{"id":51197,"date":"2025-05-21T10:21:13","date_gmt":"2025-05-21T13:21:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51197"},"modified":"2025-05-21T10:30:50","modified_gmt":"2025-05-21T13:30:50","slug":"o-split-payment-estara-pronto-para-tributar-os-juros-das-renegociacoes-financeiras-pos-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/05\/21\/o-split-payment-estara-pronto-para-tributar-os-juros-das-renegociacoes-financeiras-pos-reforma\/","title":{"rendered":"O SPLIT PAYMENT ESTAR\u00c1 PRONTO PARA TRIBUTAR OS JUROS DAS RENEGOCIA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS P\u00d3S-REFORMA?"},"content":{"rendered":"

A Reforma Tribut\u00e1ria, com a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), busca simplificar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro1. Um dos mecanismos previstos \u00e9 o recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (split payment)\u2026, que visa automatizar a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos no momento do pagamento\u2026. No entanto, a implementa\u00e7\u00e3o desse modelo traz questionamentos sobre como ele se aplicar\u00e1 a opera\u00e7\u00f5es mais complexas, como as renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas de clientes que envolvem a agrega\u00e7\u00e3o de faturas, rep parcelamento e a incid\u00eancia de juros.<\/span><\/p>\n

O Mecanismo do Split Payment:<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com as fontes, o split payment envolve prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamentos segregando e recolhendo o IBS e a CBS no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o. Esse procedimento exige a vincula\u00e7\u00e3o entre os documentos fiscais eletr\u00f4nicos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os e a transa\u00e7\u00e3o de pagamento das respectivas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O procedimento padr\u00e3o prev\u00ea que o fornecedor inclua no documento fiscal eletr\u00f4nico informa\u00e7\u00f5es que permitam essa vincula\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o dos valores dos d\u00e9bitos de IBS e CBS. O prestador de servi\u00e7o de pagamento deve consultar um sistema gerido pelo Comit\u00ea Gestor do IBS e pela RFB para determinar os valores a serem segregados, que correspondem \u00e0 diferen\u00e7a entre os d\u00e9bitos destacados no documento fiscal e as parcelas j\u00e1 extintas por quaisquer das modalidades previstas na lei (incluindo, presumivelmente, pagamentos parciais ou outras formas de quita\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante notar que o split payment se aplica de forma proporcional nas opera\u00e7\u00f5es com pagamento parcelado, ocorrendo na liquida\u00e7\u00e3o financeira de todas as parcelas9. Contudo, as fontes indicam que o disposto sobre o split payment n\u00e3o afasta a responsabilidade do sujeito passivo (o contribuinte vendedor) pelo pagamento do eventual saldo a recolher de IBS e CBS10. Al\u00e9m disso, os prestadores de servi\u00e7os de pagamento n\u00e3o s\u00e3o considerados respons\u00e1veis tribut\u00e1rios pelo IBS e CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es que liquidam.<\/span><\/p>\n

O Desafio das Renegocia\u00e7\u00f5es Financeiras:<\/strong><\/span><\/p>\n

A grande problem\u00e1tica no contexto do split payment, conforme descrito nas fontes, reside em como o sistema lidar\u00e1 com renegocia\u00e7\u00f5es financeiras de d\u00edvidas comerciais. Nessas situa\u00e7\u00f5es, faturas originais s\u00e3o agrupadas, os d\u00e9bitos s\u00e3o repactuados em novas parcelas, e novos encargos, como juros, s\u00e3o adicionados para viabilizar o acordo e permitir a retomada do relacionamento comercial com o cliente.<\/span><\/p>\n

O split payment parece estar intrinsecamente ligado ao documento fiscal eletr\u00f4nico da opera\u00e7\u00e3o original de venda de bens ou servi\u00e7os\u2026. Uma renegocia\u00e7\u00e3o com juros, embora relacionada \u00e0 d\u00edvida original, constitui um novo arranjo financeiro que n\u00e3o estava refletido integralmente no documento fiscal da venda original. O sistema, tal como descrito, pode ter dificuldade em associar os pagamentos das novas parcelas (com juros embutidos) ao documento original de forma a realizar a segrega\u00e7\u00e3o correta do IBS\/CBS da venda original, e, mais importante, n\u00e3o parece preparado para segregar e recolher automaticamente o IBS\/CBS sobre os novos juros adicionados.<\/span><\/p>\n

Os valores a serem segregados no split payment s\u00e3o definidos com base nos d\u00e9bitos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o destacados no documento fiscal eletr\u00f4nico. Os juros cobrados na renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o estavam destacados no documento fiscal da venda original.<\/span><\/p>\n

A Tributa\u00e7\u00e3o dos Juros nas Renegocia\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/span><\/p>\n

