{"id":51237,"date":"2025-05-22T10:10:43","date_gmt":"2025-05-22T13:10:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51237"},"modified":"2025-05-22T10:10:43","modified_gmt":"2025-05-22T13:10:43","slug":"reforma-tributaria-na-ccj-especialistas-sugerem-padronizacao-de-processos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/22\/reforma-tributaria-na-ccj-especialistas-sugerem-padronizacao-de-processos-2\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: NA CCJ, ESPECIALISTAS SUGEREM PADRONIZA\u00c7\u00c3O DE PROCESSOS"},"content":{"rendered":"

A falta de padroniza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos relativos aos impostos criados pela reforma tribut\u00e1ria foi uma das cr\u00edticas dos especialistas que participaram, nesta ter\u00e7a-feira (20) de audi\u00eancia p\u00fablica na CCJ. A audi\u00eancia foi a primeira das quatro previstas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024, que d\u00e1 continuidade \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n

O projeto \u00e9 o \u00faltimo est\u00e1gio de um processo iniciado em 2023, com as discuss\u00f5es sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, que reorganizou o sistema de tributos sobre o consumo. O texto criou o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), com receita partilhada entre estados, DF e munic\u00edpios; e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tributo federal.<\/span><\/p>\n

A reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira teve com pauta as infra\u00e7\u00f5es, penalidades e encargos morat\u00f3rios do novo IBS e tamb\u00e9m das regras sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do imposto.<\/span><\/p>\n

A audi\u00eancia foi conduzida pelo senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), a pedido do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tinha outros compromissos. Ao justificar a impossibilidade de permanecer da reuni\u00e3o, Braga agradeceu a Mour\u00e3o e lembrou a relev\u00e2ncia do projeto que est\u00e1 em discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u2014 \u00c9 um projeto extremamente importante, que conclui uma reforma esperada por muitos anos no Brasil e n\u00f3s estamos, nesta fase, tratando exatamente da quest\u00e3o administrativa e da quest\u00e3o jurisdicional \u2014 disse o relator, ao lembrar que outros temas, como a quest\u00e3o federativa, ainda ser\u00e3o tratados nas audi\u00eancias futuras.<\/span><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de contenciosos<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras previstas na reforma e nos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de conflitos, j\u00e1 que a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por inst\u00e2ncias diferentes no caso do IBS (comit\u00ea gestor) e da CBS (Receita Federal).<\/span><\/p>\n

A responsabilidade de efetivar a interpreta\u00e7\u00e3o \u00fanica entre os Fiscos estaduais, municipais e federal ser\u00e1 de responsabilidade do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, que atuar\u00e1 em conjunto com o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias.<\/span><\/p>\n

O diretor de programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert), Manoel Proc\u00f3pio, afirmou que o grande n\u00famero de contenciosos tribut\u00e1rios \u00e9 justamente o que a reforma tribut\u00e1ria procurou resolver. Ele citou como pontos resolvidos na reforma a regra da n\u00e3o cumulatividade plena, que permite que o tributo cobrado numa etapa seja compensado pelo tributo recolhido na etapa anterior, e a guerra fiscal.<\/span><\/p>\n

\u2014 Tem at\u00e9 um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) \u2014 e dentro dos respondentes dessa pesquisa h\u00e1 v\u00e1rios advogados e servidores \u2014 que aponta que\u00a0 um dos problemas principais \u00e9 falta de uniformidade das normas tribut\u00e1rias. Isso gera muito problema, muito contencioso. Esse problema est\u00e1 sendo eliminado porque temos uma legisla\u00e7\u00e3o nacionalmente uniforme e obviamente uma grande integra\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2014 explicou.<\/span><\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Para a advogada Susy Hoffmann, doutora em Direito Tribut\u00e1rio, essa simplifica\u00e7\u00e3o poderia ser maior. Ela criticou a diferen\u00e7a de ritos para os processos relativos \u00e0 CBS e ao IBS, com multas e regras distintas. Na vis\u00e3o da especialista, ter um rito \u00fanico permitiria que esses dois tributos pudessem, no futuro, ser julgados pelo mesmo tribunal.<\/span><\/p>\n

