentado pelo Carf diz respeito \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal. H\u00e1 precedentes no sentido de que a multa prevista no art. 8\u00ba-A do Decreto-Lei 1.598\/1977 se aplica apenas \u00e0s incorre\u00e7\u00f5es que digam respeito a informa\u00e7\u00f5es do LALUR, isto \u00e9, ao Bloco M da ECF. Incorre\u00e7\u00f5es relativas a outras partes da ECF (outros blocos) n\u00e3o se enquadrariam no dispositivo em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-001.401: \u201capenas uma incorre\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o no Livro de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real \u2013 LALUR, isto \u00e9, Bloco M da ECF, \u00e9 que pode ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade\u201d. No mesmo sentido, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-007.029, ao afirmar: \u201ca multa regulamentar a que se refere o artigo 8\u00ba-A faz refer\u00eancia a omiss\u00f5es no LALUR\u201d, excluindo multa por incorre\u00e7\u00f5es do Bloco X. No Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-007.728, afastou-se a multa em quest\u00e3o em incorre\u00e7\u00f5es no Livro de Apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social (LACS). J\u00e1 em sentido contr\u00e1rio, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-007.386 apontou cab\u00edvel a multa em quest\u00e3o para inexatid\u00e3o de preenchimento do Bloco L, externo ao LALUR.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o do elemento quantitativo da penalidade, o Carf reputou incab\u00edvel a multa do art. 8\u00ba-A em caso no qual o erro se deu apenas na data do fato cont\u00e1bil. Trata-se do Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-006.987, em que, estando corretos os valores cont\u00e1beis, \u201cimpede-se a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, pois ausente o crit\u00e9rio quantitativo. N\u00e3o havendo valor inexato na ECF, n\u00e3o h\u00e1 penalidade a ser aplicada\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-006.195 apontou descabido o agrupamento de lan\u00e7amentos cont\u00e1beis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da impossibilidade de quantifica\u00e7\u00e3o adequada. E, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-007.558, em que o contribuinte demonstrou a metodologia adotada, concluiu-se: \u201chavendo demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores foram informados corretamente na escritura\u00e7\u00e3o, ainda que pelo total em conta cont\u00e1bil gen\u00e9rica, n\u00e3o subsiste o crit\u00e9rio quantitativo de aplica\u00e7\u00e3o da multa\u201d.<\/span><\/p>\n

Outro enfoque \u00e9 o aspecto procedimental, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o do contribuinte para sanar a irregularidade, inclusive com redu\u00e7\u00e3o da multa em caso de corre\u00e7\u00e3o. O Carf afastou o lan\u00e7amento no Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-001.356, em que se registrou a necessidade de \u201cintima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contribuinte para retifica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria antes do lan\u00e7amento da penalidade, a fim de que se possa definir a multa cab\u00edvel a cada hip\u00f3tese infracional\u201d. No mesmo sentido o Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-001.481. O saneamento da irregularidade, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o, ensejou ainda o afastamento da penalidade do art. 57 no Ac\u00f3rd\u00e3o 3301-014.259.<\/span><\/p>\n

Relevantes s\u00e3o as decis\u00f5es do Carf que se fundamentam na impossibilidade de cobrar-se a multa regulamentar em decorr\u00eancia de mera diverg\u00eancia de entendimento entre fisco e contribuinte. No Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-006.413, o colegiado apontou que \u201cn\u00e3o pode ser considerada como incorre\u00e7\u00e3o, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no Artigo 8\u00ba-A, a diverg\u00eancia entre o contribuinte e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, quanto \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de estimativa mensal do IRPJ mediante compensa\u00e7\u00e3o com imposto retido no exterior.<\/span><\/p>\n

Sob o mesmo fundamento (Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-007.001), consignou-se: \u201cn\u00e3o h\u00e1 como tipificar a postura adotada pela Recorrente com base na interpreta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais que entende v\u00e1lida, como omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o\u201d. No mesmo sentido o Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-007.299: \u201cA diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 apta a ensejar a multa por informa\u00e7\u00e3o incorreta na ECF\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na Terceira Se\u00e7\u00e3o, o Ac\u00f3rd\u00e3o 3102-002.523 recha\u00e7ou a penalidade do art. 57 sob a justificativa de que \u201cn\u00e3o deve subsistir a multa quando as diverg\u00eancias encontradas pela Autoridade decorrem de diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. Nessa linha, o Ac\u00f3rd\u00e3o 3202-002.371 consignou que \u201ca negativa de direito sobre o aproveitamento de cr\u00e9ditos resulta na sua glosa e n\u00e3o em multa por omiss\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o incorreta\u201d.<\/span><\/p>\n

Outro vi\u00e9s diz respeito \u00e0 impossibilidade de concomit\u00e2ncia da multa regulamentar com o lan\u00e7amento de of\u00edcio e a correspondente multa. Apontou-se no Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-001.325): \u201cse das informa\u00e7\u00f5es inexatas originaram autos de infra\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es com as respectivas multas de of\u00edcio, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o concomitante da multa por informa\u00e7\u00f5es inexatas\u201d, em caso envolvendo a penalidade do art. 8\u00ba-A.<\/span><\/p>\n

A respeito da penalidade do art. 57, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-001.385 afirmou ser indevida a multa regulamentar, \u201cquando essa inexatid\u00e3o, incompletude ou omiss\u00e3o motivou o lan\u00e7amento de tributos\u201d.\u00a0 Ainda, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-001.481, em que se decidiu: \u201caplicar a penalidade prevista no art. 8\u00baA sobre a mesma materialidade que ensejou o lan\u00e7amento de of\u00edcio configura bis in idem, vedado pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d. No mesmo sentido o Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-007.168.<\/span><\/p>\n

Tais precedentes evidenciam que, embora haja alguma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias relativas a penalidades decorrentes de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, em face do seu car\u00e1ter objetivo e da veda\u00e7\u00e3o ao afastamento de lei por inconstitucionalidade pelo julgador administrativo, h\u00e1 outros vieses de an\u00e1lise que podem \u2013 e devem \u2013 ser enfrentados no \u00e2mbito do Carf e que demandam aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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[1] Art. 8o-A.\u00a0 O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu \u00a7 3o, ou que o apresentar com inexatid\u00f5es, incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, fica sujeito \u00e0s seguintes multas:<\/span><\/p>\n

II – 3% (tr\u00eas por cento), n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto<\/span><\/p>\n

[2] Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ser\u00e1 intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-\u00e1 \u00e0s seguintes multas:<\/span><\/p>\n

III – por cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria com informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013)<\/span><\/p>\n

a) 3% (tr\u00eas por cento), n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras, pr\u00f3prias da pessoa jur\u00eddica ou de terceiros em rela\u00e7\u00e3o aos quais seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, no caso de informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta;<\/span><\/p>\n

[3] \u00c0s multas em quest\u00e3o soma-se ainda, por exemplo, aquela prevista no art. 12, II, da Lei 8.212\/1981, que prev\u00ea multa de 5% sobre o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o correspondente\u201d na omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a \u201carquivos digitais e sistemas\u201d, limitada ao valor m\u00e1ximo de 1% da receita bruta.<\/span><\/p>\n

[4] S\u00famula 2 do CARF: O CARF n\u00e3o \u00e9 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR DILJESSE DE MOURA VASCONCELOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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