{"id":51254,"date":"2025-05-22T11:09:08","date_gmt":"2025-05-22T14:09:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51254"},"modified":"2025-05-22T11:09:08","modified_gmt":"2025-05-22T14:09:08","slug":"stj-mantem-tributacao-da-selic-sobre-depositos-compulsorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/22\/stj-mantem-tributacao-da-selic-sobre-depositos-compulsorios\/","title":{"rendered":"STJ MANT\u00c9M TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA SELIC SOBRE DEP\u00d3SITOS COMPULS\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o un\u00e2nime, da 2\u00aa Turma, foi a primeira proferida no tribunal superior, segundo a Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Fazenda Nacional venceu o primeiro julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de uma tese tribut\u00e1ria relevante para os bancos. A 2\u00aa Turma decidiu, por unanimidade, que podem ser cobrados Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a remunera\u00e7\u00e3o obtida com a aplica\u00e7\u00e3o da Selic sobre os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios que as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigadas a fazer junto ao Banco Central (BC).<\/span><\/p>\n

O dep\u00f3sito compuls\u00f3rio \u00e9 um instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria por meio do qual os bancos t\u00eam que recolher, ao Banco Central, parcela dos valores recebidos dos clientes. O objetivo dessa exig\u00eancia \u00e9 o controle da liquidez da economia, regula\u00e7\u00e3o da oferta de cr\u00e9dito, controle da infla\u00e7\u00e3o e garantia da estabilidade do sistema financeiro nacional. A explica\u00e7\u00e3o foi feita pela relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sess\u00e3o de julgamento realizada na ter\u00e7a-feira (REsp 2167201).<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia da defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 dep\u00f3sito compuls\u00f3rio foi destacada, no julgamento, pelo advogado Thiago Paranhos Neves, que representa o Banco Pan, parte do recurso julgado pelos ministros da 2\u00aa Turma. De acordo com ele, decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia t\u00eam aplicado erroneamente precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ sobre dep\u00f3sitos judiciais (Tema Repetitivo n\u00ba 504), a favor da tributa\u00e7\u00e3o. O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) tem concentrado a maioria dos casos sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o para o caso concreto. S\u00e3o institutos muito diferentes\u201d, afirmou o advogado do Banco Pan em sustenta\u00e7\u00e3o oral. Segundo Neves, o dep\u00f3sito judicial \u00e9 facultativo, destinado a interromper a mora ou suspender a exigibilidade de um tributo. \u201c\u00c9 obrigat\u00f3rio recolher uma parcela dos dep\u00f3sitos de clientes\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

No recolhimento compuls\u00f3rio, acrescentou, n\u00e3o h\u00e1 mora nem pressuposto de il\u00edcito, \u00e9 um dever regulat\u00f3rio. Por isso, Neves defendeu que a jurisprud\u00eancia do STJ sobre a tributa\u00e7\u00e3o da Selic incidente no dep\u00f3sito judicial n\u00e3o deveria ser aplicada ao caso.<\/span><\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o foi aceita pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A relatora disse, em seu voto, que a Selic sobre o dep\u00f3sito compuls\u00f3rio tem natureza jur\u00eddica remunerat\u00f3ria, que n\u00e3o se confunde com juros morat\u00f3rios, mas sim com um mecanismo de compensar a institui\u00e7\u00e3o financeira pela indisponibilidade de parcela do seu capital, sendo uma contrapresta\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o do uso produtivo desses recursos pelos bancos.<\/span><\/p>\n

\u201cA aplica\u00e7\u00e3o da Selic sobre os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios resulta em acr\u00e9scimo patrimonial para a institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d, afirmou a relatora. A ministra pontuou que a situa\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios difere de precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a taxa Selic aplicada na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior). Para ela, nessa situa\u00e7\u00e3o, a taxa b\u00e1sica tem natureza morat\u00f3ria e indenizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Para a relatora, embora o dep\u00f3sito compuls\u00f3rio seja obrigat\u00f3rio e o judicial optativo, o rendimento pela Selic gera acr\u00e9scimo patrimonial para o contribuinte, sujeito \u00e0 incid\u00eancia dos impostos – o IRPJ e a CSLL.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento, o procurador da Fazenda que atuou no caso, Leonardo Le\u00e3o Lamb, disse que esse \u00e9 o primeiro precedente do tribunal sobre a mat\u00e9ria e ser\u00e1 muito relevante para nortear o julgamento de outros casos que envolvam regras regulat\u00f3rias de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no mercado financeiro como um todo.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o procurador, a remunera\u00e7\u00e3o pela Selic nessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza indeniza\u00e7\u00e3o, mas uma remunera\u00e7\u00e3o pelo tempo em que o banco foi privado de utilizar o dinheiro em outras aplica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Thiago Paranhos Neves, advogado do banco, destacou, ap\u00f3s o julgamento da 2\u00aa Turma, que, apesar do desfecho desfavor\u00e1vel, o caso foi relevante para introduzir o tema no STJ. \u201cA relatora efetivamente analisou a natureza do instituto\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O advogado aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para decidir se apresenta recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) para apontar omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es ou se recorre ao Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Como o tema ainda n\u00e3o h\u00e1 julgado pela 1\u00aa Turma do STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recorrer sobre o m\u00e9rito na pr\u00f3pria Corte – a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o s\u00f3 aceita recursos quando existem decis\u00f5es divergentes nas pr\u00f3prias turmas de direito p\u00fablico do tribunal superior.<\/span><\/p>\n

O escrit\u00f3rio, que atua para o Banco Pan, tem outros casos que j\u00e1 chegaram no STJ e aguardam julgamento na 1\u00aa Turma. O advogado Rafael Vianelo, s\u00f3cio da mesma banca, destacou que, recentemente, o TRF-3 passou a analisar a natureza do instituto, fundamentando de forma diferente de julgados sobre dep\u00f3sitos judiciais.<\/span><\/p>\n

O pedido do Banco Pan foi feito em mandado de seguran\u00e7a em 2021, referente aos tributos dos cinco anos anteriores. \u201c\u00c9 um dos temas mais relevantes em termos financeiros para o setor\u201d, afirmou Vianelo. O escrit\u00f3rio tem oito processos sobre a tese.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Leandro Cabral e Silva, h\u00e1 esse movimento no mercado financeiro de tentar que seja reconhecida essa peculiaridade dos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios. \u201cA decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 do banco\u201d, destacou ele, acrescentando que o principal desafio \u00e9 desconectar essa tese do julgamento da Selic sobre os dep\u00f3sitos judiciais. \u201cS\u00e3o situa\u00e7\u00f5es muito diferentes.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o un\u00e2nime, da 2\u00aa Turma, foi a primeira proferida no […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dkG","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51254"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51254"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51255,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51254\/revisions\/51255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}