{"id":5120,"date":"2019-10-24T09:49:19","date_gmt":"2019-10-24T12:49:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5120"},"modified":"2019-10-24T09:49:19","modified_gmt":"2019-10-24T12:49:19","slug":"direto-do-carf-carf-define-efeitos-do-usufruto-de-acoes-no-pagamento-de-juros-sobre-capital-proprio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/24\/direto-do-carf-carf-define-efeitos-do-usufruto-de-acoes-no-pagamento-de-juros-sobre-capital-proprio\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF DEFINE EFEITOS DO USUFRUTO DE A\u00c7\u00d5ES NO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PR\u00d3PRIO"},"content":{"rendered":"

Na coluna desta semana, abordaremos tema envolvendo os juros sobre capital pr\u00f3prio – JCP[1], mas n\u00e3o a respeito de sua dedutibilidade em seus aspectos mais comuns no CARF\u2013 an\u00e1lise j\u00e1 realizada pelo colunista Carlos Augusto Daniel Neto com a maestria que lhe \u00e9 habitual[2]: analisaremos a jurisprud\u00eancia do CARF nos casos de usufruto de a\u00e7\u00f5es, tanto sob a \u00f3tica da fonte pagadora quanto em rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios desse rendimento.<\/span><\/p>\n

Antes de iniciarmos a an\u00e1lise dos precedentes do CARF sobre o tema, faz-se necess\u00e1ria uma breve abordagem sobre as quest\u00f5es te\u00f3ricas atinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 deduzir, na apura\u00e7\u00e3o do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, s\u00f3cios ou acionistas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, calculados sobre as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido e limitados \u00e0 varia\u00e7\u00e3o, pro rata dia, da TJLP.<\/span><\/p>\n

Sob o \u00e2ngulo dos benefici\u00e1rios do pagamento de JCP, os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95 determinam que haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o na fonte de 15% na data do pagamento ou cr\u00e9dito[3] ao benefici\u00e1rio, sendo a tributa\u00e7\u00e3o definitiva em caso de benefici\u00e1rio pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica isenta, ou antecipa\u00e7\u00e3o do devido no caso de pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, sendo que, no caso dessas duas \u00faltimas formas de tributa\u00e7\u00e3o, tais valores dever\u00e3o ser adicionados integralmente \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (\u00a7 4\u00ba).<\/span><\/p>\n

Nos casos sob exame, o Fisco deparou-se com hip\u00f3teses em que acionistas n\u00e3o teriam registrado como receitas suas parcelas de JCP disponibilizados pela sociedade investida. Em resumo, argumentam que os juros sobre capital pr\u00f3prio somente poderiam ser pagos aos acionistas das pessoas jur\u00eddicas, cabendo-lhes oferecer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o os respectivos rendimentos.<\/span><\/p>\n

Os autuados (acionistas), por sua vez, arguem que os frutos do investimento n\u00e3o mais lhe pertenceriam, haja vista constitui\u00e7\u00e3o de usufruto em favor de terceiros, ou seja, na condi\u00e7\u00e3o de nu-propriet\u00e1rios poderiam dispor das respectivas a\u00e7\u00f5es, contudo, competiria aos usufrutu\u00e1rios fruir dos frutos das a\u00e7\u00f5es objeto de usufruto, no caso, dos juros sobre o capital pr\u00f3prio creditados e\/ou pagos pela pessoa jur\u00eddica investida.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao usufruto, conv\u00e9m relembrar que esse pode recair sobre bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, sobre um patrim\u00f4nio inteiro ou parte dele, estendendo-se aos acess\u00f3rios da coisa e seus acrescidos. Por fim, sua transfer\u00eancia n\u00e3o se pode dar por aliena\u00e7\u00e3o, sendo l\u00edcito, contudo, ceder-se seu exerc\u00edcio a t\u00edtulo gratuito ou oneroso.[4]<\/span><\/p>\n

Nos termos do art. 1.394 do C\u00f3digo Civil, o usufrutu\u00e1rio tem direito \u00e0 posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos e, em caso de t\u00edtulo de cr\u00e9dito com usufruto, o detentor do usufruto ter\u00e1 direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas d\u00edvidas (art. 1395).<\/span><\/p>\n

Feita essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, passamos \u00e0 an\u00e1lise dos precedentes do CARF a esse respeito.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-002.445 (sess\u00e3o de 10\/04\/2017), consta no voto vencedor que legislador optou por permitir uma forma mista de remunera\u00e7\u00e3o do capital para os investidores, quais sejam, dividendos e juros sobre capital pr\u00f3prio, destacando-se, contudo que essa divis\u00e3o n\u00e3o seria meramente acad\u00eamica ou did\u00e1tica, da\u00ed resultando distintos efeitos tribut\u00e1rios. Salienta-se ainda que, embora tenham por fim remunerar o capital dos investidores, lucros e JCP teriam contornos legais e tribut\u00e1rios distintos, n\u00e3o podendo ser considerada a natureza do JCP como semelhante a de dividendos.<\/span><\/p>\n

