{"id":51210,"date":"2025-05-21T11:10:56","date_gmt":"2025-05-21T14:10:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51210"},"modified":"2025-05-21T11:10:56","modified_gmt":"2025-05-21T14:10:56","slug":"stj-exclui-difal-do-icms-do-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/21\/stj-exclui-difal-do-icms-do-calculo-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"STJ EXCLUI DIFAL DO ICMS DO C\u00c1LCULO DO PIS E DA COFINS"},"content":{"rendered":"

Com decis\u00e3o da 2\u00aa Turma, posi\u00e7\u00e3o da Corte superior sobre o tema \u00e9 uniformizada.<\/span><\/p>\n

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A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto. Com o julgamento, as duas turmas de direito p\u00fablico da Corte agora t\u00eam o mesmo entendimento a respeito do tema, uniformizando a posi\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/span><\/p>\n

No julgamento, uma empresa de embalagens pedia a reforma de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que negou a exclus\u00e3o do ICMS-Difal da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O Difal \u00e9 usado em opera\u00e7\u00f5es interestaduais para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor (REsp 2133516).<\/span><\/p>\n

O recurso da empresa ao STJ, a princ\u00edpio, n\u00e3o tinha sido admitido, porque a 2\u00aa Turma entendia que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a controv\u00e9rsia, da mesma forma que decidiu sobre o ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, no Tema 69, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

O Supremo, no entanto, em um julgamento de fevereiro 2024, concluiu que a extens\u00e3o do entendimento ao Difal do ICMS \u00e9 quest\u00e3o infraconstitucional. Portanto, caberia ao STJ decidir (RE 1469440). Depois disso, a 1\u00aa Turma do STJ, em novembro de 2024, se pronunciou a respeito, entendendo que o diferencial \u00e9 da mesma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria do ICMS, garantindo ao contribuinte direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente (REsp 2128785).<\/span><\/p>\n

Agora, a 2\u00aa Turma adotou o mesmo entendimento da 1\u00aa Turma, favor\u00e1vel ao contribuinte. A quest\u00e3o ainda pode ser chancelada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte, em julgamento de recurso repetitivo, o que obrigar\u00e1 a primeira e a segunda inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio a aplicar o entendimento.<\/span><\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Gestora de precedentes do STJ, Rog\u00e9rio Schietti, sugeriu a afeta\u00e7\u00e3o de tr\u00eas recursos especiais, no Tema 1098, como repetitivos, para dar a palavra final a respeito do assunto (REsp 2174178, REsp 2174697 e REsp 2181166).<\/span><\/p>\n

O resultado j\u00e1 era esperado pelos contribuintes. Em janeiro, a pr\u00f3pria Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispensou da contesta\u00e7\u00e3o decis\u00f5es sobre o Difal do ICMS na base do PIS e da Cofins. Desde ent\u00e3o, a recomenda\u00e7\u00e3o interna \u00e9 de n\u00e3o recorrer de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes nesses casos.<\/span><\/p>\n

No parecer que recomendou esse posicionamento, a PGFN entendeu que n\u00e3o existe \u201cdiferen\u00e7a normativa entre o ICMS e o ICMS-Difal, dado que ambos integram o valor do produto e seus valores n\u00e3o ingressam no caixa da empresa como receita nova\u201d.<\/span><\/p>\n

O procurador da Fazenda Leonardo Quintas Furtado, em sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento, mencionou a orienta\u00e7\u00e3o e ressaltou apenas a necessidade de observa\u00e7\u00e3o da mesma modula\u00e7\u00e3o adotada pelo STF no Tema 69, como a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o fez ao excluir da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tamb\u00e9m o ICMS calculado pela sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST). Na ocasi\u00e3o, o colegiado definiu que a \u201cmodula\u00e7\u00e3o dos efeitos da presente tese ter\u00e1 como marco 15 de mar\u00e7o de 2017, data do julgamento do Tema 69 do STF\u201d (Tema 1125).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Guilherme Yamahaki, chama a aten\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o do STF em um julgamento de turma, j\u00e1 que, normalmente, ela \u00e9 determinada pelas se\u00e7\u00f5es, que consolidam a jurisprud\u00eancia. Apesar disso, segundo ele, h\u00e1 l\u00f3gica na aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cOs entendimentos do STJ relativos tanto \u00e0 sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como ao Difal do ICMS s\u00e3o decorrentes do Tema 69 do Supremo. Ent\u00e3o faz sentido que eles apliquem esse tipo de modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Carolina Rigon, lembra que o Difal do ICMS foi introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016. Isso, acrescenta, limitaria ainda mais o impacto negativo da modula\u00e7\u00e3o. \u201cAssim, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos restringe a devolu\u00e7\u00e3o do imposto pago indevidamente, a chamada repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, apenas ao per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro de 2016 e 15 de mar\u00e7o de 2017, para aqueles contribuintes que n\u00e3o discutiam judicial ou administrativamente a mat\u00e9ria\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista que atuou em defesa da empresa na 2\u00aa Turma do STJ, Andrey Fontes Farias, a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel. \u201cN\u00e3o h\u00e1 fundamento para transportar uma modula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Supremo sobre um tributo que n\u00e3o foi discutido na Suprema Corte”, defende. Segundo o advogado, essa extens\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o abre uma diverg\u00eancia entre os colegiados de direito p\u00fablico, j\u00e1 que a 1\u00aa Turma n\u00e3o tinha se pronunciado a respeito.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, afirma Farias, este ponto da discuss\u00e3o segue em aberto e pode vir a ser enfrentado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no futuro. “O processo ainda n\u00e3o transitou em julgado e h\u00e1 expectativa de que esse aspecto modulat\u00f3rio possa ainda ser revertido ou melhorado em benef\u00edcio do contribuinte.\u201d<\/span><\/p>\n

Apesar de o tema ainda n\u00e3o ter a chancela de um entendimento repetitivo, o resultado pode ter impacto positivo em outros casos, destaca Thulio Alves, tributarista. \u201cO pr\u00f3prio STJ sugeriu que os demais processos sobre o mesmo tema atualmente em tramita\u00e7\u00e3o possam ser resolvidos a partir dessa decis\u00e3o, especialmente porque a pr\u00f3pria PGFN j\u00e1 havia emitido parecer para n\u00e3o recorrer mais no m\u00e9rito dessa discuss\u00e3o. Isso deve trazer celeridade, uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes em todo o pa\u00eds\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a PGFN refor\u00e7a que publicou ato de dispensa de contestar e recorrer antes mesmo que se firmasse o entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte nas turmas de direito p\u00fablico e na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. \u201cTal medida demonstra o alinhamento da Fazenda Nacional com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o reconhecimento da insustentabilidade da tese anteriormente defendida\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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