A d\u00favida crucial \u00e9 se os juros inseridos nessas renegocia\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS. As fontes fornecem ind\u00edcios fortes de que sim. Embora n\u00e3o haja uma regra expl\u00edcita tratando da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas comerciais por n\u00e3o-financeiras, as fontes tratam da tributa\u00e7\u00e3o de \u201creceitas financeiras\u201d em diversos contextos.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, para o regime espec\u00edfico de parcelamento do solo, as receitas financeiras e varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias decorrentes da opera\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas receita bruta para fins de c\u00e1lculo do IBS\/CBS. Para entidades que apuram receitas com servi\u00e7os financeiros, as despesas financeiras de capta\u00e7\u00e3o podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo na propor\u00e7\u00e3o das receitas. No regime de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, receitas financeiras que guardam vincula\u00e7\u00e3o com a aloca\u00e7\u00e3o de recursos de pr\u00eamios e contrapresta\u00e7\u00f5es integram a base de c\u00e1lculo. Estes exemplos, embora em regimes espec\u00edficos, demonstram a inten\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em incluir receitas de natureza financeira na base de c\u00e1lculo do IBS\/CBS em diversas situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a possibilidade de contribuintes no regime regular (que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros) apropriarem cr\u00e9ditos sobre certas despesas financeiras, como juros em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou des\u00e1gio em opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de receb\u00edveis\/factoring (na parcela que exceder a taxa de mercado), implica que a receita correspondente (os juros ou o des\u00e1gio) foi, ou deveria ter sido, tributada na ponta do fornecedor do servi\u00e7o financeiro (neste caso, a empresa que concedeu o cr\u00e9dito\/renegociou a d\u00edvida).<\/span><\/p>\n

Por outro lado, as fontes indicam que, na aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros espec\u00edficos (listados no art. 182, incisos I a V \u2013 que poderiam incluir concess\u00e3o de cr\u00e9dito), a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS \u00e9 vedada, salvo expressa permiss\u00e3o . Isso significa que o cliente que paga os juros na renegocia\u00e7\u00e3o muito provavelmente n\u00e3o ter\u00e1 direito a cr\u00e9dito pelo IBS\/CBS incidente sobre esses juros, mesmo que a empresa que recebeu o pagamento tenha que tribut\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

Portanto, com base nas fontes, \u00e9 altamente prov\u00e1vel que os juros adicionados nas renegocia\u00e7\u00f5es financeiras entrem na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS para a empresa que recebe esses juros, como receita financeira.<\/span><\/p>\n

Impacto no Split Payment e Apura\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

Dado que os juros de renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o estavam previstos no documento fiscal original da venda, o split payment configurado para aquela opera\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o parece o mecanismo adequado para recolher o imposto sobre esses juros novos. A tributa\u00e7\u00e3o sobre os juros e sobre qualquer saldo do principal da venda original que n\u00e3o seja capturado pelo split payment ou outras formas de extin\u00e7\u00e3o\u2026, dever\u00e1 ser feita via apura\u00e7\u00e3o mensal.<\/span><\/p>\n

O saldo de IBS e CBS apurado mensalmente \u00e9 a diferen\u00e7a entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, podendo ser ajustado (positiva ou negativamente) conforme regulamento. O resultado dessa apura\u00e7\u00e3o e ajustes \u00e9 o saldo a recolher ou a recuperar. Assim, o IBS\/CBS sobre os juros de renegocia\u00e7\u00e3o provavelmente ser\u00e1 adicionado aos d\u00e9bitos apurados mensalmente pela empresa, independentemente do split payment da opera\u00e7\u00e3o original.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n

As fontes indicam que o split payment \u00e9 um mecanismo focado na arrecada\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, com base nas informa\u00e7\u00f5es fiscais da opera\u00e7\u00e3o original. Renegocia\u00e7\u00f5es financeiras que adicionam juros n\u00e3o se encaixam naturalmente nesse modelo inicial de segrega\u00e7\u00e3o. Os juros cobrados nessas renegocia\u00e7\u00f5es, por outro lado, t\u00eam grande probabilidade de serem considerados receita financeira e, como tal, inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS para o credor\/vendedor. O recolhimento sobre esses juros (e sobre qualquer saldo residual da opera\u00e7\u00e3o original n\u00e3o coberto pelo split payment) provavelmente ocorrer\u00e1 via apura\u00e7\u00e3o mensal regular. A aus\u00eancia de cr\u00e9dito para o cliente pagador dos juros, regra geral na aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros, \u00e9 outro ponto relevante a ser destacado. A complexidade dessas opera\u00e7\u00f5es renegociadas exigir\u00e1 detalhamento no regulamento para garantir clareza na aplica\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS e no funcionamento dos mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR WAGNER DIRLON <\/strong><\/span><\/p>\n

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