Argumenta ainda o relator n\u00e3o haver d\u00favidas que ao usufruto e aos usufrutu\u00e1rios aplicam-se as normas expressas na legisla\u00e7\u00e3o civil. No caso concreto, por\u00e9m, entendeu n\u00e3o ser o caso de aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 109 e 110 do CTN[5], pois n\u00e3o deveriam ser aplicados princ\u00edpios gerais de direito privado no \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio, tampouco n\u00e3o haveria que se falar em hip\u00f3tese de a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, nos termos dos citados dispositivos. Isso porque a autoridade fiscal teria aplicado na realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e espec\u00edfica da seara tribut\u00e1ria, e n\u00e3o de natureza civil, n\u00e3o se tratando de desvirtua\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de conceitos e formas de direito privado para imputar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, considerando-se que o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95 somente admitiria o pagamento de JCP a titular, s\u00f3cios ou acionistas da pessoa jur\u00eddica investida, n\u00e3o haveria que se aplicar os dispositivos da Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das S\/A) no que diz respeito aos aspectos aplic\u00e1veis aos dividendos, at\u00e9 mesmo porque esse diploma legal jamais teria abordado o tratamento a ser dado ao JCP, tampouco a legisla\u00e7\u00e3o civil no que atine ao usufruto. Desse modo, concluiu que o lan\u00e7amento realizado tendo como sujeitos passivos os acionistas, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de nu-propriet\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es, estaria correto pois a eles \u00e9 que o JCP seria devido.<\/span><\/p>\n

Contudo, tal entendimento n\u00e3o prosperou naquele colegiado, tendo os demais conselheiros acompanhado o voto divergente no sentido de que a exig\u00eancia n\u00e3o poderia ser mantida.<\/span><\/p>\n

Segundo o voto condutor do aresto, em primeiro lugar, n\u00e3o caberia a discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o do JCP nos nu-propriet\u00e1rios em raz\u00e3o de os rendimentos em quest\u00e3o n\u00e3o terem sido a eles pagos ou creditados: quem efetivamente recebera o JCP foram os usufrutu\u00e1rios e, na aus\u00eancia de acusa\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o quanto aos reais benefici\u00e1rios do rendimento, n\u00e3o haveria como se imputar aos acionistas (nu-propriet\u00e1rios) a tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimentos que, ainda que a eles fizessem jus, jamais chegaram a auferi-los.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, citando diversos artigos da Lei das S\/A que tratam sobre a possibilidade de usufruto de a\u00e7\u00f5es, concluiu que o art. 205[6] dessa mesma norma seria claro ao determinar que os dividendos ser\u00e3o pagos ao usufrutu\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o. Ainda que reconhecendo a distin\u00e7\u00e3o entre JCP e dividendos, concluiu que JCP deve ser atribu\u00eddo ao usufrutu\u00e1rio, e n\u00e3o ao nu-propriet\u00e1rio. Para chegar a tal conclus\u00e3o, destacou que o \u00a7 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95 determina que o valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jur\u00eddica, a t\u00edtulo de JCP, poder\u00e1 ser imputado ao valor dos dividendos obrigat\u00f3rios de que trata o art. 202 da Lei das S\/A. Por decorr\u00eancia, caso prevalecesse o racioc\u00ednio do relator de que os JCP devem ser pagos aos acionistas (nu-propriet\u00e1rios) e n\u00e3o aos usufrutu\u00e1rios, n\u00e3o seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 7\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95 pois, se o JCP fosse imputado a dividendo obrigat\u00f3rio estar-se-ia diante de um impasse intranspon\u00edvel, pois, ao contr\u00e1rio dos dividendos, o JCP n\u00e3o poderia ser pago aos usufrutu\u00e1rios. Nesse contexto, argumenta que caso o legislador tribut\u00e1rio quisesse impossibilitar que o JCP fosse pago ao usufrutu\u00e1rio n\u00e3o teria editado o \u00a7 7\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95, citando, inclusive, o art. 202 da Lei das S\/A, inserto no cap\u00edtulo destinado aos dividendos.<\/span><\/p>\n

