{"id":5116,"date":"2019-10-24T09:46:35","date_gmt":"2019-10-24T12:46:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5116"},"modified":"2019-10-24T09:46:35","modified_gmt":"2019-10-24T12:46:35","slug":"pauta-fiscal-minima-do-iss-para-construcao-civil-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/24\/pauta-fiscal-minima-do-iss-para-construcao-civil-e-ilegal\/","title":{"rendered":"PAUTA FISCAL M\u00cdNIMA DO ISS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL \u00c9 ILEGAL"},"content":{"rendered":"

A \u201cPauta Fiscal M\u00ednima\u201d, prevista na Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo \u2013 SF n. 209\/2019 (\u201cPortaria n. 209\/2019\u201d), redefiniu a base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os (\u201cISS\u201d) incidente sobre a constru\u00e7\u00e3o civil. Como se sabe, na qualidade de respons\u00e1veis tribut\u00e1rias, as empresas que atuam no setor de constru\u00e7\u00e3o civil devem apurar, reter e recolher o ISS incidente sobre os servi\u00e7os contratados para uma determinada obra, aplicando a al\u00edquota de 2% a 5%, a depender de suas naturezas.<\/span><\/p>\n

Para tanto, a regra geral determina que o valor a ser utilizado como base para tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio pre\u00e7o do servi\u00e7o (receita bruta), conforme disp\u00f5e o art. 7\u00ba da Lei Complementar n. 116[1], que regulamenta o ISS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

De acordo com a nova Portaria n. 209\/2019, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo passou a arrecadar o ISS com base num valor m\u00ednimo de m\u00e3o-de-obra, que se estima ter sido utilizada na constru\u00e7\u00e3o civil, proporcionalmente ao metro quadrado constru\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Isso quer dizer que, em vez de o ISS incidir sobre os efetivos pre\u00e7os dos servi\u00e7os contratados no decorrer do projeto, ele ser\u00e1 calculado com base no “grau de absor\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra”, em valores que variam de R$ 539,70 a R$ 1.349,25, por metro quadrado, a depender do tipo de constru\u00e7\u00e3o (apartamento; casa t\u00e9rrea; sobrado; conjuntos horizontais de 2 a 300 unidades, ou mais; casas pr\u00e9-fabricadas; e abrigos para ve\u00edculos).<\/span><\/p>\n

Diante da altera\u00e7\u00e3o legislativa, as construtoras foram surpreendidas com um significativo aumento em seus or\u00e7amentos tribut\u00e1rios, na medida em que os par\u00e2metros utilizados para atribuir os valores de m\u00e3o-de-obra por metro quadrado e, consequentemente, a base de c\u00e1lculo do ISS, nem sempre correspondem ao efetivo pre\u00e7o dos servi\u00e7os contratados (por exemplo, existem obras que demandam mais investimento em tecnologia do que em pessoal).<\/span><\/p>\n

Em vista disso, as empresas do setor recorreram ao Poder Judici\u00e1rio e v\u00eam obtendo decis\u00f5es favor\u00e1veis para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da \u201cPauta Fiscal M\u00ednima\u201d, fundamentando suas demandas, em suma, nos seguintes pontos: i) a Portaria contaria a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o Federal (Lei Complementar n. 116\/2003), pois pretende redefinir a base de c\u00e1lculo definida como como sendo o pre\u00e7o do servi\u00e7o (receita bruta); ii) a autoridade fiscal somente tem a prerrogativa de arbitrar a base de c\u00e1lculo dos tributos, quando as declara\u00e7\u00f5es, os esclarecimentos ou os documentos apresentados pelo contribuinte sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9.<\/span><\/p>\n

Nesse sentindo, o entendimento que prevalece na jurisprud\u00eancia recente[2] \u00e9 o de que a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cPauta Fiscal M\u00ednima\u201d s\u00f3 ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando os pre\u00e7os dos servi\u00e7os contratados n\u00e3o puderem ser devidamente comprovados, sendo certo que, a aplica\u00e7\u00e3o da norma em desacordo com o que disp\u00f5e o art. 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional[3] configura afronta ao princ\u00edpio da hierarquia das normas.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 em demandas direcionadas contra o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que os contribuintes do setor v\u00eam obtendo \u00eaxito. Outras a\u00e7\u00f5es movidas contra as Prefeituras de Campinas[4], Sorocaba[5], S\u00e3o Bernardo do Campo[6] e Araraquara[7] tamb\u00e9m tiveram desfechos favor\u00e1veis no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para piorar ainda mais o contexto da aplica\u00e7\u00e3o da norma, algumas Prefeituras estavam condicionando a concess\u00e3o do Habite-se ao pagamento do ISS com a base de c\u00e1lculo arbitrada, caso este que tamb\u00e9m foi levado ao Judici\u00e1rio e teve desfecho favor\u00e1vel ao contribuinte[8].<\/span><\/p>\n

Neste ponto, vale mencionar que, a despeito de o tema relativo ao ISS ainda n\u00e3o ter sido levado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se posicionou no passado quanto \u00e0 Pauta Fiscal do ICMS.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, restou sedimentado o entendimento de que a cobran\u00e7a do ICMS com base no valor da mercadoria, submetida ao regime de pauta fiscal, seria ilegal. \u00c9 dizer: o tributo n\u00e3o deve incidir sobre um montante pr\u00e9-determinado pelo Poder P\u00fablico, mas sim, sobre o efetivo pre\u00e7o da mercadoria comercializada[9].<\/span><\/p>\n

Tanto o posicionamento passado do STF quanto os recentes precedentes do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo sinalizam se tratar de uma tese com grandes probabilidades de \u00eaxito ao setor, inclusive, para reaver valores indevidamente pagos a t\u00edtulo de ISS, com base na Pauta Fiscal M\u00ednima.<\/span><\/p>\n

________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] \u201cArt. 7o A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.\u201d<\/span><\/p>\n

[2] TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1029560-15.2017.8.26.0053; Relator (a): Burza Neto; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 01\/08\/2019; Data de Registro: 06\/08\/2019.<\/span><\/p>\n

[3] \u201cArt. 148. Quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.\u201d<\/span><\/p>\n

[4] TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1027773-59.2017.8.26.0114; Relator (a): Fortes Muniz; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Campinas – 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 07\/02\/2019; Data de Registro: 14\/02\/2019.<\/span><\/p>\n

[5] TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1021772-83.2016.8.26.0602; Relator (a): Eur\u00edpedes Faim; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Sorocaba – Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 08\/02\/2018; Data de Registro: 15\/02\/2018.<\/span><\/p>\n

[6] TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1014100-12.2014.8.26.0564; Relator (a): Rezende Silveira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de S\u00e3o Bernardo do Campo – 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 15\/09\/2015; Data de Registro: 22\/09\/2015.<\/span><\/p>\n

[7] TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1008391-83.2018.8.26.0037; Relator (a): Raul De Felice; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro de Araraquara – 1\u00ba Vara da Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 29\/08\/2019; Data de Registro: 30\/08\/2019.<\/span><\/p>\n

[8] TJSP; Agravo de Instrumento 2086660-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Muniz; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 01\/08\/2019; Data de Registro: 07\/08\/2019.<\/span><\/p>\n

[9] S\u00famula 431 do STJ: \u201c\u00c9 ilegal a cobran\u00e7a de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Camila Meneghin Pedroso de Oliveira e Rodrigo Rigo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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