\u2014 Se a emenda constitucional criou um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] dual, com tributos distintos, mas com o mesmo fato gerador, ser\u00e1 necess\u00e1rio prever fiscaliza\u00e7\u00f5es separadas e julgamento administrativo separado? \u2014 questionou, ao apontar o tamanho da estrutura de julgamento prevista no projeto, que, segundo ela pode chegar a um total de 774 julgadores.<\/span><\/p>\n

A advogada tamb\u00e9m criticou a falta de exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a sele\u00e7\u00e3o dos julgadores do comit\u00ea, que, na sua vis\u00e3o vai ser feita por indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e pode transformar o colegiado em um \u201ccabide de empregos\u201d.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, a diretora-executiva do Grupo de Estudos Tribut\u00e1rios Aplicados (Getap), Zabeta Macarini, criticou a exist\u00eancia de dois regramentos distintos para o IBS e a CBS. O Getap sugere a unifica\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos.<\/span><\/p>\n

Para o auditor fiscal Fabricio das Neves Dameda, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a reforma j\u00e1 trouxe um ganho na quest\u00e3o da uniformidade. Ele comparou o que acontece com a CBS e o IBS \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de crimes, por exemplo, que s\u00e3o previstos em um s\u00f3 C\u00f3digo Penal, mas julgados por diferentes inst\u00e2ncias (Justi\u00e7a Federal ou Justi\u00e7a estadual, dependendo das circunst\u00e2ncias).<\/span><\/p>\n

\u2014 A uniformidade n\u00e3o est\u00e1 nas pessoas e nas estruturas que interpretam, a uniformidade est\u00e1 na regra que serve de base para essa interpreta\u00e7\u00e3o e isso esse Congresso Nacional fez de forma magistral com a reforma tribut\u00e1ria. Eram 27 legisla\u00e7\u00f5es de ICMS, talvez 4000 de ISS, e hoje n\u00f3s temos uma \u00fanica regra. Isso gera uniformidade ent\u00e3o n\u00e3o faz sentido sentir essa preocupa\u00e7\u00e3o \u2014 argumentou.<\/span><\/p>\n

Penalidades<\/strong><\/span><\/p>\n

O excesso de penalidades do texto tamb\u00e9m recebeu cr\u00edticas de entidades que participaram do debate, como o Getap e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/span><\/p>\n

O projeto traz uma lista de infra\u00e7\u00f5es relativas ao IBS e as penalidades que podem ser aplicadas. As infra\u00e7\u00f5es podem ser relacionadas ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, ou seja, pagar os tributos, ou ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como, por exemplo, deixar de fazer inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do IBS e deixar de entregar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

As multas, no caso das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. S\u00e3o cobradas em porcentagem do IBS devido ou da opera\u00e7\u00e3o e, mesmo acumuladas, n\u00e3o podem ultrapassar 100% do IBS devido ou 10% do valor da opera\u00e7\u00e3o. No caso das obriga\u00e7\u00f5es principais, as penalidades podem chegar a 75% do valor n\u00e3o declarado ou n\u00e3o recolhido.<\/span><\/p>\n

\u2014 Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa e a essa cultura de penalizar, v\u00e1rios especialistas j\u00e1 vinham comentando isso, que o PLP 108 traz uma s\u00e9rie de multas e obriga\u00e7\u00f5es extremamente pesadas pelo contribuinte. (\u2026)\u00a0 Voc\u00eas acham que em vez de trabalhar pela conformidade e coopera\u00e7\u00e3o, o PLP 108 mant\u00e9m uma cultura de criminaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o do contribuinte? \u2014 questionou o senador Izalci Lucas (PL-DF), que disse considerar algumas multas exorbitantes.<\/span><\/p>\n

Representante da CNI na audi\u00eancia, Mario Sergio Telles afirmou que uma preocupa\u00e7\u00e3o comum entre os contribuintes do setor industrial \u00e9 com a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00f5es de diferentes entes federados ao mesmo tempo sobre o mesmo fato.<\/span><\/p>\n