Por fim, conclui que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em conven\u00e7\u00e3o particular oposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes (art. 123 do CTN), tratando-se t\u00e3o somente de efeitos advindos de normas de direito privado, e n\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o particular. Desse modo, n\u00e3o possuiriam o cond\u00e3o de alterar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fulminando-se, assim, integralmente a exig\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Esse mesmo entendimento vem prevalecendo em in\u00fameros julgados. No Ac\u00f3rd\u00e3o de 1301-003.510 (sess\u00e3o de 22\/11\/2018), por exemplo, decidiu-se que \u00e9 l\u00edcita a percep\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio pelo usufrutu\u00e1rio de a\u00e7\u00f5es, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre com o recebimento de dividendos, n\u00e3o podendo essa pr\u00e1tica ser considerada como planejamento tribut\u00e1rio abusivo. Seguindo essa mesma linha de racioc\u00ednio, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1103-001.123, concluiu-se que sob a \u00f3tica do artigo 205 da Lei das S\/A, os resultados provenientes das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias incluem dividendos e juros sobre capital pr\u00f3prio, de modo que, sendo institu\u00eddo usufruto, os valores correspondentes ao JCP se destinar\u00e3o ao usufrutu\u00e1rio, tamb\u00e9m titular da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Alinhando-se a essa linha de interpreta\u00e7\u00e3o, consta no Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-002.081 (sess\u00e3o de 20\/09\/2017) que em virtude da reserva de usufruto dos direitos econ\u00f4micos, a titularidade dos rendimentos provenientes dos JCP \u00e9 dos usufrutu\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar no reconhecimento de receitas de JCP pelo nu-propriet\u00e1rio. Concluiu-se ainda que no caso dos rendimentos pagos ou creditados a t\u00edtulo de lucros\/dividendos e de JCP, o legislador tribut\u00e1rio deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tribut\u00e1rios espec\u00edficos, o que implica remeter o int\u00e9rprete aos efeitos t\u00edpicos decorrentes do direito privado. Esclareceu-se ainda que as normas que estabelecem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria devem ser interpretadas de maneira estrita, n\u00e3o comportando amplia\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou emprego de analogias, assim como invi\u00e1vel tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o pelo int\u00e9rprete de exegese restritiva para o fim de distinguir onde a lei n\u00e3o distingue.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-003.3581 a autoridade fiscal optou por glosar a despesa contabilizada como JCP na investida em raz\u00e3o do registro dessa despesa financeira tendo como benefici\u00e1rios os usufrutu\u00e1rios de suas a\u00e7\u00f5es. Para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o, somente o valor pago ou creditado a acionista poderia ensejar o registro de JCP como rubrica dedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/span><\/p>\n

Analisando o recurso volunt\u00e1rio apresentado, em maioria apertada, o colegiado negou-lhe provimento, mantendo a jurisprud\u00eancia que vem se consolidando no \u00e2mbito do CARF sobre o tema, ou seja, concluindo ser poss\u00edvel o pagamento de JCP aos usufrutu\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es da investida, aplicando-se ao JCP os mesmos efeitos civis relativos ao usufruto e previstos para os dividendos.<\/span><\/p>\n

Conforme se observa, no \u00e2mbito da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, os precedentes sobre o tema denotam uma uniformidade de entendimento entre as turmas ordin\u00e1rias no sentido de que se aplica ao JCP o instituto do usufruto, sendo dedut\u00edveis na investida, salvo em caso de simula\u00e7\u00e3o, os juros pagos aos usufrutu\u00e1rios de a\u00e7\u00f5es, e insuscet\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o o nu-propriet\u00e1rio que efetivamente n\u00e3o auferir renda oriunda de JCP, uma vez que esses rendimentos devem ser pagos ou creditados aos usufrutu\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do CARF, mas sim uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no s\u00edtio virtual do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Institu\u00eddo pelo art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/95.<\/span><\/p>\n

[2] https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-11\/rejeicao-dedutibilidade-juros-capital-proprio-retroativo<\/span><\/p>\n

[3] Entende-se por cr\u00e9dito o registro pela fonte pagadora em conta de passivo, independentemente de seu efetivo pagamento.<\/span><\/p>\n

[4] C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002.<\/span><\/p>\n

Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, em um patrim\u00f4nio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.<\/span><\/p>\n

Art. 1.392. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o usufruto estende-se aos acess\u00f3rios da coisa e seus acrescidos.<\/span><\/p>\n

Art. 1.393. N\u00e3o se pode transferir o usufruto por aliena\u00e7\u00e3o; mas o seu exerc\u00edcio pode ceder- se por t\u00edtulo gratuito ou oneroso.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 109. Os princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Art. 110. A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

[6]Art. 205. A companhia pagar\u00e1 o dividendo de a\u00e7\u00f5es nominativas \u00e0 pessoa que, na data do ato de declara\u00e7\u00e3o do dividendo, estiver inscrita como propriet\u00e1ria ou usufrutu\u00e1ria da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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