\u2014 Se eu pudesse deixar apenas uma mensagem, eu diria que \u00e9 preciso vedar a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es concomitantes e concorrentes em determinados per\u00edodos sobre o mesmo contribuinte. \u00c9 preciso estruturar um Sistema Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para que se determine qual dos entes, principalmente no caso de estados e munic\u00edpios, ser\u00e1 o titular ou cotitular da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A CNI tamb\u00e9m sugere a redu\u00e7\u00e3o da quantidade de infra\u00e7\u00f5es previstas, de 37 para cinco e a adequa\u00e7\u00e3o das penalidades \u00e0 gravidade de conduta, e a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos contribuintes no comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O auditor fiscal Ricardo Luiz Oliveira de Souza, representante do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), afirmou que os diversos tipos infracionais previstos no projeto\u00a0 (tipicidade fechada) trazem mais seguran\u00e7a para o contribuinte e deixam o texto menos subjetivo, porque n\u00e3o deixam abertas as condutas para o enquadramento, como seria o caso se houvesse o agrupamento de v\u00e1rias condutas em apenas um tipo infracional.<\/span><\/p>\n

\u2014 Na tipicidade aberta, o auditor fiscal que eventualmente n\u00e3o esteja devidamente instru\u00eddo, e pode ser que aconte\u00e7a em algum lugar, ele pode enquadrar qualquer conduta naquele tipo infracional. Na tipicidade fechada, h\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o, ela precisa do tipo infracional, e o auditor fiscal tem que comprovar que o contribuinte incorre naquela conduta fielmente, conforme descrita. Isso \u00e9 tipicidade fechada, ou seja, ela traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, ele afirmou que estados, munic\u00edpios e a Uni\u00e3o est\u00e3o reunidos na constru\u00e7\u00e3o de uma proposta de consenso das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais e da Receita Federal para tentar agrupar as infra\u00e7\u00f5es correlatas e rever a dosimetria das penas.<\/span><\/p>\n

\u2014 N\u00e3o obstante n\u00f3s estarmos reunindo estados, munic\u00edpios e a Receita Federal, construindo uma proposta que a gente chama de proposta de consenso das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados unidos e da Receita Federal, que tem o esfor\u00e7o de agrupamento dos tipos dos tipos infracionais correlatos a revis\u00e3o da dosimetria das penas.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante a audi\u00eancia, procuradores de estados e munic\u00edpios, e representantes do fisco discordaram sobre a participa\u00e7\u00e3o dos procuradores no \u00e2mbito do comit\u00ea gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

Pelas regras, os julgadores das disputas entre fisco e contribuintes devem pertencer a carreira que tenha compet\u00eancia legal para realizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio (fun\u00e7\u00e3o de auditores fiscais) ou de fazer o julgamento administrativo tribut\u00e1rio (quando houver previs\u00e3o legal ou regulamentar espec\u00edfica). Os procuradores dizem que est\u00e3o sendo exclu\u00eddos dessas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Prata Braga, essa regra viola a Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui \u00e0s procuradorias a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica dos entes federados, o que pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole de Britto, defendeu a inclus\u00e3o dos procuradores municipais nas decis\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Para ela, \u00e9 preciso, no m\u00ednimo, que as procuradorias sejam ouvidas nos processos, para dar o parecer jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Representantes do fisco discordaram. O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valen\u00e7a, e o auditor fiscal Miqueas Liborio de Jesus, que representou a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) na audi\u00eancia, ressaltaram que as duas carreiras t\u00eam compet\u00eancias muito distintas e definidas. Para Valen\u00e7a, os procuradores n\u00e3o fazem parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e inclu\u00ed-los nessa inst\u00e2ncia seria uma invas\u00e3o de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia o representante da Receita Federal, Fernando Mombelli, e a presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), Ana Claudia Borges de Oliveira.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es de Ag\u00eancia Senado\/ Jefferson Rudy<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA <\/strong><\/span><\/p>\n

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